Procedimento Comum Cível 0826132-98.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826132-98.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826132-98.2022.8.15.0001. AUTOR: RAMALHO VIEIRA DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Josélia de Freitas Vieira, Rúbia Christianni de Freitas Vieira e Elia Bruna de Freitas Vieira, na qualidade de sucessoras de Ramalho Vieira da Silva, moveram cumprimento definitivo de sentença contra Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Após o trânsito em julgado, a executada foi intimada para o pagamento voluntário do débito. A executada realizou um depósito de R$ 13.010,13. As exequentes apontaram que o valor era insuficiente porque o pagamento ocorreu após o prazo voluntário, sendo devidas multa e honorários. Este Juízo acolheu a manifestação das credoras e fixou o saldo devedor remanescente em R$ 5.862,95, referente à multa de 10% e aos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O montante incontroverso de R$ 13.010,13 foi levantado de forma proporcional pelas partes. A devedora realizou o depósito do saldo de R$ 5.862,95. As exequentes concordaram com o valor depositado, deram quitação integral ao débito e pediram a expedição de alvarás de levantamento e a extinção do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em fase de satisfação da obrigação, com todos os requisitos preenchidos para a extinção regular. A executada comprovou o pagamento integral do débito ao depositar judicialmente a quantia remanescente de R$ 5.862,95, sanando a insuficiência apurada com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A concordância expressa e a quitação dada pelas credoras autorizam a extinção imediata do processo, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O saldo de R$ 5.862,95 deve ser levantado de forma proporcional: 77,53% (R$ 4.545,82) para as sucessoras do autor, transferidos para Rúbia Christianni de Freitas Vieira, e 22,46% (R$ 1.317,13) para os honorários do advogado Diego Rafael Macêdo de Oliveira. 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição dos alvarás de levantamento do depósito de R$ 5.862,95, acrescido de rendimentos legais, na seguinte proporção: a) 77,53% (R$ 4.545,82 e acréscimos) para Rúbia Christianni de Freitas Vieira (CPF 021.720.404-01), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 10771-9, agência 5026-1, do Banco do Brasil S.A.; b) 22,46% (R$ 1.317,13 e acréscimos) para Diego Rafael Macêdo de Oliveira (CPF 007.534.724-57, OAB/PB 18.670), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 111791-2, agência 1634-9, do Banco do Brasil S.A.; c) Custas processuais finais, se houver, pela executada. Na hipótese de custas pendentes, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] intime-se para recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e os levantamentos efetuados, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826132-98.2022.8.15.0001. AUTOR: RAMALHO VIEIRA DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Josélia de Freitas Vieira, Rúbia Christianni de Freitas Vieira e Elia Bruna de Freitas Vieira, na qualidade de sucessoras de Ramalho Vieira da Silva, moveram cumprimento definitivo de sentença contra Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Após o trânsito em julgado, a executada foi intimada para o pagamento voluntário do débito. A executada realizou um depósito de R$ 13.010,13. As exequentes apontaram que o valor era insuficiente porque o pagamento ocorreu após o prazo voluntário, sendo devidas multa e honorários. Este Juízo acolheu a manifestação das credoras e fixou o saldo devedor remanescente em R$ 5.862,95, referente à multa de 10% e aos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O montante incontroverso de R$ 13.010,13 foi levantado de forma proporcional pelas partes. A devedora realizou o depósito do saldo de R$ 5.862,95. As exequentes concordaram com o valor depositado, deram quitação integral ao débito e pediram a expedição de alvarás de levantamento e a extinção do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em fase de satisfação da obrigação, com todos os requisitos preenchidos para a extinção regular. A executada comprovou o pagamento integral do débito ao depositar judicialmente a quantia remanescente de R$ 5.862,95, sanando a insuficiência apurada com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A concordância expressa e a quitação dada pelas credoras autorizam a extinção imediata do processo, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O saldo de R$ 5.862,95 deve ser levantado de forma proporcional: 77,53% (R$ 4.545,82) para as sucessoras do autor, transferidos para Rúbia Christianni de Freitas Vieira, e 22,46% (R$ 1.317,13) para os honorários do advogado Diego Rafael Macêdo de Oliveira. 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição dos alvarás de levantamento do depósito de R$ 5.862,95, acrescido de rendimentos legais, na seguinte proporção: a) 77,53% (R$ 4.545,82 e acréscimos) para Rúbia Christianni de Freitas Vieira (CPF 021.720.404-01), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 10771-9, agência 5026-1, do Banco do Brasil S.A.; b) 22,46% (R$ 1.317,13 e acréscimos) para Diego Rafael Macêdo de Oliveira (CPF 007.534.724-57, OAB/PB 18.670), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 111791-2, agência 1634-9, do Banco do Brasil S.A.; c) Custas processuais finais, se houver, pela executada. Na hipótese de custas pendentes, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] intime-se para recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e os levantamentos efetuados, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015, em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e do art. 4º da Portaria n. 04/2023, deste Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para se manifestar acerca do pagamento efetuado pela executada, prazo de cinco dias. João Pessoa, 9 de junho de 2026 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:02

