Procedimento Comum Cível 0800601-07.2024.8.15.0141 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42647345 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42647345 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:56

Publicação

30/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 23:35

Publicação

26/01/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800601-07.2024.8.15.0141. AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAO SIMIAO DA SILVA Endereço: SITIO POSTO AGRÍCOLA, S/N, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JOAO SIMIAO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., também qualificado. Em exordial, o autor relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado autuado sob n.º 806886327, que diz desconhecer a adesão. Aduziu que o referido contrato seria um refinanciamento do contrato anterior n.º 715519891, e que, mesmo o valor total da operação sendo R$ 6.062,54, o valor creditado em sua conta foi de apenas R$ 4.429,51, o que comprovaria o prejuízo e a irregularidade da operação. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais, extrato de empréstimos consignados do INSS e extrato bancário. Foi concedida a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação (ID 85709753, p. 1). Em contestação (ID 86880645, p. 1), o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, informando que o contrato n.º 806886327 era um refinanciamento do contrato anterior n.º 715519891, sendo o valor total do contrato (R$ 6.062,54) composto pela quitação do débito refinanciado mais o saldo liberado em conta (R$ 4.429,51). Juntou os instrumentos contratuais (ID 86880648, p. 2) e o comprovante de crédito (ID 86881949, p. 1). Pediu a improcedência do feito e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora impugnou a contestação (ID 91808076, p. 1) e, especificamente, as assinaturas nos contratos apresentados, requerendo perícia documentoscópica. Em decisão (ID 92147174, p. 2), foi invertido o ônus da prova e determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo arbitrados os honorários periciais ao encargo do réu. O réu comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 93227768, p. 1). Designada perícia e realizada a coleta de material gráfico (ID 98742273, p. 1). O laudo pericial (ID 110585565, p. 1) foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (ID 112702658, p. 1; ID 126522949, p. 1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se o empréstimo consignado, autuado sob n.º 806886327, foi regularmente contratado pelo(a) autor(a). Da Relação de Consumo Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do STJ. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Das Provas Produzidas Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação do empréstimo ora questionado, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que o empréstimo foi regularmente contratado. Sabe-se que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. O promovido juntou cópia(s) do(s) instrumento(s) contratual(is) do contrato n.º 806886327. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixado a tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pelo autor, designando-se prova pericial. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”. Sendo assim, inexiste configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade (art. 411 do CPC). O laudo pericial (ID 110585565, p. 18) explicitou de forma minuciosa todas as semelhanças entre a escrita original do autor e as do termo de adesão. A perita, após a análise, concluiu que as assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário possuem características grafoscópicas moderadamente compatíveis com os hábitos gráficos de JOÃO SIMIÃO DA SILVA e que seriam esperadas de uma assinatura autêntica produzida pelo mesmo, sustentando, COM RESSALVAS, a hipótese de AUTENTICIDADE (ID 110585565, p. 18). Ocorre que a ressalva da perita, quanto à ausência da via original para exclusão de transplante de assinatura, é superada pelo comportamento concludente do autor. O réu demonstrou, através de extratos bancários (ID 91808077, p. 1; ID 86881951, p. 16), que foi creditado na conta do autor o valor líquido de R$ 4.429,51 em 08/06/2016 em decorrência do contrato, e que este valor foi sacado e utilizado pela parte autora em 10/06/2016. Conforme se verifica nos extratos colacionados pelo próprio réu e confirmados pelo autor (ID 91808077, p. 1), o autor teve o montante de R$ 4.429,51 creditado em sua conta em 08/06/2016. Em seguida, os extratos demonstram o saque e o consumo de tais valores, o que, somado à prova pericial que aponta a compatibilidade da assinatura, revela que o negócio jurídico foi validamente celebrado e convalidado pelo recebimento e uso da quantia. O autor, ao receber e não devolver a quantia, assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172). A alegação de que o valor total do contrato era superior ao valor creditado (o que é comum em refinanciamentos, onde a diferença é usada para quitar o contrato anterior), apenas reforça a existência e a validade da operação. O autor, mesmo ciente do crédito em 2016 e do uso do valor, ingressou com a ação negando a contratação. Assim, o conjunto probatório, composto pelo laudo pericial que aponta a autoria e pelo comportamento do autor que recebeu e usufruiu do valor decorrente da contratação, é suficiente para comprovar a existência e a regularidade do vínculo contratual impugnado. Da Litigância de Má-fé Conclui-se que a alegada fraude narrada na petição inicial, que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste, pois a contratação restou provada pela perícia e pelo crédito e uso dos valores. Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que o promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, que, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade. Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõe ação subsidiado em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no art. 80 do Código de Processo Civil. A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo (cujo valor recebeu e utilizou) e na impugnação de assinatura com laudo pericial que aponta a compatibilidade, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente previstos. A propósito, o Código de Processo Civil, aqui aplicado de forma subsidiária, prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé: (...) II- alterar a verdade dos fatos." A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. De acordo com o artigo 81 do CPC, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais. Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo CPC estabelece que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º, CPC). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do CPC, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando as seguintes reprimendas: multa no valor correspondente a 2% do valor da causa atualizado e custeio das despesas processuais. Condeno o promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da perita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta a parte autora. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 10:38

