Procedimento Comum Cível 0851347-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0851347-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERUSA DE MARIA DA FONSECA ANDRADE GUIMARAES REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851347-85.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada por Jerusa de Maria da Fonseca Andrade Guimarães em face do Estado da Paraíba e da Paraíba Previdência - PBPREV. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de gratuidade judiciária integral foi indeferido, ocasião em que este Juízo deferiu a redução em 80% do valor das custas iniciais e facultou o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais. Após a retificação do cálculo das custas no sistema processual e a intimação da promovente para efetuar o recolhimento, a autora peticionou nos autos declarando a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, razão pela qual requereu expressamente o arquivamento do feito sem resolução do mérito. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato em razão da inequívoca manifestação de vontade da promovente referente ao desinteresse no prosseguimento da demanda. A petição de desistência foi apresentada antes do aperfeiçoamento do ato citatório dos promovidos, o que afasta a exigência de prévio consentimento da parte ré ou a triangulação da relação jurídico-processual. A homologação da desistência e a consequente extinção da fase cognitiva sem apreciação do mérito encontram fundamentação na legislação processual civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Nesses termos, ante o pedido expresso de desistência formulado pela promovente e a ausência de citação dos réus, impõe-se a homologação do requerimento para o encerramento do feito, sem a imposição de honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas devidas pela promovente, cuja exigibilidade resta prejudicada ante a ausência de prosseguimento dos atos processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inocorrência de citação das partes promovidas. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

31/07/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JERUSA DE MARIA DA FONSECA ANDRADE GUIMARAES REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851347-85.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Custas judiciais retificadas no sistema. Intime-se à parte para os mesmos fins da Decisão de ID. 122954264. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:04

Determinação de Diligência

25/02/2026, 09:47

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 08:46

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 21:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:16

Gratuidade da Justiça

09/09/2025, 12:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 13:41

Distribuição (sorteio)

28/08/2025, 13:41

Documentos

•31/07/2026, 00:00