Procedimento Comum Cível 0806097-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806097-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806097-63.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MARCUS DE CARVALHO BARBOSA, ANTONIO FERNANDES DA CUNHA, ELIANE DE LIMA SUCRA, JEANNE DARLY PINTO ELIAS, FERNANDO ANTONIO GAMA, GILKA DA SILVA SPINELLY, JOSE ARTUR FERREIRA NERI, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI, LUIZA ALVES MACENA, LUZIA CAVALCANTI DA SILVA FERNANDES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, MARIA ALTIVA CAVALCANTI DELORENZO MACEDO, MARIA RODRIGUES FILHA, MARLENE MARANHAO SILVEIRA, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO, ROMULO SERGIO DA SILVA AMARANTE, SANDRA DE KATIA RIBEIRO CASSIANO, ZELIO ARAUJO DE MELO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões às apelações dos réus. João Pessoa, 9 de julho de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806097-63.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MARCUS DE CARVALHO BARBOSA, ANTONIO FERNANDES DA CUNHA, ELIANE DE LIMA SUCRA, JEANNE DARLY PINTO ELIAS, FERNANDO ANTONIO GAMA, GILKA DA SILVA SPINELLY, JOSE ARTUR FERREIRA NERI, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI, LUIZA ALVES MACENA, LUZIA CAVALCANTI DA SILVA FERNANDES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, MARIA ALTIVA CAVALCANTI DELORENZO MACEDO, MARIA RODRIGUES FILHA, MARLENE MARANHAO SILVEIRA, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO, ROMULO SERGIO DA SILVA AMARANTE, SANDRA DE KATIA RIBEIRO CASSIANO, ZELIO ARAUJO DE MELO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões às apelações dos réus. João Pessoa, 9 de julho de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806097-63.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MARCUS DE CARVALHO BARBOSA, ANTONIO FERNANDES DA CUNHA, ELIANE DE LIMA SUCRA, JEANNE DARLY PINTO ELIAS, FERNANDO ANTONIO GAMA, GILKA DA SILVA SPINELLY, JOSE ARTUR FERREIRA NERI, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI, LUIZA ALVES MACENA, LUZIA CAVALCANTI DA SILVA FERNANDES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, MARIA ALTIVA CAVALCANTI DELORENZO MACEDO, MARIA RODRIGUES FILHA, MARLENE MARANHAO SILVEIRA, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO, ROMULO SERGIO DA SILVA AMARANTE, SANDRA DE KATIA RIBEIRO CASSIANO, ZELIO ARAUJO DE MELO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões às apelações dos réus. João Pessoa, 9 de julho de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806097-63.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXANDRE MARCUS DE CARVALHO BARBOSA, ANTONIO FERNANDES DA CUNHA, ELIANE DE LIMA SUCRA, JEANNE DARLY PINTO ELIAS, FERNANDO ANTONIO GAMA, GILKA DA SILVA SPINELLY, JOSE ARTUR FERREIRA NERI, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI, LUIZA ALVES MACENA, LUZIA CAVALCANTI DA SILVA FERNANDES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, MARIA ALTIVA CAVALCANTI DELORENZO MACEDO, MARIA RODRIGUES FILHA, MARLENE MARANHAO SILVEIRA, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO, ROMULO SERGIO DA SILVA AMARANTE, SANDRA DE KATIA RIBEIRO CASSIANO, ZELIO ARAUJO DE MELO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN, PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado (AUTOR) para oferecer contrarrazões às apelações dos réus. João Pessoa, 9 de julho de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Isonomia/Equivalência Salarial]

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EXPEDIENTE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE MARCUS DE CARVALHO BARBOSA, ANTONIO FERNANDES DA CUNHA, ELIANE DE LIMA SUCRA, JEANNE DARLY PINTO ELIAS, FERNANDO ANTONIO GAMA, GILKA DA SILVA SPINELLY, JOSE ARTUR FERREIRA NERI, JULIETA BEZERRA CAVALCANTI, LUIZA ALVES MACENA, LUZIA CAVALCANTI DA SILVA FERNANDES, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAMPOS, MARIA ALTIVA CAVALCANTI DELORENZO MACEDO, MARIA RODRIGUES FILHA, MARLENE MARANHAO SILVEIRA, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA COELHO, ROMULO SERGIO DA SILVA AMARANTE, SANDRA DE KATIA RIBEIRO CASSIANO, ZELIO ARAUJO DE MELO REU: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN, PARAIBA PREVIDENCIA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS CELETISTA. PISO SALARIAL. 