Procedimento Comum Cível 0800348-19.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800348-19.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:31

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:13

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 00:55

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:55

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800348-19.2024.8.15.0141. AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTACURADOR: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. JOÃO BATISTA DA COSTA, devidamente qualificado e representado por sua curadora MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA (ID 84877335), ingressou com a presente ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Alega que é dependente do falecido instituidor, seu genitor LIVALDINO LUIZ DA COSTA, o qual era segurado da Previdência Social, e que sua condição de filho maior inválido, com incapacidade preexistente ao óbito, lhe garante o direito ao benefício. Pediu, no mérito, a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor, ocorrido em 03/04/2012 (ID 84877335). Citado (ID 104915509), o INSS contestou a ação (ID 106853938) arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido, especialmente por ser o autor titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 109.936.775-9) desde 01/07/1999 (ID 84877341). Afirmou que a percepção de renda própria pelo autor afasta a presunção de dependência econômica. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Impugnação à contestação não foi apresentada. Determinou-se a realização de avaliação social para averiguar as condições socioeconômicas do autor (ID 109886823). O laudo da avaliação social foi acostado aos autos (ID 123943554), sobre o qual as partes foram intimadas. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 136616884), manifestou-se pela procedência do pedido, por entender que a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor e que a dependência econômica, em casos de filho maior inválido, é presumida, não sendo afastada pela percepção de aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. MÉRITO Inicialmente, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem outras preliminares a serem apreciadas, além da prescrição, que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passando à análise meritória propriamente dita, requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, sob a alegação de que é dependente do de cujus por sua condição de filho maior inválido. Em sua defesa, a parte ré sustentou que o promovente não comprova a dependência econômica, requisito que entende necessário, uma vez que o autor possui renda própria advinda de aposentadoria por invalidez. O cerne da presente lide consiste em averiguar se o autor faz jus ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de dependente maior inválido do segurado. Portanto, procedo à análise da pretensão formulada na peça vestibular. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a legislação vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. Nesse sentido é a inteligência da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Ao caso dos autos aplica-se, portanto, as disposições da Lei 8.213/91, uma vez que o óbito do segurado, Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, ocorreu em 03 de abril de 2012 (ID 84877344 - Pág. 7). Pois bem, ao tratar de beneficiários do RGPS na condição de dependentes de segurado, prescreve o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Os artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 trazem ainda regras para o pagamento da pensão por morte aos que se enquadrarem como dependentes de segurado nos termos do art. 16. Vejamos as regras de aplicação ao presente caso: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Percebe-se, portanto, quando da análise dos dispositivos legais supracitados que são 03 (três) os requisitos exigidos para concessão de pensão por morte: 1. Óbito do segurado; 2. A qualidade de dependente do falecido; 3. A dependência econômica em relação ao segurado falecido. No caso dos autos, o óbito do segurado está provado pela certidão de óbito (ID 84877344 - Pág. 7) e não foi contestado pelo INSS, sendo, portanto, requisito incontroverso nos autos. Infere-se que o instituidor do benefício, o Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, faleceu em 03/04/2012 e era segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme se depreende da própria análise administrativa do INSS (ID 106853947). Tal requisito não foi contestado pela autarquia previdenciária, sendo, portanto, incontroverso nos autos. Quanto à qualidade de dependente do segurado, a avaliação social realizada (ID 123943554) atestou que o autor, JOÃO BATISTA DA COSTA, de 62 anos de idade, é acamado, apresenta atrofia nos membros inferiores e possui deficiência psicossocial, fazendo uso de medicação controlada e fraldas descartáveis, conforme comprovantes de despesas (ID 129194756). A própria petição inicial informa, e os documentos comprovam, que o autor é aposentado por invalidez desde 01/07/1999 (NB 109.936.775-9 - ID 84877341 e ID 106853944 - Pág. 3) e foi interditado civilmente por doença mental (ID 84877335), com a interdição ocorrendo em março de 1997, conforme termo de compromisso de curadora (ID 84877344 - Pág. 3) e averbação em sua certidão de nascimento (ID 84877344 - Pág. 11). Conforme se vê, resta provado que o autor era inválido quando do óbito de seu genitor, já que a incapacidade remonta, no mínimo, ao ano de 1997, e o óbito ocorreu em 2012. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício administrativamente em razão da “Falta da qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade” (ID 84877344 - Pág. 47), nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.048/99, atribuindo que não é possível o enquadramento, como dependente, de filho do instituidor, cuja invalidez tenha surgido após a maioridade previdenciária. Ocorre que tal argumento não merece guarida, haja vista que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, para concessão de pensão por morte a dependente maior inválido basta a comprovação de que a invalidez antecede a data do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior a maioridade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.)” (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a Lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ. - A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa. - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5002312-92.2021.4.03.6114; SP; Nona Turma; Relª Desª Fed. Daldice Maria Santana de Almeida; Julg. 02/02/2022; DEJF 09/02/2022)” (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. PENSAO POR MORTE. SÚMULA Nº 340 DO STJ. