Procedimento Comum Cível 0800100-40.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800100-40.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:05

Trânsito em julgado

19/06/2026, 15:33

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:53

Publicação

20/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800100-40.2025.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SEPN 504 BLOCO B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-522 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA APELANTE: MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB PE35312; DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB PB26335-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO, AO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE, TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO E EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA FÍSICA DAS PARTES, UTILIZANDO AUTENTICAÇÃO DIGITAL, E SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE MEIOS ELETRÔNICOS, COMO ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL (SELFIE), PRESCINDINDO-SE DE ASSINATURA FÍSICA, DESDE QUE EVIDENCIADA DE MANEIRA CLARA E INEQUÍVOCA A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR. O BANCO DEMANDADO CUMPRE ADEQUADAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUINDO CONTRATO DIGITAL, SELFIE DA CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) E FATURAS RELATIVAS AO USO EFETIVO DO CRÉDITO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO ALEGADO PELA CONSUMIDORA, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA, SENDO UTILIZADO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DELA. NÃO SE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO QUANDO O BANCO COMPROVA ADEQUADAMENTE A LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PARTE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL (SELFIE), SENDO DESNECESSÁRIA ASSINATURA FÍSICA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO ALEGADA EM AÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PARA INVALIDÁ-LO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I E II; INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803401-54.2023.8.15.0331, REL. DES. JOSÉ RICARDO PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024. (0851534-30.2024.8.15.2001, REL. GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 19/08/2025) Portanto, diante de provas tão robustas, a alegação genérica de fraude ou desconhecimento da contratação não resiste ao confronto com a realidade tecnológica e documental dos autos. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrando que a relação jurídica foi validamente constituída mediante a participação direta e consciente do autor. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E USO DO CARTÃO Superada a análise da validade formal da contratação, o exame do histórico de utilização do serviço revela contornos que tornam a tese autoral de desconhecimento do débito inteiramente insustentável. O réu acostou aos autos o extrato detalhado de utilização do cartão (ID 124818192), demonstrando que o autor usufruiu do crédito por um período aproximado de dois anos, efetuando compras e, crucialmente, realizando o pagamento integral ou parcial das faturas entre outubro de 2021 e novembro de 2023. É imperioso destacar que as transações registradas nas faturas, em sua esmagadora maioria, ocorreram em estabelecimentos comerciais localizados no município de Mamanguape/PB e na cidade vizinha de Rio Tinto/PB — locais onde o autor reside e exerce sua atividade profissional de mototaxista. Observam-se gastos recorrentes em postos de gasolina, mercados, farmácias e lojas de conveniência da região, tais como "Posto Petrobras Gasolina", "Atacado Amizade", "Mercado Vale Moto" e "Energisa PB". A natureza e a localização dessas despesas são perfeitamente compatíveis com o perfil cotidiano e profissional do requerente, o que reforça a convicção de que as compras foram por ele pessoalmente realizadas. Mais relevante ainda é o registro de sucessivos pagamentos de faturas mediante "PGTO. QR CODE PIX", efetuados ao longo de todo o período contratual. A quitação reiterada de débitos por cerca de 24 meses constitui comportamento concludente de aceitação dos termos contratuais e reconhecimento da dívida. Sob a ótica do Direito Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e o comportamento das partes posterior à celebração do negócio, nos termos do artigo 113, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, a pretensão do autor de declarar a inexistência de um débito após dois anos de uso efetivo e pagamentos regulares configura nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especificamente na vertente da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Não é admissível que o consumidor se beneficie do crédito ofertado por longo lapso temporal e, somente após incorrer em inadimplência e sofrer a negativação, venha a juízo negar a existência da relação jurídica que ele próprio vinha alimentando. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba repele tal conduta: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800342-49.2019.8.15.0541. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARIA VIRGINIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO RODRIGUES MENEZES - PB13655-A APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR PELO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais, na qual a autora alega jamais ter contratado o cartão de crédito que originou as cobranças, buscando a reforma da sentença de improcedência para declarar a nulidade do débito e obter indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a efetiva e reiterada utilização de cartão de crédito, com pagamento de faturas, é capaz de validar a relação jurídica e as cobranças dela decorrentes, ainda que o consumidor negue a solicitação inicial do serviço, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora a instituição financeira não tenha apresentado o contrato formal de adesão ao cartão de crédito, as faturas demonstram a efetiva utilização do serviço pela autora para a realização de diversas compras, inclusive em estabelecimentos comerciais de seu domicílio. 5. A autora realizou pagamentos parciais e/ou integrais das faturas, o que demonstra sua ciência e concordância tácita com os termos do serviço utilizado. 6. A conduta da consumidora, que se beneficia do crédito ofertado por anos e posteriormente alega a invalidade da contratação para se eximir da dívida, representa comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva ( venire contra factum proprium ). 7. A utilização do cartão e o pagamento das faturas convalidam o negócio jurídico, tornando as cobranças pelos valores gastos legítimas e afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 8. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito referente às compras realizadas nem para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de cartão de crédito para a realização de compras e o pagamento, ainda que parcial, das faturas correspondentes convalidam a relação contratual, suprindo a ausência do instrumento contratual formal e legitimando a cobrança dos débitos. 