Procedimento Comum Cível 0801091-34.2026.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801091-34.2026.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-34.2026.8.15.0731. AUTOR: REGINALDO GALDINO DE SALES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 159516089) opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida sob o ID 158487784, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 358269122-0, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e autorizar a compensação do montante de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) disponibilizado ao autor. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões na decisão, sustentando, em síntese: a) omissão quanto à forma de correção dos valores a compensar, pugnando pela incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo autor; b) omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, arguindo que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e c) omissão quanto à análise da má-fé para fins de repetição em dobro, pleiteando a restituição na forma simples. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 159737251), defendendo a manutenção integral do julgado e arguindo o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer um dos vícios acima mencionados. Em verdade, as razões dos embargos revelam o nítido propósito de rediscussão do mérito e reforma da decisão por via processual inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a correção dos valores a compensar, o inconformismo é manifestamente improcedente. O dispositivo da sentença (ID 158487784, item 'c') foi explícito ao determinar que a quantia a ser compensada deve ser "CORRIGIDA monetariamente pelo mesmo índice, sem quaisquer outros acréscimos". O Juízo, ao utilizar tal redação, afastou deliberadamente a incidência de juros moratórios sobre o valor que a própria instituição financeira transferiu ao autor em decorrência de um contrato nulo. Não há omissão, mas sim decisão fundamentada contrária aos interesses do banco, o que não autoriza o manejo de aclaratórios. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença aplicou a Súmula 54 do STJ de forma coerente com a tese jurídica adotada. Uma vez declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma (descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021), entende este Juízo que a responsabilidade civil decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar assume natureza extracontratual, visto que o vínculo contratual que os ampararia é inexistente no plano jurídico desde o seu nascedouro. Assim, a fixação dos juros a partir do evento danoso não é omissão, mas aplicação da norma ao caso concreto conforme o livre convencimento motivado. Por fim, acerca da repetição em dobro, a decisão embargada enfrentou a questão de maneira exauriente ao consignar que a conduta da instituição financeira em ignorar requisito formal de validade ad solemnitatem, previsto em lei estadual declarada constitucional pelo STF, constitui falha grave e afasta a hipótese de engano justificável. A sentença encontra-se em estrita sintonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que estabelece que a dobra do indébito independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Portanto, resta evidenciado que o banco embargante busca a reforma do julgado em pontos que lhe foram desfavoráveis, o que deve ser objeto de recurso próprio perante a instância superior. A inexistência de vício de clareza, integração ou harmonia lógica impõe a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A (ID 159516089), mantendo a sentença de ID 158487784 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-34.2026.8.15.0731. AUTOR: REGINALDO GALDINO DE SALES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 159516089) opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida sob o ID 158487784, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 358269122-0, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e autorizar a compensação do montante de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) disponibilizado ao autor. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões na decisão, sustentando, em síntese: a) omissão quanto à forma de correção dos valores a compensar, pugnando pela incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo autor; b) omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, arguindo que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e c) omissão quanto à análise da má-fé para fins de repetição em dobro, pleiteando a restituição na forma simples. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 159737251), defendendo a manutenção integral do julgado e arguindo o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer um dos vícios acima mencionados. Em verdade, as razões dos embargos revelam o nítido propósito de rediscussão do mérito e reforma da decisão por via processual inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a correção dos valores a compensar, o inconformismo é manifestamente improcedente. O dispositivo da sentença (ID 158487784, item 'c') foi explícito ao determinar que a quantia a ser compensada deve ser "CORRIGIDA monetariamente pelo mesmo índice, sem quaisquer outros acréscimos". O Juízo, ao utilizar tal redação, afastou deliberadamente a incidência de juros moratórios sobre o valor que a própria instituição financeira transferiu ao autor em decorrência de um contrato nulo. Não há omissão, mas sim decisão fundamentada contrária aos interesses do banco, o que não autoriza o manejo de aclaratórios. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença aplicou a Súmula 54 do STJ de forma coerente com a tese jurídica adotada. Uma vez declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma (descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021), entende este Juízo que a responsabilidade civil decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar assume natureza extracontratual, visto que o vínculo contratual que os ampararia é inexistente no plano jurídico desde o seu nascedouro. Assim, a fixação dos juros a partir do evento danoso não é omissão, mas aplicação da norma ao caso concreto conforme o livre convencimento motivado. Por fim, acerca da repetição em dobro, a decisão embargada enfrentou a questão de maneira exauriente ao consignar que a conduta da instituição financeira em ignorar requisito formal de validade ad solemnitatem, previsto em lei estadual declarada constitucional pelo STF, constitui falha grave e afasta a hipótese de engano justificável. A sentença encontra-se em estrita sintonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que estabelece que a dobra do indébito independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Portanto, resta evidenciado que o banco embargante busca a reforma do julgado em pontos que lhe foram desfavoráveis, o que deve ser objeto de recurso próprio perante a instância superior. A inexistência de vício de clareza, integração ou harmonia lógica impõe a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A (ID 159516089), mantendo a sentença de ID 158487784 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 14:50

