Procedimento Comum Cível 0801780-63.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801780-63.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Emilia Xavier da Silva em face do Banco Pan, Banco Cetelem S/A e Banco Inbursa S.A. Por meio de decisão anterior, este juízo determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, comprovando a realização de reclamação extrajudicial prévia para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, nos termos do Tema 1198 do Superior Tribunal de Justiça e da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação de emenda à inicial, aduzindo que realizou reclamação perante o Procon Estadual da Paraíba, Núcleo de Patos, sob o número de referência 25.11.0107.014.00007-3, anexando os respectivos documentos comprobatórios. Após, os autos vieram conclusos para decisão. No casos dos autos, a determinação de emenda teve por fundamento a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1198 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. — Paradigma: REsp 2021665/MS. No caso em exame, a parte autora atendeu prontamente ao comando judicial de ID 155652134. Por meio da petição de emenda (ID 158041237), comprovou que buscou a solução consensual do conflito por via administrativa, tendo instaurado reclamação perante o Procon Estadual da Paraíba, Núcleo de Patos (Ref.: 25.11.0107.014.00007-3), conforme documentos de ID 136909325. Essa iniciativa demonstra de forma inequívoca a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da consumidora, justificando a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Dessa forma, restando superada a questão e preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se o recebimento da emenda e o prosseguimento do feito, com a citação das instituições financeiras promovidas para que apresentem resposta, nos termos da legislação processual civil vigente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 334 do Código de Processo Civil, decido: a) Receber a emenda à petição inicial apresentada pela parte autora; b) Determinar a citação e intimação das partes rés (Banco Pan, Banco Cetelem S/A e Banco Inbursa S.A.) para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial; c) Intimar a parte autora, por meio de seu advogado, acerca desta decisão. Patos, PB, data do protocolo eletrônico. RONALD NEVES PEREIRA - Juiz de Direito (em exercício jurisdicional conjunto – Ato da Presidência 72/2026)

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:22

Publicação

30/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801780-63.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. O STJ firmou tese no Tema 1198, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Nesse sentido, considerando a distribuição de ações judiciais semelhantes ao caso dos presentes autos, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; bem como a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes: Nos termos da Recomendação CNJ nº. 159/2024, intime-se a parte autora para comprovar o seu interesse de agir, mediante a apresentação de provocação extrajudicial da parte ré para solucionar o problema relatado na exordial, acompanhada da respectiva resposta. Prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, art. 321, parágrafo único). Patos, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:16

Assistência Judiciária Gratuita

17/03/2026, 10:55

Gratuidade da Justiça

17/03/2026, 10:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2026, 15:17

Distribuição (dependência)

19/02/2026, 15:17

Documentos

•24/07/2026, 00:00