2. Configura comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que viola a boa-fé objetiva, a conduta do consumidor que, após se beneficiar de serviço de crédito, alega o desconhecimento da contratação para afastar sua responsabilidade pelo pagamento, o que impede o reconhecimento de ato ilícito e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1889901/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/07/2021. (0800342-49.2019.8.15.0541, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801590-24.2023.8.15.0181 RELATOR: Romero Carneiro Feitosa - Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELANTE: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Fábio Frasato Caires APELADO(A): Dangelo Henrique da Silva ADVOGADO: Rodrigo de Lima Bezerra e José Paulo Pontes Oliveira APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUTOR QUE REALIZOU VÁRIOS SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO. In casu, durante a marcha processual, o apelado comprovou a regularidade da avença e da realização de vários saques pelo apelado, utilizando o seu cartão com chip e senha pessoal, conforme demonstrado por faturas e TEDs (ID 24138471, ID 24138472, ID 24138473 e ID 24138474), cumprindo, assim o seu ônus probatório. A não realização de perícia grafotécnica não impede a análise dos demais elementos de prova, haja vista que, conforme demonstrado acima, indicam de forma robusta que houve a utilização do serviço contratado. Insta frisar que ao realizar os saques por meio de seu cartão, com o uso de chip e senha pessoal, o apelado incorre em venire contra factum proprium, haja vista que o seu comportamento é contraditório ao afirmar que não realizou a contratação mesmo tendo se beneficiado do numerário transferido para sua conta. APELANTE: ROUSIER DOS SANTOS DIAS PAULINO ADVOGADA: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - OAB PB8407-A APELADO: BANCO BRADESCOCARD S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A autora alegou ter quitado dívida oriunda de cartão de crédito mediante acordo, e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, cancelamento de protesto, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi mantida em razão da ausência de comprovação do adimplemento da obrigação e da legitimidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima e inadimplemento contratual; (ii) definir se há configuração de dano moral indenizável em razão da alegada negativação indevida e protesto de título. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora não comprova o adimplemento integral da obrigação discutida nos autos, limitando-se a juntar comprovante de pagamento parcial, sem documento que evidencie quitação total da dívida. O documento referente à suposta inscrição em cadastro de inadimplentes encontra-se incompleto e não comprova de forma inequívoca a alegada negativação indevida. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. A relação contratual entre as partes restou demonstrada, bem como a inadimplência da autora perante a obrigação assumida no contrato de cartão de crédito. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto do título são decorrências legítimas do inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Inexiste ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou devolução de valores cobrados, uma vez que não foi demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça converge no sentido de que não cabe indenização por dano moral quando a negativação decorre de dívida legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência contratual comprovada, caracteriza exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito. A ausência de comprovação do adimplemento da dívida impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a responsabilização civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1051766/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.04.2019; TJ-PB, AC nº 0802563-76.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJ-PB, AC nº 0800556-92.2022.8.15.0231, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJ-PB, AC nº 0803902-51.2022.8.15.0231, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2024. (0802644-08.2016.8.15.0751, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 e 927, III, DO CPC E 39, III, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O recorrente alegava desconhecer a origem do débito relativo a contrato de cartão de crédito no valor de R$ 208,78, sustentando inscrição indevida, inexistência da dívida e pleiteando compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito, comprovada por assinatura digital, biometria, geolocalização e ligação telefônica, constitui prova válida da relação jurídica;(ii) estabelecer se a inscrição em cadastros restritivos, oriunda do inadimplemento contratual, gera direito à indenização por danos morais;(iii) verificar se o recurso especial é admissível diante da alegada violação a dispositivos legais e súmulas, à luz dos óbices processuais do prequestionamento e da vedação ao reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). 4. O exame de dispositivos legais não debatidos pela instância de origem esbarra na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A análise de provas relativas à contratação eletrônica e à regularidade da negativação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à inaplicabilidade de indenização por dano moral em casos de inscrição pretérita legítima (Súmulas 83 e 385/STJ). 7. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando o dano moral. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seus alegados direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.861.703/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para reformar a sentença que havia reconhecido danos morais, julgando improcedentes os pedidos, consignando que, apesar de reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, verificou-se prova da contratação por contrato assinado, além de uso do crédito e pagamentos registrados em extratos, aspectos incompatíveis com fraude. Concluiu, assim, que, ausente prova de adimplemento integral, a negativação fundou-se em dívida vencida e não paga, configurando exercício regular de direito. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.087.073/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Portanto, conclui-se que o autor não sofreu qualquer lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária. A situação de restrição ao crédito vivenciada pelo promovente decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência, inexistindo fundamento jurídico para a declaração de inexistência do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA SÃO JOSÉ, SN, ALTO DO CEMITÉRIO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por orientação da instituição financeira ré. O autor afirmou desconhecer a origem da dívida no valor de R$ 4.601,00, referente ao contrato nº 00000000143027192, com data de ocorrência em 25/11/2023. Em sua peça exordial de ID 106137648, o promovente sustentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e negligência da ré ao permitir uma contratação supostamente fraudulenta, sem a devida conferência de dados pessoais ou notificação prévia da inscrição restritiva. Diante desse cenário, pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva do registro desabonador e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanharam a petição inicial documentos como procuração, comprovante de residência, consulta ao Serasa confirmando a anotação e declaração de hipossuficiência. Inicialmente, o juízo determinou a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita. Após manifestação da parte autora e decisão deferindo apenas o parcelamento das custas, o tema foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0812557-21.2025.8.15.0000). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça integral ao autor, reconhecendo sua condição de hipossuficiência como mototaxista. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação tempestiva sob o ID 124818190. No mérito, a instituição financeira defendeu a total regularidade da cobrança e da negativação. Argumentou que o autor contratou voluntariamente o cartão de crédito modalidade OUROCARD FÁCIL VISA (operação nº 143027192) em 06/09/2021, utilizando canais digitais (aplicativo móvel). Para robustecer sua tese, o réu acostou o dossiê da contratação contendo a biometria facial (selfie) do autor e cópia de seus documentos de identificação, os quais guardam exata identidade com os documentos apresentados pelo próprio requerente no processo. Ressaltou, ainda, que o cartão foi utilizado por mais de dois anos, com o pagamento regular de faturas entre outubro de 2021 e novembro de 2023, o que demonstraria a plena ciência e fruição do serviço pelo consumidor. Invocou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), alegando que a inscrição em cadastros de inadimplentes configurou exercício regular de direito diante da mora do autor. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131384074), na qual impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco, reiterando a tese de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações bancárias. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 156075438, que fixou os pontos controvertidos relativos à autenticidade da contratação, autoria das transações e existência de falha no serviço. Na oportunidade, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o BANCO DO BRASIL S.A. informou não ter mais provas a produzir, manifestando concordância com o julgamento antecipado da lide por entender que os documentos já acostados à defesa seriam suficientes para o deslinde da causa (ID 157092218). No mesmo sentido, a parte autora declarou não possuir novas provas a especificar, reiterando os termos da inicial (ID 158100494). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares suscitadas, o BANCO DO BRASIL S.A. insurgiu-se contra o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, sob a alegação de que este não teria comprovado de forma robusta o seu estado de hipossuficiência econômica. Todavia, verifica-se que tal matéria já foi exaustivamente enfrentada e decidida em instância superior. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0812557-21.2025.8.15.0000, proferiu acórdão sob o ID 40535713 (também registrado nos autos originários), por meio do qual deu provimento ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício de forma integral. A referida decisão colegiada fundamentou-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pela ocupação profissional de mototaxista e pela ausência de renda tributável comprovada nos autos. Nesse diapasão, opera-se a preclusão consumativa quanto à impugnação à gratuidade, sendo vedado à parte ré rediscutir no curso do processo as questões que já foram objeto de decisão definitiva pela Corte Estadual, nos exatos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM ÂMBITO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO (ART. 494 I DO CPC). QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se alegou negativa de gratuidade de justiça e possibilidade de correção de erro material de cálculo. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC pela negativa de gratuidade, (ii) a correção de suposto erro material de cálculo, à luz do art. 494, I, do CPC, afasta a preclusão consumativa, e (iii) a minuta supera fundamento autônomo de inadequação da via por interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu a execução. 3. Revisar a conclusão sobre hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. A qualificação, pelas instâncias de origem, de que a inclusão de parcelas pagas após a sentença já foi decidida em incidente anterior e se encontra preclusa impede rediscussão em recurso especial; a invocação do art. 494 I do CPC não autoriza reclassificar fato como erro material sem reexame de provas, também obstado pela Súmula 7/STJ. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução configura inadequação da via, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplica a fungibilidade em hipótese de erro grosseiro. A ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF. 6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.097.730/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Ultrapassada a questão processual mencionada, constata-se que o feito se encontra em estado de maturação suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Ambas as partes, quando intimadas para a especificação de provas por meio do despacho de ID 156075438, manifestaram-se expressamente pela dispensa de novos atos instrutórios. O banco réu anuiu com o julgamento no estado em que se encontra, enquanto o autor reiterou que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Portanto, diante do desinteresse das partes na produção de prova oral ou pericial e considerando que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e passível de solução com base no farto acervo documental já acostado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito da demanda. A controvérsia deve ser solvida sob a égide do microssistema protetivo do consumidor. É pacífico o entendimento de que a atividade bancária se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal enquadramento decorre da subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Nesse cenário, a responsabilidade civil da instituição financeira possui natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Assim, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da evidente hipossuficiência técnica e informacional do autor frente ao aparato tecnológico do banco réu, aplica-se a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar da alegação de um fato negativo — a inexistência de contratação e de utilização do cartão de crédito —, incumbiria à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico e a legitimidade dos débitos que ensejaram a negativação, sob pena de sofrer as consequências de sua omissão probatória. Entretanto, é fundamental ressaltar que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto e não desonera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo que confira sustentação à sua pretensão. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao consumidor a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, sob pena de se autorizar pretensões desprovidas de qualquer verossimilhança: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CABIMENTO. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não possui caráter absoluto, competindo ao autor a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. Outrossim, o STJ manifesta-se no sentido de que cabe ao magistrado averiguar a idoneidade da prova escrita para fins de ação monitória, sendo que documentos que evidenciam a disponibilização do crédito e a evolução da dívida geram presunção relativa de existência do débito. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi devidamente aparelhada, uma vez que "foram apresentados extratos bancários, os contratos firmados, planilhas de evolução do débito, faturas do cartão de crédito, elementos que evidenciam a disponibilização do crédito pela instituição financeira, a efetiva utilização dos valores, bem como os encargos incidentes sobre a dívida inadimplida, aptos a permitir a ampla defesa da parte demandada e, consequentemente, na hipótese de não infirmados os documentos, a constituição do título executivo." 