Cumprimento de sentença 0810475-19.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810475-19.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 22:02

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 17:28

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 15:26

Publicação

18/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810475-19.2022.8.15.0001. AUTOR: MARIA FERNANDA DANTAS DO NASCIMENTO AGUSTI REU: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE EVOLUÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, conforme arts. 2º e 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, EVOLUO os autos para "cumprimento de sentença" e os REDISTRIBUO para a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande. Campina Grande-PB, 14 de maio de 2026 De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Planos de saúde]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810475-19.2022.8.15.0001. AUTOR: MARIA FERNANDA DANTAS DO NASCIMENTO AGUSTI REU: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE EVOLUÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, conforme arts. 2º e 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, EVOLUO os autos para "cumprimento de sentença" e os REDISTRIBUO para a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Campina Grande. Campina Grande-PB, 14 de maio de 2026 De ordem, MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Planos de saúde]

15/05/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/05/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:01

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:00

Evolução da Classe Processual

14/05/2026, 12:59

Trânsito em julgado

14/05/2026, 12:58

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:31

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0810475-19.2022.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Planos de saúde]; Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA FERNANDA DANTAS DO NASCIMENTO em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Alega a parte autora que é consumidora do plano de saúde requerido e que foi submetida a bariátrica. Aduz que todos os procedimentos necessários a realização da cirurgia foram autorizados de forma administrativa pela operadora do plano de saúde, porém, que no momento da cirurgia foi surpreendida com a negativa da promovida em arcar com valores relativos a cirurgia, gerando prejuízo financeiro no valor de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais). Por essas razões, requereu a condenação da promovida em danos materiais relativos ao montante pago de forma particular, bem como condenação em reparação por danos morais. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação em ID. 65035692. Em defesa, a parte ré se limita a indicar ausência de valores a indenizar. Alega que o procedimento foi autorizado sem cobranças extras a parte autora, porém, não impugna o recibo apresentado pela consumidora. Impugnação a contestação no ID. 66334009. Intimadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir, estas pediram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, mas as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo, tendo as partes, inclusive, pugnado pelo julgamento no estado em que se encontra. DO MÉRITO A controvérsia reside na negativa de cobertura integral de procedimento cirúrgico (bariátrica) previamente autorizado. A autora comprovou, por meio de recibos e notas fiscais, o dispêndio da quantia de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais) para custear itens ou honorários no momento do ato cirúrgico, após a recusa da operadora. Em sua defesa, a ré sustenta genericamente que o procedimento foi autorizado sem cobranças extras, porém não impugnou especificamente o recibo apresentado pela consumidora, nem demonstrou que os valores cobrados se referiam a procedimentos excluídos contratualmente ou de natureza puramente estética. A parte autora, por sua vez, comprova o pagamento realizado no ID. 58004555, bem como a origem das cobranças. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Uma vez que a cirurgia era necessária e estava autorizada, qualquer cobrança excedente de itens essenciais ao ato cirúrgico, sem a devida justificativa técnica ou contratual clara, configura falha na prestação do serviço. Portanto, a restituição do valor pago de forma particular é medida de rigor. Os valores deverão ser atualizados monetariamente desde a data do prejuízo pelo IPCA-E (Súmula 43/STJ), além de juros moratórios pela taxa selic (art. 406, CC) ao mês a partir da citação (recebimento do AR pela parte promovida). No que tange ao pedido de reparação por danos morais, colaciono os ensinamentos de Maria Celina Bodin de Moraes: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana. Destaque-se, por oportuno, que a negativa da ré gera danos psicológicos ao consumidor, considerando que se trata da busca por tratamento médico. No caso em tela, a negativa foi agravada pelo fato de a autora, no momento da cirurgia, precisar despender de alto valor para realizar o procedimento. Portanto, procedente o pedido de reparação por danos morais. Os juros moratórios, pela taxa selic, fluem a partir da citação (art. 405 do CCJ). A correção monetária, pelo IPCA-E, do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). DO DISPOSITIVO Dessa forma, caracterizado o dano moral, decorrentes da negativa abusiva para realização de tratamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Condenar a promovida no pagamento por danos materiais no valor de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais), atualizados conforme acima previsto; 2. Condenar a promovida a indenizar os danos morais suportados pelo promovente, integralmente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização descrita na fundamentação. Condeno a promovida em honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. P.R.I. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(íza) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810475-19.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente o conteúdo da presente demanda, verifica-se que a lide versa sobre eventual reembolso de despesas médicas junto a plano de saúde, pleito que se insere no âmbito das relações de consumo em saúde suplementar, sendo regulado pela Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Trata-se, portanto, de matéria que exige análise técnica específica e conhecimento aprofundado da legislação aplicável, o que justifica a tramitação especializada. Nos termos da Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, abrangendo, entre outros aspectos: a prestação continuada de serviços, a cobertura de custos assistenciais, a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e terapêutica, bem como a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso ou utilização de rede credenciada. O Núcleo também se destina à prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos, assegurando a observância de padrões técnicos e legais, de modo a uniformizar decisões e conferir maior celeridade e segurança jurídica aos beneficiários. Na hipótese dos autos, a autora requer o reembolso das despesas realizadas com cirurgia pós-bariatrica, após negativa do plano de saúde. Observo que a Resolução acima referida estabelece competência material pelo objeto da demanda, não pela natureza da ação, então o pedido de ressarcimento ou reembolso por negativa de cobertura integra a competência do Núcleo para processamento. A criação do referido Núcleo tem como finalidade conferir maior especialização à análise das demandas, possibilitando decisões mais técnicas e consistentes, uniformizando a interpretação das normas aplicáveis e promovendo a efetividade do direito do consumidor à saúde. A especialização, ao concentrar casos semelhantes em uma unidade de julgamento, permite uma tramitação mais célere, evita decisões conflitantes e reforça a segurança jurídica em matérias sensíveis, como é o caso da saúde suplementar. Diante do exposto, considerando que a presente demanda se enquadra de forma inequívoca na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, REMETAM-SE os autos para o referido Núcleo, para que seja processado e julgado com a devida especialização. Por fim, determino que seja realizada a alteração na atuação, com inclusão do assunto referente a Planos de Saúde (12486), garantindo a correta classificação temática da demanda. Deverá ainda a Secretaria da Vara deverá proceder às anotações necessárias nos autos, certificando a remessa e a adequação ao Núcleo competente, a fim de viabilizar a tramitação célere e especializada da presente demanda. Cumpra-se com URGÊNCIA. CAMPINA GRANDE, 1 de setembro de 2025. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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