Improcedência

05/01/2026, 08:58

Documento (Alvará)

17/11/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 05:01

Conclusão (para julgamento)

05/11/2025, 07:59

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 23:44

Publicação

04/09/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO SIMIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, na inicial, não acostou nenhum documento que comprove os supostos descontos realizados em seu benefício previdenciário, limitando-se a anexar apenas o histórico de empréstimos consignados (ID 85550636). Desse modo, esclareço que é ônus processual do consumidor/autor, quando alegar a realização de descontos indevidos em seus rendimentos, apresentar os respectivos extratos bancários e/ou de demonstrativos de crédito de benefício previdenciário para demonstrar os fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o histórico de créditos do INSS, a fim de viabilizar a adequada análise da origem do suposto empréstimo e dos valores efetivamente descontados. Apresentados os extratos, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800601-07.2024.8.15.0141 intime-se a ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOAO SIMIAO DA SILVA Endereço: SITIO POSTO AGRÍCOLA, S/N, ZONA RURAL, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO OAB: PB21133 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:58

Julgamento em Diligência

27/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 23:50

Conclusão (para julgamento)

28/05/2025, 14:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:09

Movimentação processual

03/04/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:02

Mero expediente

20/03/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 20:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/02/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 12:06

Ato ordinatório

09/01/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:41

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 20:55

Decurso de Prazo

23/08/2024, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:52

Decurso de Prazo

09/08/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 23:36

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 20:19

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:55

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 22:21

Publicação

19/06/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801151-36.2023.8.15.0141. AUTOR: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a promovida comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio o(a) Perito(a) Judicial a Grafocopista ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, Endereço Rua Bernardino Soares, 795, em frente à Praça José Genaro, São Bento/PB, E-mail [email protected], Telefone (83) 99850-2550, que deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando os seus honorários e o dia e a hora da realização do ato pericial, que deverá ser marcado em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação da grafocopista. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá, o demandado, comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA SALES DA SILVA Endereço: Rua Joao Agripino De Oliveira, 118, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 17:54

Perito

17/06/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 01:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 01:28

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 14:59

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:52

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 17:15

Mero expediente

14/05/2024, 17:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/05/2024, 08:53

Decurso de Prazo

16/04/2024, 02:11

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:19

Ato ordinatório

11/03/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/02/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2024, 10:22

Assistência Judiciária Gratuita

17/02/2024, 08:34

Gratuidade da Justiça

17/02/2024, 08:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2024, 17:13

Distribuição (sorteio)

14/02/2024, 17:13

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42647345 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42647345 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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