Procedimento Comum Cível 0000668-76.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JOSE DONATO BRAGA FILHO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho Processo nº: 0000668-76.2009.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento em repercussão geral nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP, nº 631.363/SP e nº 632.212/SP, com repercussão geral reconhecida, tendo revogado a determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal relativos aos Temas nº 264 (Plano Bresser e Verão), nº 284 (Plano Collor I) e nº 285 (Plano Collor II). A deliberação, em princípio, permite que os poupadores recebam as diferenças mediante adesão ao acordo dos planos econômicos (ADPF 165/DF), a qual foi prorrogada por mais 24 meses. Assim, considerando os termos da decisão do STF e, tendo-se em vista a necessidade de abreviar a resolução do litígio, intime-se as partes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se acerca de eventual interesse na adesão ao referido acordo. A adesão deverá ser formalizada por meio da plataforma eletrônica do acordo coletivo, disponível em: https://acordocoletivoplanoseconomicos.com.br (ou outro endereço eletrônico que vier a substituí-lo), observando-se os requisitos e documentos exigidos. Decorrido o prazo sem adesão, o processo será sobrestado por até 24 meses. Durante esse período, aguardar-se-á a adesão do poupador ou o término do prazo. As partes ficam cientes de que, não havendo adesão no prazo estabelecido, o feito será julgado conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Com manifestação venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicos. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2010, 00:00

Procedência

19/06/2009, 00:00

Distribuição (sorteio)

12/01/2009, 00:00

Documentos

•27/03/2026, 00:00