Execução Fiscal 0808473-49.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0808473-49.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA DESPACHO Ciente da oposição de embargos à presente execução fiscal. Aguarde-se por 30 (trinta) dias ou até eventual decisão suspendendo a execução. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2023, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 056.013.12070.6 (ID 98139544). Determinada a citação da parte executada (ID 98142355), foi expedida a carta de citação (ID 98575506) para o endereço situado à AVENIDA JOÃO DA MATA, 0000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB, tendo o respectivo Aviso de Recebimento (AR) retornado aos autos com assinatura de terceiro (ID 100360925). Diante da ausência de manifestação da executada, o Município requereu o bloqueio eletrônico nas contas da executada, via SISBAJUD (ID 102361515 e ID 117794874). Decretada a revelia da parte (ID 156269151), também foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, com a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), até o limite do débito atualizado de R$ 3.536,45 (três mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Pedido de habilitação e requerimentos da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (IDs 156433798 a 156435878), alegando, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que o endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória jamais pertenceu à sua sede ou filial, sendo o endereço oficial da empresa a "RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CABEDELO - PB", conforme atesta o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal (ID 156435876). Em decorrência do vício citatório, postula a revogação da revelia, a cessação imediata da ordem de bloqueio e o desbloqueio do valor excedente que fora constrito, eis que o bloqueio se deu no montante de R$ 4.325,15 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). Decisão declarando a nulidade da citação da parte executada e determinando o desbloqueio integral de ativos financeiros da devedora (ID 156449780). Petição do MUNICÍPIO requerendo que seja reconhecido o comparecimento espontâneo da devedora, o que supriria o vício citatório, devendo ser mantida a constrição para garantia do crédito público. Informa ter interposto agravo de instrumento contra a decisão anterior (ID 158891030). É o relatório. Passa-se à decisão. Em que pese a decisão anteriormente proferida por este Juízo tenha deferido e determinado o desbloqueio dos valores constritos em nome da executada, em melhor análise dos autos, verifico que tal decisum merece reforma parcial. Isso porque, embora a diligência citatória originária tenha sido direcionada a endereço diverso da sede da executada, a COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA integrou-se voluntariamente à lide ao peticionar nos autos (IDs 156433798 e 156435875), devidamente representada por procuradores com poderes específicos. Tal conduta atrai a incidência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Assim, perfectibilizada a relação processual, revela-se desnecessária e contrária à economia processual a renovação do ato citatório ou a desconstituição total da garantia já alcançada. Ademais, deve-se observar a especialidade do rito da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Diferentemente da execução comum, a garantia integral do juízo na seara fiscal é condição de admissibilidade para a oposição de embargos, conforme preceitua o art. 16, § 1º, da LEF. Desse modo, a manutenção do numerário constrito não apenas resguarda o crédito tributário – que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, LEF) – como também viabiliza o exercício da defesa técnica pela executada, que já manifestou pretensão de discutir a imunidade tributária do imóvel. Em contrapartida, assiste razão à executada quanto à existência de indisponibilidade excessiva. O bloqueio via SISBAJUD (ID 156449782) atingiu o montante de R$ 4.325,15 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), enquanto o débito atualizado, com os acréscimos legais e honorários, perfaz R$ 3.536,45 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de ID 156449780 para: 1) DAR POR SUPRIDA A CITAÇÃO da executada, ante o seu comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, CPC), tornando desnecessária a renovação do ato; 2) MANTER, a título de GARANTIA DA EXECUÇÃO, a PENHORA sobre o valor de R$ 3.536,45 (três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos), determinando a manutenção do bloqueio/transferência para conta judicial vinculada a este processo até o julgamento de eventuais embargos ou satisfação do crédito; 3) PROCEDER COM O IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor excedente de R$ 788,70 (setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), por configurar indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC; 4) INTIMAR a executada, na pessoa de seus advogados, acerca da conversão do bloqueio em penhora, fluindo a partir desta intimação o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução (art. 16, III, LEF). Cumpra-se com urgência. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 12:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2023, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 056.013.12070.6 (ID 98139544). Determinada a citação da parte executada (ID 98142355), foi expedida a carta de citação (ID 98575506) para o endereço situado à AVENIDA JOÃO DA MATA, 0000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB, tendo o respectivo Aviso de Recebimento (AR) retornado aos autos com assinatura de terceiro (ID 100360925). Diante da ausência de manifestação da executada, o Município requereu o bloqueio eletrônico nas contas da executada, via SISBAJUD (ID 102361515 e ID 117794874). Decretada a revelia da parte (ID 156269151), também foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, com a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), até o limite do débito atualizado de R$ 3.536,45 (três mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Pedido de habilitação e requerimentos da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (IDs 156433798 a 156435878), alegando, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que o endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória jamais pertenceu à sua sede ou filial, sendo o endereço oficial da empresa a "RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CABEDELO - PB", conforme atesta o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal (ID 156435876). Em decorrência do vício citatório, postula a revogação da revelia, a cessação imediata da ordem de bloqueio e o desbloqueio do valor excedente que fora constrito, eis que o bloqueio se deu no montante de R$ 4.325,15 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). É o relatório. Passa-se à decisão. O cerne da presente análise reside na verificação da validade do ato citatório e nas consequências processuais daí advindas. Como é cediço, a citação constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo o ato indispensável para a formação do contraditório e para a garantia da ampla defesa, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso sub examine, assiste integral razão à parte executada. Confrontando-se os dados constantes do ID 100360925 com o registro oficial perante a Receita Federal do Brasil (ID 156435876), observa-se que a citação foi direcionada para endereço totalmente alheio à sede da empresa pública: enquanto a carta foi enviada para o bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, a sede da executada localiza-se no Centro de Cabedelo. Trata-se, portanto, de vício transrescisório de extrema gravidade. A citação encaminhada a endereço onde o executado não exerce suas atividades, e recebida por pessoa sem qualquer vínculo comprovado com a administração da sociedade, não possui o condão de aperfeiçoar a relação jurídica processual. A nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois contamina a própria existência da pretensão executória em face do devedor que não foi regularmente chamado a juízo. Nesse diapasão, a revelia decretada na decisão de ID 156269151 deve ser revogada por não haver que se falar em contumácia ou desídia da parte quando esta sequer teve ciência formal da existência da demanda contra si proposta. A presunção de validade dos atos processuais cede diante da prova documental inequívoca de que a diligência citatória ocorreu em local equivocado. No que tange à constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, a procedência do pedido de desbloqueio integral é medida de rigor. Nesse ponto, consigno que, embora a executada tenha formulado pedido de liberação do valor excedente, a natureza do vício identificado – nulidade absoluta da citação – impõe a desconstituição total da penhora. Pela teoria da causalidade e da contaminação dos atos processuais (art. 281 do CPC), a nulidade do ato citatório acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes que dele dependam. In casu, a decisão que determinou o bloqueio eletrônico fundamentou-se em uma premissa de revelia e ausência de pagamento voluntário após citação regular, circunstâncias que restaram desmentidas pelos documentos colacionados pela executada. Com efeito, absolutamente indevido manter qualquer indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada quando a relação processual sequer foi angularizada de forma válida. O bloqueio de valores, por ser medida invasiva e excepcional, exige o estrito cumprimento das etapas processuais, o que não ocorreu no presente feito. Manter a constrição, ainda que limitada ao valor nominal do débito, configuraria flagrante cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Destaque-se que a regularização do polo passivo e a oportunização de defesa ou pagamento voluntário são etapas inafastáveis. Somente após a citação no endereço correto e o transcurso do prazo legal sem garantia do juízo ou pagamento é que se poderá cogitar de novas medidas executivas. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte executada para DECLARAR A NULIDADE da citação realizada no ID 100360925, bem como de todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, REVOGO a revelia decretada ID 156269151, DETERMINO e PROCEDO com a imediata interrupção da ordem judicial de bloqueio reiterado ("teimosinha") vinculada ao protocolo nº 20260063454139. Ainda, DETERMINO e PROCEDO com o desbloqueio integral de todo e qualquer valor atingido pela ordem SISBAJUD nos presentes autos, conforme extratos anexos, ante a nulidade do ato. Considerando que foi determinada a finalização do sistema TEIMOSINHA, volte os autos conclusos para desbloquear os valores constritos, eis que a ordem do sistema não comporta dois comandos concomitantemente (prit abaixo). INTIME-SE o Município exequente, por sua Procuradoria, para ciência desta decisão e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo recursal, e considerando o comparecimento espontâneo da executada (art. 239, § 1º, do CPC) apenas para fins de arguição de nulidade, DETERMINO a RENOVAÇÃO do ato citatório, devendo a executada ser citada para os termos da presente execução fiscal no endereço correto, qual seja, RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CABEDELO - PB, CEP 58100-100. Cumpra-se com urgência. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20260063454139 Data/hora do Protocolamento: 23 MAR. 2026 14:12 Número do Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA (protocolizado por LETICIA SOUSA SILVA) Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 09.012.493/0001-54 Nome do Autor/Exequente da Ação: MUNICIPIO DE CABEDELO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22 ABR 2026 Situação da série: Encerrada

