Procedimento Comum Cível 0001976-60.2013.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001976-60.2013.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Por motivo de erro material, em tempo, REAGENDAR perícia técnica determinada, conforme informações a seguir: Ø Data agendada da realização da perícia: 02/09/2026; Ø Hora: 16:00; Ø Local de encontro: Imóvel objeto da lide, R. José Osório Pontes, 48, Picuí/PB

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO TILBERT ANGELO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTESDENUNCIADO: MUNICIPIO DE PICUI DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0001976-60.2013.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em atenção à certidão de id. 161991816 e à petição de reagendamento apresentada pelo perito nomeado (id. 162074951), determino a intimação das partes e do denunciado, por meio de seus respectivos advogados e procuradores habilitados, para que tomem ciência da nova data designada para a realização da perícia técnica de engenharia: Nova data da perícia: 8 de setembro de 2026. Horário: 15:00. Local de encontro: No imóvel objeto da lide, situado na Rua José Osório Pontes, nº 48, Picuí/PB. Publicação eletrônica. Cientifiquem-se as partes de que os assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos poderão acompanhar a diligência, nos termos do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais intimações e providências necessárias pela Secretaria com a urgência que o caso requer. Picuí, data assinatura eletrônica. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO TILBERT ANGELO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTESDENUNCIADO: MUNICIPIO DE PICUI DECISÃO EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0001976-60.2013.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em atenção à certidão de id. 161991816 e à petição de reagendamento apresentada pelo perito nomeado (id. 162074951), determino a intimação das partes e do denunciado, por meio de seus respectivos advogados e procuradores habilitados, para que tomem ciência da nova data designada para a realização da perícia técnica de engenharia: Nova data da perícia: 8 de setembro de 2026. Horário: 15:00. Local de encontro: No imóvel objeto da lide, situado na Rua José Osório Pontes, nº 48, Picuí/PB. Publicação eletrônica. Cientifiquem-se as partes de que os assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos poderão acompanhar a diligência, nos termos do art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais intimações e providências necessárias pela Secretaria com a urgência que o caso requer. Picuí, data assinatura eletrônica. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

13/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 12:00

Documento (Informações)

29/06/2026, 11:59

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 16:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:42

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 19:18

Documentos

EXPEDIENTE

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001976-60.2013.8.15.0271. AUTOR: SEBASTIAO TILBERT ANGELO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTESDENUNCIADO: MUNICIPIO DE PICUI DECISÃO DE SANEAMENTO EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por SEBASTIÃO TILBERT ANGELO DA SILVA em face de PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTES e BANCO DO BRASIL S.A., com a inclusão do MUNICÍPIO DE PICUÍ na condição de denunciado à lide. 3.1. Da Revelia do Denunciado Regularmente citado (id 106200154), o MUNICÍPIO DE PICUÍ quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do Município de Picuí. Todavia, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos), uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis da Fazenda Pública, conforme preceitua o art. 345, inciso II, do CPC. 3.2. Das Preliminares Os promovidos PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTES e o BANCO DO BRASIL S.A. suscitaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não seriam responsáveis por vícios na rede pública de esgoto ou que atuaram apenas como agentes financeiros. Entretanto, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas. O caso em tela amolda-se perfeitamente à relação de consumo, onde todos os promovidos integram a cadeia de fornecimento e consumo do bem imóvel. O vendedor, o construtor e a instituição financeira (esta última atuando em programa habitacional social - PMCMV - com dever de fiscalização) participam ativamente da entrega do produto final ao consumidor. A legitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária prevista no CDC para os vícios do produto ou serviço. A apuração da culpa efetiva ou a existência de excludentes de responsabilidade são matérias afetas ao mérito da causa. 3.3. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1. A origem técnica do refluxo de dejetos (se decorrente de vício construtivo na tubulação interna do imóvel, dimensionamento inadequado ou falha na manutenção da rede pública municipal); 2. A existência de nexo causal entre a conduta dos réus/denunciado e os danos relatados; 3. A extensão dos danos materiais (quantificação da perda de móveis e danos estruturais); 4. A ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório. 3.4. Da Prova Pericial Considerando a natureza técnica da controvérsia, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. Para o encargo, nomeio o perito FELIPE QUEIROGA. Fundamentação dos Honorários: O valor dos honorários periciais deve ser compatível com a complexidade da causa, o tempo estimado para a realização do trabalho e o deslocamento necessário. Considerando a necessidade de vistoria no imóvel e análise das redes de esgoto, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O valor dos honorários deverá ser rateado entre os promovidos PAULO GUSTAVO DANTAS DOS SANTOS, ALUAN ADABLE SANTOS ABRANTES e BANCO DO BRASIL S.A., em quotas iguais (1/3 para cada), devendo o depósito ser comprovado em juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Quesitos do Juízo: 1. Quais as causas técnicas do refluxo de esgoto para o interior do imóvel do Autor? 2. A tubulação interna do imóvel foi instalada com a dimensão técnica adequada para a demanda do condomínio/residência? 3. Houve obstrução ou falha de manutenção na rede geral coletora sob responsabilidade do Município? 4. O nível da construção foi adequado em relação ao nível da rua? O escoamento de água é apropriado? 5. É possível estimar o valor dos danos estruturais (portas e paredes) causados pela inundação? 6. Considerando o projeto hidrossanitário aprovado para o imóvel, há a constatação de algum vício construtivo, tal como o subdimensionamento da tubulação de saída de esgoto ou ausência de dispositivos de retenção/refluxo, que possa ter contribuído para o alagamento relatado na inicial? 7. Caso existam vícios na construção que contribuíram para o sinistro, queira o Sr. Perito discriminá-los detalhadamente, informando se tais falhas decorreram de erro de projeto, execução ou má qualidade dos materiais empregados. 8. O imóvel permite a ocupação humana ou está inviável a moradia? 9. É possível realizar obras para recuperar o imóvel e promover sua devolução ao estado de habitabilidade? Quais seriam as obras necessárias para solucionar definitivamente o problema de refluxo de dejetos no imóvel? 3.5. Dos Requerimentos Finais 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, CPC); 2. Intime-se o perito nomeado para manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários (caso divirja do fixado) ou confirmar o valor estipulado, bem como informar data e hora para a realização da perícia; 3. O Município, por ser revel, não necessita de intimação pessoal, fluindo os prazos da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico (art. 346, CPC). Cumpra-se com urgência. Picuí/PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRACIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(94)