Procedimento Comum Cível 0809376-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809376-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 08:38

Publicação

25/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809376-23.2025.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Após, não havendo impedimento, intime-se o perito para juntar a proposta de honorários, no prazo de 5 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 09:11

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:43

Mero expediente

09/06/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:11

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 13:44

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809376-23.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem se concordam com a proposta apresentada pelo perito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809376-23.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, informarem se concordam com a proposta apresentada pelo perito. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809376-23.2025.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ELY BATISTA LOPES, em face de CAPESESP – CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Cuida-se de pedido formulado pela parte autora visando à utilização, como prova emprestada, da perícia contábil atuarial realizada nos autos do processo nº 0317754-44.2018.8.19.0001, que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O requerimento, todavia, não merece acolhimento. A prova emprestada, embora admitida no ordenamento jurídico, exige a observância de determinados requisitos, notadamente a identidade entre os objetos das demandas, a possibilidade de contraditório e a compatibilidade entre os elementos processuais. No caso em tela, não se verifica a indispensável correlação fática e jurídica entre o presente feito e aquele de onde se pretende extrair a prova pericial, uma vez que os contratos discutidos, ainda que similares, não são os mesmos, possuindo peculiaridades negociais, temporais e subjetivas distintas. Ademais, a perícia pretendida foi produzida em processo de terceiros, sem a participação da parte autora nos presentes autos. Cumpre ressaltar, ainda, que a matéria objeto da presente demanda exige análise individualizada da relação contratual entabulada entre as partes, não sendo possível transplantar, de forma automática, conclusões técnicas obtidas em outro feito, sob pena de violação à segurança jurídica e ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de prova emprestada, consistente na utilização da perícia contábil atuarial produzida no processo nº 0317754-44.2018.8.19.0001. Por outro lado, considerando a complexidade das questões debatidas nos autos, especialmente aquelas relacionadas ao recálculo de benefício previdenciário complementar e à incidência de encargos atuariais, entendo necessária a produção de prova pericial contábil atuarial, como meio idôneo à adequada instrução processual e à formação da convicção deste Juízo. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, ACOLHO a produção da prova pericial contábil atuarial como prova do juízo e, tendo em vista ausência de manifestação da perita anteriormente nomeada, NOMEIO RICARDO WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, [email protected], telefone nº (83) 99992-6480,com endereço na Rua Edvaldo da Silva Brandão, nº 181, apt 801, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-215. Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e o valor base da perícia contábil estipulada no Ato da Presidência nº 16/2025. Feito isto e positiva a resposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809376-23.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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