Procedimento Comum Cível 0864981-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 404.287,31

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:26

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:26

Determinado o arquivamento

12/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:05

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de apelação

09/12/2024, 13:36

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 11:26

Juntada de Certidão

16/05/2025, 11:26

Determinado o arquivamento

12/05/2025, 12:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:05

Documentos

DECISÃO

•22/11/2023, 18:23

DESPACHO

•27/11/2023, 20:58

Juntada de certidão de prevenção

06/05/2025, 09:23

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 10:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de apelação

09/12/2024, 13:36

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERNDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPER ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERNDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPER ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERNDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPER ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERNDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPER ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001

13/11/2024, 00:00

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:58

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:32

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:45

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:43

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 11:19

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:14

Juntada de Certidão

23/07/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora apresentou impugnação às contestações apresentadas pelos bancos promovidos e, ao final, apresentou alguns requerimentos que necessitam ser decididos neste momento, para o correto deslinde da causa (ID: 8822062

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora apresentou impugnação às contestações apresentadas pelos bancos promovidos e, ao final, apresentou alguns requerimentos que necessitam ser decididos neste momento, para o correto deslinde da causa (ID: 8822062

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora apresentou impugnação às contestações apresentadas pelos bancos promovidos e, ao final, apresentou alguns requerimentos que necessitam ser decididos neste momento, para o correto deslinde da causa (ID: 8822062

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. A parte autora apresentou impugnação às contestações apresentadas pelos bancos promovidos e, ao final, apresentou alguns requerimentos que necessitam ser decididos neste momento, para o correto deslinde da causa (ID: 8822062

23/07/2024, 00:00

Outras Decisões

22/07/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 20:20

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de réplica

04/04/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 09:22

Juntada de Petição de contestação

19/03/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC

04/03/2024, 10:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

04/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 08:10

Juntada de Petição de contestação

01/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de contestação

01/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 15:00

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:38

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2024, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2024, 08:48

Juntada de aviso de recebimento

30/01/2024, 07:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTEIRO CAVALCANTE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 23:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 22:57

Juntada de Certidão

05/12/2023, 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 07:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/03/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

05/12/2023, 06:53

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

01/12/2023, 09:14

Recebidos os autos.

01/12/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE RÉUS: BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0864981-22.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pretensão apresentada por MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO CAVALCANTE em face de BANCO MASTER S.A, BANCO BRADESCO e SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. com base na Lei nº 14.181 de 2021, apelidada de lei do superendividament

01/12/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/11/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA MONTEIRO CAVALCANTE - CPF: 287.784.564-87 (AUTOR).

30/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 08:19

Conclusos para decisão

28/11/2023, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/11/2023, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 20:58

Declarada incompetência

27/11/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:25

Declarada incompetência

22/11/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA MONTEIRO CAVALCANTE (287.784.564-87).

22/11/2023, 18:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 15:32

DECISÃO

•30/11/2023, 09:52

DECISÃO

•30/11/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 09:22

DECISÃO

•22/07/2024, 20:20

DECISÃO

•22/07/2024, 20:20

DECISÃO

•23/07/2024, 12:14

SENTENÇA

•12/11/2024, 11:57

SENTENÇA

•12/11/2024, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 08:53

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•22/11/2023, 18:23

DESPACHO

•27/11/2023, 20:58

DECISÃO

•30/11/2023, 09:52

DECISÃO

•30/11/2023, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2024, 09:22

DECISÃO

•22/07/2024, 20:20

DECISÃO

•22/07/2024, 20:20

DECISÃO

•23/07/2024, 12:14

SENTENÇA

•12/11/2024, 11:57

SENTENÇA

•12/11/2024, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 08:53

DESPACHO

•19/12/2024, 11:53

DESPACHO

•18/01/2025, 16:14

DESPACHO

•20/01/2025, 13:17

ACÓRDÃO

•18/02/2025, 12:34

DECISÃO

•12/05/2025, 12:20