Monitória 0800616-19.2024.8.15.0741 - TJPB

Monitória 0800616-19.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Publicação

30/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800616-19.2024.8.15.0741. AUTOR: DEBORA DE SOUSA RAMOS REU: JOSE WOENSEL GOMES DE SOUSA DECISÃO Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis junto aos sistemas colocados à disposição do Judiciário (STJ - REsp: 1735675 PR 2018/0086550-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018). Basta o devedor não pagar nem nomear bens à penhora. Em relação ao INFOJUD, a consulta é desnecessária, pois seus dados estão englobados pelo SNIPER, que se utiliza do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente ( https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ ). Atualmente, o SNIPER extraí consultas a partir dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro;e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. g) e Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Posto isso, e para evitar pedidos protelatórios e conclusões desnecessárias, determino: 1. a consulta on-line de ativos financeiros da parte executada (qualquer valor, até o limite do débito), através do sistema SisbaJud e pela modalidade repetitiva (teimosinha), de acordo com a última atualização constante dos autos (R$ 54.752,26 - Id. 109056834); 1.1 em caso positivo, desde já, fica autorizado o bloqueio. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] intime-se a parte devedora para, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer Impugnação à Penhora; 1.2 sobrevindo alegação de impenhorabilidade (Tema 1.235 do STJ), insira a etiqueta "POSSÍVEL IMPENHORABILIDADE" e volte-me concluso; 1.3 por outro lado, findo o prazo do executado para embargar (item 1.1), sem manifestação, intime-se o Exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC; 2. Frustradas as pesquisas via SISBAJUD, independente de nova conclusão, proceda: 2.1 à consulta RENAJUD. Localizado algum veículo em nome do(s) devedor(es), desde já, fica autorizada a inserção da restrição de transferência; 2.2 busca SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Bens em geral e transparência); 2.3 consulta CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Realizar apenas a consulta de ordens de indisponibilidades de bens em nome da parte devedora, promovidas por outros magistrados; 2.5 havendo solicitação do Exequente, realize a inserção dos dados do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via SERASAJud, observando a última atualização acostada aos autos, bem como o teor da Súmula 323-STJ, que preconiza que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”. Cumpridas todas as determinações acima e anexadas as respectivas respostas, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, no sentido de dar seguimento à execução, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, CPC). Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:41

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:04

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 21:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:17

Mero expediente

12/02/2025, 21:23

Conclusão (para despacho; para despacho)

11/02/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 11:11

Decurso de Prazo

31/01/2025, 00:42

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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