4. Incidência da Súmula 83/STJ, visto que a conclusão da Corte estadual encontra-se em estrita consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. 5. Por sua vez, para suplantar a convicção das instâncias ordinárias quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como sobre a suficiência do suporte probatório, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.138.109/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Ademais, uma vez que a instituição financeira apresenta contraprovas robustas que visam demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC), o julgador deve proceder a uma análise minuciosa de todo o acervo documental. No caso vertente, o banco réu não se limitou a alegações genéricas, colacionando aos autos elementos técnicos que demandam o enfrentamento direto por este juízo, conforme se passará a fundamentar nos tópicos subsequentes. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL No que tange à validade do negócio jurídico, a prova documental coligida pela instituição financeira afasta qualquer dúvida sobre a regularidade da contratação. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou dossiê eletrônico detalhado que demonstra a adesão ao cartão de crédito modalidade OUROCARD FÁCIL VISA (operação nº 143027192) em 06/09/2021, realizada por meio do aplicativo móvel da instituição bancária, mediante o uso de senhas pessoais e mecanismos de segurança biométrica. Adicionalmente, consta nos autos o Termo de Adesão assinado eletronicamente pelo autor sob o ID 124818195, com registro de data em 14/12/2022, às 10:20:35, realizado em terminal de autoatendimento (TAA) da agência de Mamanguape, ocasião em que o consumidor confirmou expressamente estar na posse do cartão e ter ciência das cláusulas gerais do contrato. Tal documento reforça o liame contratual e demonstra que a interação entre o autor e a instituição financeira não foi um evento isolado, mas uma relação mantida e confirmada em diferentes canais de atendimento. A prova mais contundente da autenticidade da manifestação de vontade reside no procedimento de biometria facial (selfie) exigido no ato da contratação digital. O réu acostou aos autos a imagem capturada pelo sistema no momento da adesão, a qual guarda identidade física absoluta com o autor. Mais relevante ainda é o fato de que os documentos de identificação apresentados via dispositivo móvel para a abertura da conta e liberação do cartão são rigorosamente os mesmos (mesmo número de registro, mesma fotografia e dados de emissão) que o próprio autor utilizou para instruir a presente ação judicial. Juridicamente, as assinaturas eletrônicas avançadas, que utilizam meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, possuem pleno respaldo na Lei nº 14.063/2020 e no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Tais normas autorizam o uso de métodos de autenticação admitidos pelas partes como válidos, prescindindo de assinatura física em papel. A utilização de selfie e logs de geolocalização constitui meio idôneo e seguro de manifestação de vontade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Ementa: PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851534-30.2024.8.15.2001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: EXMO DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em dar provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo. (0801590-24.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) Conclui-se, portanto, que a dívida no valor de R$ 4.601,05, que ensejou a anotação restritiva em 25/11/2023, é legítima e decorre do inadimplemento de faturas de um cartão de crédito efetivamente contratado e utilizado pelo autor. A alegação de "desconhecimento" da dívida carece de qualquer lastro de veracidade diante do conjunto probatório documental, restando evidenciada a licitude da cobrança. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL Diante da fundamentação expendida nos tópicos anteriores, que demonstrou de forma inequívoca a validade da contratação e o efetivo uso do cartão de crédito pelo autor por mais de dois anos, a consequência jurídica lógica é o reconhecimento da licitude da conduta adotada pelo BANCO DO BRASIL S.A.. Restou comprovado que a inscrição do nome de JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA nos cadastros de inadimplentes, ocorrida em 25/11/2023, fundou-se em uma dívida legítima e inadimplida no montante de R$ 4.601,05. Nesse cenário, o agir da instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito reconhecido ao credor que busca a satisfação de seu crédito ou a proteção do sistema de informações de consumo. O Código Civil é claro ao estabelecer as hipóteses em que a conduta, embora cause desconforto à outra parte, não gera o dever de indenizar por estar amparada pela lei. Nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Assim, a negativação promovida em face de devedor em mora é medida coercitiva legítima e amplamente aceita pelo ordenamento jurídico pátrio. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando se comprova a inexistência do defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC). No caso em exame, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar que agiu com zelo ao colher biometria facial e documentos de identificação idênticos aos do autor no ato da contratação, bem como ao registrar o histórico de pagamentos de faturas que confirmam a ciência e a adesão do consumidor à relação jurídica. Dessa forma, ausente qualquer conduta indevida ou falha de segurança por parte do réu, falece um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Sem a demonstração de ilicitude, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta do banco e o suposto abalo moral alegado pelo requerente. O dano moral, em casos de inscrição em cadastros de restrição ao crédito, pressupõe a injustiça da anotação, o que não se verifica quando o débito é certo, líquido e exigível. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a negativação fundada em dívida comprovada afasta qualquer pretensão indenizatória: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802644-08.2016.8.15.0751 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE BAYEUX RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0812557-21.2025.8.15.0000, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 12:11

Improcedência

13/05/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 09:02

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 11:05

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:27

Publicação

30/03/2026, 00:26