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 9.032/95 E Nº 9.528/97. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Incidência da diretriz sumular do STJ em causa, que assim estabelece: Súmula nº 340: A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito (17/11/2015), após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011. Anteriormente às alterações da Lei nº 13.146/15 (cuja vigência se deu a partir de janeiro de 2016, CF. Seu art. 127). Preceituava o art. 16 da Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 que para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de requisitos à sua concessão, quais sejam: A) o óbito do segurado do de cujus; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 3.Inexistência de carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. 4. No que tange à norma inserta no art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009, o STJ decidiu, no julgamento do RESP 1551150/AL, pela extrapolação ao poder regulamentar no que se refere à exigência de que a invalidez se dê antes dos 21 (vinte e um) anos de idade do(a) dependente. 5.A jurisprudência da Corte Superior, acompanhada por esta Corte Regional, encontra-se consolidada no sentido de que para a percepção do benefício em questão, no que diz respeito à invalidez do dependente, é necessário que preceda ao óbito do segurado. 6.No tocante à dependência econômica, a legislação de regência à época do óbito do instituidor, especialmente do art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/1991, previa que o filho, quando inválido, presumia-se dependente economicamente de seus genitores. 7.Hipótese em que fora comprovado o óbito da instituidora (ocorrido em 17/11/2015 ID 54221264), a qualidade de segurado da de cujus (a genitora percebia aposentadoria por idade, NB 042.886.833-9 e pensão por morte NB 064.195.111-6, em razão do óbito de seu cônjuge, genitor da agravada ID 54221264) e, consta dos autos, além de relatório médico, cópia da sentença de interdição da agravada (nascida em 09/01/1954), por ser portadora de transtorno mental crônico, com deficiência mental moderada, proferida em 11/09/2005, pela vara única da Comarca de Jacuí/MG, o que evidencia a dependência econômica, ainda que presumida. (...). (TRF 1ª R.; AC 0034230-44.2016.4.01.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa; Julg. 01/12/2021; DJe 14/01/2022)” (grifo nosso) Quanto às alegações da autarquia de que a percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor afastaria a dependência econômica, friso que não merecem guarida. A petição inicial detalha despesas mensais significativas com medicamentos, aluguel, alimentação e cuidados pessoais (ID 84877335), e a avaliação social corrobora a situação de vulnerabilidade, descrevendo a residência como “bem deteriorada” e afirmando que a renda dos irmãos “mal dá para a sobrevivência” (ID 123943554). Foram juntadas, ainda, fotografias que corroboram sua situação atual (ID 123943558), bem como comprovantes de despesas com a aquisição de fraldas descartáveis (ID 129194756). Fica evidente que a renda do autor (um salário mínimo de aposentadoria por invalidez) é insuficiente para cobrir todas as suas necessidades, o que reforça a conclusão de que ele ainda dependia economicamente do suporte familiar provido pelo genitor. Ademais, a legislação previdenciária não veda a cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte de genitor, conforme se extrai da análise do art. 124 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência pátria. O parecer do Ministério Público (ID 136616884) corrobora este entendimento, afirmando que a presunção de dependência do filho inválido não é afastada pelo simples recebimento de aposentadoria. Insta destacar que a dependência econômica para deferimento da pensão por morte é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, o qual afirma que: “a Lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: RESP 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e RESP 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014” (STJ. AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro Francisco FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). É certo que parte da jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é relativa. Contudo, o fato de o dependente receber benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para afastar essa presunção, especialmente quando o conjunto probatório indica que o auxílio parental era essencial para a manutenção de um padrão de vida digno. Por consequência, quanto à dependência econômica em relação ao segurado, nos termos da legislação e da análise dos fatos, tenho-a como presumida e não afastada pelas provas dos autos, estando tal requisito atendido. Destarte, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida impositiva. Em relação à Data de Início do Benefício (DIB), a parte autora, por ser pessoa interditada judicialmente, é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, este que dispõe que o absolutamente incapaz não está sujeito aos efeitos da prescrição ou decadência: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Portanto, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será a data do óbito do instituidor, já que o direito à pensão por morte, que nasce para o absolutamente incapaz com o óbito do segurado do qual dependia economicamente, não se extinguindo diante da inércia de seu representante legal. Eis os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. 3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.369.903/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.429.309/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.573/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019.) Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor, em 03/04/2012, independentemente da data do requerimento administrativo (DER 05/12/2023 - ID 84877344). DISPOSITIVO Diante do exposto, tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a JOAO BATISTA DA COSTA, a contar da data do óbito do instituidor (03/04/2012). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Esses valores também deverão ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento. Isento de custas processuais (Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92). Dispenso a sentença do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, mantida a presente decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de cinco dias úteis. Nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:59

