Procedimento Comum Cível 0867874-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867874-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFUSÃO QUANTO À AUTORIA E AO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 100,00). INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO §2º DO ART. 85 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867874-83.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 157204861) opostos por ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, apontando a existência de erro material na decisão de Id 136687194, a qual rejeitou embargos de declaração anteriores sob a premissa de que o autor buscava a rediscussão do mérito da demanda. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão de Id 136687194 incorreu em equívoco fundamental ao presumir que os aclaratórios de Id 112146297 foram protocolados pela parte autora com o intuito de reverter a sentença de improcedência. Esclarece que, na realidade, o referido recurso (Id 112146297) foi interposto pela parte promovida, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO (UNIPÊ), insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados irrisórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, diante do erro material apontado, devem ser conhecidos e providos. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão de Id 136687194 contém erro sobre premissa fática, analisando-se os embargos de Id 112146297 como se tivessem sido opostos pelo autor, Antônio Loudal, e concluindo que este pretendia rediscutir o mérito da sentença de improcedência (que seguiu o Tema Repetitivo 1.127 do STJ). Entretanto, o exame direto da peça de Id 112146297 revela que o recorrente era, de fato, a instituição de ensino promovida, cujo objetivo recursal era estritamente a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Dessa forma, a decisão de Id 136687194 é contraditória em sua fundamentação por não guardar relação com o pedido efetivamente formulado no recurso que visava integrar. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de Id 157204861, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de Id 136687194 e proceder, nesta oportunidade, à análise dos embargos de declaração de Id 112146297 apresentados por Institutos Paraibanos de Educação. A parte promovida sustenta que a sentença de improcedência (Id 105953454) foi omissa ao não observar que a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa resulta em montante irrisório, visto que o valor da causa foi fixado em R$100,00 (cem reais). Aduz a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento por equidade. Com razão o embargante. O CPC, embora tenha estabelecido como regra geral a fixação de honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (art. 85, §2º), previu no seu §8º uma válvula de escape para situações excepcionais em que tais bases de cálculo conduzam a resultados ínfimos ou exorbitantes. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 85. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." No caso, a pretensão autoral consistia em uma obrigação de fazer (autorização para realização de exame supletivo e reserva de vaga). Diante da natureza da lide, o autor atribuiu à causa o valor de R$100,00. Julgado improcedente o pedido, a aplicação literal do percentual de 10% resultaria em honorários de aproximadamente R$10,00 (dez reais), montante que não remunera dignamente o trabalho do causídico, que apresentou contestação técnica, peticionou reiteradamente nos autos (inclusive informando a ausência de matrícula ativa - Id 84192969) e acompanhou o desfecho da lide até consolidação com o julgamento do mérito. O arbitramento de honorários em valores insignificantes atenta contra a natureza alimentar da verba. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1.076, preservou a aplicação do § 8º para as hipóteses de valor da causa muito baixo, como ocorre na espécie. Considerando o grau de zelo dos profissionais da parte ré, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que a fixação por equidade deve ser estabelecida em patamar justo e razoável. Nesse sentido, a correção da omissão na sentença de improcedência é medida de rigor para que os honorários sucumbenciais reflitam a realidade do trabalho prestado. Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 157204861 (autor), para sanar o erro material na decisão de Id 136687194, a qual fica integralmente substituída pelo presente decisum. Ato contínuo, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 112146297 (promovido), para integrar a sentença de Id 105953454, que passa a ter o seu dispositivo redigido com a seguinte alteração, especificamente em relação à fixação dos honorários de sucumbência: "Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, ante o valor irrisório da causa." No mais, fica mantida a sentença de Id 105953454 em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Considerando que já houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora (Id 113118321) e apresentação de contrarrazões pela parte promovida (Id 157895981), intime-se a parte autora para, querendo, complementar ou ratificar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente quanto à modificação ora realizada, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Proceda a escrivania a correção na autuação, fazendo-se constar que o Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO é advogado do promovido INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, e não do promovido 2001 Colégio e Cursos, como consta no sistema PJE. O promovido 2001 Colégio e Curso é revel, e não possui advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFUSÃO QUANTO À AUTORIA E AO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 100,00). INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO §2º DO ART. 85 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867874-83.