Execução de Título Extrajudicial 0800202-68.2018.8.15.0761 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800202-68.2018.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA DO DESPACHO DE ID 42946774.

29/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/06/2026, 20:03

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:51

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800202-68.2018.8.15.0761 DESPACHO Vistos. INTIME-SE a parte Apelada, Sra. GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA, por intermédio de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente, caso queira, as suas contrarrazões ao Recurso de Apelação. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 11:19

Mero expediente

28/04/2026, 11:19

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 10:50

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Documentos

Intimação de pauta

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800202-68.2018.8.15.0761 [Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY & RESORT, em razão de débitos condominiais referentes ao Lote 10, Quadra 17, deste Condomínio. A excipiente fundamenta sua defesa na alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que fundamentaria a sua responsabilidade pelos débitos, foi rescindido automaticamente ainda em novembro de 2014, conforme previsão contratual e decisão judicial transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 0800410-76.2023.8.15.0761. Afirma que nunca deteve a posse direta do bem e que a propriedade plena sempre permaneceu com a incorporadora Lagos Empreendimentos Ltda. O Condomínio exequente, em sua manifestação (ID 124860864), reconheceu a procedência das alegações da executada. Admitiu que a rescisão contratual ocorrida em 2014, declarada por sentença, retira da Sra. Giuliana a responsabilidade pelos débitos condominiais posteriores. No entanto, pugnou pela sucessão processual no polo passivo, requerendo o chamamento/inclusão da empresa LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP para que esta passe a responder pela presente execução. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que a prova seja documental e pré-constituída. No caso sub examine, a ilegitimidade passiva da excipiente é patente. Conforme a sentença proferida no processo correlato nº 0800410-76.2023.8.15.0761, houve a declaração judicial de que o contrato de compra e venda entre a excipiente e a incorporadora foi rescindido retroativamente a novembro de 2014. Logo, a Sra. Giuliana não ostenta a qualidade de proprietária ou possuidora do imóvel durante o período abrangido pela maior parte da cobrança, que se iniciou em 2013 e se estende até o presente. O reconhecimento da ilegitimidade passiva foi expressamente aceito pelo exequente em sua impugnação à exceção, o que torna a exclusão da executada medida imperativa. O ponto fulcral desta decisão repousa no pedido do exequente para substituir a executada pela empresa Lagos Empreendimentos Ltda. EPP nestes mesmos autos. Compulsando o ordenamento processual e os princípios da segurança jurídica e da estabilização da lide, entendo que tal requerimento não merece prosperar. A presente execução foi ajuizada no ano de 2018. A relação processual já se encontra estabilizada há anos, inclusive com a prática de atos expropriatórios e bloqueios de valores contra a Sra. Giuliana. A substituição integral do polo passivo, neste estágio, importaria em uma mutação subjetiva da lide que desvirtua a própria natureza do título executivo que embasou a inicial. O título executivo extrajudicial (despesas condominiais) deve ser certo, líquido e exigível em face do devedor indicado. Ao se reconhecer que a Sra. Giuliana é parte ilegítima, o processo de execução contra ela perde seu objeto. Não se pode admitir o aproveitamento de uma relação processual viciada na origem para "redirecionar" a execução contra terceiro que não participou da fase inicial e sequer foi constituído em mora ou citado para este processo específico. Ademais, o instituto do "chamamento ao processo", invocado pelo exequente, é típico do processo de conhecimento e não se coaduna com o rito rígido da execução de título extrajudicial. Na execução, a responsabilidade é direta do devedor ou do responsável tributário/patrimonial, não havendo espaço para intervenções de terceiros que visem a substituição total do devedor principal após a citação. Outrossim, deve-se considerar a questão da prescrição. Permitir a substituição do polo passivo em um processo de 2018 faria com que a interrupção da prescrição retroagisse àquela data contra o novo devedor. No entanto, como a Sra. Giuliana nunca foi a devedora legítima a partir de 2014, o Condomínio exequente deveria ter diligenciado contra o real proprietário em tempo oportuno. Ao extinguir o feito para que o credor ajuíze ação própria contra a Lagos Empreendimentos Ltda. EPP, preserva-se o direito do novo devedor de discutir a prescrição quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) contada do novo ajuizamento, evitando-se o prolongamento artificial de uma demanda que já tramita há mais de seis anos com o polo passivo equivocado. Portanto, a extinção da presente demanda é a medida técnica mais adequada para regularizar o acervo processual e garantir que eventual nova cobrança observe os requisitos legais de validade contra o proprietário atual. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte: RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA de GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA, excluindo-a definitivamente da lide; INDEFIRO o pedido de substituição processual ou inclusão no polo passivo da empresa Lagos Empreendimentos Ltda. EPP, ressalvando ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito contra quem de direito por meio de ação autônoma e via apropriada; JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO O DESBLOQUEIO IMEDIATO de eventuais valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da Sra. Giuliana Benevides Martins Cunha (CPF nº 719.412.314-20) vinculados a este processo, bem como o levantamento de restrições em veículos ou imóveis (RENAJUD/SREI), se houver. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se o competente alvará para devolução à excipiente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se eventual gratuidade da justiça deferida ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de desbloqueio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GURINHÉM, 24 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800202-68.2018.8.15.0761 [Condomínio, Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move o CONDOMÍNIO LAGOS COUNTRY & RESORT, em razão de débitos condominiais referentes ao Lote 10, Quadra 17, deste Condomínio. A excipiente fundamenta sua defesa na alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, que fundamentaria a sua responsabilidade pelos débitos, foi rescindido automaticamente ainda em novembro de 2014, conforme previsão contratual e decisão judicial transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 0800410-76.2023.8.15.0761. Afirma que nunca deteve a posse direta do bem e que a propriedade plena sempre permaneceu com a incorporadora Lagos Empreendimentos Ltda. O Condomínio exequente, em sua manifestação (ID 124860864), reconheceu a procedência das alegações da executada. Admitiu que a rescisão contratual ocorrida em 2014, declarada por sentença, retira da Sra. Giuliana a responsabilidade pelos débitos condominiais posteriores. No entanto, pugnou pela sucessão processual no polo passivo, requerendo o chamamento/inclusão da empresa LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP para que esta passe a responder pela presente execução. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que a prova seja documental e pré-constituída. No caso sub examine, a ilegitimidade passiva da excipiente é patente. Conforme a sentença proferida no processo correlato nº 0800410-76.2023.8.15.0761, houve a declaração judicial de que o contrato de compra e venda entre a excipiente e a incorporadora foi rescindido retroativamente a novembro de 2014. Logo, a Sra. Giuliana não ostenta a qualidade de proprietária ou possuidora do imóvel durante o período abrangido pela maior parte da cobrança, que se iniciou em 2013 e se estende até o presente. O reconhecimento da ilegitimidade passiva foi expressamente aceito pelo exequente em sua impugnação à exceção, o que torna a exclusão da executada medida imperativa. O ponto fulcral desta decisão repousa no pedido do exequente para substituir a executada pela empresa Lagos Empreendimentos Ltda. EPP nestes mesmos autos. Compulsando o ordenamento processual e os princípios da segurança jurídica e da estabilização da lide, entendo que tal requerimento não merece prosperar. A presente execução foi ajuizada no ano de 2018. A relação processual já se encontra estabilizada há anos, inclusive com a prática de atos expropriatórios e bloqueios de valores contra a Sra. Giuliana. A substituição integral do polo passivo, neste estágio, importaria em uma mutação subjetiva da lide que desvirtua a própria natureza do título executivo que embasou a inicial. O título executivo extrajudicial (despesas condominiais) deve ser certo, líquido e exigível em face do devedor indicado. Ao se reconhecer que a Sra. Giuliana é parte ilegítima, o processo de execução contra ela perde seu objeto. Não se pode admitir o aproveitamento de uma relação processual viciada na origem para "redirecionar" a execução contra terceiro que não participou da fase inicial e sequer foi constituído em mora ou citado para este processo específico. Ademais, o instituto do "chamamento ao processo", invocado pelo exequente, é típico do processo de conhecimento e não se coaduna com o rito rígido da execução de título extrajudicial. Na execução, a responsabilidade é direta do devedor ou do responsável tributário/patrimonial, não havendo espaço para intervenções de terceiros que visem a substituição total do devedor principal após a citação. Outrossim, deve-se considerar a questão da prescrição. Permitir a substituição do polo passivo em um processo de 2018 faria com que a interrupção da prescrição retroagisse àquela data contra o novo devedor. No entanto, como a Sra. Giuliana nunca foi a devedora legítima a partir de 2014, o Condomínio exequente deveria ter diligenciado contra o real proprietário em tempo oportuno. Ao extinguir o feito para que o credor ajuíze ação própria contra a Lagos Empreendimentos Ltda. EPP, preserva-se o direito do novo devedor de discutir a prescrição quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do CC) contada do novo ajuizamento, evitando-se o prolongamento artificial de uma demanda que já tramita há mais de seis anos com o polo passivo equivocado. Portanto, a extinção da presente demanda é a medida técnica mais adequada para regularizar o acervo processual e garantir que eventual nova cobrança observe os requisitos legais de validade contra o proprietário atual. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por conseguinte: RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA de GIULIANA BENEVIDES MARTINS CUNHA, excluindo-a definitivamente da lide; INDEFIRO o pedido de substituição processual ou inclusão no polo passivo da empresa Lagos Empreendimentos Ltda. EPP, ressalvando ao exequente o direito de buscar a satisfação de seu crédito contra quem de direito por meio de ação autônoma e via apropriada; JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO O DESBLOQUEIO IMEDIATO de eventuais valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da Sra. Giuliana Benevides Martins Cunha (CPF nº 719.412.314-20) vinculados a este processo, bem como o levantamento de restrições em veículos ou imóveis (RENAJUD/SREI), se houver. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se o competente alvará para devolução à excipiente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se eventual gratuidade da justiça deferida ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências de desbloqueio, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. GURINHÉM, 24 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELADA DO DESPACHO DE ID 42946774.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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