Procedimento Comum Cível 0867135-13.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867135-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867135-13.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Considerando os embargos declaratórios opostos pela parte promovida (Id nº 156909798), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar contrarrazões. João Pessoa, 26 de maio de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

28/07/2026, 00:00

Determinação de Diligência

26/05/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:22

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 18:49

Publicação

30/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867135-13.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Ressai dos autos que a parte promovida, por meio da petição de Id nº 121582427, conquanto manifeste concordância com o valor dos honorários periciais propostos pela expert [R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais)], pugna pelo rateio da despesa, ofertando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e requerendo que o Estado suporte o remanescente, ante a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Com a devida vênia, razão não lhe assiste. In casu, verifica-se que a produção da prova técnico-pericial foi requerida exclusivamente pela parte promovida, conforme se extrai da petição de especificação de provas de Id nº 91924760, enquanto a parte autora, em sua manifestação de Id nº 91952855, limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal. Sobre o tema, o art. 95 do CPC/15 elucida acerca do adiantamento das despesas periciais, senão vejamos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifo nosso) Isto posto, considerando que a prova técnica não foi determinada de ofício, tampouco requerida por ambas as partes, mas sim postulada unicamente pelo hospital réu para comprovação de suas teses defensivas, a este incumbe o ônus integral de seu custeio, não havendo se falar em rateio ou transferência do ônus ao Estado. Destarte, indefiro o pedido formulado pela parte promovida relativamente ao rateio dos honorários periciais. Intime-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito judicial da integralidade dos honorários periciais propostos, sob pena de preclusão da prova técnica. Com o depósito, intime-se a perita designada para dar início aos trabalhos, enviando-se-lhe os quesitos, bem assim dando-lhe ciência que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimações necessárias. João Pessoa, 09 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Indeferimento

09/03/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:46

Petição (Contraminuta)