Procedência

26/03/2026, 08:50

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 12:58

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:48

Mero expediente

19/01/2026, 11:04

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800348-19.2024.8.15.0141. AUTOR: JOAO BATISTA DA COSTACURADOR: MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos etc. JOÃO BATISTA DA COSTA, devidamente qualificado e representado por sua curadora MARIA IAZODARIA CONRADO DA SILVA (ID 84877335), ingressou com a presente ação de concessão de benefício previdenciário contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Alega que é dependente do falecido instituidor, seu genitor LIVALDINO LUIZ DA COSTA, o qual era segurado da Previdência Social, e que sua condição de filho maior inválido, com incapacidade preexistente ao óbito, lhe garante o direito ao benefício. Pediu, no mérito, a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor, ocorrido em 03/04/2012 (ID 84877335). Citado (ID 104915509), o INSS contestou a ação (ID 106853938) arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação ao genitor falecido, especialmente por ser o autor titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 109.936.775-9) desde 01/07/1999 (ID 84877341). Afirmou que a percepção de renda própria pelo autor afasta a presunção de dependência econômica. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Impugnação à contestação não foi apresentada. Determinou-se a realização de avaliação social para averiguar as condições socioeconômicas do autor (ID 109886823). O laudo da avaliação social foi acostado aos autos (ID 123943554), sobre o qual as partes foram intimadas. O Ministério Público, em parecer fundamentado (ID 136616884), manifestou-se pela procedência do pedido, por entender que a invalidez do autor é anterior ao óbito do instituidor e que a dependência econômica, em casos de filho maior inválido, é presumida, não sendo afastada pela percepção de aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. MÉRITO Inicialmente, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procede-se ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem outras preliminares a serem apreciadas, além da prescrição, que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passando à análise meritória propriamente dita, requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, o Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, sob a alegação de que é dependente do de cujus por sua condição de filho maior inválido. Em sua defesa, a parte ré sustentou que o promovente não comprova a dependência econômica, requisito que entende necessário, uma vez que o autor possui renda própria advinda de aposentadoria por invalidez. O cerne da presente lide consiste em averiguar se o autor faz jus ao recebimento da pensão por morte, na qualidade de dependente maior inválido do segurado. Portanto, procedo à análise da pretensão formulada na peça vestibular. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a legislação vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. Nesse sentido é a inteligência da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Ao caso dos autos aplica-se, portanto, as disposições da Lei 8.213/91, uma vez que o óbito do segurado, Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, ocorreu em 03 de abril de 2012 (ID 84877344 - Pág. 7). Pois bem, ao tratar de beneficiários do RGPS na condição de dependentes de segurado, prescreve o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Os artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 trazem ainda regras para o pagamento da pensão por morte aos que se enquadrarem como dependentes de segurado nos termos do art. 16. Vejamos as regras de aplicação ao presente caso: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Percebe-se, portanto, quando da análise dos dispositivos legais supracitados que são 03 (três) os requisitos exigidos para concessão de pensão por morte: 1. Óbito do segurado; 2. A qualidade de dependente do falecido; 3. A dependência econômica em relação ao segurado falecido. No caso dos autos, o óbito do segurado está provado pela certidão de óbito (ID 84877344 - Pág. 7) e não foi contestado pelo INSS, sendo, portanto, requisito incontroverso nos autos. Infere-se que o instituidor do benefício, o Sr. LIVALDINO LUIZ DA COSTA, faleceu em 03/04/2012 e era segurado do Regime Geral de Previdência Social, conforme se depreende da própria análise administrativa do INSS (ID 106853947). Tal requisito não foi contestado pela autarquia previdenciária, sendo, portanto, incontroverso nos autos. Quanto à qualidade de dependente do segurado, a avaliação social realizada (ID 123943554) atestou que o autor, JOÃO BATISTA DA COSTA, de 62 anos de idade, é acamado, apresenta atrofia nos membros inferiores e possui deficiência psicossocial, fazendo uso de medicação controlada e fraldas descartáveis, conforme comprovantes de despesas (ID 129194756). A própria petição inicial informa, e os documentos comprovam, que o autor é aposentado por invalidez desde 01/07/1999 (NB 109.936.775-9 - ID 84877341 e ID 106853944 - Pág. 3) e foi interditado civilmente por doença mental (ID 84877335), com a interdição ocorrendo em março de 1997, conforme termo de compromisso de curadora (ID 84877344 - Pág. 3) e averbação em sua certidão de nascimento (ID 84877344 - Pág. 11). Conforme se vê, resta provado que o autor era inválido quando do óbito de seu genitor, já que a incapacidade remonta, no mínimo, ao ano de 1997, e o óbito ocorreu em 2012. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício administrativamente em razão da “Falta da qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade” (ID 84877344 - Pág. 47), nos termos do art. 17 do Decreto nº 3.048/99, atribuindo que não é possível o enquadramento, como dependente, de filho do instituidor, cuja invalidez tenha surgido após a maioridade previdenciária. Ocorre que tal argumento não merece guarida, haja vista que, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, para concessão de pensão por morte a dependente maior inválido basta a comprovação de que a invalidez antecede a data do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior a maioridade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.)” (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE TOTAL PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a Lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Para a concessão de pensão por morte, nos casos de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez antecede a ocasião do óbito, sendo irrelevante o fato de que seja posterior à maioridade. Precedentes do STJ. - A existência da dependência econômica do filho inválido em relação ao instituidor há de ser demonstrada, porquanto a presunção estabelecida no § 4º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 é relativa. - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª R.; ApCiv 5002312-92.2021.4.03.6114; SP; Nona Turma; Relª Desª Fed. Daldice Maria Santana de Almeida; Julg. 02/02/2022; DEJF 09/02/2022)” (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. PENSAO POR MORTE. SÚMULA Nº 340 DO STJ. FILHA MAIOR INVÁLIDA. ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 9.032/95 E Nº 9.528/97. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Incidência da diretriz sumular do STJ em causa, que assim estabelece: Súmula nº 340: A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito (17/11/2015), após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011. Anteriormente às alterações da Lei nº 13.146/15 (cuja vigência se deu a partir de janeiro de 2016, CF. Seu art. 127). Preceituava o art. 16 da Lei nº 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 que para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de requisitos à sua concessão, quais sejam: A) o óbito do segurado do de cujus; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 3.Inexistência de carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. 4. No que tange à norma inserta no art. 108 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009, o STJ decidiu, no julgamento do RESP 1551150/AL, pela extrapolação ao poder regulamentar no que se refere à exigência de que a invalidez se dê antes dos 21 (vinte e um) anos de idade do(a) dependente. 5.A jurisprudência da Corte Superior, acompanhada por esta Corte Regional, encontra-se consolidada no sentido de que para a percepção do benefício em questão, no que diz respeito à invalidez do dependente, é necessário que preceda ao óbito do segurado. 6.No tocante à dependência econômica, a legislação de regência à época do óbito do instituidor, especialmente do art. 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/1991, previa que o filho, quando inválido, presumia-se dependente economicamente de seus genitores. 7.Hipótese em que fora comprovado o óbito da instituidora (ocorrido em 17/11/2015 ID 54221264), a qualidade de segurado da de cujus (a genitora percebia aposentadoria por idade, NB 042.886.833-9 e pensão por morte NB 064.195.111-6, em razão do óbito de seu cônjuge, genitor da agravada ID 54221264) e, consta dos autos, além de relatório médico, cópia da sentença de interdição da agravada (nascida em 09/01/1954), por ser portadora de transtorno mental crônico, com deficiência mental moderada, proferida em 11/09/2005, pela vara única da Comarca de Jacuí/MG, o que evidencia a dependência econômica, ainda que presumida. (...). (TRF 1ª R.; AC 0034230-44.2016.4.01.0000; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa; Julg. 01/12/2021; DJe 14/01/2022)” (grifo nosso) Quanto às alegações da autarquia de que a percepção de aposentadoria por invalidez pelo autor afastaria a dependência econômica, friso que não merecem guarida. A petição inicial detalha despesas mensais significativas com medicamentos, aluguel, alimentação e cuidados pessoais (ID 84877335), e a avaliação social corrobora a situação de vulnerabilidade, descrevendo a residência como “bem deteriorada” e afirmando que a renda dos irmãos “mal dá para a sobrevivência” (ID 123943554). Foram juntadas, ainda, fotografias que corroboram sua situação atual (ID 123943558), bem como comprovantes de despesas com a aquisição de fraldas descartáveis (ID 129194756). Fica evidente que a renda do autor (um salário mínimo de aposentadoria por invalidez) é insuficiente para cobrir todas as suas necessidades, o que reforça a conclusão de que ele ainda dependia economicamente do suporte familiar provido pelo genitor. Ademais, a legislação previdenciária não veda a cumulação de aposentadoria por invalidez com pensão por morte de genitor, conforme se extrai da análise do art. 124 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência pátria. O parecer do Ministério Público (ID 136616884) corrobora este entendimento, afirmando que a presunção de dependência do filho inválido não é afastada pelo simples recebimento de aposentadoria. Insta destacar que a dependência econômica para deferimento da pensão