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 157204861) opostos por ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, apontando a existência de erro material na decisão de Id 136687194, a qual rejeitou embargos de declaração anteriores sob a premissa de que o autor buscava a rediscussão do mérito da demanda. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão de Id 136687194 incorreu em equívoco fundamental ao presumir que os aclaratórios de Id 112146297 foram protocolados pela parte autora com o intuito de reverter a sentença de improcedência. Esclarece que, na realidade, o referido recurso (Id 112146297) foi interposto pela parte promovida, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO (UNIPÊ), insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados irrisórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, diante do erro material apontado, devem ser conhecidos e providos. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão de Id 136687194 contém erro sobre premissa fática, analisando-se os embargos de Id 112146297 como se tivessem sido opostos pelo autor, Antônio Loudal, e concluindo que este pretendia rediscutir o mérito da sentença de improcedência (que seguiu o Tema Repetitivo 1.127 do STJ). Entretanto, o exame direto da peça de Id 112146297 revela que o recorrente era, de fato, a instituição de ensino promovida, cujo objetivo recursal era estritamente a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Dessa forma, a decisão de Id 136687194 é contraditória em sua fundamentação por não guardar relação com o pedido efetivamente formulado no recurso que visava integrar. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de Id 157204861, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de Id 136687194 e proceder, nesta oportunidade, à análise dos embargos de declaração de Id 112146297 apresentados por Institutos Paraibanos de Educação. A parte promovida sustenta que a sentença de improcedência (Id 105953454) foi omissa ao não observar que a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa resulta em montante irrisório, visto que o valor da causa foi fixado em R$100,00 (cem reais). Aduz a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento por equidade. Com razão o embargante. O CPC, embora tenha estabelecido como regra geral a fixação de honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (art. 85, §2º), previu no seu §8º uma válvula de escape para situações excepcionais em que tais bases de cálculo conduzam a resultados ínfimos ou exorbitantes. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 85. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." No caso, a pretensão autoral consistia em uma obrigação de fazer (autorização para realização de exame supletivo e reserva de vaga). Diante da natureza da lide, o autor atribuiu à causa o valor de R$100,00. Julgado improcedente o pedido, a aplicação literal do percentual de 10% resultaria em honorários de aproximadamente R$10,00 (dez reais), montante que não remunera dignamente o trabalho do causídico, que apresentou contestação técnica, peticionou reiteradamente nos autos (inclusive informando a ausência de matrícula ativa - Id 84192969) e acompanhou o desfecho da lide até consolidação com o julgamento do mérito. O arbitramento de honorários em valores insignificantes atenta contra a natureza alimentar da verba. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1.076, preservou a aplicação do § 8º para as hipóteses de valor da causa muito baixo, como ocorre na espécie. Considerando o grau de zelo dos profissionais da parte ré, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que a fixação por equidade deve ser estabelecida em patamar justo e razoável. Nesse sentido, a correção da omissão na sentença de improcedência é medida de rigor para que os honorários sucumbenciais reflitam a realidade do trabalho prestado. Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 157204861 (autor), para sanar o erro material na decisão de Id 136687194, a qual fica integralmente substituída pelo presente decisum. Ato contínuo, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 112146297 (promovido), para integrar a sentença de Id 105953454, que passa a ter o seu dispositivo redigido com a seguinte alteração, especificamente em relação à fixação dos honorários de sucumbência: "Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, ante o valor irrisório da causa." No mais, fica mantida a sentença de Id 105953454 em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Considerando que já houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora (Id 113118321) e apresentação de contrarrazões pela parte promovida (Id 157895981), intime-se a parte autora para, querendo, complementar ou ratificar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente quanto à modificação ora realizada, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Proceda a escrivania a correção na autuação, fazendo-se constar que o Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO é advogado do promovido INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, e não do promovido 2001 Colégio e Cursos, como consta no sistema PJE. O promovido 2001 Colégio e Curso é revel, e não possui advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:07

