Auto de Prisão em Flagrante 0800016-57.2026.8.15.0731 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0800016-57.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0800016-57.2026.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ELNATAN EVERTY ALVES BARRETO DE SOUZA, qualificado nos autos, por meio do qual se busca a restituição de sua liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Em suas razões (ID 136416342), a defesa argumenta, em suma, a ausência de dolo específico para a configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Sustenta que a presença do acusado em local próximo à residência da vítima ocorreu de forma pontual e justificada, em virtude da comemoração do aniversário de sua avó, realizado na casa de sua mãe, Sra. Maria Aparecida. Alega que não houve qualquer contato direto, ameaça ou ato de violência contra a vítima, Sra. Renata Sebastião, o que, segundo a defesa, descaracterizaria a intenção deliberada de descumprir a ordem judicial. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente por considerar ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e sugere a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. A prisão preventiva do acusado foi decretada em 06 de janeiro de 2026, durante a audiência de custódia (ID 131035154), como conversão da prisão em flagrante. A decisão fundamentou-se na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no processo nº 0800344-21.2025.8.15.0731. Naquela oportunidade, considerou-se que o descumprimento da ordem judicial, que estabelecia um distanciamento mínimo, evidenciava o desrespeito à autoridade do Poder Judiciário e um risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. A decisão de conversão também ponderou sobre a validade da intimação por edital acerca das medidas protetivas, a confissão do acusado em audiência sobre a ciência da medida e, adicionalmente, a existência de dúvida sobre sua identidade civil, por não portar documento oficial com foto. Instado a se manifestar sobre o pedido de revogação, o Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva (ID 156061769). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário. Decido. Da Reavaliação dos Requisitos da Prisão Preventiva A prisão preventiva, como é de conhecimento geral, representa a medida mais drástica no âmbito das cautelares processuais penais, impactando diretamente o direito fundamental à liberdade antes de uma condenação definitiva. Sua aplicação e manutenção exigem, portanto, uma análise rigorosa e contínua da presença dos requisitos legais, sendo admitida apenas em caráter excepcional, quando se revelar estritamente necessária e nenhuma outra medida menos gravosa for suficiente para alcançar os mesmos fins. A análise deve sempre se pautar pelo binômio da necessidade e adequação. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 131035154) estava devidamente fundamentada nos elementos disponíveis naquele momento processual. O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, é um fato de notável gravidade, pois atenta não apenas contra a segurança da vítima, mas também contra a própria autoridade das decisões judiciais, justificando, em princípio, a decretação da prisão para garantir a execução da medida, conforme autoriza o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, o artigo 316 do mesmo diploma legal impõe ao julgador o dever de reavaliar periodicamente a necessidade da manutenção da custódia, verificando se os motivos que a ensejaram ainda persistem. No caso em exame, transcorridos mais de dois meses desde a segregação do acusado, ocorrida em 06 de janeiro de 2026, uma nova análise do quadro fático e jurídico se torna não apenas recomendável, mas imperativa, sob a ótica da proporcionalidade e da contemporaneidade do periculum libertatis. Da Análise das Circunstâncias Concretas do Caso e da Suficiência das Medidas Cautelares Uma análise mais aprofundada das circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante revela nuances que devem ser cuidadosamente ponderadas para a justa aplicação do direito. O primeiro ponto de relevo diz respeito à forma como o acusado foi cientificado da medida protetiva de urgência que lhe fora imposta no processo nº 0800344-21.2025.8.15.0731. Conforme consta dos autos e foi ressaltado na própria decisão de custódia, a intimação ocorreu por edital. De proêmio fundamental reconhecer, em linha com o Enunciado 43 do FONAVID, que "esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência", bem como que o acusado confirmou ter ciência da decisão. Por outro lado, as circunstâncias concretas da prisão indicam que o descumprimento não se deu de forma ostensiva ou confrontadora. O acusado não buscou contato direto com a vítima, não se dirigiu à sua residência, nem tentou qualquer forma de comunicação. Ele foi encontrado na casa de sua genitora, local que, embora situado dentro do perímetro de 