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 17:10

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-34.2026.8.15.0731. AUTOR: REGINALDO GALDINO DE SALES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS ajuizada por REGINALDO GALDINO DE SALES em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e, ao examinar seu histórico de créditos, constatou a implantação indevida de um contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 358269122-0, em 12 de julho de 2022, dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 48,05 (quarenta e oito reais e cinco centavos). Aduz que jamais solicitou ou autorizou a referida contratação, sustentando que os descontos incidem sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência. Argumenta que a operação carece de validade por inexistência de manifestação de vontade e por inobservância das normas protetivas aplicáveis ao consumidor. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrui a inicial com documentos pessoais (ID 153938259), extratos do INSS (ID 153938263) e histórico de créditos (ID 153938264). Despacho (ID 154122692) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. Citado (ID 154579610), o banco réu apresentou contestação (ID 156121448), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação processual por procuração genérica, a impugnação à justiça gratuita e a falta de interesse de agir por inércia do autor. No mérito, defende a validade da contratação, alegando que a operação foi formalizada digitalmente mediante biometria facial e geolocalização. Sustenta tratar-se de refinanciamento legítimo, com quitação de débito anterior e liberação de "troco" via TED no valor de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Pugna pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela restituição simples e compensação de valores. Junta contrato (ID 156122750), comprovante de TED (ID 156122752) e laudos de jornada digital (IDs 156122753 e 156122754). Impugnação à contestação (ID 158155333) na qual a parte autora reitera a nulidade absoluta do contrato por vício de forma, ante o descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021, que obriga a assinatura física de idosos em contratos eletrônicos de crédito. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, sendo a matéria em comento exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor idoso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto, entretanto, que referida inversão não possui caráter absoluto, não desonerando a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem impedindo que este Juízo valore as provas produzidas por ambas as partes sob a égide do livre convencimento motivado. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à tese de PROCURAÇÃO GENÉRICA, tem-se que a preliminar não merece acolhimento. O instrumento de mandato acostado ao ID 153938270 outorga poderes amplos para o foro em geral (ad judicia), cumprindo os requisitos do art. 105 do CPC, sendo desnecessária a especificação individualizada do contrato ou do número do processo. Assim, REJEITO a preliminar. Concernente à IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, verifico que a condição de hipossuficiência foi devidamente analisada e deferida no despacho de ID 154122692, ao passo que o banco réu não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza do autor, que percebe benefício previdenciário de natureza alimentar. Por tais razões, REJEITO a impugnação. No que tange à alegada AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉRCIA, entendo que o acesso ao Judiciário é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88), inexistindo obrigação de prévio esgotamento administrativo. Além disso, a própria resistência do réu ao mérito da demanda confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Logo, REJEITO a preliminar. Sobre a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, o argumento também não prospera. A pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil, uma vez que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo tempo. Ademais, tratando-se de reparação por danos em relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal (art. 27 do CDC), o qual não transcorreu entre a data do primeiro desconto (07/09/2022) e o ajuizamento (23/02/2026). À vista disso, REJEITO a prejudicial. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual o autor insurge-se contra descontos referentes ao empréstimo nº 358269122-0. Em sua defesa, o banco alega a regularidade da contratação via biometria facial (ID 156122750). Entretanto, o ponto central da lide não reside na tecnologia empregada, mas na observância da forma prescrita em lei. Isso porque o autor, nascido em 25/09/1959 (ID 153938259), contava com mais de 60 anos à época do ajuste (12/07/2022) – portanto, trata-se de contratante idoso. No Estado da Paraíba, a validade formal de contratos de crédito celebrados com idosos por meio eletrônico submete-se ao requisito ad solemnitatem da assinatura física, conforme preveem os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo a referida norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027. Destaque-se que a exigência de assinatura manuscrita visa a proteger o consumidor hipervulnerável contra fraudes e garantir o consentimento esclarecido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira não comprova a regularidade das contratações, pois apresenta apenas instrumentos eletrônicos com validações digitais, sem assinatura física do consumidor idoso. A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por telefone ou meio eletrônico com pessoa idosa, de modo que a ausência desse requisito formal conduz à nulidade do negócio jurídico. A nulidade contratual afasta a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo o reconhecimento da inexistência da dívida. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário não é automática, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. O conjunto probatório não evidencia repercussão relevante na esfera íntima do autor capaz de caracterizar dano extrapatrimonial, limitando-se o fato ao âmbito do mero aborrecimento cotidiano (...) Tese de julgamento: Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio telefônico ou eletrônico com pessoa idosa exige assinatura física do contratante, sob pena de nulidade, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021. A cobrança fundada em contrato nulo caracteriza cobrança indevida e autoriza a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral, sendo necessária prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0801599-40.2025.8.15.0981, relator(a) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2026). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC). CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor idoso, analfabeto e hipossuficiente em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais oriundos de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), alegadamente firmado sem consentimento válido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a restituição simples dos valores descontados, indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir na ausência de exaurimento da via administrativa; (ii) definir a validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta e a ocorrência de vício na manifestação de vontade; (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente mesmo sem o exaurimento da via administrativa, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. 5º, XXXV), razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de interesse de agir. A ausência de assinatura a rogo com testemunhas e de instrumento público de mandato, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, torna nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta. A hipervulnerabilidade do consumidor, aliada à ausência de prova de consentimento esclarecido, reforça a nulidade da contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). A restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, conforme decidido na sentença. A configuração do dano moral exige prova de abalo à esfera extrapatrimonial, o que não foi demonstrado nos autos, sendo insuficiente a mera cobrança indevida para caracterização de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A propositura de ação judicial independe do esgotamento da via administrativa. A ausência de observância das formalidades legais na contratação com pessoa analfabeta enseja a nulidade do contrato. A restituição dobrada dos valores descontados é devida. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando ausente prova de prejuízo extrapatrimonial. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004693320248150081, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) No caso concreto, o próprio banco admite que a contratação foi exclusivamente digital (ID 156121448), não havendo nos autos prova de que o instrumento tenha sido disponibilizado em meio físico para assinatura do idoso. A biometria facial, embora sofisticada, não supre a solenidade essencial imposta pela lei estadual. Nesse ponto, o Código Civil, em seu art. 166, IV, declara nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei. Assim, diante do vício formal insanável, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE do contrato nº 358269122-0 é medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC), tornando-se indevidos os descontos mensais efetuados. No tocante à forma de devolução, a inobservância de requisito formal essencial e específico, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo STF, afasta a tese de "engano justificável". Em razão disso, a conduta da instituição financeira, ao ignorar norma protetiva vigente, caracteriza falha grave, o que enseja a restituição em dobro de tais valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse diapasão, a Corte Paraibana tem consolidado tal entendimento ao analisar casos análogos, se não, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. SEM DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se buscava a declaração de ilegalidade de descontos, a restituição de valores, em dobro, e a indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira forneceu informações claras, adequadas e precisas sobre os termos e alcance do contrato de cartão de crédito consignado, e se a sentença deve ser reformada para julgar procedentes os pedidos de anulação do contrato, restituição de valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado nulo devido à ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de que prestou informações claras, adequadas e precisas ao consumidor sobre os termos e alcance da contratação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações e à soma total a pagar, conforme exigido pelo art. 6º, III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou comprovado que os valores descontados da remuneração do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado na modalidade de empréstimo consignado. 5. Não foi comprovada a ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade que justificasse a condenação em danos morais, configurando o fato mero transtorno ou contrariedade do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a demanda, declarando a nulidade do contrato firmado e determinando a devolução dos valores cobrados, de forma simples, com os consectários legais, facultada a compensação dos valores disponibilizados a título de saque. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de cartão de crédito consignado em que a instituição financeira não comprova ter prestado informações claras, adequadas e precisas sobre os termos e alcance da contratação ao consumidor.” (TJPB 0807437-69.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 11 Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, Primeira Câmara Especializada Cível, juntado em 09/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A contra Sentença proferida nos autos da “Ação Indenizatória de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais” ajuizada por Valdete Santana da Silva, que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em forma simples ou dobrada; e (iii) estabelecer se a conduta do banco enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova ter prestado informações claras, precisas e suficientes sobre a natureza e consequências do contrato de cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 6º, III, do CDC, o que configura vício de consentimento por erro substancial. A contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor buscava empréstimo pessoal, sem comprovação de utilização do cartão para compras ou saques, torna a contratação anulável nos termos do art. 138 do Código Civil. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, uma vez que há manifestação de vontade na contratação e ausência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira, em consonância com o Tema 929 do STJ. A ausência de prejuízo concreto e a inércia da autora por longo período após o início dos descontos descaracterizam o abalo relevante à dignidade da pessoa, não configurando dano moral indenizável, segundo jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado sob erro substancial não esclarecido pela instituição financeira, por ausência do dever de informação. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do Tema 929 do STJ. A contratação irregular de cartão de crédito consignado não enseja, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo relevante à esfera íntima do consumidor. (TJ-PB 0802568-34.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2025) O valor total a ser restituído em dobro, no presente caso, totaliza R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). Por outro lado, diante da informação de que ao autor foram creditados R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), via TED (ID 156122752), e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884, CC), AUTORIZO a compensação de valores efetivamente depositados em favor do consumidor. Destaque-se que a devolução de tal quantia não deve sofrer a incidência de qualquer outros encargos, como juros remuneratórios ou moratórios, uma vez que a nulidade do contrato principal atinge também as cláusulas acessórias de encargos. Esclareço que a ordenada compensação deve ser considerada ATÉ O LIMITE do crédito do autor, não sendo estes autos via processual apropriada para cobrança de eventual saldo em favor da instituição bancária, dada a inexistência de reconvenção neste sentido DOS DANOS MORAIS Acerca do pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Conquanto a contratação seja nula por vício formal, o prejuízo suportado possui natureza eminentemente patrimonial, sendo integralmente reparado pela via da restituição em dobro. Não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, exposição vexatória ou comprometimento de necessidades básicas que justifiquem a reparação extrapatrimonial. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem consolidado que o desconto indevido, sem prova de prejuízo moral efetivo e acompanhado de restituição em dobro, não caracteriza dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021/PB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A rubrica “3961595” não se refere a contrato autônomo, mas a desconto vinculado ao cartão de crédito consignado (RCC), não sendo possível declarar sua inexistência como se fosse contrato independente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, sendo o autor consumidor hipervulnerável, em razão de sua idade avançada, baixa renda, residência rural e baixa instrução. A Lei Estadual nº 12.027/2021/PB exige a assinatura física de pessoa idosa em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, exigência cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI nº 7.027). A ausência de assinatura física invalida o contrato nº 1507892449 (cartão consignado), diante da inobservância da lei protetiva e da insuficiência da biometria facial como prova inequívoca da manifestação de vontade. A repetição em dobro do indébito é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, conforme pacificado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), devendo-se compensar os valores creditados indevidamente ao consumidor, sem enriquecimento ilícito. A indenização por danos morais exige demonstração de consequências que extrapolem o mero aborrecimento. O desconto indevido, embora ilícito, já encontra reparação adequada na restituição em dobro, inexistindo prova de abalo psíquico grave a justificar condenação adicional. (...) Tese de julgamento: A rubrica de desconto “3961595” não configura contrato autônomo, tratando-se de desconto vinculado a cartão consignado. É nula a contratação de cartão de crédito consignado por idoso, sem assinatura física, em desacordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021/PB. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, ainda que sem prova de má-fé subjetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável sem prova de consequências extraordinárias na esfera da personalidade. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08036776320258150251, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PESSOA IDOSA. EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de assinatura física em operações de crédito com pessoa idosa, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, constitui forma legal cogente e protetiva, cuja inobservância gera nulidade absoluta do contrato, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 4. A instituição financeira não comprova o cumprimento da forma exigida, apresentando apenas biometria facial, geolocalização e depósito isolado, elementos insuficientes para demonstrar contratação válida. 5. Em contratos de natureza consignada, cabe ao fornecedor comprovar a manifestação de vontade do consumidor idoso, a execução contratual e o envio/utilização do cartão, ônus não atendido no caso concreto. 6. Reconhecida a nulidade, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida, impondo-se a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de boa-fé do fornecedor. 7. O desconto indevido, desacompanhado de prejuízo significativo, humilhação, abalo psicológico ou repercussão extraordinária, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial do TJ-PB. 8. A restituição simples do valor creditado à consumidora é devida, admitida a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato de operação de crédito firmado com pessoa idosa viola a forma cogente prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, tornando o negócio jurídico nulo. 2. A cobrança decorrente de contrato nulo impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrada a boa-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido, sem repercussão relevante sobre direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 12.027/2021 (PB); CC, arts. 104, III, e 166, IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08123193320248150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível). Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos autorais, julgando o feito com resolução de mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 358269122-0, em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021; b) CONDENAR o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do contrato anulado, totalizando R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). Sobre tal montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) AUTORIZAR e FACULTAR ao réu a compensação dos valores disponibilizados ao autor, de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo referida quantia ser CORRIGIDA monetariamente pelo mesmo índice, sem quaisquer outros acréscimos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, eis que decaiu apenas quanto ao pedido de danos morais, CONDENO a parte promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CABEDELO/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:00

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-34.2026.8.15.0731. AUTOR: REGINALDO GALDINO DE SALES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 159516089) opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida sob o ID 158487784, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 358269122-0, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e autorizar a compensação do montante de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) disponibilizado ao autor. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissões na decisão, sustentando, em síntese: a) omissão quanto à forma de correção dos valores a compensar, pugnando pela incidência de juros de mora sobre o valor a ser devolvido pelo autor; b) omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, arguindo que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e não o evento danoso (Súmula 54 do STJ); e c) omissão quanto à análise da má-fé para fins de repetição em dobro, pleiteando a restituição na forma simples. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 159737251), defendendo a manutenção integral do julgado e arguindo o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que o embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer um dos vícios acima mencionados. Em verdade, as razões dos embargos revelam o nítido propósito de rediscussão do mérito e reforma da decisão por via processual inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a correção dos valores a compensar, o inconformismo é manifestamente improcedente. O dispositivo da sentença (ID 158487784, item 'c') foi explícito ao determinar que a quantia a ser compensada deve ser "CORRIGIDA monetariamente pelo mesmo índice, sem quaisquer outros acréscimos". O Juízo, ao utilizar tal redação, afastou deliberadamente a incidência de juros moratórios sobre o valor que a própria instituição financeira transferiu ao autor em decorrência de um contrato nulo. Não há omissão, mas sim decisão fundamentada contrária aos interesses do banco, o que não autoriza o manejo de aclaratórios. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a sentença aplicou a Súmula 54 do STJ de forma coerente com a tese jurídica adotada. Uma vez declarada a nulidade absoluta do negócio jurídico por vício de forma (descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021), entende este Juízo que a responsabilidade civil decorrente dos descontos indevidos em verba alimentar assume natureza extracontratual, visto que o vínculo contratual que os ampararia é inexistente no plano jurídico desde o seu nascedouro. Assim, a fixação dos juros a partir do evento danoso não é omissão, mas aplicação da norma ao caso concreto conforme o livre convencimento motivado. Por fim, acerca da repetição em dobro, a decisão embargada enfrentou a questão de maneira exauriente ao consignar que a conduta da instituição financeira em ignorar requisito formal de validade ad solemnitatem, previsto em lei estadual declarada constitucional pelo STF, constitui falha grave e afasta a hipótese de engano justificável. A sentença encontra-se em estrita sintonia com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 (EAREsp 676.608/RS), que estabelece que a dobra do indébito independe da prova de má-fé subjetiva, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que restou amplamente demonstrado nos autos. Portanto, resta evidenciado que o banco embargante busca a reforma do julgado em pontos que lhe foram desfavoráveis, o que deve ser objeto de recurso próprio perante a instância superior. A inexistência de vício de clareza, integração ou harmonia lógica impõe a rejeição dos embargos. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A (ID 159516089), mantendo a sentença de ID 158487784 em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801091-34.2026.8.15.0731. AUTOR: REGINALDO GALDINO DE SALES REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS ajuizada por REGINALDO GALDINO DE SALES em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e, ao examinar seu histórico de créditos, constatou a implantação indevida de um contrato de empréstimo consignado identificado sob o nº 358269122-0, em 12 de julho de 2022, dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 48,05 (quarenta e oito reais e cinco centavos). Aduz que jamais solicitou ou autorizou a referida contratação, sustentando que os descontos incidem sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência. Argumenta que a operação carece de validade por inexistência de manifestação de vontade e por inobservância das normas protetivas aplicáveis ao consumidor. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrui a inicial com documentos pessoais (ID 153938259), extratos do INSS (ID 153938263) e histórico de créditos (ID 153938264). Despacho (ID 154122692) concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida. Citado (ID 154579610), o banco réu apresentou contestação (ID 156121448), arguindo, preliminarmente, a irregularidade da representação processual por procuração genérica, a impugnação à justiça gratuita e a falta de interesse de agir por inércia do autor. No mérito, defende a validade da contratação, alegando que a operação foi formalizada digitalmente mediante biometria facial e geolocalização. Sustenta tratar-se de refinanciamento legítimo, com quitação de débito anterior e liberação de "troco" via TED no valor de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Pugna pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela restituição simples e compensação de valores. Junta contrato (ID 156122750), comprovante de TED (ID 156122752) e laudos de jornada digital (IDs 156122753 e 156122754). Impugnação à contestação (ID 158155333) na qual a parte autora reitera a nulidade absoluta do contrato por vício de forma, ante o descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021, que obriga a assinatura física de idosos em contratos eletrônicos de crédito. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Juízo deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, sendo a matéria em comento exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor idoso, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto, entretanto, que referida inversão não possui caráter absoluto, não desonerando a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem impedindo que este Juízo valore as provas produzidas por ambas as partes sob a égide do livre convencimento motivado. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à tese de PROCURAÇÃO GENÉRICA, tem-se que a preliminar não merece acolhimento. O instrumento de mandato acostado ao ID 153938270 outorga poderes amplos para o foro em geral (ad judicia), cumprindo os requisitos do art. 105 do CPC, sendo desnecessária a especificação individualizada do contrato ou do número do processo. Assim, REJEITO a preliminar. Concernente à IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, verifico que a condição de hipossuficiência foi devidamente analisada e deferida no despacho de ID 154122692, ao passo que o banco réu não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza do autor, que percebe benefício previdenciário de natureza alimentar. Por tais razões, REJEITO a impugnação. No que tange à alegada AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉRCIA, entendo que o acesso ao Judiciário é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88), inexistindo obrigação de prévio esgotamento administrativo. Além disso, a própria resistência do réu ao mérito da demanda confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Logo, REJEITO a preliminar. Sobre a PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, o argumento também não prospera. A pretensão de declaração de nulidade absoluta é imprescritível, nos termos do art. 169 do Código Civil, uma vez que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo tempo. Ademais, tratando-se de reparação por danos em relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal (art. 27 do CDC), o qual não transcorreu entre a data do primeiro desconto (07/09/2022) e o ajuizamento (23/02/2026). À vista disso, REJEITO a prejudicial. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual o autor insurge-se contra descontos referentes ao empréstimo nº 358269122-0. Em sua defesa, o banco alega a regularidade da contratação via biometria facial (ID 156122750). Entretanto, o ponto central da lide não reside na tecnologia empregada, mas na observância da forma prescrita em lei. Isso porque o autor, nascido em 25/09/1959 (ID 153938259), contava com mais de 60 anos à época do ajuste (12/07/2022) – portanto, trata-se de contratante idoso. No Estado da Paraíba, a validade formal de contratos de crédito celebrados com idosos por meio eletrônico submete-se ao requisito ad solemnitatem da assinatura física, conforme preveem os arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo a referida norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027. Destaque-se que a exigência de assinatura manuscrita visa a proteger o consumidor hipervulnerável contra fraudes e garantir o consentimento esclarecido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira não comprova a regularidade das contratações, pois apresenta apenas instrumentos eletrônicos com validações digitais, sem assinatura física do consumidor idoso. A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por telefone ou meio eletrônico com pessoa idosa, de modo que a ausência desse requisito formal conduz à nulidade do negócio jurídico. A nulidade contratual afasta a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo o reconhecimento da inexistência da dívida. A cobrança indevida sem demonstração de engano justificável autoriza a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário não é automática, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. O conjunto probatório não evidencia repercussão relevante na esfera íntima do autor capaz de caracterizar dano extrapatrimonial, limitando-se o fato ao âmbito do mero aborrecimento cotidiano (...) Tese de julgamento: Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio telefônico ou eletrônico com pessoa idosa exige assinatura física do contratante, sob pena de nulidade, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021. A cobrança fundada em contrato nulo caracteriza cobrança indevida e autoriza a restituição em dobro das parcelas descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável. O desconto indevido em benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral, sendo necessária prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0801599-40.2025.8.15.0981, relator(a) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2026). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC). CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor idoso, analfabeto e hipossuficiente em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais oriundos de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), alegadamente firmado sem consentimento válido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato e determinando a restituição simples dos valores descontados, indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir na ausência de exaurimento da via administrativa; (ii) definir a validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta e a ocorrência de vício na manifestação de vontade; (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está presente mesmo sem o exaurimento da via administrativa, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. 