Procedimento Comum Cível 0815732-10.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815732-10.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 13:41

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:08

Publicação

30/03/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815732-10.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, JANAEL NUNES DE LIMA - PB19191, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida João Machado_**, 394, - até 608 - lado par, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-038 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES Endereço: R DORGIVAL MARQUES PORDEUS, 311, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-550 Nome: ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS Endereço: R CARLOS ANDRÉ, 88, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-750 Nome: ROBERTO SILVA DE ANDRADE Endereço: Rua Airton Senna, 208, Mandacaru, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança e Conversão em Pecúnia de Férias Não Gozadas, ajuizada originalmente por JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES, ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS e ROBERTO SILVA DE ANDRADE, militares estaduais transferidos para a reserva remunerada, em face do Estado da Paraíba. Os autores pleitearam a condenação do Réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente aos períodos de férias não usufruídas durante a atividade, acrescidas do terço constitucional, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. A inicial foi instruída com documentos pessoais, contracheques e fichas financeiras (ID 29037088). Em 30 de julho de 2020, os Autores protocolaram petição requerendo a desistência da ação em relação ao militar JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES (ID 32792384). O Estado da Paraíba foi regularmente citado e apresentou Contestação (ID 64787849), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva (PBPREV), bem como a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, defendendo, no mérito, a improcedência do pedido por ausência de previsão legal e a limitação de acúmulo de férias a dois períodos. Em réplica (ID 66520043), os Autores refutaram as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando o direito à indenização por férias não gozadas. Posteriormente, o feito foi suspenso em virtude da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10) (ID 86249068). Com o trânsito em julgado do IRDR em 26/04/2024 (ID 93518156), os Autores peticionaram informando a situação e requereram o imediato prosseguimento do feito (ID 93518153). A parte autora acostou documentos para demonstrar o saldo de férias não gozadas dos remanescentes, informando que ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS possuía 4 meses e ROBERTO SILVA DE ANDRADE possuía 3 meses, requerendo o julgamento antecipado (ID 76436422). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. Das Questões Processuais e Preliminares 3.1. Da Desistência da Ação Inicialmente, verifico que houve pedido de desistência da ação em relação ao Autor JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES (ID 32792384). O Réu não manifestou oposição à desistência no curso do processo. Considerando que a desistência se deu antes da prolação da sentença, e em face da desnecessidade de consentimento do réu quando não há risco de prejuízo, homologo a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (ID 38383789) e as custas processuais foram recolhidas pelos Autores (ID 39937973), conforme determinações judiciais. Desse modo, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pelo Estado da Paraíba na contestação perdeu o seu objeto. 3.3. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade seria da PBPREV – Paraíba Previdência, autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários. No entanto, a pretensão autoral versa sobre a indenização de períodos de férias anuais não usufruídas na atividade, antes da passagem para a reserva remunerada. Tais verbas possuem nítida natureza indenizatória e remuneratória, não se confundindo com o benefício de natureza previdenciária. O direito não usufruído se refere ao período em que os militares estavam sujeitos à Administração Direta (Estado da Paraíba), sendo este o responsável por autorizar ou indeferir o gozo das férias e, consequentemente, pelo eventual ato de serviço que impediu a fruição do descanso. Portanto, o Estado da Paraíba detém plena legitimidade para responder pela indenização pleiteada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição 4.1. Do Prazo Prescricional Aplicável Aplica-se às ações propostas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4.2. Do Termo Inicial (Dies a Quo) Em se tratando de indenização por férias não gozadas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o militar foi transferido para a inatividade (reserva remunerada), e não a data de aquisição ou vencimento de cada período. Enquanto o servidor está em atividade, o direito de fruição é passível de exercício, e, se impedido por necessidade do serviço, o direito à indenização permanece inexigível, não havendo fluência do prazo prescricional. A exigibilidade do direito à conversão em pecúnia nasce com a inatividade, momento em que se torna impossível o gozo do descanso. Esse entendimento visa impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4.3. Análise dos Casos (Autores Remanescentes) A ação foi ajuizada em 12/03/2020 (ID 29037088). ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS: A transferência para a reserva ocorreu em 09/05/2017. O prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) findaria em 09/05/2022. Como a ação foi ajuizada em 12/03/2020, não houve a consumação da prescrição para este Autor. ROBERTO SILVA DE ANDRADE: A transferência para a reserva ocorreu em 06/03/2015. O prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) findou em 06/03/2020. A ação foi ajuizada em 12/03/2020. Houve, portanto, a consumação do prazo prescricional. Decisão sobre a Prescrição: Acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de ROBERTO SILVA DE ANDRADE e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito em relação a este Autor, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O feito prossegue apenas em relação a ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS. 5. Do Mérito (Autor Remanescente: ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS) 5.1. Do Direito à Indenização por Férias Não Gozadas A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, e por extensão aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço (Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, § 3º, e Art. 142, § 3º da CF/88). O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), em seu artigo 61, prevê a obrigatoriedade da concessão de férias, admitindo-se a interrupção ou não gozo apenas em hipóteses excepcionais, como "extrema necessidade do serviço ou de transferência para inatividade" (Art. 61, § 3º). A impossibilidade de fruição do direito em atividade, por ato da Administração, impõe a conversão em pecúnia ao tempo da inatividade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficia da força de trabalho do servidor sem conceder-lhe o descanso remunerado a que fazia jus. O fato de a legislação estadual (Lei nº 4.816/86, Art. 4º) prever, como forma de compensação, o cômputo do tempo de férias não gozadas em dobro para a inatividade, não afasta o direito à indenização, caso a contagem em dobro não tenha sido efetivada ou não tenha sido suficiente para suprir todos os períodos de férias não usufruídos. No caso do Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, a Administração não comprovou o gozo dos períodos pleiteados (1988, 1991, 1994 e 1996) e tampouco a sua conversão em tempo de serviço para a inatividade. O ônus de provar a regular fruição das férias ou a efetiva compensação em dobro, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, recai sobre a Fazenda Pública, o que não foi cumprido nos autos. Desse modo, a pretensão do Autor é procedente. 5.2. Do Valor da Indenização e do Terço Constitucional A indenização pecuniária deve corresponder à remuneração integral do mês de férias não gozado, acrescida do terço constitucional (1/3), conforme o teor do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. O cálculo deve tomar como base a última remuneração recebida pelo servidor na ativa, acrescida do terço constitucional. Os documentos acostados pelo Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS (ID 76436422) indicam a existência de 4 (quatro) meses de férias não gozadas (referentes aos anos de 1988, 1991, 1994 e 1996). O Réu não infirmou essa prova. A condenação deve abranger todos os períodos não usufruídos e não prescritos. 5.3. Dos Consectários Legais Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária deverão observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. O montante deve ser corrigido monetariamente desde a data em que o direito à indenização tornou-se exigível (transferência para a inatividade, 09/05/2017) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil, observando-se o índice aplicável às cadernetas de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) até 09/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (Art. 3º da EC nº 113/2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação ao Autor JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão em relação ao Autor ROBERTO SILVA DE ANDRADE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS a indenização correspondente aos 4 (quatro) meses de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional (1/3), calculada com base na última remuneração percebida pelo militar na ativa. 2. Determinar que o valor da condenação seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes consectários legais: a) Correção Monetária: Pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde 09/05/2017 (data da inatividade) até 08/12/2021. b) Juros de Mora: Pelo índice de juros aplicável à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (Art. 405 do CC) até 08/12/2021. c) A partir de 09/12/2021: Incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, a serem fixados em percentual mínimo legal (art. 85, § 3º, I, do CPC) a ser determinado após a liquidação do julgado, sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 4. Condenar o Autor ROBERTO SILVA DE ANDRADE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:37

