Procedimento Comum Cível 0866879-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0866879-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:59

Publicação

30/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0866879-70.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de instrução, no qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica pela decisão saneadora de ID 121841264. Verifica-se que o perito anteriormente nomeado, Sr. JOSEAN PEREIRA DE MORAIS, apesar de intimado (ID 127631804), permaneceu inerte, não dando cumprimento ao encargo que lhe foi confiado. Tal conduta autoriza sua substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em substituição e para proceder com a perícia grafotécnica, NOMEIO o Sr. ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, com endereço na Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso de seu grau. Determino as seguintes providências: INTIME-SE o perito ora nomeado, por meio dos contatos fornecidos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e demais contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica mantida a decisão de ID 121841264 no que tange ao custeio da prova. Assim, os honorários periciais deverão ser adiantados integralmente pelo promovido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no prazo a ser assinalado após a concordância com a proposta, sob pena de se presumir a falsidade da assinatura e do contrato. Determino o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem ou ratifiquem seus quesitos. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir do depósito dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0866879-70.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de instrução, no qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica pela decisão saneadora de ID 121841264. Verifica-se que o perito anteriormente nomeado, Sr. JOSEAN PEREIRA DE MORAIS, apesar de intimado (ID 127631804), permaneceu inerte, não dando cumprimento ao encargo que lhe foi confiado. Tal conduta autoriza sua substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em substituição e para proceder com a perícia grafotécnica, NOMEIO o Sr. ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, com endereço na Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso de seu grau. Determino as seguintes providências: INTIME-SE o perito ora nomeado, por meio dos contatos fornecidos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e demais contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica mantida a decisão de ID 121841264 no que tange ao custeio da prova. Assim, os honorários periciais deverão ser adiantados integralmente pelo promovido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no prazo a ser assinalado após a concordância com a proposta, sob pena de se presumir a falsidade da assinatura e do contrato. Determino o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem ou ratifiquem seus quesitos. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir do depósito dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 11:00