5º, XXXV), razão pela qual se rejeita a preliminar de ausência de interesse de agir. A ausência de assinatura a rogo com testemunhas e de instrumento público de mandato, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil, torna nulo o contrato celebrado com pessoa analfabeta. A hipervulnerabilidade do consumidor, aliada à ausência de prova de consentimento esclarecido, reforça a nulidade da contratação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). A restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, conforme decidido na sentença. A configuração do dano moral exige prova de abalo à esfera extrapatrimonial, o que não foi demonstrado nos autos, sendo insuficiente a mera cobrança indevida para caracterização de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A propositura de ação judicial independe do esgotamento da via administrativa. A ausência de observância das formalidades legais na contratação com pessoa analfabeta enseja a nulidade do contrato. A restituição dobrada dos valores descontados é devida. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando ausente prova de prejuízo extrapatrimonial. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004693320248150081, Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) No caso concreto, o próprio banco admite que a contratação foi exclusivamente digital (ID 156121448), não havendo nos autos prova de que o instrumento tenha sido disponibilizado em meio físico para assinatura do idoso. A biometria facial, embora sofisticada, não supre a solenidade essencial imposta pela lei estadual. Nesse ponto, o Código Civil, em seu art. 166, IV, declara nulo o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei. Assim, diante do vício formal insanável, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE do contrato nº 358269122-0 é medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a nulidade, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC), tornando-se indevidos os descontos mensais efetuados. No tocante à forma de devolução, a inobservância de requisito formal essencial e específico, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo STF, afasta a tese de "engano justificável". Em razão disso, a conduta da instituição financeira, ao ignorar norma protetiva vigente, caracteriza falha grave, o que enseja a restituição em dobro de tais valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse diapasão, a Corte Paraibana tem consolidado tal entendimento ao analisar casos análogos, se não, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. SEM DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME - 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se buscava a declaração de ilegalidade de descontos, a restituição de valores, em dobro, e a indenização por danos morais, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira forneceu informações claras, adequadas e precisas sobre os termos e alcance do contrato de cartão de crédito consignado, e se a sentença deve ser reformada para julgar procedentes os pedidos de anulação do contrato, restituição de valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi considerado nulo devido à ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de que prestou informações claras, adequadas e precisas ao consumidor sobre os termos e alcance da contratação, especialmente quanto ao número e periodicidade das prestações e à soma total a pagar, conforme exigido pelo art. 6º, III, e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, porquanto não restou comprovado que os valores descontados da remuneração do autor/apelante excederam o montante necessário para o pagamento do crédito tomado na modalidade de empréstimo consignado. 5. Não foi comprovada a ocorrência de ofensa aos atributos da personalidade que justificasse a condenação em danos morais, configurando o fato mero transtorno ou contrariedade do cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a demanda, declarando a nulidade do contrato firmado e determinando a devolução dos valores cobrados, de forma simples, com os consectários legais, facultada a compensação dos valores disponibilizados a título de saque. Tese de julgamento: “É nulo o contrato de cartão de crédito consignado em que a instituição financeira não comprova ter prestado informações claras, adequadas e precisas sobre os termos e alcance da contratação ao consumidor.” (TJPB 0807437-69.2024.8.15.0731, Rel. Gabinete 11 Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, Primeira Câmara Especializada Cível, juntado em 09/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Mercantil do Brasil S/A contra Sentença proferida nos autos da “Ação Indenizatória de Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais” ajuizada por Valdete Santana da Silva, que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve indução a erro na contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando vício de consentimento; (ii) determinar se os valores descontados devem ser restituídos em forma simples ou dobrada; e (iii) estabelecer se a conduta do banco enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova ter prestado informações claras, precisas e suficientes sobre a natureza e consequências do contrato de cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 6º, III, do CDC, o que configura vício de consentimento por erro substancial. A contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor buscava empréstimo pessoal, sem comprovação de utilização do cartão para compras ou saques, torna a contratação anulável nos termos do art. 138 do Código Civil. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, uma vez que há manifestação de vontade na contratação e ausência de má-fé comprovada por parte da instituição financeira, em consonância com o Tema 929 do STJ. A ausência de prejuízo concreto e a inércia da autora por longo período após o início dos descontos descaracterizam o abalo relevante à dignidade da pessoa, não configurando dano moral indenizável, segundo jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado sob erro substancial não esclarecido pela instituição financeira, por ausência do dever de informação. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do Tema 929 do STJ. A contratação irregular de cartão de crédito consignado não enseja, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo relevante à esfera íntima do consumidor. (TJ-PB 0802568-34.2021.