Execução Fiscal 0800694-24.2025.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0800694-24.2025.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:56

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:11

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:03

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 07:18

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:15

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:21

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800694-24.2025.8.15.0241. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARTA SOLANGE PEREIRA BEZERRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de análise de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter liminar, no âmbito da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada MARTA SOLANGE PEREIRA BEZERRA (ID.155505056). A executada requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 240000320240297, bem como a interrupção de todos os atos de cobrança e constrição patrimonial. Para fundamentar seu pedido, a executada alega, em síntese, a presença dos seguintes vícios que, segundo ela, comprometem a validade da execução: Ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba: Sustenta que o crédito tributário, por ser oriundo de autuação em face de contribuinte optante pelo Simples Nacional, somente poderia ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo indispensável a celebração de convênio específico para delegação dessa competência ao Estado, o que alega ser inexistente, conforme a Nota SEI nº 1/2026/SN/CDA/PGDAU/PGFN-MF (ID 155505069). Nulidade do lançamento fiscal: Aponta um vício de fundamentação no Auto de Infração nº 93300008.09.00002873/2022-08 (ID.155505065), pois a autoridade fiscal teria se baseado em normas do Simples Nacional, mas aplicado a alíquota de 18%, prevista na legislação estadual comum (Lei nº 6.379/96), o que representaria uma contradição insanável. A executada afirma que a probabilidade do direito está demonstrada por esses argumentos. Quanto ao perigo de dano, alega que a continuidade dos atos executivos, incluindo o protesto já efetivado da CDA, representa um risco concreto e grave à sua atividade empresarial e ao seu patrimônio pessoal, uma vez que se trata de firma individual. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesta fase de análise preliminar, própria de um pedido liminar, os requisitos não se mostram preenchidos. I. Da Ausência de Probabilidade do Direito A executada constrói sua tese em dois pilares principais: a ilegitimidade do Estado da Paraíba e a nulidade do lançamento. Contudo, uma análise inicial dos documentos, sem adentrar no mérito exaustivo da exceção, revela argumentos contrários que enfraquecem a probabilidade do direito alegado. A acusação fiscal que originou o débito é de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, apurada por meio de levantamento financeiro, conforme detalhado no Auto de Infração (ID.155505065). O Conselho de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Voluntário da executada no processo administrativo, manteve a autuação (Acórdão nº 610/2023, ID 155505068). Naquela decisão, a corte administrativa ressaltou que a própria Lei Complementar nº 123/2006 (que institui o Simples Nacional), em seu artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", estabelece que o regime simplificado não exclui a incidência do ICMS devido "na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal", situação na qual deve ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Essa fundamentação, adotada na esfera administrativa (ID. 155505068, pág.07), sugere que, diante de uma operação desacobertada, o contribuinte optante pelo Simples Nacional se sujeita às alíquotas e penalidades da legislação estadual ordinária. Essa mesma lógica enfraquece o segundo argumento da executada, sobre o suposto vício de fundamentação. A aplicação da alíquota de 18% (Lei nº 6.379/96) pela autoridade fiscal, em vez das alíquotas do Simples Nacional, pode não ser uma contradição, mas sim a aplicação da regra de exceção prevista na legislação federal para casos de omissão de receita. Os atos administrativos, como o Auto de Infração e a Certidão de Dívida Ativa, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A desconstituição dessa presunção exige prova robusta e inequívoca, o que não se verifica em um juízo de cognição sumária, especialmente quando a tese da defesa foi rejeitada na via administrativa (ID.155505068). Portanto, as alegações da executada, embora juridicamente bem articuladas, encontram barreiras significativas que, neste momento, afastam a aparência de bom direito necessária para a concessão da medida liminar. A matéria demanda uma análise mais aprofundada, a ser realizada após a manifestação da Fazenda Pública. II. Da Ausência do Perigo de Dano O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e, principalmente, de difícil ou impossível reparação. No caso, a executada aponta os riscos inerentes a qualquer execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens e valores, além do protesto já realizado. Tais consequências, embora representem gravames, são o desdobramento natural e legal do processo de cobrança de uma dívida constituída e não paga. Não foi demonstrado um prejuízo excepcional que se sobreponha ao interesse público na arrecadação tributária. A suspensão da exigibilidade do crédito é medida drástica, que só se justifica diante de uma probabilidade de direito muito clara, o que, como visto, não ocorre no presente caso. O crédito em execução é de valor expressivo, e a paralisação dos atos executórios sem um fundamento robusto representaria um prejuízo desproporcional ao erário. Dessa forma, o perigo alegado não ultrapassa os dissabores comuns a um processo de execução, sendo insuficiente para, isoladamente e sem a companhia de um direito provável, justificar a concessão da liminar. Diante do exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo legal, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade de ID.155505056. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:49