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800100-40.2025.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: QD SEPN 504 BLOCO B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-522 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA APELANTE: MARIA VERÔNICA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB PE35312; DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB PB26335-A APELADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO, AO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, SELFIE, TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICO E EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, SEM ASSINATURA FÍSICA DAS PARTES, UTILIZANDO AUTENTICAÇÃO DIGITAL, E SE HOUVE OU NÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE MEIOS ELETRÔNICOS, COMO ASSINATURA DIGITAL E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL (SELFIE), PRESCINDINDO-SE DE ASSINATURA FÍSICA, DESDE QUE EVIDENCIADA DE MANEIRA CLARA E INEQUÍVOCA A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONSUMIDOR. O BANCO DEMANDADO CUMPRE ADEQUADAMENTE O ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INCLUINDO CONTRATO DIGITAL, SELFIE DA CONSUMIDORA NO ATO DA CONTRATAÇÃO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) E FATURAS RELATIVAS AO USO EFETIVO DO CRÉDITO. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO ALEGADO PELA CONSUMIDORA, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE QUE O CRÉDITO FOI EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA, SENDO UTILIZADO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA POR PARTE DELA. NÃO SE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO QUANDO O BANCO COMPROVA ADEQUADAMENTE A LEGITIMIDADE E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PARTE DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL (SELFIE), SENDO DESNECESSÁRIA ASSINATURA FÍSICA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR MINIMAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO ALEGADA EM AÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PARA INVALIDÁ-LO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I E II; INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803401-54.2023.8.15.0331, REL. DES. JOSÉ RICARDO PORTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.03.2024. (0851534-30.2024.8.15.2001, REL. GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 19/08/2025) Portanto, diante de provas tão robustas, a alegação genérica de fraude ou desconhecimento da contratação não resiste ao confronto com a realidade tecnológica e documental dos autos. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, demonstrando que a relação jurídica foi validamente constituída mediante a participação direta e consciente do autor. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E USO DO CARTÃO Superada a análise da validade formal da contratação, o exame do histórico de utilização do serviço revela contornos que tornam a tese autoral de desconhecimento do débito inteiramente insustentável. O réu acostou aos autos o extrato detalhado de utilização do cartão (ID 124818192), demonstrando que o autor usufruiu do crédito por um período aproximado de dois anos, efetuando compras e, crucialmente, realizando o pagamento integral ou parcial das faturas entre outubro de 2021 e novembro de 2023. É imperioso destacar que as transações registradas nas faturas, em sua esmagadora maioria, ocorreram em estabelecimentos comerciais localizados no município de Mamanguape/PB e na cidade vizinha de Rio Tinto/PB — locais onde o autor reside e exerce sua atividade profissional de mototaxista. Observam-se gastos recorrentes em postos de gasolina, mercados, farmácias e lojas de conveniência da região, tais como "Posto Petrobras Gasolina", "Atacado Amizade", "Mercado Vale Moto" e "Energisa PB". A natureza e a localização dessas despesas são perfeitamente compatíveis com o perfil cotidiano e profissional do requerente, o que reforça a convicção de que as compras foram por ele pessoalmente realizadas. Mais relevante ainda é o registro de sucessivos pagamentos de faturas mediante "PGTO. QR CODE PIX", efetuados ao longo de todo o período contratual. A quitação reiterada de débitos por cerca de 24 meses constitui comportamento concludente de aceitação dos termos contratuais e reconhecimento da dívida. Sob a ótica do Direito Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e o comportamento das partes posterior à celebração do negócio, nos termos do artigo 113, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nesse contexto, a pretensão do autor de declarar a inexistência de um débito após dois anos de uso efetivo e pagamentos regulares configura nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), especificamente na vertente da proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Não é admissível que o consumidor se beneficie do crédito ofertado por longo lapso temporal e, somente após incorrer em inadimplência e sofrer a negativação, venha a juízo negar a existência da relação jurídica que ele próprio vinha alimentando. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba repele tal conduta: Ementa: Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800342-49.2019.8.15.0541. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MARIA VIRGINIO DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: RODOLFO RODRIGUES MENEZES - PB13655-A APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO NÃO SOLICITADO. UTILIZAÇÃO POSTERIOR PELO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Danos Morais, na qual a autora alega jamais ter contratado o cartão de crédito que originou as cobranças, buscando a reforma da sentença de improcedência para declarar a nulidade do débito e obter indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a efetiva e reiterada utilização de cartão de crédito, com pagamento de faturas, é capaz de validar a relação jurídica e as cobranças dela decorrentes, ainda que o consumidor negue a solicitação inicial do serviço, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora a instituição financeira não tenha apresentado o contrato formal de adesão ao cartão de crédito, as faturas demonstram a efetiva utilização do serviço pela autora para a realização de diversas compras, inclusive em estabelecimentos comerciais de seu domicílio. 5. A autora realizou pagamentos parciais e/ou integrais das faturas, o que demonstra sua ciência e concordância tácita com os termos do serviço utilizado. 6. A conduta da consumidora, que se beneficia do crédito ofertado por anos e posteriormente alega a invalidade da contratação para se eximir da dívida, representa comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva ( venire contra factum proprium ). 7. A utilização do cartão e o pagamento das faturas convalidam o negócio jurídico, tornando as cobranças pelos valores gastos legítimas e afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 8. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito referente às compras realizadas nem para a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de cartão de crédito para a realização de compras e o pagamento, ainda que parcial, das faturas correspondentes convalidam a relação contratual, suprindo a ausência do instrumento contratual formal e legitimando a cobrança dos débitos. 