Cumprimento de sentença 0800249-92.2024.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800249-92.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, oferecida impugnação, intimei a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias. Boqueirão/PB, 16 de julho de 2026. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800249-92.2024.8.15.0741

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 10:17

Mero expediente

14/07/2026, 12:05

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 21:23

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 06:57

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2026, 05:24

Publicação

07/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que o(a) Executado(a) foi intimado para pagar o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1o do citado art. 523 do CPC, bem como que ao fim do primeiro prazo terá início, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC), podendo arguir: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”; Boqueirão/PB, 3 de julho de 2026. De ordem, TASSIA NATALIA MEDEIROS DE ASSIS. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800249-92.2024.8.15.0741

06/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 11:32

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:47

Evolução da Classe Processual

26/06/2026, 10:36

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800249-92.2024.8.15.0741. AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RICARDO DE OLIVEIRA COSTA propôs a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, que não reconhece a contratação da tarifa bancária denominada "CESTA B. EXPRESSO", supostamente celebrada junto à instituição financeira demandada, razão pela qual requereu: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu suscitou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do serviço e pugnou pela improcedência da ação. Réplica. Saneamento. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de pacote de serviços com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside na (in)existência de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes a tarifas de cesta de serviços bancários. A fim de justificar a regularidade da contratação, o banco promovido juntou aos autos cópia do "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 88960018). Uma vez que o(a) consumidor(a) impugnou sua autenticidade, este magistrado designou a realização de perícia (ID 104945979), nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, já que o documento foi produzido pelo réu, competindo a este demonstrar a higidez do contrato mediante a autenticidade das assinaturas neles lançadas, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e seguido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) – Grifos acrescentados. “Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825342-20.2022.8.15.0000. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: Adriano Leite de Macêdo (OAB/PB 12.595-B). AGRAVADO: Manoel Francelino Irmão. ADVOGADO: Francisco Valeriano Ramalho (OAB/PB 16.034). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O BANCO ARCASSE COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, DO CPC. TESE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.846.649/MA, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061). MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO INSTRUMENTAL. - Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.846.649/MA (Tema 1.061). Apelante: Banco Daycoval S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula – OAB/PB 32.505-A. Apelada: Maria da Conceição Ferreira de Oliveira Advogado: Pedro Rafaell Flor dos Santos – OAB/PB 24.127-A. Ementa: Direito do consumidor. Apelação Cível, Empréstimo consignado não contratado. Falsidade de assinatura. Ausência de juntada da via original. Ônus da parte que produziu o documento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Redução do valor indenizatório. Correção monetária sobre o crédito disponibilizado. Provimento parcial do apelo. [...]. III. Razões de decidir 3. Incabível o argumento da instituição financeira recorrente de cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial fora deferida com o consequente recolhimento dos honorários periciais, contudo deixou de ser realizada por ausência de apresentação da via original do contrato em questão, mesmo sendo intimado para tanto. 4. Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, nos casos em que a parte nega que tenha firmado o documento, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, ao banco demandado. 5. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro, tendo em vista a má-fé do banco, que realizou descontos indevidos sem a autorização do autor e sem contrato válido. 6. Os danos morais estão configurados devido ao prejuízo sofrido pelo autor, que teve seu benefício previdenciário comprometido por descontos não autorizados, gerando transtornos de ordem moral e econômica. A indenização deve ser reduzida para R$5.000,00, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O pedido de compensação dos valores pagos com os valores a serem devolvidos é acolhido, para evitar enriquecimento ilícito. [...].". (TJPB: 0800899-19.2022.8.15.0351, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) - Grifos acrescentados. Esclareço que o caso em tela se trata de responsabilidade de natureza extracontratual, haja vista que não houve comprovação da relação jurídica entre as partes em litígio. Dessa forma, no tocante ao termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o montante arbitrado pelo dano moral e material, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, é sabido que deve ocorrer a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n. 54 do STJ. No tocante à correção monetária do dano material, esta deve incidir a partir da data de seu desembolso; em relação ao dano moral, incide a partir do arbitramento, conforme dispõe a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Alegação genérica de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a parte recorrente somente argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de emissão de juízo de valor acerca da comprovação dos danos materiais, concomitante com ausência de regular invocação de afronta ao art. 535 do CPC/1973, configura falta de prequestionamento do tema. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016) - Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPB: 0825342-20.2022.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2022) – Grifos acrescentados. Entretanto, apesar de ter efetuado o depósito dos honorários periciais (ID 108235292), o banco demandado não cumpriu a determinação judicial (ID 156440653) para disponibilizar o documento original colorido e com alta resolução (600 dpi), conforme estritamente solicitado pelo perito (ID 127617627), inviabilizando a realização do exame grafotécnico. Logo, forçoso se presumir por verdadeiro o questionamento alegado pela parte autora, no sentido de que o instrumento não foi por ela subscrito, uma vez que a instituição financeira suporta os efeitos processuais de sua inércia probatória quanto à autenticidade do documento por ela colacionado. Por conseguinte, ausente prova de legítima declaração de vontade, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da cobrança das tarifas e de seus efeitos. Consequentemente, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que se refere à indenização por danos morais, o constrangimento suportado pela parte autora é evidente, decorrente da não contratação da cesta de serviços e dos descontos indevidos em seus proventos. A vinculação a uma obrigação inexistente representa violação aos seus direitos da personalidade, afetando sua tranquilidade financeira. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e caracteriza ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, mostra-se devida a reparação pelos danos morais experimentados, cuja quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando a função compensatória com a finalidade pedagógica da condenação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido [...], devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência” (REsp 305566/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 13.08.2001). No caso concreto, tendo em vista a gravidade da fraude, a condição de pessoa idosa e aposentada da autora, e o dever de diligência da instituição financeira, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os objetivos reparatórios e inibitórios da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa. Tal quantia está em harmonia com a jurisprudência do TJPB. Vejamos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800899-19.2022.815.0351 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RICARDO DE OLIVEIRA COSTA contra o(a) BANCO BRADESCO para: (i) Declarar a inexistência de contratação de pacote de serviços ("CESTA B. EXPRESSO") vinculada à conta do autor (ID 88960018); (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente descontadas a título da referida tarifa bancária, corrigidas monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, e acrescido de juros moratórios desde a citação, nos termos do artigo 397 do CC, súmula n. 43 do STJ e artigo 42, parágrafo único do CDC; (iii) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde a presente data (súmula 362 do STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) - Súmula n. 54 do STJ. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação. Determino o levantamento dos valores pagos a título de honorários periciais, em favor da parte demandada, tendo em vista a não realização da perícia. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800249-92.2024.8.15.0741. AUTOR: RICARDO DE OLIVEIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o perito nomeado por este Juízo, no Id. 127617627, informou a impossibilidade de realização do exame grafotécnico em razão da baixa qualidade da digitalização do contrato anexado ao Id. 88960018, requerendo a apresentação do instrumento original colorido, com resolução mínima de 600 dpi. Instada a se manifestar, a parte requerida peticionou no Id. 129459769 (em 29/12/2025), pugnando pela dilação de prazo por 30 (trinta) dias para a juntada do documento em formato adequado, sob a justificativa de necessidade de diligências internas. Ocorre que, decorrido considerável lapso temporal desde o referido pleito, sem que houvesse o cumprimento da diligência ou qualquer nova manifestação da instituição financeira, a inércia da parte ré passa a comprometer a celeridade processual e a viabilidade da prova pericial, cujo ônus de viabilização lhe incumbe, nos termos da decisão de Id. 104945979 e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO S.A., para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à juntada do instrumento contratual objeto da lide em original colorido e alta resolução (600 dpi), conforme estritamente solicitado pelo expert. Fica a parte ré advertida de que o descumprimento desta determinação no prazo assinalado importará na preclusão da prova pericial e, por conseguinte, no julgamento do feito no estado em que se encontra, devendo a instituição financeira suportar os efeitos processuais de sua inércia probatória quanto à autenticidade do documento por ela colacionado. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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