Liminar

26/03/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 07:56

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800694-24.2025.8.15.0241. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: MARTA SOLANGE PEREIRA BEZERRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de análise de pedido de tutela provisória de urgência, formulado em caráter liminar, no âmbito da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada MARTA SOLANGE PEREIRA BEZERRA (ID.155505056). A executada requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 240000320240297, bem como a interrupção de todos os atos de cobrança e constrição patrimonial. Para fundamentar seu pedido, a executada alega, em síntese, a presença dos seguintes vícios que, segundo ela, comprometem a validade da execução: Ilegitimidade ativa do Estado da Paraíba: Sustenta que o crédito tributário, por ser oriundo de autuação em face de contribuinte optante pelo Simples Nacional, somente poderia ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo indispensável a celebração de convênio específico para delegação dessa competência ao Estado, o que alega ser inexistente, conforme a Nota SEI nº 1/2026/SN/CDA/PGDAU/PGFN-MF (ID 155505069). Nulidade do lançamento fiscal: Aponta um vício de fundamentação no Auto de Infração nº 93300008.09.00002873/2022-08 (ID.155505065), pois a autoridade fiscal teria se baseado em normas do Simples Nacional, mas aplicado a alíquota de 18%, prevista na legislação estadual comum (Lei nº 6.379/96), o que representaria uma contradição insanável. A executada afirma que a probabilidade do direito está demonstrada por esses argumentos. Quanto ao perigo de dano, alega que a continuidade dos atos executivos, incluindo o protesto já efetivado da CDA, representa um risco concreto e grave à sua atividade empresarial e ao seu patrimônio pessoal, uma vez que se trata de firma individual. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nesta fase de análise preliminar, própria de um pedido liminar, os requisitos não se mostram preenchidos. I. Da Ausência de Probabilidade do Direito A executada constrói sua tese em dois pilares principais: a ilegitimidade do Estado da Paraíba e a nulidade do lançamento. Contudo, uma análise inicial dos documentos, sem adentrar no mérito exaustivo da exceção, revela argumentos contrários que enfraquecem a probabilidade do direito alegado. A acusação fiscal que originou o débito é de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, apurada por meio de levantamento financeiro, conforme detalhado no Auto de Infração (ID.155505065). O Conselho de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Voluntário da executada no processo administrativo, manteve a autuação (Acórdão nº 610/2023, ID 155505068). Naquela decisão, a corte administrativa ressaltou que a própria Lei Complementar nº 123/2006 (que institui o Simples Nacional), em seu artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", estabelece que o regime simplificado não exclui a incidência do ICMS devido "na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal", situação na qual deve ser observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Essa fundamentação, adotada na esfera administrativa (ID. 155505068, pág.07), sugere que, diante de uma operação desacobertada, o contribuinte optante pelo Simples Nacional se sujeita às alíquotas e penalidades da legislação estadual ordinária. Essa mesma lógica enfraquece o segundo argumento da executada, sobre o suposto vício de fundamentação. A aplicação da alíquota de 18% (Lei nº 6.379/96) pela autoridade fiscal, em vez das alíquotas do Simples Nacional, pode não ser uma contradição, mas sim a aplicação da regra de exceção prevista na legislação federal para casos de omissão de receita. Os atos administrativos, como o Auto de Infração e a Certidão de Dívida Ativa, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. A desconstituição dessa presunção exige prova robusta e inequívoca, o que não se verifica em um juízo de cognição sumária, especialmente quando a tese da defesa foi rejeitada na via administrativa (ID.155505068). Portanto, as alegações da executada, embora juridicamente bem articuladas, encontram barreiras significativas que, neste momento, afastam a aparência de bom direito necessária para a concessão da medida liminar. A matéria demanda uma análise mais aprofundada, a ser realizada após a manifestação da Fazenda Pública. II. Da Ausência do Perigo de Dano O perigo de dano que autoriza a tutela de urgência deve ser concreto, atual e, principalmente, de difícil ou impossível reparação. No caso, a executada aponta os riscos inerentes a qualquer execução fiscal, como a possibilidade de penhora de bens e valores, além do protesto já realizado. Tais consequências, embora representem gravames, são o desdobramento natural e legal do processo de cobrança de uma dívida constituída e não paga. Não foi demonstrado um prejuízo excepcional que se sobreponha ao interesse público na arrecadação tributária. A suspensão da exigibilidade do crédito é medida drástica, que só se justifica diante de uma probabilidade de direito muito clara, o que, como visto, não ocorre no presente caso. O crédito em execução é de valor expressivo, e a paralisação dos atos executórios sem um fundamento robusto representaria um prejuízo desproporcional ao erário. Dessa forma, o perigo alegado não ultrapassa os dissabores comuns a um processo de execução, sendo insuficiente para, isoladamente e sem a companhia de um direito provável, justificar a concessão da liminar. Diante do exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Intime-se a Fazenda Estadual para, no prazo legal, apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade de ID.155505056. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Publicação

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Conclusão (para decisão)

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