Procedimento Comum Cível 0801526-89.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801526-89.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 17:37

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 14:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 13:26

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 14:22

Publicação

30/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801526-89.2019.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do IRDR mencionado, foi firmada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, procedo o levantamento da suspensão, ante a decisão no recurso repetitivo. Às partes, para ciência e manifestação, inclusive sobre o ônus da prova, diante da tese firmada e a forma como se deram os saques do PASEP, nestes autos. P.I. BAYEUX, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:08

Desafetação ao rito dos recursos repetitivos

26/03/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 20:50

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2025, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2025, 05:04

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desafetação ao rito dos recursos repetitivos

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

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