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0867874-83.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 112146297) opostos por ANTÔNIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, em face da sentença prolatada ao (ID 105953454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, sob o fundamento de que a pretensão autoral de submissão a exame supletivo por menor de 18 (dezoito) anos colide frontalmente com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.127. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum. Argumenta que a sentença não teria apreciado adequadamente as peculiaridades do caso concreto. Aduz que a aplicação cega do precedente vinculante ignora preceitos constitucionais relativos ao direito fundamental à educação e ao livre desenvolvimento da personalidade. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial. Instada a se manifestar sobre o recurso, a parte adversa apresentou contrarrazões ao (ID 114875528), sustentando a inexistência de vícios na sentença embargada, alegando que o magistrado sentenciante aplicou de forma escorreita a legislação infraconstitucional e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Defende que a pretensão do embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos embargos de declaração. Paralelamente, verifica-se que a parte autora também interpôs Recurso de Apelação ao (ID 113118321), devidamente acompanhado do comprovante de preparo (ID 113118325). Os autos vieram conclusos para decisão. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No entanto, no mérito, não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Analisando detidamente o teor da sentença (ID 105953454), verifica-se que este juízo enfrentou de forma exauriente toda a matéria fática e jurídica relevante para o deslinde da controvérsia. A decisão foi fundamentada na estrita legalidade, observando o disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como no recente e vinculante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.127 (REsp 1.945.851/CE). A omissão arguida pelo embargante não se sustenta. O juízo expressamente consignou que, embora no passado houvesse uma tendência de flexibilização da idade mínima para exames supletivos com base na capacidade intelectual demonstrada, tal entendimento foi superado pela Corte Superior. O STJ fixou a tese de que a educação de jovens e adultos (EJA) não pode ser utilizada como atalho para ingresso antecipado no ensino superior por estudantes que não se enquadram no perfil de vulnerabilidade educacional que justifica o sistema supletivo. Portanto, o argumento da "maturidade intelectual" foi indiretamente rejeitado ao se aplicar a regra objetiva da idade como critério insuperável, conforme o precedente vinculante. Quanto à alegada contradição, é cediço que a contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao documento, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre as proposições da própria fundamentação. Não se configura contradição, para fins de aclaratórios, eventual dissonância entre o entendimento do juiz e os interesses das partes, ou entre a decisão e a interpretação constitucional que a parte entende correta. A referida sentença é logicamente coerente porque partiu da premissa da legalidade estrita e da aplicação de precedentes vinculantes para concluir pela improcedência do pedido. O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da causa, pretendendo que este juízo altere seu posicionamento jurídico para adequá-lo à tese defensiva. Todavia, a via dos embargos de declaração é manifestamente imprópria para tal fim. Se a parte entende que houve erro no julgamento (error in judicando) ou que a interpretação dada à norma não é a mais adequada, deve se valer do recurso de apelação, instrumento processual apto para a revisão da matéria de fundo. Por fim, no que concerne ao Recurso de Apelação interposto ao, registre-se que, por força do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de outros recursos. Proferida esta decisão integrativa, o recurso de apelação já protocolado deverá seguir seu trâmite regular, sendo despachado em momento oportuno após o cumprimento das formalidades legais. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração (ID 112146296), todavia o REJEITO no mérito, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da interposição do Recurso de Apelação, e considerando que as contrarrazões à apelação são comumente ofertadas após a intimação específica para este fim, intimem-se as partes desta decisão. Certifique-se a tempestividade da apelação interposta, considerando a interrupção operada pelos aclaratórios. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Caso a apelada apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade, em observância ao art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO SOB PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFUSÃO QUANTO À AUTORIA E AO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 100,00). INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO §2º DO ART. 85 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867874-83.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 157204861) opostos por ANTONIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, apontando a existência de erro material na decisão de Id 136687194, a qual rejeitou embargos de declaração anteriores sob a premissa de que o autor buscava a rediscussão do mérito da demanda. Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão de Id 136687194 incorreu em equívoco fundamental ao presumir que os aclaratórios de Id 112146297 foram protocolados pela parte autora com o intuito de reverter a sentença de improcedência. Esclarece que, na realidade, o referido recurso (Id 112146297) foi interposto pela parte promovida, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO (UNIPÊ), insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considerados irrisórios. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e, diante do erro material apontado, devem ser conhecidos e providos. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão de Id 136687194 contém erro sobre premissa fática, analisando-se os embargos de Id 112146297 como se tivessem sido opostos pelo autor, Antônio Loudal, e concluindo que este pretendia rediscutir o mérito da sentença de improcedência (que seguiu o Tema Repetitivo 1.127 do STJ). Entretanto, o exame direto da peça de Id 112146297 revela que o recorrente era, de fato, a instituição de ensino promovida, cujo objetivo recursal era estritamente a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 100,00). Dessa forma, a decisão de Id 136687194 é contraditória em sua fundamentação por não guardar relação com o pedido efetivamente formulado no recurso que visava integrar. Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de Id 157204861, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de Id 136687194 e proceder, nesta oportunidade, à análise dos embargos de declaração de Id 112146297 apresentados por Institutos Paraibanos de Educação. A parte promovida sustenta que a sentença de improcedência (Id 105953454) foi omissa ao não observar que a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa resulta em montante irrisório, visto que o valor da causa foi fixado em R$100,00 (cem reais). Aduz a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para arbitramento por equidade. Com razão o embargante. O CPC, embora tenha estabelecido como regra geral a fixação de honorários sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa (art. 85, §2º), previu no seu §8º uma válvula de escape para situações excepcionais em que tais bases de cálculo conduzam a resultados ínfimos ou exorbitantes. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 85. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz arbitrará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." No caso, a pretensão autoral consistia em uma obrigação de fazer (autorização para realização de exame supletivo e reserva de vaga). Diante da natureza da lide, o autor atribuiu à causa o valor de R$100,00. Julgado improcedente o pedido, a aplicação literal do percentual de 10% resultaria em honorários de aproximadamente R$10,00 (dez reais), montante que não remunera dignamente o trabalho do causídico, que apresentou contestação técnica, peticionou reiteradamente nos autos (inclusive informando a ausência de matrícula ativa - Id 84192969) e acompanhou o desfecho da lide até consolidação com o julgamento do mérito. O arbitramento de honorários em valores insignificantes atenta contra a natureza alimentar da verba. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Tema 1.076, preservou a aplicação do § 8º para as hipóteses de valor da causa muito baixo, como ocorre na espécie. Considerando o grau de zelo dos profissionais da parte ré, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que a fixação por equidade deve ser estabelecida em patamar justo e razoável. Nesse sentido, a correção da omissão na sentença de improcedência é medida de rigor para que os honorários sucumbenciais reflitam a realidade do trabalho prestado. Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 157204861 (autor), para sanar o erro material na decisão de Id 136687194, a qual fica integralmente substituída pelo presente decisum. Ato contínuo, ACOLHO os Embargos de Declaração de Id 112146297 (promovido), para integrar a sentença de Id 105953454, que passa a ter o seu dispositivo redigido com a seguinte alteração, especificamente em relação à fixação dos honorários de sucumbência: "Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, ante o valor irrisório da causa." No mais, fica mantida a sentença de Id 105953454 em seus demais termos e fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Considerando que já houve a interposição de recurso de apelação pela parte autora (Id 113118321) e apresentação de contrarrazões pela parte promovida (Id 157895981), intime-se a parte autora para, querendo, complementar ou ratificar suas razões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente quanto à modificação ora realizada, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe. Proceda a escrivania a correção na autuação, fazendo-se constar que o Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO é advogado do promovido INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, e não do promovido 2001 Colégio e Cursos, como consta no sistema PJE. O promovido 2001 Colégio e Curso é revel, e não possui advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO, 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0867874-83.2023.