26/08/2025, 18:11

Decurso de Prazo

26/08/2025, 04:16

Publicação

18/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:26

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARTE FINAL: "...intimem-se as partes para se manifestarem sobre os honorários propostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/08/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867135-13.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Ressai dos autos que a parte promovida, por meio da petição de Id nº 121582427, conquanto manifeste concordância com o valor dos honorários periciais propostos pela expert [R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais)], pugna pelo rateio da despesa, ofertando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e requerendo que o Estado suporte o remanescente, ante a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Com a devida vênia, razão não lhe assiste. In casu, verifica-se que a produção da prova técnico-pericial foi requerida exclusivamente pela parte promovida, conforme se extrai da petição de especificação de provas de Id nº 91924760, enquanto a parte autora, em sua manifestação de Id nº 91952855, limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal. Sobre o tema, o art. 95 do CPC/15 elucida acerca do adiantamento das despesas periciais, senão vejamos: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifo nosso) Isto posto, considerando que a prova técnica não foi determinada de ofício, tampouco requerida por ambas as partes, mas sim postulada unicamente pelo hospital réu para comprovação de suas teses defensivas, a este incumbe o ônus integral de seu custeio, não havendo se falar em rateio ou transferência do ônus ao Estado. Destarte, indefiro o pedido formulado pela parte promovida relativamente ao rateio dos honorários periciais. Intime-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o depósito judicial da integralidade dos honorários periciais propostos, sob pena de preclusão da prova técnica. Com o depósito, intime-se a perita designada para dar início aos trabalhos, enviando-se-lhe os quesitos, bem assim dando-lhe ciência que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimações necessárias. João Pessoa, 09 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA DECISÃO: D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. CAMILA FERNANDES RODRIGUES BOAVENTURA e outros, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Regularmente citada e intimada, a promovida apresentou contestação (Id nº 87263053), suscitando questões preliminares ao mérito. Impugnação à contestação apresentada no Id nº 90366333. Intimadas as partes para eventual especificação de provas (Id nº 90484337), a promovida requereu a produção de prova técnica pericial no prontuário, com a finalidade de averiguar a conduta médica adotada em relação aos fatos, enquanto as partes promoventes requereram a oitiva da médica obstetra que acompanhou a gestação, além do depoimento de um dos próprios autores. É o breve relatório. Decido. Preliminares Da Ilegitimidade Ativa do Autor A parte promovida, como questão preliminar, alega a ilegitimidade ativa do segundo autor, sob o argumento de que, por ser o genitor, não estaria envolvido nos fatos narrados pelas demais autoras. Todavia, tanto a doutrina quanto a jurisprudência reconhecem o dano moral reflexo, ou dano por ricochete, o qual se verifica quando alguém, embora não sendo a vítima direta do ato ilícito, experimenta suas consequências em razão do vínculo afetivo que mantém com o ofendido. Como bem elucidado por Carlos Roberto Gonçalves, "o dano moral por ricochete configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem.". Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO OFENSIVO À VÍTIMA DIRETA. DANO MORAL REFLEXO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido ( CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete. 2. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1119632 RJ 2009/0112248-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) VOTO DO RELATOR EMENTA – RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ação dirigida em face do plano de saúde conveniado dos autores – Demanda que imputa erro aos médicos credenciados da ré, que realizaram o parto da autora – Nascituro portador de tetraparesia - Decreto de procedência – Responsabilidade objetiva do plano de saúde, enquanto fornecedor de serviços médicos – Prova pericial conclusiva quanto ao erro médico durante o parto (ausência de acompanhamento da vitalidade fetal que, segundo a perícia, tivesse sido feita, evitaria o sofrimento fetal e as sequelas no recém-nascido) – Nexo causal estabelecido pela perícia - Dano moral por ricochete ou prejudice d'affection, que constitui direito personalíssimo e autônomo, a permitir a indenização aos pais da vítima, por dano reflexo – Notório o sofrimento dos autores, genitores, com as sequelas irreversíveis do filho -- Montante fixado (R$ 250.000,00, corrigido à data do sentenciamento – junho/2015 e juros moratórios, desde a citação) que não se mostra excessivo, diante da gravidade do episódio – Danos materiais/lucros cessantes – Descabimento, na hipótese – Não se afigura admissível a condenação da operadora ré ao pagamento de salário percebido pela autora/genitora desde a data do parto (e até o improvável ou incerto restabelecimento da criança) – Requerente que deixou o emprego sete meses após o nascimento do filho – Hipótese em que não se afigura presumível a impossibilidade da mãe de exercer atividade laborativa, por conta do estado de saúde do menor – Sentença reformada para excluir a condenação relativa a lucros cessantes/danos emergentes - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00116573220128260320 SP 0011657-32.2012.8.26.0320, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/03/2016, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016) Dessa forma, considerando o vínculo familiar e a relevância dos danos alegados, o segundo autor, como genitor, possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa Inépcia da Inicial Ainda como questão preliminar, a parte ré alega inépcia da petição inicial em relação ao pedido de condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de ausência de fundamentação específica para tal pedido. O art. 85 do CPC dispõe que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Portanto, o pedido de condenação em honorários de sucumbência encontra justificativa na própria propositura da ação e na pretensão das partes autoras quanto à procedência de seus pedidos. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. Das Provas É sabido que o diploma processual civil, consoante o art. 139, II, do CPC/15, estabelece que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Da Produção de Prova Técnico-Pericial A ré requereu a produção de prova técnico-pericial do prontuário médico, com objetivo de averiguar a regularidade da conduta médica adotada durante o trabalho de parto da requerente. Em sendo assim, considerando a quaestio facti apresentada e necessidade de esclarecimentos acerca da da conduta médica adotada, entendo que o meio de prova adequado é a perícia técnico-contábil, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte promovida na petição de Id nº 91924760. Com efeito, nomeio como perita judicial a Sr. SARAH CAVALCANTI DE ANDRADE, CPF: 057.740.874-76, com endereço na rua Endereço: BR-230, 9440, Condomínio Bosque de Intermares (Lote 113), Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-402, telefone: 99612-9292, e-mail: [email protected], devendo referida profissional ser intimada da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/15, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir, desde logo, o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre ela se manifestarem, devendo a parte promovida, em caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal realizado pelos autores, reservo-me a apreciá-lo após a conclusão da perícia. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867135-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867135-13.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/04/2024, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARTE FINAL: "...intimem-se as partes para se manifestarem sobre os honorários propostos, no prazo de 05 (cinco) dias.

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