Ato ordinatório

09/06/2026, 11:02

Documento (Alvará)

09/06/2026, 10:52

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 09:06

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826132-98.2022.8.15.0001. AUTOR: RAMALHO VIEIRA DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença movida pelos sucessores de RAMALHO VIEIRA DA SILVA em face da UNIMED CAMPINA GRANDE. Após o trânsito em julgado da decisão que condenou a ré ao fornecimento de tratamento domiciliar e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 15776). No referido documento, apurou-se o débito total de R$ 18.873,08, valor este que já engloba a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. Em 27/04/2026, a executada apresentou petição informando o pagamento integral da condenação, no montante de R$ 13.010,13 (ID 15830), oportunidade em que requereu a extinção e o arquivamento do processo. Instada a se manifestar, a parte exequente protocolou petição no ID 15835, alegando que o depósito realizado pela ré foi apenas parcial e insuficiente. Sustentou que, por ter sido efetuado após o prazo para pagamento voluntário (que se encerrou em 10/04/2026), devem incidir as penalidades legais sobre o saldo devedor. Requereu o levantamento proporcional do valor depositado e a intimação da ré para quitar o saldo remanescente de R$ 5.862,95, sob pena de penhora eletrônica. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na suficiência do depósito efetuado pela executada e na aplicação das penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi devidamente intimada, via Ato Ordinatório (ID 15653) assinado em 26/03/2026, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo expirou em 10/04/2026, sem que houvesse qualquer registro de depósito ou manifestação da ré até aquela data. O depósito de R$ 13.010,13 somente foi comprovado no ID 15830, com data de pagamento em 22/04/2026 e juntada aos autos em 27/04/2026. Portanto, resta configurado o inadimplemento no prazo do pagamento voluntário. Dessa forma, incide a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 15776 está em conformidade com a legislação processual, totalizando R$ 18.873,08. Como o depósito da executada foi de apenas R$ 13.010,13, há um saldo devedor em aberto de R$ 5.862,95. Diante da natureza alimentar dos honorários e do direito dos sucessores ao crédito reconhecido, o levantamento imediato da parte incontroversa (valor já depositado) é medida que se impõe. Deve ser respeitada a proporcionalidade entre o crédito dos sucessores (77,53%) e os honorários contratuais/sucumbenciais (22,46%), conforme detalhado no ID 15835. ISSO POSTO, com base nos fundamentos acima e nos termos do art. 523, § 1º e § 3º do CPC: a) reconheço a insuficiência do depósito realizado pela executada e indefiro o pedido de arquivamento formulado no ID 15830; b) determino a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados no ID 15830 (R$ 13.010,13), acrescidos de eventuais rendimentos bancários, de forma proporcional, conforme solicitado no ID 15835: R$ 10.087,35 em favor dos sucessores do autor (na pessoa da Inventariante RÚBIA CHRISTIANNI DE FREITAS VIEIRA, dados bancários: Banco do Brasil, Agência 5026-1, Conta Corrente 10771-9); R$ 2.922,78 em favor do advogado DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA (dados bancários: Banco do Brasil, Agência 1634-9, Conta Corrente 111791-2); c) determino a intimação da executada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do saldo remanescente de R$ 5.862,95, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito; d) Advirto a executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário do saldo acima indicado no prazo assinalado, este Juízo procederá imediatamente ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. A medida será adotada nos termos do art. 854 do CPC, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826132-98.2022.8.15.0001. AUTOR: RAMALHO VIEIRA DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Josélia de Freitas Vieira, Rúbia Christianni de Freitas Vieira e Elia Bruna de Freitas Vieira, na qualidade de sucessoras de Ramalho Vieira da Silva, moveram cumprimento definitivo de sentença contra Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Após o trânsito em julgado, a executada foi intimada para o pagamento voluntário do débito. A executada realizou um depósito de R$ 13.010,13. As exequentes apontaram que o valor era insuficiente porque o pagamento ocorreu após o prazo voluntário, sendo devidas multa e honorários. Este Juízo acolheu a manifestação das credoras e fixou o saldo devedor remanescente em R$ 5.862,95, referente à multa de 10% e aos honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O montante incontroverso de R$ 13.010,13 foi levantado de forma proporcional pelas partes. A devedora realizou o depósito do saldo de R$ 5.862,95. As exequentes concordaram com o valor depositado, deram quitação integral ao débito e pediram a expedição de alvarás de levantamento e a extinção do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em fase de satisfação da obrigação, com todos os requisitos preenchidos para a extinção regular. A executada comprovou o pagamento integral do débito ao depositar judicialmente a quantia remanescente de R$ 5.862,95, sanando a insuficiência apurada com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A concordância expressa e a quitação dada pelas credoras autorizam a extinção imediata do processo, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O saldo de R$ 5.862,95 deve ser levantado de forma proporcional: 77,53% (R$ 4.545,82) para as sucessoras do autor, transferidos para Rúbia Christianni de Freitas Vieira, e 22,46% (R$ 1.317,13) para os honorários do advogado Diego Rafael Macêdo de Oliveira. 