2. Configura comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que viola a boa-fé objetiva, a conduta do consumidor que, após se beneficiar de serviço de crédito, alega o desconhecimento da contratação para afastar sua responsabilidade pelo pagamento, o que impede o reconhecimento de ato ilícito e do dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, VIII; Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1889901/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 01/07/2021. (0800342-49.2019.8.15.0541, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801590-24.2023.8.15.0181 RELATOR: Romero Carneiro Feitosa - Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELANTE: Banco BMG S.A. ADVOGADO: Fábio Frasato Caires APELADO(A): Dangelo Henrique da Silva ADVOGADO: Rodrigo de Lima Bezerra e José Paulo Pontes Oliveira APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUTOR QUE REALIZOU VÁRIOS SAQUES COM O CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO. In casu, durante a marcha processual, o apelado comprovou a regularidade da avença e da realização de vários saques pelo apelado, utilizando o seu cartão com chip e senha pessoal, conforme demonstrado por faturas e TEDs (ID 24138471, ID 24138472, ID 24138473 e ID 24138474), cumprindo, assim o seu ônus probatório. A não realização de perícia grafotécnica não impede a análise dos demais elementos de prova, haja vista que, conforme demonstrado acima, indicam de forma robusta que houve a utilização do serviço contratado. Insta frisar que ao realizar os saques por meio de seu cartão, com o uso de chip e senha pessoal, o apelado incorre em venire contra factum proprium, haja vista que o seu comportamento é contraditório ao afirmar que não realizou a contratação mesmo tendo se beneficiado do numerário transferido para sua conta. APELANTE: ROUSIER DOS SANTOS DIAS PAULINO ADVOGADA: MARIA NIVALDETE DE LIMA OLIVEIRA - OAB PB8407-A APELADO: BANCO BRADESCOCARD S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A autora alegou ter quitado dívida oriunda de cartão de crédito mediante acordo, e requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, cancelamento de protesto, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de improcedência foi mantida em razão da ausência de comprovação do adimplemento da obrigação e da legitimidade da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima e inadimplemento contratual; (ii) definir se há configuração de dano moral indenizável em razão da alegada negativação indevida e protesto de título. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora não comprova o adimplemento integral da obrigação discutida nos autos, limitando-se a juntar comprovante de pagamento parcial, sem documento que evidencie quitação total da dívida. O documento referente à suposta inscrição em cadastro de inadimplentes encontra-se incompleto e não comprova de forma inequívoca a alegada negativação indevida. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. A relação contratual entre as partes restou demonstrada, bem como a inadimplência da autora perante a obrigação assumida no contrato de cartão de crédito. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto do título são decorrências legítimas do inadimplemento contratual, configurando exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Inexiste ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou devolução de valores cobrados, uma vez que não foi demonstrada falha na prestação do serviço pela instituição financeira. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça converge no sentido de que não cabe indenização por dano moral quando a negativação decorre de dívida legítima. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de inadimplência contratual comprovada, caracteriza exercício regular de direito, afastando a configuração de ato ilícito. A ausência de comprovação do adimplemento da dívida impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a responsabilização civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2648501/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1051766/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 01.04.2019; TJ-PB, AC nº 0802563-76.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJ-PB, AC nº 0800556-92.2022.8.15.0231, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJ-PB, AC nº 0803902-51.2022.8.15.0231, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2024. (0802644-08.2016.8.15.0751, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE DAS PROVAS ELETRÔNICAS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 e 927, III, DO CPC E 39, III, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em razão da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O recorrente alegava desconhecer a origem do débito relativo a contrato de cartão de crédito no valor de R$ 208,78, sustentando inscrição indevida, inexistência da dívida e pleiteando compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se a contratação eletrônica do cartão de crédito, comprovada por assinatura digital, biometria, geolocalização e ligação telefônica, constitui prova válida da relação jurídica;(ii) estabelecer se a inscrição em cadastros restritivos, oriunda do inadimplemento contratual, gera direito à indenização por danos morais;(iii) verificar se o recurso especial é admissível diante da alegada violação a dispositivos legais e súmulas, à luz dos óbices processuais do prequestionamento e da vedação ao reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ impede o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ). 4. O exame de dispositivos legais não debatidos pela instância de origem esbarra na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 5. A análise de provas relativas à contratação eletrônica e à regularidade da negativação demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à inaplicabilidade de indenização por dano moral em casos de inscrição pretérita legítima (Súmulas 83 e 385/STJ). 7. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de débito regularmente comprovado configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), afastando o dano moral. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de seus alegados direitos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.861.703/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para reformar a sentença que havia reconhecido danos morais, julgando improcedentes os pedidos, consignando que, apesar de reconhecer a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, verificou-se prova da contratação por contrato assinado, além de uso do crédito e pagamentos registrados em extratos, aspectos incompatíveis com fraude. Concluiu, assim, que, ausente prova de adimplemento integral, a negativação fundou-se em dívida vencida e não paga, configurando exercício regular de direito. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.087.073/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Portanto, conclui-se que o autor não sofreu qualquer lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária. A situação de restrição ao crédito vivenciada pelo promovente decorreu exclusivamente de sua própria inadimplência, inexistindo fundamento jurídico para a declaração de inexistência do débito ou para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Endereço: TRAVESSA SÃO JOSÉ, SN, ALTO DO CEMITÉRIO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. 1. RELATÓRIO JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, alegando, em síntese, ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por orientação da instituição financeira ré. O autor afirmou desconhecer a origem da dívida no valor de R$ 4.601,00, referente ao contrato nº 00000000143027192, com data de ocorrência em 25/11/2023. Em sua peça exordial de ID 106137648, o promovente sustentou a ocorrência de falha na prestação do serviço e negligência da ré ao permitir uma contratação supostamente fraudulenta, sem a devida conferência de dados pessoais ou notificação prévia da inscrição restritiva. Diante desse cenário, pleiteou a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva do registro desabonador e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanharam a petição inicial documentos como procuração, comprovante de residência, consulta ao Serasa confirmando a anotação e declaração de hipossuficiência. Inicialmente, o juízo determinou a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita. Após manifestação da parte autora e decisão deferindo apenas o parcelamento das custas, o tema foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 0812557-21.2025.8.15.0000). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível, deu provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça integral ao autor, reconhecendo sua condição de hipossuficiência como mototaxista. Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação tempestiva sob o ID 124818190. No mérito, a instituição financeira defendeu a total regularidade da cobrança e da negativação. Argumentou que o autor contratou voluntariamente o cartão de crédito modalidade OUROCARD FÁCIL VISA (operação nº 143027192) em 06/09/2021, utilizando canais digitais (aplicativo móvel). Para robustecer sua tese, o réu acostou o dossiê da contratação contendo a biometria facial (selfie) do autor e cópia de seus documentos de identificação, os quais guardam exata identidade com os documentos apresentados pelo próprio requerente no processo. Ressaltou, ainda, que o cartão foi utilizado por mais de dois anos, com o pagamento regular de faturas entre outubro de 2021 e novembro de 2023, o que demonstraria a plena ciência e fruição do serviço pelo consumidor. Invocou o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), alegando que a inscrição em cadastros de inadimplentes configurou exercício regular de direito diante da mora do autor. Pugnou, ao final, pela improcedência total dos pedidos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 131384074), na qual impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco, reiterando a tese de fraude e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela segurança das operações bancárias. O feito foi saneado por meio da decisão de ID 156075438, que fixou os pontos controvertidos relativos à autenticidade da contratação, autoria das transações e existência de falha no serviço. Na oportunidade, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o BANCO DO BRASIL S.A. informou não ter mais provas a produzir, manifestando concordância com o julgamento antecipado da lide por entender que os documentos já acostados à defesa seriam suficientes para o deslinde da causa (ID 157092218). No mesmo sentido, a parte autora declarou não possuir novas provas a especificar, reiterando os termos da inicial (ID 158100494). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares suscitadas, o BANCO DO BRASIL S.A. insurgiu-se contra o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, sob a alegação de que este não teria comprovado de forma robusta o seu estado de hipossuficiência econômica. Todavia, verifica-se que tal matéria já foi exaustivamente enfrentada e decidida em instância superior. O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0812557-21.2025.8.15.0000, proferiu acórdão sob o ID 40535713 (também registrado nos autos originários), por meio do qual deu provimento ao recurso do autor para conceder-lhe o benefício de forma integral. A referida decisão colegiada fundamentou-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pela ocupação profissional de mototaxista e pela ausência de renda tributável comprovada nos autos. Nesse diapasão, opera-se a preclusão consumativa quanto à impugnação à gratuidade, sendo vedado à parte ré rediscutir no curso do processo as questões que já foram objeto de decisão definitiva pela Corte Estadual, nos exatos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a rediscussão de matéria já acobertada pela preclusão fere a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM ÂMBITO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO (ART. 494 I DO CPC). QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se alegou negativa de gratuidade de justiça e possibilidade de correção de erro material de cálculo. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC pela negativa de gratuidade, (ii) a correção de suposto erro material de cálculo, à luz do art. 494, I, do CPC, afasta a preclusão consumativa, e (iii) a minuta supera fundamento autônomo de inadequação da via por interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu a execução. 3. Revisar a conclusão sobre hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. A qualificação, pelas instâncias de origem, de que a inclusão de parcelas pagas após a sentença já foi decidida em incidente anterior e se encontra preclusa impede rediscussão em recurso especial; a invocação do art. 494 I do CPC não autoriza reclassificar fato como erro material sem reexame de provas, também obstado pela Súmula 7/STJ. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução configura inadequação da via, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplica a fungibilidade em hipótese de erro grosseiro. A ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF. 6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.097.730/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Ultrapassada a questão processual mencionada, constata-se que o feito se encontra em estado de maturação suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Ambas as partes, quando intimadas para a especificação de provas por meio do despacho de ID 156075438, manifestaram-se expressamente pela dispensa de novos atos instrutórios. O banco réu anuiu com o julgamento no estado em que se encontra, enquanto o autor reiterou que as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Portanto, diante do desinteresse das partes na produção de prova oral ou pericial e considerando que a matéria controvertida é eminentemente jurídica e passível de solução com base no farto acervo documental já acostado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito da demanda. A controvérsia deve ser solvida sob a égide do microssistema protetivo do consumidor. É pacífico o entendimento de que a atividade bancária se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tal enquadramento decorre da subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Nesse cenário, a responsabilidade civil da instituição financeira possui natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Assim, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da evidente hipossuficiência técnica e informacional do autor frente ao aparato tecnológico do banco réu, aplica-se a inversão do ônus da prova, direito básico previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar da alegação de um fato negativo — a inexistência de contratação e de utilização do cartão de crédito —, incumbiria à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico e a legitimidade dos débitos que ensejaram a negativação, sob pena de sofrer as consequências de sua omissão probatória. Entretanto, é fundamental ressaltar que a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto e não desonera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo que confira sustentação à sua pretensão. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao consumidor a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, sob pena de se autorizar pretensões desprovidas de qualquer verossimilhança: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CABIMENTO. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não possui caráter absoluto, competindo ao autor a demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito. 2. Outrossim, o STJ manifesta-se no sentido de que cabe ao magistrado averiguar a idoneidade da prova escrita para fins de ação monitória, sendo que documentos que evidenciam a disponibilização do crédito e a evolução da dívida geram presunção relativa de existência do débito. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial foi devidamente aparelhada, uma vez que "foram apresentados extratos bancários, os contratos firmados, planilhas de evolução do débito, faturas do cartão de crédito, elementos que evidenciam a disponibilização do crédito pela instituição financeira, a efetiva utilização dos valores, bem como os encargos incidentes sobre a dívida inadimplida, aptos a permitir a ampla defesa da parte demandada e, consequentemente, na hipótese de não infirmados os documentos, a constituição do título executivo." 4. Incidência da Súmula 83/STJ, visto que a conclusão da Corte estadual encontra-se em estrita consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. 5. Por sua vez, para suplantar a convicção das instâncias ordinárias quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como sobre a suficiência do suporte probatório, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.138.109/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) Ademais, uma vez que a instituição financeira apresenta contraprovas robustas que visam demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do CPC), o julgador deve proceder a uma análise minuciosa de todo o acervo documental. No caso vertente, o banco réu não se limitou a alegações genéricas, colacionando aos autos elementos técnicos que demandam o enfrentamento direto por este juízo, conforme se passará a fundamentar nos tópicos subsequentes. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL No que tange à validade do negócio jurídico, a prova documental coligida pela instituição financeira afasta qualquer dúvida sobre a regularidade da contratação. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou dossiê eletrônico detalhado que demonstra a adesão ao cartão de crédito modalidade OUROCARD FÁCIL VISA (operação nº 143027192) em 06/09/2021, realizada por meio do aplicativo móvel da instituição bancária, mediante o uso de senhas pessoais e mecanismos de segurança biométrica. Adicionalmente, consta nos autos o Termo de Adesão assinado eletronicamente pelo autor sob o ID 124818195, com registro de data em 14/12/2022, às 10:20:35, realizado em terminal de autoatendimento (TAA) da agência de Mamanguape, ocasião em que o consumidor confirmou expressamente estar na posse do cartão e ter ciência das cláusulas gerais do contrato. Tal documento reforça o liame contratual e demonstra que a interação entre o autor e a instituição financeira não foi um evento isolado, mas uma relação mantida e confirmada em diferentes canais de atendimento. A prova mais contundente da autenticidade da manifestação de vontade reside no procedimento de biometria facial (selfie) exigido no ato da contratação digital. O réu acostou aos autos a imagem capturada pelo sistema no momento da adesão, a qual guarda identidade física absoluta com o autor. Mais relevante ainda é o fato de que os documentos de identificação apresentados via dispositivo móvel para a abertura da conta e liberação do cartão são rigorosamente os mesmos (mesmo número de registro, mesma fotografia e dados de emissão) que o próprio autor utilizou para instruir a presente ação judicial. Juridicamente, as assinaturas eletrônicas avançadas, que utilizam meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, possuem pleno respaldo na Lei nº 14.063/2020 e no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Tais normas autorizam o uso de métodos de autenticação admitidos pelas partes como válidos, prescindindo de assinatura física em papel. A utilização de selfie e logs de geolocalização constitui meio idôneo e seguro de manifestação de vontade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça da Paraíba: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) Ementa: PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 19 - DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851534-30.2024.8.15.2001 ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: EXMO DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em dar provimento ao apelo e negar provimento ao recurso adesivo. (0801590-24.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 23/01/2024) Conclui-se, portanto, que a dívida no valor de R$ 4.601,05, que ensejou a anotação restritiva em 25/11/2023, é legítima e decorre do inadimplemento de faturas de um cartão de crédito efetivamente contratado e utilizado pelo autor. A alegação de "desconhecimento" da dívida carece de qualquer lastro de veracidade diante do conjunto probatório documental, restando evidenciada a licitude da cobrança. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL Diante da fundamentação expendida nos tópicos anteriores, que demonstrou de forma inequívoca a validade da contratação e o efetivo uso do cartão de crédito pelo autor por mais de dois anos, a consequência jurídica lógica é o reconhecimento da licitude da conduta adotada pelo BANCO DO BRASIL S.A.. Restou comprovado que a inscrição do nome de JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA nos cadastros de inadimplentes, ocorrida em 25/11/2023, fundou-se em uma dívida legítima e inadimplida no montante de R$ 4.601,05. Nesse cenário, o agir da instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular de um direito reconhecido ao credor que busca a satisfação de seu crédito ou a proteção do sistema de informações de consumo. O Código Civil é claro ao estabelecer as hipóteses em que a conduta, embora cause desconforto à outra parte, não gera o dever de indenizar por estar amparada pela lei. Nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Assim, a negativação promovida em face de devedor em mora é medida coercitiva legítima e amplamente aceita pelo ordenamento jurídico pátrio. Sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando se comprova a inexistência do defeito na prestação do serviço (artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC). No caso em exame, a instituição bancária logrou êxito em demonstrar que agiu com zelo ao colher biometria facial e documentos de identificação idênticos aos do autor no ato da contratação, bem como ao registrar o histórico de pagamentos de faturas que confirmam a ciência e a adesão do consumidor à relação jurídica. Dessa forma, ausente qualquer conduta indevida ou falha de segurança por parte do réu, falece um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil: a prática de um ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Sem a demonstração de ilicitude, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta do banco e o suposto abalo moral alegado pelo requerente. O dano moral, em casos de inscrição em cadastros de restrição ao crédito, pressupõe a injustiça da anotação, o que não se verifica quando o débito é certo, líquido e exigível. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a negativação fundada em dívida comprovada afasta qualquer pretensão indenizatória: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802644-08.2016.8.15.0751 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE BAYEUX RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSE LUCAS SILVA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0812557-21.2025.8.15.0000, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos à instância superior. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800100-40.2025.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade nos autos acima indicados. Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo/dívida que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00