200 metros estabelecido na medida protetiva (a aproximadamente 90 metros, segundo o relato), constitui o domicílio de um familiar próximo (ID 131035154, p. 4). A prisão ocorreu após a própria vítima acionar a Patrulha Maria da Penha, ao ser informada por terceiros sobre a presença do acusado nas imediações (ID 131035154, p. 10). Essa dinâmica, embora configure objetivamente, e em tese, o descumprimento da distância mínima, demonstra um grau de periculosidade aparentemente menor quando comparado a uma busca ativa pela vítima ou a atos de intimidação direta. Soma-se a isso o longo período de segregação cautelar já cumprido pelo acusado, que se encontra detido há mais de dois meses. Esse tempo de encarceramento já serviu como uma resposta estatal contundente ao ato praticado, interrompendo qualquer risco imediato à vítima e impondo ao investigado um período de reflexão sobre a gravidade de suas ações e a força das ordens judiciais. Neste novo cenário, a necessidade da prisão preventiva como única medida capaz de garantir a ordem pública perde sua força. A aplicação de um conjunto de cautelares, incluindo o tratamento para dependência química, a restrição de locomoção e, principalmente, a monitoração eletrônica, mostra-se adequada e suficiente para o caso concreto. A tornozeleira eletrônica, em particular, permitirá uma fiscalização em tempo real do cumprimento da medida de distanciamento, oferecendo uma proteção robusta à vítima sem a necessidade de manter o acusado em ambiente carcerário. Portanto, considerando a ausência de contato direto com a vítima durante o evento que levou à prisão, a natureza da intimação da medida protetiva por edital, o tempo de custódia já cumprido e a possibilidade de se alcançar os mesmos objetivos por meios menos severos, a revogação da prisão preventiva é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, combase nos fundamentos apresentados e nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de ELNATAN EVERTY ALVES BARRETO DE SOUZA, por entender que, no presente momento, a medida se mostra desproporcional. Em substituição à prisão, imponho ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, II, III, IV e IX do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ nº 483/2023: a) Proibição de acesso a locais próximos à residência da vítima, devendo dela permanecer distante, por uma distância não menor que 200 M (duzentos metros), para evitar o risco de novas infrações; b) Proibição de manter contato com a vítima; c) Proibição de ausentar-se da Comarca de Santa Rita, onde reside (conforme indicado na procuração), por período superior a 8 (oito) dias, salvo com autorização prévia deste Juízo; d) Monitoração eletrônica, consistente no uso de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, com a expressa finalidade de fiscalizar o cumprimento da medida de afastamento da vítima, sendo que, após este prazo, a necessidade de manutenção do dispositivo será reavaliada; d) Comparecimento obrigatório e imediato ao Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Drogas (CAPS AD), ou equivalente, para avaliação e início de tratamento para dependência química, conforme encaminhamento a ser providenciado pelo Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), devendo comprovar documentalmente a este Juízo a frequência e a regularidade do tratamento; Determino que o acusado deverá comprovar nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de sua soltura, o início do cumprimento das medidas impostas, especialmente a comprovação do agendamento ou início do tratamento no CAPS AD. Adverte-se ao acusado que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Por oportuno, determino: Expeça-se, com urgência, o competente Alvará de Soltura em favor de ELNATAN EVERTY ALVES BARRETO DE SOUZA, a ser cumprido imediatamente, salvo se por outro motivo ele deva permanecer preso. No ato da soltura, o acusado deverá assinar o Termo de Compromisso, indicando seu endereço atualizado e tomando ciência de todas as condições impostas. Comuniquem-se, com a urgência que o caso requer, o Ministério Público, a Defesa, a vítima, a direção do estabelecimento prisional; OFICIE-SE, com urgência, à Central de Monitoramento Eletrônico, para que proceda com a imediata instalação do equipamento de monitoramento eletrônico, e a proibição de que o acusado de aproxime da vítima, cujo endereço residencial: Rua Miramar, n° 490, complemento Casa, bairro FAGUNDES, tendo como ponto de referência Próximo A Assembleia de Deus, na cidade de Lucena/PB. Expeça-se carta precatória para a devida fiscalização das medidas; Acoste-se cópia da decisão no Inquérito Policial correlato Tudo feito, exclua-se a etiqueta e prioridade de réu preso, e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cabedelo-PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

27/03/2026, 00:00

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