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:36

deferimento

25/03/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 10:04

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 09:59

Decretação de revelia

23/03/2026, 15:22

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO em face da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA, objetivando a satisfação de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2023, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 056.013.12070.6 (ID 98139544). Determinada a citação da parte executada (ID 98142355), foi expedida a carta de citação (ID 98575506) para o endereço situado à AVENIDA JOÃO DA MATA, 0000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB, tendo o respectivo Aviso de Recebimento (AR) retornado aos autos com assinatura de terceiro (ID 100360925). Diante da ausência de manifestação da executada, o Município requereu o bloqueio eletrônico nas contas da executada, via SISBAJUD (ID 102361515 e ID 117794874). Decretada a revelia da parte (ID 156269151), também foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, com a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), até o limite do débito atualizado de R$ 3.536,45 (três mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Pedido de habilitação e requerimentos da COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (IDs 156433798 a 156435878), alegando, em síntese, a nulidade da citação, sob o argumento de que o endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória jamais pertenceu à sua sede ou filial, sendo o endereço oficial da empresa a "RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CABEDELO - PB", conforme atesta o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal (ID 156435876). Em decorrência do vício citatório, postula a revogação da revelia, a cessação imediata da ordem de bloqueio e o desbloqueio do valor excedente que fora constrito, eis que o bloqueio se deu no montante de R$ 4.325,15 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e quinze centavos). É o relatório. Passa-se à decisão. O cerne da presente análise reside na verificação da validade do ato citatório e nas consequências processuais daí advindas. Como é cediço, a citação constitui pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo o ato indispensável para a formação do contraditório e para a garantia da ampla defesa, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil. No caso sub examine, assiste integral razão à parte executada. Confrontando-se os dados constantes do ID 100360925 com o registro oficial perante a Receita Federal do Brasil (ID 156435876), observa-se que a citação foi direcionada para endereço totalmente alheio à sede da empresa pública: enquanto a carta foi enviada para o bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, a sede da executada localiza-se no Centro de Cabedelo. Trata-se, portanto, de vício transrescisório de extrema gravidade. A citação encaminhada a endereço onde o executado não exerce suas atividades, e recebida por pessoa sem qualquer vínculo comprovado com a administração da sociedade, não possui o condão de aperfeiçoar a relação jurídica processual. A nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois contamina a própria existência da pretensão executória em face do devedor que não foi regularmente chamado a juízo. Nesse diapasão, a revelia decretada na decisão de ID 156269151 deve ser revogada por não haver que se falar em contumácia ou desídia da parte quando esta sequer teve ciência formal da existência da demanda contra si proposta. A presunção de validade dos atos processuais cede diante da prova documental inequívoca de que a diligência citatória ocorreu em local equivocado. No que tange à constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, a procedência do pedido de desbloqueio integral é medida de rigor. Nesse ponto, consigno que, embora a executada tenha formulado pedido de liberação do valor excedente, a natureza do vício identificado – nulidade absoluta da citação – impõe a desconstituição total da penhora. Pela teoria da causalidade e da contaminação dos atos processuais (art. 281 do CPC), a nulidade do ato citatório acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes que dele dependam. In casu, a decisão que determinou o bloqueio eletrônico fundamentou-se em uma premissa de revelia e ausência de pagamento voluntário após citação regular, circunstâncias que restaram desmentidas pelos documentos colacionados pela executada. Com efeito, absolutamente indevido manter qualquer indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada quando a relação processual sequer foi angularizada de forma válida. O bloqueio de valores, por ser medida invasiva e excepcional, exige o estrito cumprimento das etapas processuais, o que não ocorreu no presente feito. Manter a constrição, ainda que limitada ao valor nominal do débito, configuraria flagrante cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Destaque-se que a regularização do polo passivo e a oportunização de defesa ou pagamento voluntário são etapas inafastáveis. Somente após a citação no endereço correto e o transcurso do prazo legal sem garantia do juízo ou pagamento é que se poderá cogitar de novas medidas executivas. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela parte executada para DECLARAR A NULIDADE da citação realizada no ID 100360925, bem como de todos os atos processuais subsequentes. Por consequência, REVOGO a revelia decretada ID 156269151, DETERMINO e PROCEDO com a imediata interrupção da ordem judicial de bloqueio reiterado ("teimosinha") vinculada ao protocolo nº 20260063454139. Ainda, DETERMINO e PROCEDO com o desbloqueio integral de todo e qualquer valor atingido pela ordem SISBAJUD nos presentes autos, conforme extratos anexos, ante a nulidade do ato. Considerando que foi determinada a finalização do sistema TEIMOSINHA, volte os autos conclusos para desbloquear os valores constritos, eis que a ordem do sistema não comporta dois comandos concomitantemente (prit abaixo). INTIME-SE o Município exequente, por sua Procuradoria, para ciência desta decisão e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo recursal, e considerando o comparecimento espontâneo da executada (art. 239, § 1º, do CPC) apenas para fins de arguição de nulidade, DETERMINO a RENOVAÇÃO do ato citatório, devendo a executada ser citada para os termos da presente execução fiscal no endereço correto, qual seja, RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, CABEDELO - PB, CEP 58100-100. Cumpra-se com urgência. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20260063454139 Data/hora do Protocolamento: 23 MAR. 2026 14:12 Número do Processo: 0808473-49.2024.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA (protocolizado por LETICIA SOUSA SILVA) Tipo/Natureza da Ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 09.012.493/0001-54 Nome do Autor/Exequente da Ação: MUNICIPIO DE CABEDELO Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 22 ABR 2026 Situação da série: Encerrada

27/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decretação de revelia

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