Cumprimento de sentença 0800230-04.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800230-04.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 11:23

Documento (Informações)

15/06/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

14/06/2026, 17:30

Documento (Alvará)

14/06/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:02

Documento (Alvará)

25/05/2026, 22:38

Trânsito em julgado

28/04/2026, 12:08

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 14:06

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800230-04.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MANOEL ISIDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial. Após deferida a expedição de alvará em favor do exequente originário, Sr. MANOEL ISIDRO DA SILVA, foi certificado o seu falecimento. Ato contínuo, o patrono da parte autora atravessou petição informando o óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros: a viúva, Sra. VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA e os filhos VERLANDIA HONORATO DA SILVA LIMA, VERONICE HONORATO DA SILVA e VALDIELLITON HONORATO DA SILVA. Intimado, o executado não se manifestou sobre o pedido de habilitação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A habilitação é o procedimento pelo qual, comprovado o óbito de qualquer das partes, promove-se a sua sucessão processual pelos seus herdeiros ou pelo seu espólio, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, o óbito do exequente, Sr. MANOEL ISIDRO DA SILVA, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada. Foram requeridas as habilitações da viúva meeira e de três filhos, cuja qualidade de herdeiros necessários foi devidamente comprovada por meio da certidão de casamento (ID n. 128769611) e dos documentos de identidade de cada um (ID n. 121637783). As pendências inicialmente apontadas por este Juízo foram integralmente sanadas, com o esclarecimento sobre o rol de herdeiros e a juntada das respectivas procurações, regularizando-se a representação processual. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e sanadas as irregularidades, o deferimento do pedido de habilitação é medida que se impõe. Considerando que o valor da condenação já foi depositado nos autos, e estando regular a sucessão processual, cabe a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros habilitados, resguardando-se a meação do cônjuge supérstite. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo da presente demanda seja sucedido pelos herdeiros do de cujus MANOEL ISIDRO DA SILVA, a saber: VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA (viúva meeira); VALDIELLITON HONORATO DA SILVA (filho); VERLANDIA HONORATO DA SILVA LIMA (filha); VERONICE HONORATO DA SILVA (filha); Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Tendo em vista que o valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, observando-se a seguinte divisão: 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor da viúva meeira, Sra. VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA. Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser divididos em partes iguais entre os 03 herdeiros. Satisfeita a obrigação e considerando que as custas finais já foram recolhidas, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Decisão anterior

26/03/2026, 15:40

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800230-04.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MANOEL ISIDRO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, cujo valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial. Após deferida a expedição de alvará em favor do exequente originário, Sr. MANOEL ISIDRO DA SILVA, foi certificado o seu falecimento. Ato contínuo, o patrono da parte autora atravessou petição informando o óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros: a viúva, Sra. VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA e os filhos VERLANDIA HONORATO DA SILVA LIMA, VERONICE HONORATO DA SILVA e VALDIELLITON HONORATO DA SILVA. Intimado, o executado não se manifestou sobre o pedido de habilitação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A habilitação é o procedimento pelo qual, comprovado o óbito de qualquer das partes, promove-se a sua sucessão processual pelos seus herdeiros ou pelo seu espólio, nos termos do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em tela, o óbito do exequente, Sr. MANOEL ISIDRO DA SILVA, foi devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada. Foram requeridas as habilitações da viúva meeira e de três filhos, cuja qualidade de herdeiros necessários foi devidamente comprovada por meio da certidão de casamento (ID n. 128769611) e dos documentos de identidade de cada um (ID n. 121637783). As pendências inicialmente apontadas por este Juízo foram integralmente sanadas, com o esclarecimento sobre o rol de herdeiros e a juntada das respectivas procurações, regularizando-se a representação processual. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais e sanadas as irregularidades, o deferimento do pedido de habilitação é medida que se impõe. Considerando que o valor da condenação já foi depositado nos autos, e estando regular a sucessão processual, cabe a expedição de novos alvarás em nome dos herdeiros habilitados, resguardando-se a meação do cônjuge supérstite. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110, 687 e 689 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO para que o polo ativo da presente demanda seja sucedido pelos herdeiros do de cujus MANOEL ISIDRO DA SILVA, a saber: VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA (viúva meeira); VALDIELLITON HONORATO DA SILVA (filho); VERLANDIA HONORATO DA SILVA LIMA (filha); VERONICE HONORATO DA SILVA (filha); Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema. Tendo em vista que o valor exequendo já se encontra depositado em conta judicial, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS, observando-se a seguinte divisão: 50% (cinquenta por cento) do valor depositado em favor da viúva meeira, Sra. VERA LÚCIA HONORATO DA SILVA. Os 50% (cinquenta por cento) restantes deverão ser divididos em partes iguais entre os 03 herdeiros. Satisfeita a obrigação e considerando que as custas finais já foram recolhidas, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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