por morte é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 e do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, o qual afirma que: “a Lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: RESP 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e RESP 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014” (STJ. AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro Francisco FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). É certo que parte da jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido, prevista no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é relativa. Contudo, o fato de o dependente receber benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para afastar essa presunção, especialmente quando o conjunto probatório indica que o auxílio parental era essencial para a manutenção de um padrão de vida digno. Por consequência, quanto à dependência econômica em relação ao segurado, nos termos da legislação e da análise dos fatos, tenho-a como presumida e não afastada pelas provas dos autos, estando tal requisito atendido. Destarte, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida impositiva. Em relação à Data de Início do Benefício (DIB), a parte autora, por ser pessoa interditada judicialmente, é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, conforme o art. 198, I, do Código Civil, aplicável subsidiariamente por força do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, este que dispõe que o absolutamente incapaz não está sujeito aos efeitos da prescrição ou decadência: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Portanto, independentemente do momento em que foi formulado o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será a data do óbito do instituidor, já que o direito à pensão por morte, que nasce para o absolutamente incapaz com o óbito do segurado do qual dependia economicamente, não se extinguindo diante da inércia de seu representante legal. Eis os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração. 3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.369.903/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.429.309/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 8/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts.198 do CC/2002; 74, I, 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sustenta que "A questão cinge-se à possibilidade de a parte autora, menor de idade, receber os diferenças da pensão por morte, compreendida entre a datado óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter requerido a concessão do benefício após o prazo de trinta dias". 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.797.573/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 19/6/2019.) Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor, em 03/04/2012, independentemente da data do requerimento administrativo (DER 05/12/2023 - ID 84877344). DISPOSITIVO Diante do exposto, tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte a JOAO BATISTA DA COSTA, a contar da data do óbito do instituidor (03/04/2012). Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), incidirá exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Esses valores também deverão ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento. Isento de custas processuais (Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da Lei Estadual nº 5.672/92). Dispenso a sentença do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, mantida a presente decisão, intime-se a parte autora para requerer o que entender devido no prazo de cinco dias úteis. Nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800348-19.2024.8.15.0141. MANDADO - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Tel. (83) 3441-1277 e 9.9145-0310 / e-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto(s): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Autor interditado: JOÃO BATISTA DA COSTA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB Curadora: MARIA IAZODÁRIA CONRADO DA SILVA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB Advogado: SALOMAO FERREIRA DA SILVA - PB13081 PROMOVIDO: INSS MANDADO DE AVALIAÇÃO SOCIAL circunstâncias socioeconômicas O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, proceda a AVALIAÇÃO SOCIAL do caso, conforme quesitos abaixo: AVALIAÇÃO SOCIAL – QUESITOS DO JUIZ 01 - Quais os telefones das partes? 02 - Qual a idade e o estado físico da parte interditada? (se anda, fala, escuta, entende, se é acamada, se é doente)? 03 - Com quem reside o interditado, quantas pessoas moram na residência e quem cuida dele? 04 - Qual a renda familiar na residência do interditado? 05 - O interditado é menor de 21 anos? É inválido? Tem deficiência intelectual ou mental grave? 06 - O interditado depende financeiramente de alguém ou possui alguma fonte de renda? 07 - Quais as condições socioeconômicas do interditado e sua curadora? 08 - O interditado possui dependência econômica em face ao seu genitor, já falecido? 09. A Curadora cuida sozinha do interditado e como é a relação e o cuidado? 10. O interditado realiza as atividades básicas sozinho ou com ajuda, tais como higiene pessoal, vestimentas, deslocamentos? E quem o ajuda, acaso necessário? 11. Pelo que foi observado na avaliação, há outras informações importantes que possam contribuir para a decisão judicial? ____________________________________________________________________ Oficial de Justiça - Em _______/______/20_____

08/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(69)