Procedimento Comum Cível 0800120-44.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800120-44.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:33

Documento (Certidão)

19/05/2026, 10:16

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:14

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:11

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800120-44.2024.8.15.0141. AUTOR: LEONCIO XAVIER DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Vistos. Em atenção à petição de contrarrazões (ID 131876891), intime-se o INSS, na qualidade de apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se pretende desistir do recurso de apelação (ID 128143354), considerando os argumentos apresentados pela parte autora. Em relação ao pedido de intimação para a implantação do benefício, esclareço que compete à parte autora apresentar sua pretensão em autos próprios de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. A autarquia ré já foi intimada da sentença (ID 125008636), que contém a concessão da tutela de urgência para a referida implantação. Caso não haja desistência expressa ou na ausência de manifestação pelo INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete realizar o juízo de admissibilidade do recurso, conforme o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:06

Mero expediente

25/03/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 10:13

Petição (Contraminuta)

26/01/2026, 21:59

Publicação

03/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:39

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800120-44.2024.8.15.0141. AUTOR: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: R VIGÁRIO CALIXTO, 418, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-340 SENTENÇA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REVELIA DO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DIREITO INDISPONÍVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A revelia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por se tratar de litígio envolvendo direito indisponível, gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não isentando a parte autora de comprovar o direito alegado, o que impõe a análise do conjunto probatório. 2. Para a concessão de aposentadoria por idade rural ao segurado especial, a legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91) exige a demonstração do requisito etário (60 anos para homens) e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, correspondente à carência legal. 3. Considera-se atendido o requisito da atividade rural quando há início de prova material, consubstanciado em documentos como ficha de sindicato rural, contrato de parceria agrícola, certidão eleitoral com profissão de agricultor e declarações de órgãos públicos, corroborado por prova testemunhal coesa e idônea, que confirma o labor campesino do autor ao longo da vida. 4. Comprovados o requisito etário e o exercício da atividade rural pelo período de carência, impõe-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (DER). 5. Pedido julgado procedente. I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] PARTE PROMOVENTE: Nome: LEONCIO XAVIER DE OLIVEIRA Endereço: SÍTIO BREJINHO, SN, ZONA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LEONCIO XAVIER DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alegou, em sua petição inicial, que trabalhou durante toda a vida como agricultor em regime de economia familiar, sendo esta sua única fonte de sustento. Afirmou que, ao completar a idade necessária, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 14 de junho de 2023, mas teve seu pedido negado pela autarquia sob a justificativa de "ausência de qualidade de segurado especial". Diante disso, busca a concessão judicial do referido benefício, incluindo o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. A petição inicial foi acompanhada de documentos. Devidamente citado para apresentar sua defesa, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não ofereceu contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. Durante a fase de instrução, foi realizada audiência na qual se colheu o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas por ele arroladas. Em suas alegações finais, a parte autora reiterou os argumentos da inicial, sustentando que as provas documentais e testemunhais confirmam sua condição de segurado especial e o direito ao benefício. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, não havendo vícios ou nulidades que impeçam a análise do mérito da causa. As partes são legítimas, e o interesse de agir está presente, uma vez que houve a recusa do benefício na via administrativa, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário. A questão central a ser decidida é se o autor, Leoncio Xavier de Oliveira, preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, conforme previsto na legislação previdenciária. A análise verificará se foram comprovados a idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo correspondente à carência exigida. Inicialmente, é importante destacar que a ausência de contestação por parte do réu, o INSS, acarreta a sua revelia. Conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, essa presunção de veracidade é relativa, e não absoluta. Ela não se aplica quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos direitos previdenciários, que envolvem o interesse público. Portanto, a revelia, por si só, não implica a automática procedência do pedido. É dever do juiz analisar o conjunto de provas apresentado para formar sua convicção sobre os fatos e o direito aplicável. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os trabalhadores, rurais e urbanos, o direito à aposentadoria. Para o trabalhador rural enquadrado como "segurado especial", a Lei nº 8.213, de 1991, estabelece requisitos mais brandos, visando proteger aqueles que exercem a atividade agrícola para a própria subsistência. O artigo 11, inciso VII, dessa lei define o segurado especial como a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividades como produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural, fazendo da atividade rural o seu principal meio de vida. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, o § 1º do artigo 48 da mesma lei federal reduz os limites de idade para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. No caso dos autos, o autor nasceu em 29 de outubro de 1952, tendo, portanto, mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (14/06/2023), satisfazendo o requisito etário. Resta, assim, analisar a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. A lei não exige que o segurado especial tenha contribuído financeiramente de forma direta para a Previdência Social, mas sim que demonstre o trabalho no campo. Essa comprovação pode ser feita por meio de documentos que sirvam como início de prova material, complementada por prova testemunhal consistente. O autor apresentou diversos documentos para comprovar sua condição de rurícola. Dentre eles, destacam-se a sua certidão de qualificação eleitoral, na qual sua ocupação declarada é de "agricultor"; a ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Dias/RN; um contrato de parceria rural firmado em 2023, no qual figura como parceiro para o cultivo de milho e feijão; e uma declaração da Secretaria Municipal de Saúde de João Dias/RN. Além disso, consta uma declaração assinada por testemunhas e pelo Secretário Municipal de Agricultura, atestando que o autor trabalhou em frentes de emergência administradas pelo DNOCS nos anos de 1982 e 1983, em atividades agrícolas. Embora alguns desses documentos sejam recentes, eles são corroborados por outros mais antigos, como a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), que registra vínculos empregatícios de curta duração com a empresa Mossoró Agro-Industrial S.A. em 1984, 1985 e até 1991, em funções como "TRABALHO BRAÇAL" em atividade de "AGRO PECUARIA". Esses registros, embora formais, não descaracterizam a condição de segurado especial, pois a lei permite o exercício de atividade remunerada em períodos que não ultrapassem 120 dias, corridos ou intercalados, do ano civil. Ademais, esses vínculos reforçam a ligação do autor com o trabalho no campo. É fundamental mencionar que o autor recebe um benefício de auxílio-acidente (Espécie 95) desde 1990, decorrente de um acidente sofrido enquanto trabalhava para a referida empresa. A percepção desse benefício não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial nem a concessão de aposentadoria. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e não substitui a renda do trabalho, sendo plenamente acumulável com o salário ou com os rendimentos da atividade rural. Sua existência, na verdade, reforça o histórico laboral do autor, vinculando-o a uma atividade que, mesmo formalizada na época, era de natureza rural. A prova testemunhal colhida em audiência foi clara e consistente ao confirmar que o autor sempre viveu e trabalhou na agricultura. A testemunha Benedito Ernesto da Silva afirmou conhecer o autor desde a infância e que ele nunca deixou de trabalhar na roça para seu sustento, corroborando as informações documentais e as alegações da petição inicial. Dessa forma, o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção de que o autor exerceu atividade rural, na condição de segurado especial, pelo tempo necessário ao cumprimento da carência. A recusa administrativa, fundamentada na ausência de documentos contemporâneos ou no fato de alguns serem declaratórios, ignora o princípio da proteção social, que orienta o sistema previdenciário. A legislação busca amparar o trabalhador rural, cujas condições de vida e trabalho muitas vezes dificultam a manutenção de um acervo documental formal e contínuo. Por essa razão, a combinação de início de prova material com testemunhos idôneos é plenamente aceita para a comprovação do direito. Portanto, restam demonstrados os dois requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado: a idade mínima de 60 anos e o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor, LEONCIO XAVIER DE OLIVEIRA, o benefício de Aposentadoria por Idade Rural, com renda mensal inicial a ser calculada na forma da lei, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14 de junho de 2023. b) CONDEAR o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER até a efetiva implantação do benefício, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, tudo conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Concedo a tutela de urgência postulada na inicial, para que a parte requerida providencie a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito existente por ocasião desta sentença, a teor do artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento das custas processuais, considerando a existência de Lei Estadual que a isenta destes encargos (artigo 6.º, Lei n.º 11.608/03). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para reexame obrigatório (artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil). Se interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido e remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 5ª Região, independe de conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Rúsio Lima de Melo Juiz de Direito em Substituição Valor da causa: R$ 20.570,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

13/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Petição (Contraminuta)

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