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]; Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 112146297) opostos por ANTÔNIO LOUDAL PEREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA, em face da sentença prolatada ao (ID 105953454), que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, sob o fundamento de que a pretensão autoral de submissão a exame supletivo por menor de 18 (dezoito) anos colide frontalmente com o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.127. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no decisum. Argumenta que a sentença não teria apreciado adequadamente as peculiaridades do caso concreto. Aduz que a aplicação cega do precedente vinculante ignora preceitos constitucionais relativos ao direito fundamental à educação e ao livre desenvolvimento da personalidade. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido inicial. Instada a se manifestar sobre o recurso, a parte adversa apresentou contrarrazões ao (ID 114875528), sustentando a inexistência de vícios na sentença embargada, alegando que o magistrado sentenciante aplicou de forma escorreita a legislação infraconstitucional e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Defende que a pretensão do embargante possui nítido caráter de rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos embargos de declaração. Paralelamente, verifica-se que a parte autora também interpôs Recurso de Apelação ao (ID 113118321), devidamente acompanhado do comprovante de preparo (ID 113118325). Os autos vieram conclusos para decisão. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No entanto, no mérito, não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não a reforma do julgado por mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Analisando detidamente o teor da sentença (ID 105953454), verifica-se que este juízo enfrentou de forma exauriente toda a matéria fática e jurídica relevante para o deslinde da controvérsia. A decisão foi fundamentada na estrita legalidade, observando o disposto no art. 38, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como no recente e vinculante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.127 (REsp 1.945.851/CE). A omissão arguida pelo embargante não se sustenta. O juízo expressamente consignou que, embora no passado houvesse uma tendência de flexibilização da idade mínima para exames supletivos com base na capacidade intelectual demonstrada, tal entendimento foi superado pela Corte Superior. O STJ fixou a tese de que a educação de jovens e adultos (EJA) não pode ser utilizada como atalho para ingresso antecipado no ensino superior por estudantes que não se enquadram no perfil de vulnerabilidade educacional que justifica o sistema supletivo. Portanto, o argumento da "maturidade intelectual" foi indiretamente rejeitado ao se aplicar a regra objetiva da idade como critério insuperável, conforme o precedente vinculante. Quanto à alegada contradição, é cediço que a contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao documento, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre as proposições da própria fundamentação. Não se configura contradição, para fins de aclaratórios, eventual dissonância entre o entendimento do juiz e os interesses das partes, ou entre a decisão e a interpretação constitucional que a parte entende correta. A referida sentença é logicamente coerente porque partiu da premissa da legalidade estrita e da aplicação de precedentes vinculantes para concluir pela improcedência do pedido. O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da causa, pretendendo que este juízo altere seu posicionamento jurídico para adequá-lo à tese defensiva. Todavia, a via dos embargos de declaração é manifestamente imprópria para tal fim. Se a parte entende que houve erro no julgamento (error in judicando) ou que a interpretação dada à norma não é a mais adequada, deve se valer do recurso de apelação, instrumento processual apto para a revisão da matéria de fundo. Por fim, no que concerne ao Recurso de Apelação interposto ao, registre-se que, por força do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição de outros recursos. Proferida esta decisão integrativa, o recurso de apelação já protocolado deverá seguir seu trâmite regular, sendo despachado em momento oportuno após o cumprimento das formalidades legais. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração (ID 112146296), todavia o REJEITO no mérito, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos, ante a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante da interposição do Recurso de Apelação, e considerando que as contrarrazões à apelação são comumente ofertadas após a intimação específica para este fim, intimem-se as partes desta decisão. Certifique-se a tempestividade da apelação interposta, considerando a interrupção operada pelos aclaratórios. Intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Caso a apelada apresente apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade, em observância ao art. 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de junho de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de Id 105953454 João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de Id 105953454 João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes sobre a sentença de Id 105953454 João Pessoa-PB, em 25 de abril de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de maio de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867874-83.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(18)