Monitória 0800448-10.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Esperança MONITÓRIA (40) 0800448-10.2026.8.15.0171 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória c/c indenização por danos morais ajuizada por Wellington Carlos Fernandes Camara em face de Fernanda Ericka Furtado Martins (ID 154537644). Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que atua como comerciante autônomo e não dispõe de renda fixa, de modo que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento próprio e de sua família (ID 154537644). Por meio do despacho registrado sob o ID 155105996, este juízo determinou a intimação do promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, bem como colacionasse aos autos comprovante de residência atualizado. Com o decurso do prazo assinalado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A garantia constitucional da assistência jurídica integral e gratuita destina-se aos cidadãos que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos de uma demanda judicial. Nos termos do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pleito caso constate elementos aptos a evidenciar a ausência dos requisitos legais, desde que oportunizada previamente à parte a devida comprovação. No caso sob exame, verifica-se que a pretensão deduzida na exordial busca a satisfação de crédito representado por cheques no montante de R$ 3.335,00, além do pleito indenizatório por danos morais, perfazendo o valor da causa de R$ 5.335,00 (ID 154537644 e ID 154538349). Ademais, constata-se da procuração acostada que o promovente se qualifica como empresário (ID 154537646). Este juízo determinou a intimação específica do requerente para demonstrar a incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência (ID 155105996). Entretanto, a parte autora deixou de colacionar aos autos documentos contábeis, bancários ou fiscais capazes de demonstrar a alegada miserabilidade jurídica. A inércia no cumprimento da determinação probatória inviabiliza a concessão da benesse postulada. Assim sendo, ante a falta de demonstração dos pressupostos previstos no artigo 98 e no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Por conseguinte, cabe à parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma estabelecida pelo artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por Wellington Carlos Fernandes Camara (ID 154537644); b) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento integral das custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 290 e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; c) INTIME-SE, outrossim, a parte promovente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação contida no despacho de ID 155105996, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome. Cumpra-se com as cautelas legais. Esperança/PB, data do registro eletrônico. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:23

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:31

Publicação

30/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Ainda, no mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o apresentado data de maio de 2024. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:33

Gratuidade da Justiça

09/03/2026, 09:19

Inclusão no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 15:03

Distribuição (sorteio)

26/02/2026, 15:03

Documentos

•31/07/2026, 00:00