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da satisfação integral da obrigação. Determino a expedição dos alvarás de levantamento do depósito de R$ 5.862,95, acrescido de rendimentos legais, na seguinte proporção: a) 77,53% (R$ 4.545,82 e acréscimos) para Rúbia Christianni de Freitas Vieira (CPF 021.720.404-01), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 10771-9, agência 5026-1, do Banco do Brasil S.A.; b) 22,46% (R$ 1.317,13 e acréscimos) para Diego Rafael Macêdo de Oliveira (CPF 007.534.724-57, OAB/PB 18.670), via PIX para o seu CPF, conta corrente nº 111791-2, agência 1634-9, do Banco do Brasil S.A.; c) Custas processuais finais, se houver, pela executada. Na hipótese de custas pendentes, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] intime-se para recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e os levantamentos efetuados, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826132-98.2022.8.15.0001. AUTOR: RAMALHO VIEIRA DA SILVA REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença movida pelos sucessores de RAMALHO VIEIRA DA SILVA em face da UNIMED CAMPINA GRANDE. Após o trânsito em julgado da decisão que condenou a ré ao fornecimento de tratamento domiciliar e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 15776). No referido documento, apurou-se o débito total de R$ 18.873,08, valor este que já engloba a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, diante do não pagamento voluntário no prazo legal. Em 27/04/2026, a executada apresentou petição informando o pagamento integral da condenação, no montante de R$ 13.010,13 (ID 15830), oportunidade em que requereu a extinção e o arquivamento do processo. Instada a se manifestar, a parte exequente protocolou petição no ID 15835, alegando que o depósito realizado pela ré foi apenas parcial e insuficiente. Sustentou que, por ter sido efetuado após o prazo para pagamento voluntário (que se encerrou em 10/04/2026), devem incidir as penalidades legais sobre o saldo devedor. Requereu o levantamento proporcional do valor depositado e a intimação da ré para quitar o saldo remanescente de R$ 5.862,95, sob pena de penhora eletrônica. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na suficiência do depósito efetuado pela executada e na aplicação das penalidades do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi devidamente intimada, via Ato Ordinatório (ID 15653) assinado em 26/03/2026, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo expirou em 10/04/2026, sem que houvesse qualquer registro de depósito ou manifestação da ré até aquela data. O depósito de R$ 13.010,13 somente foi comprovado no ID 15830, com data de pagamento em 22/04/2026 e juntada aos autos em 27/04/2026. Portanto, resta configurado o inadimplemento no prazo do pagamento voluntário. Dessa forma, incide a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, a planilha apresentada pela parte exequente no ID 15776 está em conformidade com a legislação processual, totalizando R$ 18.873,08. Como o depósito da executada foi de apenas R$ 13.010,13, há um saldo devedor em aberto de R$ 5.862,95. Diante da natureza alimentar dos honorários e do direito dos sucessores ao crédito reconhecido, o levantamento imediato da parte incontroversa (valor já depositado) é medida que se impõe. Deve ser respeitada a proporcionalidade entre o crédito dos sucessores (77,53%) e os honorários contratuais/sucumbenciais (22,46%), conforme detalhado no ID 15835. ISSO POSTO, com base nos fundamentos acima e nos termos do art. 523, § 1º e § 3º do CPC: a) reconheço a insuficiência do depósito realizado pela executada e indefiro o pedido de arquivamento formulado no ID 15830; b) determino a expedição de alvarás de levantamento dos valores depositados no ID 15830 (R$ 13.010,13), acrescidos de eventuais rendimentos bancários, de forma proporcional, conforme solicitado no ID 15835: R$ 10.087,35 em favor dos sucessores do autor (na pessoa da Inventariante RÚBIA CHRISTIANNI DE FREITAS VIEIRA, dados bancários: Banco do Brasil, Agência 5026-1, Conta Corrente 10771-9); R$ 2.922,78 em favor do advogado DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA (dados bancários: Banco do Brasil, Agência 1634-9, Conta Corrente 111791-2); c) determino a intimação da executada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do saldo remanescente de R$ 5.862,95, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito; d) Advirto a executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário do saldo acima indicado no prazo assinalado, este Juízo procederá imediatamente ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. A medida será adotada nos termos do art. 854 do CPC, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz (a) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3047022/PB (2025/0346618-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - PB015401 AGRAVADO: RAMALHO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: DIEGO RAFAEL MACÊDO DE OLIVEIRA - PB018670 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/11/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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