Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0877023-35.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC. I - RELATÓRIO
Vistos, etc.
Trata-se de ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos, ajuizada por FONTE CONSTRUÇÃO LTDA em face de DORGIVAL ELUZIARIO DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial. Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado em audiência de conciliação perante o CEJUSC, conforme consta do (ID 158626551), requerendo a devida homologação judicial. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. É indiscutível que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, resta tão-só a homologação do acordo extrajudicial firmado entre os litigantes. Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes em tela e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil vigente. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. Custas processuais remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no art. 90, §3º CPC. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, 25 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito