Procedimento Comum Cível 0857698-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857698-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:10

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 13:15

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 00:15

Publicação

30/03/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRIZ ANDRADE DORE, DAVI BRITO NUNES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE MORAES LEITE - PB31614 REU: CVC BRASIL Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 DESPACHO Intimação - ID do Documento 155027272 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 06/03/2026 14:23:30 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857698-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Turismo] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRIZ ANDRADE DORE, DAVI BRITO NUNES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE MORAES LEITE - PB31614 REU: CVC BRASIL Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 DESPACHO Intimação - ID do Documento 155027272 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 06/03/2026 14:23:30 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857698-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Turismo] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA BEATRIZ ANDRADE DORE, DAVI BRITO NUNES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE MORAES LEITE - PB31614 REU: CVC BRASIL Advogado do(a) REU: MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR - PE35094 DESPACHO Intimação - ID do Documento 155027272 Por RICARDO DA COSTA FREITAS Em 06/03/2026 14:23:30 Tipo de Documento Despacho Documento Despacho Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857698-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Turismo] Vistos, etc. Não havendo efetivo arrolamento de testemunhas, ou requerimentos de outras provas, no prazo indicado, DECLARO encerrada a instrução, determinando a intimação das partes por seus advogados, para formularem suas razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após decurso dos prazos, ou oferta das razões finais, voltem-me os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:52

Mero expediente

06/03/2026, 14:23

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 10:57

Petição (Contraminuta)

03/02/2026, 19:26

Petição (Contraminuta)

23/12/2025, 10:51

Publicação

16/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0857698-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de dezembro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA BEATRIZ ANDRADE DORE, DAVI BRITO NUNES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE MORAES LEITE - PB31614 REU: CVC BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0857698-74.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Turismo] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, proposta pelas partes acima mencionadas. Em síntese, os autores afirmam que, durante a campanha “Black Friday”, em 29/11/2024, contrataram junto à promovida um pacote turístico destinado à viagem de lua de mel, a ser realizada de 22 a 27 de dezembro de 2025, conforme negociação feita por meio do canal oficial da empresa no WhatsApp. O pagamento integral, no valor de R$ 8.059,73, foi realizado via PIX em 02/12/2024. Ocorre que, ao receberem o voucher de confirmação, constataram que este fora emitido com datas incorretas, indicando o período de 22 a 27 de dezembro de 2024, ou seja, um ano antes do casamento e da data contratada. Em razão disso, o serviço tornou-se inadequado ao fim a que se destinava. Diante do equívoco, os autores buscaram solução administrativa por diversos meios, inclusive mediante Notificação Extrajudicial encaminhada em 11/06/2025. Todavia, a ré recusou-se a corrigir o erro, limitando-se a oferecer crédito interno ou remarcação mediante o pagamento de diferença tarifária. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, vislumbro que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso concreto, há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos juntados comprovam que o pacote foi contratado para o período de dezembro de 2025, o que é confirmado pelas conversas com o atendente da própria empresa. Assim, o erro de emissão do voucher para 2024 é patente e decorre de falha exclusiva da fornecedora, caracterizando vício na prestação do serviço, conforme o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, verifica-se o descumprimento da oferta (art. 30 do CDC) e a violação da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), uma vez que a ré tentou transferir aos consumidores os ônus de sua própria falha, impondo-lhes custos adicionais para corrigir um erro que lhe é imputável. A responsabilidade do fornecedor, nesse contexto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, o perigo de dano é evidente e concreto. O casamento dos autores está agendado para 20/12/2025, e a viagem de lua de mel, naturalmente, deve ocorrer logo em seguida. Trata-se de momento único, simbólico e de alto valor emocional, cuja frustração não pode ser reparada posteriormente. Assim, eventual demora na prestação jurisdicional tornaria a decisão final ineficaz e inócua, pois o período da viagem passaria sem que o direito pudesse ser usufruído. Dessa forma, restando comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida de urgência. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, providencie a reemissão do voucher em nome dos autores, para o período de 22 a 27 de dezembro de 2025, no destino e condições originalmente contratadas (Vila Galé Cumbuco Resort – All Inclusive, Caucaia/CE), sem qualquer custo adicional; ou, alternativamente, efetue a devolução do valor pago, devidamente atualizado para R$ 9.955,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), quantia correspondente ao valor atual do pacote contratado, sob pena de pagamento de multa/astreintes, conforme abaixo. Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas eventualmente necessárias. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, do Enunciado 35 da ENFAM, e, ainda, calcado no direito fundamental e constitucional da duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Por fim, cite-se a parte promovida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, intimando-a ainda para o fiel cumprimento da liminar acima, sob pena de multa. Intime-se a autora por sua advogada. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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