8,5 SALÁRIOS MINIMO. ENGENHEIROS ESTATUTÁRIOS. VALOR BEM INFERIOR. ISONOMIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO. PROCEDENTE. - O engenheiro do Governo do Estado estatutário, cuja atividade, conteúdo profissional e responsabilidade funcional é idêntica ao engenheiro celetista, tem direito a paridade remuneratória ao piso salarial decorrente de acordo na Justiça do Trabalho para este último grupo, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Acolhimento do pedido. I - RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Isonomia/Equivalência Salarial] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806097-63.2024.8.15.2001 Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Atrasados ajuizada por Alexandre Marcus de Carvalho Barbosa e outros em face da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – SUPLAN e da Paraíba Previdência – PBPrev, na qual os autores, servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de engenheiro, ativos e inativos, pleiteiam a equiparação de seus vencimentos ao paradigma indicado, bem como o pagamento das diferenças salariais pretéritas. Alegam os autores que exercem as mesmas funções que outros engenheiros da SUPLAN, contudo percebem remuneração inferior. Sustentam que determinado grupo de 64 engenheiros, em razão de decisão judicial proferida em demanda anterior e posteriormente mantida no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, passou a receber remuneração correspondente ao piso salarial da categoria, o que teria gerado discrepância remuneratória entre servidores que desempenham idênticas atribuições. Defendem que tal situação viola o princípio da isonomia remuneratória, requerendo, ao final, a equiparação de seus vencimentos aos percebidos pelo paradigma indicado, bem como a condenação dos réus ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, devidamente corrigidas. Devidamente citada, a PBPrev apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos servidores ativos, além de impugnar o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Em prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório e defendeu a aplicação do plano de cargos e vencimentos instituído pela Lei Estadual nº 8.428/2007, pugnando pela improcedência dos pedidos. A SUPLAN também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ao valor da causa, bem como ilegitimidade passiva quanto aos servidores inativos e alegação de litigância de má-fé. No mérito, sustentou que os engenheiros da autarquia estão submetidos ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração previsto na Lei Estadual nº 8.428/2007, inexistindo irregularidade na remuneração percebida, requerendo igualmente a improcedência da demanda. Houve apresentação de impugnações às contestações pelos autores. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não haver outras provas a serem produzidas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, em conformidade com o que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução processual demonstrou que a controvérsia posta em juízo é exclusivamente de direito e de fato comprovada por elementos documentais já acostados, prescindindo de dilação probatória adicional. Dessa forma, a produção de prova pericial ou testemunhal seria desnecessária e apenas retardaria a prestação jurisdicional, sem agregar elementos novos e relevantes para a formação do convencimento deste Juízo. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora ou, não sendo possível mensurá-lo de imediato, poderá ser atribuído por estimativa. No caso em análise, a parte autora objetiva a revisão de valores remuneratórios, bem como a cobrança das diferenças salariais referentes aos últimos cinco anos. Embora o pedido envolva proveito econômico, verifica-se que o montante exato das diferenças pretendidas não pode ser apurado nesta fase processual, sendo necessária a realização de cálculo em eventual fase de liquidação de sentença. Dessa forma, não se mostra irregular a atribuição de valor estimado à causa pela parte autora. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. IMPUGNAÇAO A GRATUIDADE Os promovidos suscitaram impugnação ao benefício da justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Contudo, verifica-se dos autos que a parte autora procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme comprovantes juntados, restando esvaziada a discussão acerca da concessão do benefício. Dessa forma, prejudicada a análise da impugnação à justiça gratuita, diante do pagamento das custas processuais pela parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPLAN A SUPLAN suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade ad causam passiva para figurar no polo passivo desta ação, sob o argumento que a Autora é aposentada, e nos termos da Lei nº 7.354/2003, compete a PBPREV a exclusividade no trato das questões de aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores de quaisquer dos Poderes. Os autores ostentam a condição de ativos e inativos. Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Promovido levanta a hipótese da prejudicial de mérito da prescrição do direito vindicado, mas tratando-se de trato sucessivo que se renova a cada pagamento da remuneração da Autora, fica afastado este pressuposto processual negativo. Nesse sentir, a matéria está sumulada pelo STJ, cujo enunciado ficou assim redigido: Súmula 85: “Nas relações Jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO A parte autora, sob o regime estatutário, postula a aplicação do princípio da isonomia remuneratória, a fim de perceber vencimentos equivalentes aos engenheiros que, à época submetidos ao regime celetista, obtiveram na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao piso salarial da categoria. Sustenta que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, bem como na Lei Estadual nº 8.428/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Civis de Nível Superior da Área de Tecnologia – SAT-1900 da Administração Direta do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Referido diploma legal estabelece diretrizes relativas à carreira e à progressão funcional dos ocupantes dos cargos de engenheiro, engenheiro agrônomo, químico, arquiteto, tecnólogo em cooperativismo, zootecnista, geólogo e geógrafo, todos de nível superior e sujeitos ao respectivo registro em conselho profissional. Narra que, posteriormente, o Estado da Paraíba firmou acordo na Justiça do Trabalho reconhecendo o direito de um grupo de 64 (sessenta e quatro) engenheiros celetistas ao recebimento do piso salarial da categoria, fixado em 8,5 (oito e meio) salários mínimos, o que teria ocasionado significativa diferença remuneratória em relação aos servidores estatutários abrangidos pelo referido plano de cargos. Alega, assim, que exerce as mesmas atribuições dos servidores beneficiados pelo acordo judicial, tendo ingressado na Administração Pública em período semelhante, ocupando cargos de mesma natureza e lotação administrativa, razão pela qual sustenta não haver justificativa plausível para a manutenção da disparidade remuneratória. Diante desse contexto, defende que caberia à Administração demonstrar as razões que justificariam o tratamento remuneratório distinto entre servidores que exercem funções equivalentes, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual entende caracterizada afronta ao princípio da isonomia salarial. Nesse sentido, sustenta que a manutenção da referida distinção remuneratória não encontra amparo jurídico, sobretudo porque se trata de servidores públicos concursados para cargos de mesma natureza e atribuições. A propósito, já assentou o Supremo Tribunal Federal que: "A isonomia somente pode ser pleiteada quando os servidores públicos apontados como paradigmas encontrarem-se em situação igual à daqueles que pretendem a equiparação." (STF, RE 409613-AgR, rel. Min. Eros Grau, j. em 21-2-2006). Sobre a temática, em caso idêntico, o e. Tribunal de Justiça da Paraíba já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA VENCIMENTAL. DISTINÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA IGUAL TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTA CORTE. NORMA CONSAGRADA NO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATA SOBRE DIREITOS HUMANOS. SUPRALEGALIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. SERVIDORES QUE EXERCEM MESMA FUNÇÃO E DESEMPENHAM MESMO LABOR POR REMUNERAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “c”, do CPC/15. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - As questões de direito tratadas nestes autos foram assentadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001462- 08.2017.815.0000, para os fins de uniformizar o incidente na Corte - Não se verifica ofensa direta ao enunciado da Súmula vinculante n.º 37, na hipótese dos autos, uma vez que não se faz concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas, tão somente, o cumprimento da aplicação da Lei Estadual n.º 8.428/2007, de forma uniforme a todos os servidores integrantes da mesma categoria. O Art. 3.º da Lei Estadual n. 8.428/2007 conceitua classe como sendo o agrupamento de cargos da mesma natureza e com idênticas atribuições, responsabilidade e vencimento, constituindose nos degraus de acesso à carreira. - Nos termos do art. 985 do CPC/15, o julgamento do IRDR vincula o relator em processo de demanda idêntica, como no presente caso, ou seja, não se trata de uma faculdade, pois o IRDR é um precedente obrigatório a ser seguido pelo relator. - Resta comprovado nos autos que o Estado da Paraíba concede tratamento desigual em relação ao salário de servidores públicos estaduais que pertencem à mesma categoria funcional, situação inaceitável ante a flagrante violação ao Princípio da Isonomia. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00189837920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 28-05-2019) REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ENGENHEIROS. ATIVIDADES DESEMPENHADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ISONOMIA VENCIMENTAL. DISTINÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PARA IGUAL TRABALHO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DESTA CORTE. NORMA CONSAGRADA NO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO. TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATA SOBRE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO VERBETE DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO (RE 870.947 DO STF). MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - As questões de direito tratadas nestes autos foram assentadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001462-08.2017.815.0000, para os fins de uniformizar o incidente na Corte, cujas teses foram fixadas da seguinte forma: 1. A Lei Estadual n.º 8.428/2007 inaugurou um novo regime jurídico aos servidores, prevendo vencimentos idênticos para a mesma classe quando há idênticas atribuições e responsabilidades. A ausência de implementação da regra remuneratória igualitária p (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00551560520148152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 01-08-2018) Sobressai do substancioso voto do e. Relator a seguinte manifestação judiciosa: Realço, que o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que proclama, verbis: ARTIGO 7º Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem especialmente: a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores: i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual; Sem querer demonstrar eruditismo, invocando normas internacionais, não posso deixar de registrar que o art. 105, III, “a” da CF, prevê o cabimento do Recurso Especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência. Será que o cotejo entre o PCCR da categoria, já citado, que prevê isonomia salarial entre os servidores e o dispositivo do referido Pacto Internacional, que trata sobre Direitos Humanos, deve ser solenemente ignorado? Ou simplesmente vamos negar-lhe vigência? É um questionamento que faço a Corte!!! O Brasil veda, de maneira expressa, a remuneração desigual de trabalhadores que exerçam as mesmas funções, nas mesmas condições, E REPITO: esta vedação não é fruto de um exercício hermenêutico deste julgador, mas decorre de uma expressa disposição de um Tratado Internacional de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário e internalizou o seu cumprimento por meio do Decreto n.º 591/1992. Eu sou muito sereno quanto as atribuições que a função pública, do cargo que exerço me investem, e não quero, até porque não posso, legislar, em momento algum. A respeito da eficácia dos Tratados Internacionais celebrados pelo Brasil impõe-se ressaltar o que preconiza a nossa Constituição Federal: Art. 5º [...] § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Como se vê, existe uma desproporcionalidade remuneratória dentro da categoria profissional de engenheiros onde uns ganham o piso salarial de 8,5 (oito e meio) salários mínimos, e outro bem inferior. A petição inicial se traduz pela robustez de um conjunto de provas baseada em documentos públicos que autorizam a procedência do seu pedido. Os elementos probatórios concernentes em documentos públicos afastam qualquer indução de suposta revelia, mas atesta a evidência fática do quadro descrito nestes autos. Com efeito, convém anotar que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados com a juntada de peças e documentos necessários à configuração da situação retratada. D E C I S Ã O Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHER O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, para ato contínuo, determinar que a SUPLAN/PB implante VENCIMENTOS iguais para os autores/servidores ativos e a PBPREV que iguale os salários para os autores/servidores inativos, todos pertencentes ao grupo dos OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR daquela autarquia, que se encontrem no mesmo enquadramento funcional, devendo promover a equiparação salarial, respeitando o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos, bem como o pagamento retroativo ao período quinquenal anterior à data do ajuizamento desta ação, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da citação, e juros de mora de 0,5% (meio por cento), e também em honorários advocatícios que serão arbitrados quando da liquidação da sentença, nos termos do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Transitada em julgada, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/03/2026, 00:00

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