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2025) O valor total a ser restituído em dobro, no presente caso, totaliza R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). Por outro lado, diante da informação de que ao autor foram creditados R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), via TED (ID 156122752), e a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor (art. 884, CC), AUTORIZO a compensação de valores efetivamente depositados em favor do consumidor. Destaque-se que a devolução de tal quantia não deve sofrer a incidência de qualquer outros encargos, como juros remuneratórios ou moratórios, uma vez que a nulidade do contrato principal atinge também as cláusulas acessórias de encargos. Esclareço que a ordenada compensação deve ser considerada ATÉ O LIMITE do crédito do autor, não sendo estes autos via processual apropriada para cobrança de eventual saldo em favor da instituição bancária, dada a inexistência de reconvenção neste sentido DOS DANOS MORAIS Acerca do pedido de danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Conquanto a contratação seja nula por vício formal, o prejuízo suportado possui natureza eminentemente patrimonial, sendo integralmente reparado pela via da restituição em dobro. Não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, exposição vexatória ou comprometimento de necessidades básicas que justifiquem a reparação extrapatrimonial. Nesse diapasão, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem consolidado que o desconto indevido, sem prova de prejuízo moral efetivo e acompanhado de restituição em dobro, não caracteriza dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSO HIPERVULNERÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021/PB. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A rubrica “3961595” não se refere a contrato autônomo, mas a desconto vinculado ao cartão de crédito consignado (RCC), não sendo possível declarar sua inexistência como se fosse contrato independente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, sendo o autor consumidor hipervulnerável, em razão de sua idade avançada, baixa renda, residência rural e baixa instrução. A Lei Estadual nº 12.027/2021/PB exige a assinatura física de pessoa idosa em contratos de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, exigência cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI nº 7.027). A ausência de assinatura física invalida o contrato nº 1507892449 (cartão consignado), diante da inobservância da lei protetiva e da insuficiência da biometria facial como prova inequívoca da manifestação de vontade. A repetição em dobro do indébito é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de má-fé, conforme pacificado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), devendo-se compensar os valores creditados indevidamente ao consumidor, sem enriquecimento ilícito. A indenização por danos morais exige demonstração de consequências que extrapolem o mero aborrecimento. O desconto indevido, embora ilícito, já encontra reparação adequada na restituição em dobro, inexistindo prova de abalo psíquico grave a justificar condenação adicional. (...) Tese de julgamento: A rubrica de desconto “3961595” não configura contrato autônomo, tratando-se de desconto vinculado a cartão consignado. É nula a contratação de cartão de crédito consignado por idoso, sem assinatura física, em desacordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021/PB. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando configurada cobrança contrária à boa-fé objetiva, ainda que sem prova de má-fé subjetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral indenizável sem prova de consequências extraordinárias na esfera da personalidade. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08036776320258150251, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). PESSOA IDOSA. EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL. (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de assinatura física em operações de crédito com pessoa idosa, prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, constitui forma legal cogente e protetiva, cuja inobservância gera nulidade absoluta do contrato, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 4. A instituição financeira não comprova o cumprimento da forma exigida, apresentando apenas biometria facial, geolocalização e depósito isolado, elementos insuficientes para demonstrar contratação válida. 5. Em contratos de natureza consignada, cabe ao fornecedor comprovar a manifestação de vontade do consumidor idoso, a execução contratual e o envio/utilização do cartão, ônus não atendido no caso concreto. 6. Reconhecida a nulidade, os descontos efetuados no benefício previdenciário configuram cobrança indevida, impondo-se a repetição do indébito em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de boa-fé do fornecedor. 7. O desconto indevido, desacompanhado de prejuízo significativo, humilhação, abalo psicológico ou repercussão extraordinária, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial do TJ-PB. 8. A restituição simples do valor creditado à consumidora é devida, admitida a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contrato de operação de crédito firmado com pessoa idosa viola a forma cogente prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021, tornando o negócio jurídico nulo. 2. A cobrança decorrente de contrato nulo impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrada a boa-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido, sem repercussão relevante sobre direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 12.027/2021 (PB); CC, arts. 104, III, e 166, IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, AC nº 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08123193320248150001, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível). Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos autorais, julgando o feito com resolução de mérito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 358269122-0, em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 12.027/2021; b) CONDENAR o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do contrato anulado, totalizando R$ 4.132,30 (quatro mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos). Sobre tal montante deverá incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), a contar de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) AUTORIZAR e FACULTAR ao réu a compensação dos valores disponibilizados ao autor, de R$ 174,94 (cento e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo referida quantia ser CORRIGIDA monetariamente pelo mesmo índice, sem quaisquer outros acréscimos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte autora, eis que decaiu apenas quanto ao pedido de danos morais, CONDENO a parte promovida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CABEDELO/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de direito.

11/05/2026, 00:00

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