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Procedência em Parte

22/01/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

09/10/2025, 22:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/01/2025, 23:14

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:59

Petição (Contraminuta)

09/07/2024, 17:12

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:06

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815732-10.2020.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, JANAEL NUNES DE LIMA - PB19191, RENATA ORANGE GONCALVES - PB30862, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES - PB23256, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Avenida João Machado_**, 394, - até 608 - lado par, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-038 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Férias] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES Endereço: R DORGIVAL MARQUES PORDEUS, 311, CASTELO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58050-550 Nome: ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS Endereço: R CARLOS ANDRÉ, 88, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-750 Nome: ROBERTO SILVA DE ANDRADE Endereço: Rua Airton Senna, 208, Mandacaru, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança e Conversão em Pecúnia de Férias Não Gozadas, ajuizada originalmente por JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES, ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS e ROBERTO SILVA DE ANDRADE, militares estaduais transferidos para a reserva remunerada, em face do Estado da Paraíba. Os autores pleitearam a condenação do Réu ao pagamento de indenização pecuniária correspondente aos períodos de férias não usufruídas durante a atividade, acrescidas do terço constitucional, sob o fundamento da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. A inicial foi instruída com documentos pessoais, contracheques e fichas financeiras (ID 29037088). Em 30 de julho de 2020, os Autores protocolaram petição requerendo a desistência da ação em relação ao militar JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES (ID 32792384). O Estado da Paraíba foi regularmente citado e apresentou Contestação (ID 64787849), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva (PBPREV), bem como a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, defendendo, no mérito, a improcedência do pedido por ausência de previsão legal e a limitação de acúmulo de férias a dois períodos. Em réplica (ID 66520043), os Autores refutaram as preliminares e a prejudicial de mérito, reiterando o direito à indenização por férias não gozadas. Posteriormente, o feito foi suspenso em virtude da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10) (ID 86249068). Com o trânsito em julgado do IRDR em 26/04/2024 (ID 93518156), os Autores peticionaram informando a situação e requereram o imediato prosseguimento do feito (ID 93518153). A parte autora acostou documentos para demonstrar o saldo de férias não gozadas dos remanescentes, informando que ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS possuía 4 meses e ROBERTO SILVA DE ANDRADE possuía 3 meses, requerendo o julgamento antecipado (ID 76436422). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. Das Questões Processuais e Preliminares 3.1. Da Desistência da Ação Inicialmente, verifico que houve pedido de desistência da ação em relação ao Autor JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES (ID 32792384). O Réu não manifestou oposição à desistência no curso do processo. Considerando que a desistência se deu antes da prolação da sentença, e em face da desnecessidade de consentimento do réu quando não há risco de prejuízo, homologo a desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido (ID 38383789) e as custas processuais foram recolhidas pelos Autores (ID 39937973), conforme determinações judiciais. Desse modo, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pelo Estado da Paraíba na contestação perdeu o seu objeto. 3.3. Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Estado da Paraíba alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade seria da PBPREV – Paraíba Previdência, autarquia responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários. No entanto, a pretensão autoral versa sobre a indenização de períodos de férias anuais não usufruídas na atividade, antes da passagem para a reserva remunerada. Tais verbas possuem nítida natureza indenizatória e remuneratória, não se confundindo com o benefício de natureza previdenciária. O direito não usufruído se refere ao período em que os militares estavam sujeitos à Administração Direta (Estado da Paraíba), sendo este o responsável por autorizar ou indeferir o gozo das férias e, consequentemente, pelo eventual ato de serviço que impediu a fruição do descanso. Portanto, o Estado da Paraíba detém plena legitimidade para responder pela indenização pleiteada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição 4.1. Do Prazo Prescricional Aplicável Aplica-se às ações propostas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 4.2. Do Termo Inicial (Dies a Quo) Em se tratando de indenização por férias não gozadas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o militar foi transferido para a inatividade (reserva remunerada), e não a data de aquisição ou vencimento de cada período. Enquanto o servidor está em atividade, o direito de fruição é passível de exercício, e, se impedido por necessidade do serviço, o direito à indenização permanece inexigível, não havendo fluência do prazo prescricional. A exigibilidade do direito à conversão em pecúnia nasce com a inatividade, momento em que se torna impossível o gozo do descanso. Esse entendimento visa impedir o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4.3. Análise dos Casos (Autores Remanescentes) A ação foi ajuizada em 12/03/2020 (ID 29037088). ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS: A transferência para a reserva ocorreu em 09/05/2017. O prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) findaria em 09/05/2022. Como a ação foi ajuizada em 12/03/2020, não houve a consumação da prescrição para este Autor. ROBERTO SILVA DE ANDRADE: A transferência para a reserva ocorreu em 06/03/2015. O prazo prescricional de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) findou em 06/03/2020. A ação foi ajuizada em 12/03/2020. Houve, portanto, a consumação do prazo prescricional. Decisão sobre a Prescrição: Acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de ROBERTO SILVA DE ANDRADE e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito em relação a este Autor, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O feito prossegue apenas em relação a ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS. 5. Do Mérito (Autor Remanescente: ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS) 5.1. Do Direito à Indenização por Férias Não Gozadas A Constituição Federal assegura aos trabalhadores, e por extensão aos servidores públicos, o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de um terço (Art. 7º, XVII, c/c Art. 39, § 3º, e Art. 142, § 3º da CF/88). O Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/77), em seu artigo 61, prevê a obrigatoriedade da concessão de férias, admitindo-se a interrupção ou não gozo apenas em hipóteses excepcionais, como "extrema necessidade do serviço ou de transferência para inatividade" (Art. 61, § 3º). A impossibilidade de fruição do direito em atividade, por ato da Administração, impõe a conversão em pecúnia ao tempo da inatividade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficia da força de trabalho do servidor sem conceder-lhe o descanso remunerado a que fazia jus. O fato de a legislação estadual (Lei nº 4.816/86, Art. 4º) prever, como forma de compensação, o cômputo do tempo de férias não gozadas em dobro para a inatividade, não afasta o direito à indenização, caso a contagem em dobro não tenha sido efetivada ou não tenha sido suficiente para suprir todos os períodos de férias não usufruídos. No caso do Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, a Administração não comprovou o gozo dos períodos pleiteados (1988, 1991, 1994 e 1996) e tampouco a sua conversão em tempo de serviço para a inatividade. O ônus de provar a regular fruição das férias ou a efetiva compensação em dobro, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, recai sobre a Fazenda Pública, o que não foi cumprido nos autos. Desse modo, a pretensão do Autor é procedente. 5.2. Do Valor da Indenização e do Terço Constitucional A indenização pecuniária deve corresponder à remuneração integral do mês de férias não gozado, acrescida do terço constitucional (1/3), conforme o teor do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. O cálculo deve tomar como base a última remuneração recebida pelo servidor na ativa, acrescida do terço constitucional. Os documentos acostados pelo Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS (ID 76436422) indicam a existência de 4 (quatro) meses de férias não gozadas (referentes aos anos de 1988, 1991, 1994 e 1996). O Réu não infirmou essa prova. A condenação deve abranger todos os períodos não usufruídos e não prescritos. 5.3. Dos Consectários Legais Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária deverão observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. O montante deve ser corrigido monetariamente desde a data em que o direito à indenização tornou-se exigível (transferência para a inatividade, 09/05/2017) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil, observando-se o índice aplicável às cadernetas de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) até 09/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (Art. 3º da EC nº 113/2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação ao Autor JOSE SERGIO FERREIRA GUEDES, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão em relação ao Autor ROBERTO SILVA DE ANDRADE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS a indenização correspondente aos 4 (quatro) meses de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional (1/3), calculada com base na última remuneração percebida pelo militar na ativa. 2. Determinar que o valor da condenação seja apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes consectários legais: a) Correção Monetária: Pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde 09/05/2017 (data da inatividade) até 08/12/2021. b) Juros de Mora: Pelo índice de juros aplicável à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), a partir da citação (Art. 405 do CC) até 08/12/2021. c) A partir de 09/12/2021: Incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Autor ROSIVALDO DO NASCIMENTO DANTAS, a serem fixados em percentual mínimo legal (art. 85, § 3º, I, do CPC) a ser determinado após a liquidação do julgado, sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), na forma do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 4. Condenar o Autor ROBERTO SILVA DE ANDRADE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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