Perito

08/03/2026, 12:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:08

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:36

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0866879-70.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem, Acidente de Trânsito]; Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de instrução, no qual foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica pela decisão saneadora de ID 121841264. Verifica-se que o perito anteriormente nomeado, Sr. JOSEAN PEREIRA DE MORAIS, apesar de intimado (ID 127631804), permaneceu inerte, não dando cumprimento ao encargo que lhe foi confiado. Tal conduta autoriza sua substituição, nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, em substituição e para proceder com a perícia grafotécnica, NOMEIO o Sr. ANASTASIO ALONSO VARELA, Grafocopista, com endereço na Av. Nego, 99, Apto 302, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP 58039-100, Telefone: (83) 98641-3199, Email: [email protected], sob o compromisso de seu grau. Determino as seguintes providências: INTIME-SE o perito ora nomeado, por meio dos contatos fornecidos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e demais contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Fica mantida a decisão de ID 121841264 no que tange ao custeio da prova. Assim, os honorários periciais deverão ser adiantados integralmente pelo promovido, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., no prazo a ser assinalado após a concordância com a proposta, sob pena de se presumir a falsidade da assinatura e do contrato. Determino o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem ou ratifiquem seus quesitos. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, contados a partir do depósito dos honorários. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEANE DA SILVA ELEUTERIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0866879-70.2023.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a Promovente requereu, na inicial, a tutela antecipada, para os seguintes fins: 1) Suspender os descontos em seus proventos, relativamente ao contrato de empréstimo nº 471329711, no valor mensal de R$ 42,48, sob pena de multa diária; 2) Determinar que o Promovido junte aos autos o referido contrato de nº 471329711, igualmente sob pena de multa. Instada a Autora a emendar a inicial (ID 83064955), as determinações judiciais foram parcialmente atendidas (ID 83419081), pelo que se determinou o seu cumprimento integral (ID 83575152), para o fim de se juntar comprovante de residência e informar e-mail e/ou telefone celular das partes, por se tratar de processo que tramita sob regime 100% Digital. Na petição de ID 83901648, a Promovente alega que não aderiu ao sistema 100% digital e que não possui endereço eletrônico. E quanto ao comprovante de residência, sustenta que não se trata de documento de juntada obrigatória e que o despacho é equivocado, uma vez que a Promovente declarou o seu endereço, não tendo comprovante em seu nome porque reside com sua filha e genro, estando o imóvel no nome deste. Passo a decidir essas questões preliminares e o pedido de tutela de urgência. - Do sistema 100% Digital Alega a Promovente que não aderiu ao sistema 100% Digital e não possui endereço eletrônico, por ser idosa e não entende de tecnologia. No entanto, quem distribui o processo pelo regime 100% Digital é a própria parte autora, por intermédio de seus advogados. Com um simples clique, faz-se a opção por esse sistema ou não. Neste caso, embora tenha sido feita a opção, quando da distribuição do processo, pela tramitação pelo sistema 100% Digital, nada obsta a que haja a desistência dessa opção, razão pela qual, a pedido da Promovente, excluo o processo desse sistema. - Do comprovante de residência De fato, não constitui documento de juntada obrigatória o comprovante de residência da parte autora. No entanto, é lícito ao Juiz determinar a sua juntada, quando não houverem outros elementos de convicção quanto ao real domicílio da parte, especialmente em razão da prática infelizmente costumeira de se informar domicílio diferente, como forma de atrair a competência de determinado foro ou juízo e, com isso, burlar o princípio do juiz natural. Assim, não há qualquer equívoco nos despachos de ID 83064955 e 83575152, devendo a parte, quando instada à juntada de tal documento, dar o devido cumprimento à determinação judicial. A propósito, o TJPB também já decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Revela-se correto o indeferimento da petição inicial em decorrência do descumprimento da diligência de emenda anteriormente determinada, com a advertência da penalidade de prolação de sentença terminativa. O acerto ou desacerto da sentença terminativa há de ser analisado mediante a correta aplicabilidade do art.321, parágrafo único, do CPC, não sendo objeto de devolução à apreciação pelo Tribunal de Justiça da decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial, uma vez que precluso o prazo de insurgência quanto ao seu conteúdo. (TJPB - AC nº 0803139-57.2022.815.0261 - Rel. Des. Leandro dos Santos) No caso, mesmo não tendo comprovante de residência em seu próprio nome, não há qualquer dificuldade em se admitir como devidamente demonstrado o domicílio da Autora, por residir na companhia de sua filha e genro e o comprovante de residência estar em nome deste. Entendo, portanto, devidamente demonstrado o domicílio da Autora e cumprida integralmente a determinação judicial de emenda à petição inicial. - Da tutela de urgência Como visto acima, pretende a Autora seja deferida a tutela antecipada para o fim de suspender os descontos em seus proventos de aposentadoria, que reputa indevidos, bem como que se determine a juntada, pelo Promovido, de cópia do suposto contrato de empréstimo celebrado entre as partes, ambos sob pena de multa. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento. No caso presente, entendo que apenas em parte se encontram presentes tais requisitos. Com efeito, no tocante à suspensão dos descontos referentes ao contrato que se alega não ter sido firmado pela Autora, não há como ser acolhida tal pretensão, uma vez que se mostra precipitada providência, sem a oitiva da parte adversa, uma vez que a própria Autora não tem como provar fato negativo. É imprescindível, neste caso, o exercício do contraditório, porquanto seja importante ter-se à disposição a cópia do eventual contrato celebrado entre as partes, para se aferir a sua validade ou falsidade, antes de se adentrar ao mérito da questão. Ademais, não há indícios mínimos de que tenha ocorrido alguma fraude na contratação. Por fim, deve-se levar em consideração, também, que não se justifica a urgência da medida, uma vez que a suposta contratação é datada de 29.11.2022, ou seja, os descontos iniciaram cerca de 1 ano antes do ajuizamento desta demanda. Assim, não merece acolhida a pretensão de tutela de urgência, nesse ponto, por não se encontrarem presentes os requisitos legais. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para o fim de se determinar ao Promovido que junte aos autos cópia do contrato de empréstimo de nº 471329711, tenho que é providência necessária e justificável, uma vez que, em se tratando de documento comum às partes, é obrigação da instituição bancária exibir em juízo a comprovação da existência e validade do contrato discutido. Todavia, não é cabível, neste momento, a aplicação de multa à parte que deixe de juntar aos autos o documento, cabendo apenas a presunção de veracidade dos fatos que se pretendem provar com o tal documento, nos termos do art. 400 do CPC. O STJ, na fixação da tese em sede de recurso repetitivo (Tema 1000), assim pontificou: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Assim, antes de estabelecido o contraditório e antes da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, não é possível aplicar multa cominatória, pelo que indefiro tal pedido. Diante dessas considerações, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o fim de determinar ao Promovido que, no prazo de contestação, junte aos autos cópia do contrato de empréstimo supostamente celebrado com a Autora, de nº 471329711, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que se pretendem provar com tal documento, nos termos do art. 400, caput, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judicial. Excluí a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não há amparo legal para tanto no caso concreto. Todavia, tornei sigilosos os documentos pessoais da Autora, especialmente os contracheques e extratos bancários. João Pessoa, 21 de janeiro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Perito

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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