Cumprimento de sentença 0859561-41.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859561-41.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:06

Definitivo

15/06/2026, 17:49

Petição (Contraminuta)

13/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0859561-41.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: 1. Intime-se a parte sucumbente para que proceda à emissão da guia de custas finais no sítio eletrônico do TJPB e efetue o respectivo pagamento, considerando o valor disponibilizado pelo cartório mediante registro do cálculo de atualização no sistema TJ CALC. 2. Advirta-se a parte de que, em caso de inadimplemento no prazo de 15 dias será procedida a inserção do débito em cadastro restritivo de crédito (SerasaJUD). O débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, se superior a 06 salários mínimos, conforme o valor do débito e os parâmetros fixados na Lei Estadual n. 9.170/2010. João Pessoa, 19 de maio de 2026. ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:48

Documento (Alvará)

19/05/2026, 10:28

Publicação

14/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0859561-41.2020.8.15.2001. AUTOR: GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. SÍNTESE DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA em face de UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando o recebimento de valores referentes à condenação por danos morais e honorários advocatícios, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O valor exequendo foi consolidado em R$ 32.484,23. Após intimação, a parte executada efetuou o depósito judicial integral da quantia (ID 158087934) e requereu a extinção do processo. A parte exequente peticionou concordando com o montante depositado e solicitando o levantamento dos valores mediante divisão entre a autora e seu patrono (ID 158748410). 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, houve o pagamento voluntário do débito atualizado, aceito pela credora, o que configura o adimplemento integral. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, defiro a reserva de 30% sobre o valor bruto devido à autora, conforme previsão contratual e autorização do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Considerando que a matéria é atinente ao Núcleo de Saúde e versa sobre obrigação pecuniária já satisfeita, dispenso a realização de audiências e provas testemunhais. Outrossim, procedo com a dispensa de consulta ao NATJUS por se tratar de fase de cumprimento de sentença com discussão meramente financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás eletrônicos ou ordens de transferência para liberação dos valores depositados, observando as seguintes especificações: a) em favor da autora GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA, o valor de R$ 13.435,30 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). Dados: Banco do Brasil (001), Agência 1681-0, Conta Corrente 35.434-1, PIX: (83) 99969-9062; b) em favor do advogado THIAGO JOSÉ MENEZES CARDOSO (OAB/PB 19.496), o valor de R$ 19.048,93 (dezenove mil e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 13.290,95) e contratuais destacados (R$ 5.757,98). Dados: Banco do Brasil (001), Agência 3501-7, Conta Corrente 131800-4, PIX: 008.201.034-03. Custas finais, se houver, pela executada. Considerando a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal ante o pagamento voluntário e a concordância expressa, esta decisão transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito e, em seguida, arquivem-se os autos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Evolução da Classe Processual

12/05/2026, 10:34

Documento (Informações)

12/05/2026, 08:51

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0859561-41.2020.8.15.2001. AUTOR: GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. SÍNTESE DO PROCESSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde, Suplementar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA em face de UNIMED JOÃO PESSOA, objetivando o recebimento de valores referentes à condenação por danos morais e honorários advocatícios, conforme título executivo judicial transitado em julgado. O valor exequendo foi consolidado em R$ 32.484,23. Após intimação, a parte executada efetuou o depósito judicial integral da quantia (ID 158087934) e requereu a extinção do processo. A parte exequente peticionou concordando com o montante depositado e solicitando o levantamento dos valores mediante divisão entre a autora e seu patrono (ID 158748410). 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. No presente caso, houve o pagamento voluntário do débito atualizado, aceito pela credora, o que configura o adimplemento integral. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, defiro a reserva de 30% sobre o valor bruto devido à autora, conforme previsão contratual e autorização do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Considerando que a matéria é atinente ao Núcleo de Saúde e versa sobre obrigação pecuniária já satisfeita, dispenso a realização de audiências e provas testemunhais. Outrossim, procedo com a dispensa de consulta ao NATJUS por se tratar de fase de cumprimento de sentença com discussão meramente financeira. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvarás eletrônicos ou ordens de transferência para liberação dos valores depositados, observando as seguintes especificações: a) em favor da autora GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA, o valor de R$ 13.435,30 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta centavos). Dados: Banco do Brasil (001), Agência 1681-0, Conta Corrente 35.434-1, PIX: (83) 99969-9062; b) em favor do advogado THIAGO JOSÉ MENEZES CARDOSO (OAB/PB 19.496), o valor de R$ 19.048,93 (dezenove mil e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), referente à soma dos honorários sucumbenciais (R$ 13.290,95) e contratuais destacados (R$ 5.757,98). Dados: Banco do Brasil (001), Agência 3501-7, Conta Corrente 131800-4, PIX: 008.201.034-03. Custas finais, se houver, pela executada. Considerando a preclusão lógica e a ausência de interesse recursal ante o pagamento voluntário e a concordância expressa, esta decisão transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito e, em seguida, arquivem-se os autos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2987409/PB (2025/0251439-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: GIZELA GEYZA FERNANDES CASTRO DE ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO - PB019496 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

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