Cumprimento de sentença 0802596-94.2016.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802596-94.2016.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 07:35

Publicação

30/03/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802596-94.2016.8.15.0251. EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença, proposta por MARIA JOSE SILVA, em face de BANCO BRADESCO. Intimada para efetuar o pagamento voluntário, a parte devedora quedou-se inerte. Em seguida, a parte credora requereu o cumprimento de sentença, conforme petição de id nº 123238923 - Pág. 1/2, devidamente acompanhada de demonstrativo de débito, o qual foi elaborado em conformidade com as determinações contidas na sentença, razão pela qual, homologo os cálculos de id nº 123238924 - Pág. 1. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 24.920,32 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios da fase de execução + multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on-line alcance todo o débito, INTIME-SE a devedora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 24.920,32 e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 – Caso a penhora on-line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o credor para apontar bens da devedora, objetivando o reforço da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, também INTIME-SE a devedora da penhora parcial efetivada, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que a executada não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino a realização de consulta e restrição perante o sistema RENAJUD em nome da parte devedora. 4 – Assim, sendo frutífera a diligência no RENAJUD, intime-se a parte credora, quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis, a saber: 4.1 – se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, somente, dos eventuais direitos, cabendo ao credor indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; 4.2 – se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao credor diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 4.3 – se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao credor diligenciar perante os Juízos que as determinaram, a fim de trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4.4 – se houver indicação de veículo sem nenhuma restrição, deverá indicar se pretende a penhora e, caso afirmativo, fornecer o endereço para o cumprimento do mandado. Cumprido tal comando, penhore-se e avalie-se o bem móvel restrito, expedindo, para tanto, o competente mandado. Cumprido o mandado e penhorado o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias, caso se apliquem ao presente caso as hipóteses do art. 917 do CPC. 5 – Caso a penhora on line via SISBAJUD e a consulta ao sistema RENAJUD sejam infrutíferas, ou seja, reste constatado que a devedora não possuía dinheiro em contas para a devida constrição e tampouco veículo passível de penhora, reconheço que foram esgotados os meios de pesquisa à disposição para a identificação de bens passíveis de constrição e, havendo requerimento de consulta, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. 5.1 – Sendo frutífera a diligência no INFOJUD, intime-se a parte credora quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, e observada a vedação imposta pelo art. 833 do CPC e a ordem prevista no art. 835 do CPC, indique depositário(a) para o(s) bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), conforme art. 838, IV, do CPC e os eventuais meios para o transporte do(s) bem(ns) móvel(is) até o(a) depositário(a) e a forma de seu custeio, sendo facultado ao credor ficar com o(s) bem(ns) a título de depositário judicial na hipótese do art. 840, §1º, ou depositá-lo(s) em poder da devedora nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§2º). 5.2 – A fim de assegurar a confidencialidade dos dados (art. 773, parágrafo único, do CPC), atribuo segredo de justiça ao documento, facultado o acesso somente ao advogado da parte credora. 5.3 – Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte devedora por meio de seu advogado habilitado nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente à parte (art. 841, §§1º e 2º, do CPC), salvo se a penhora ocorrer na presença da devedora, que se reputa intimada (§3º). 5.4 – É lícito à credora, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, na forma do art. 876 e ss. do CPC. 6 – Ausentes bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e, mediante pedido expresso, INFOJUD, intime-se a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual, facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 3º, do CPC. 7 – Sobrevindo pedido nesse sentido, oficie-se o Serasa, através do sistema SERASAJUD, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO intimada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca penhora efetivada (id. 155651473). Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB4007 Endereço: desconhecido. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 26 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0802596-94.2016.8.15.0251 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral]

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:01

deferimento

05/02/2026, 19:24

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:32

Petição (Contraminuta)

11/09/2025, 15:57

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802596-94.2016.8.15.0251. EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de cumprimento de sentença, proposta por MARIA JOSE SILVA, em face de BANCO BRADESCO. Intimada para efetuar o pagamento voluntário, a parte devedora quedou-se inerte. Em seguida, a parte credora requereu o cumprimento de sentença, conforme petição de id nº 123238923 - Pág. 1/2, devidamente acompanhada de demonstrativo de débito, o qual foi elaborado em conformidade com as determinações contidas na sentença, razão pela qual, homologo os cálculos de id nº 123238924 - Pág. 1. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 24.920,32 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios da fase de execução + multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on-line alcance todo o débito, INTIME-SE a devedora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 24.920,32 e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 – Caso a penhora on-line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o credor para apontar bens da devedora, objetivando o reforço da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, também INTIME-SE a devedora da penhora parcial efetivada, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que a executada não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino a realização de consulta e restrição perante o sistema RENAJUD em nome da parte devedora. 4 – Assim, sendo frutífera a diligência no RENAJUD, intime-se a parte credora, quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis, a saber: 4.1 – se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, somente, dos eventuais direitos, cabendo ao credor indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; 4.2 – se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao credor diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 4.3 – se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao credor diligenciar perante os Juízos que as determinaram, a fim de trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4.4 – se houver indicação de veículo sem nenhuma restrição, deverá indicar se pretende a penhora e, caso afirmativo, fornecer o endereço para o cumprimento do mandado. Cumprido tal comando, penhore-se e avalie-se o bem móvel restrito, expedindo, para tanto, o competente mandado. Cumprido o mandado e penhorado o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias, caso se apliquem ao presente caso as hipóteses do art. 917 do CPC. 5 – Caso a penhora on line via SISBAJUD e a consulta ao sistema RENAJUD sejam infrutíferas, ou seja, reste constatado que a devedora não possuía dinheiro em contas para a devida constrição e tampouco veículo passível de penhora, reconheço que foram esgotados os meios de pesquisa à disposição para a identificação de bens passíveis de constrição e, havendo requerimento de consulta, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. 5.1 – Sendo frutífera a diligência no INFOJUD, intime-se a parte credora quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, e observada a vedação imposta pelo art. 833 do CPC e a ordem prevista no art. 835 do CPC, indique depositário(a) para o(s) bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), conforme art. 838, IV, do CPC e os eventuais meios para o transporte do(s) bem(ns) móvel(is) até o(a) depositário(a) e a forma de seu custeio, sendo facultado ao credor ficar com o(s) bem(ns) a título de depositário judicial na hipótese do art. 840, §1º, ou depositá-lo(s) em poder da devedora nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§2º). 5.2 – A fim de assegurar a confidencialidade dos dados (art. 773, parágrafo único, do CPC), atribuo segredo de justiça ao documento, facultado o acesso somente ao advogado da parte credora. 5.3 – Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte devedora por meio de seu advogado habilitado nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente à parte (art. 841, §§1º e 2º, do CPC), salvo se a penhora ocorrer na presença da devedora, que se reputa intimada (§3º). 5.4 – É lícito à credora, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, na forma do art. 876 e ss. do CPC. 6 – Ausentes bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e, mediante pedido expresso, INFOJUD, intime-se a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual, facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 3º, do CPC. 7 – Sobrevindo pedido nesse sentido, oficie-se o Serasa, através do sistema SERASAJUD, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO Por determinação do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca, fica a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO intimada(s), por intermédio de seu(s) advogado(s)/procurador(es) cadastrado(s) no PJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca penhora efetivada (id. 155651473). Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB4007 Endereço: desconhecido. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJE/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJE do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Água Branca (PB), 26 de março de 2026. CLAUDIVAN NUNES DIAS Servidor EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0802596-94.2016.8.15.0251 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Indenização por Dano Moral]

27/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(88)