Monitória 0804057-82.2017.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0804057-82.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

18/06/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 20:01

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicação

30/03/2026, 00:19

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELADO: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB12975 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB17590 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:09

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELADO: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB12975 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB17590 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MEGA VEICULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA, SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 156347764, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0804057-82.2017.8.15.0731 CLASSE: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de MEGA VEÍCULOS LTDA - ME, WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA e SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA, também identificados nos autos. A demanda fundamentou-se no inadimplemento de contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº 123.402.684, no valor original de R$ 100.000,00, com responsabilidade solidária dos fiadores. Após a tramitação regular, sobreveio sentença de procedência (ID 50095728), mantida em grau recursal. No curso do processamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2964936/PB) perante o Superior Tribunal de Justiça, as partes noticiaram a celebração de composição amigável para a quitação integral do débito (ID 156213235). Ato contínuo, as partes informaram a liquidação do débito, colacionando aos autos o respectivo comprovante de pagamento integral. Diante da notícia de transação, o Ministro Humberto Martins proferiu decisão (ID 156213243) homologando a desistência dos recursos e determinando o retorno dos autos a este Juízo de origem para a homologação e o acompanhamento do acordo, em observância ao princípio da economia processual e à competência para a execução do pacto. Os autos foram devolvidos para a devida homologação da avença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nos autos foi solucionada por meio da transação entre as partes, conforme os termos do instrumento particular de acordo (ID 156213231 e ID 156213235). Conforme estabelece a legislação civil, a transação é o negócio jurídico pelo qual os interessados, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio. No caso examinado, o acordo atende plenamente aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no Art. 104 do Código Civil. As partes são capazes e estão regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e desistir, conforme reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (ID 156213243). Além disso, o objeto da avença é lícito, possível e determinado, tratando-se de quitação de débito oriundo de cédula de crédito bancário. A transação é perfeitamente cabível na espécie, pois envolve exclusivamente direitos patrimoniais de caráter privado, os quais admitem livre disposição pelos contratantes. O sistema processual contemporâneo prestigia a autocomposição como método preferencial de solução de conflitos, garantindo celeridade e pacificação social. Assim, uma vez verificada a regularidade formal e material do pacto, bem como a efetiva satisfação do crédito, impõe-se a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 156213231 e ID 156213235), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da presente ação. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal na Cláusula Nona do instrumento de transação, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão. Observa-se que já houve a imediata quitação dos honorários (ID. 156213231 – pág. 5). Quanto às custas e despesas processuais, homologo o ajuste de que os réus ficam isentos de ressarcir os valores previamente adiantados pela instituição financeira (Cláusula Sexta). Contudo, considerando que a transação ocorreu em momento posterior à prolação da sentença de 1º grau, as custas remanescentes devem ser suportadas pelos réus, conforme pactuado na Cláusula Décima Primeira, item "vi", do instrumento. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da gratuidade judiciária deferido aos promovidos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID. 50807961). Por fim, caso existente algum valor pretérito constrito e transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte executada, com seus devidos acréscimos legais, procedendo-se à intimação para informação de dados bancários, se necessário. Cumpridas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2964936/PB (2025/0220349-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: WALTER SERGIO CUNHA MADRUGA ADVOGADO: ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI - PB017590 REQUERIDO: SANDRA OLIVIA DE ALMEIDA MAIA MADRUGA ADVOGADOS: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI - PB012975 LUCAS MENDES FERREIRA - PB021020 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A INTERESSADO: MEGA VEICULOS LTDA DECISÃO Cuida-se de petição apresentada à fl. 1.314 por WALTER SÉRGIO CUNHA MADRUGA, noticiando a celebração de acordo entre as partes, expondo os termos da avença (fls. 1.316-1.319). É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula sétima do pacto (fl. 1.317). Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência dos recursos de fls. 1.256-1.276 e 1.278-1.295. Nesse contexto, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 269 e 316. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Embora a homologação de acordo esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência dos recursos de fls. 1.256-1.276 e 1.278-1.295 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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