Procedimento Comum Cível 0810962-02.2019.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810962-02.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANELMA GONCALVES PEREIRA. REU: CONSTRUTORA TORRES FORTES LTDA - ME, BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Trata de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" movida por IVANELMA GONCALVES PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A e CONSTRUTORA TORRES FORTES LTDA, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu unidade habitacional vinculada ao "Programa Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), situada no bairro de Nova Mangabeira, nesta cidade, por intermédio da Imobiliária Cristo Redentor. Afirma que o imóvel, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), foi edificado pela Construtora Torres Fortes, ora demandada, pactuando o pagamento através de sinal no valor de R$ 1.000,00, bem como recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, totalizando a quantia de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais) a título de entrada. O saldo restante foi objeto de financiamento junto ao Banco do Brasil, no montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). No entanto, afirma que, transcorridos cerca de dois anos da entrega das chaves, o imóvel passou a apresentar vícios construtivos, consistentes em infiltrações, rachaduras nas paredes e no teto, bem como outros defeitos de natureza estrutural. Aduz que Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0810962-02.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Vícios de Construção]. trata-se de edificação de pequeno porte, composta por apenas quatro unidades, cuja gravidade dos problemas ocasionou a desocupação de todos os moradores, em razão do receio de desabamento. Em consequência, afirma que não mais reside no imóvel, embora continue a arcar com o financiamento mensal, no valor de R$ 485,00, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) meses. Ressalta que, além da impossibilidade de uso próprio, a unidade também não apresenta condições de ser locada, diante dos vícios estruturais reclamados. Afirma que buscou extrajudicialmente a construtora promovida, por intermédio dos órgãos de defesa do consumidor, mas diante da impossibilidade de localização, não logrou êxito. Por essas razões, requer que as promovidas sejam compelidas a realizar os reparos no edifício, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 16.975,00, além de danos morais na quantia de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Citada, a parte promovida BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade pelos danos, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Esgotadas as diligências para citação da promovida CONSTRUTORA TORRES FORTES LTDA, foi deferida a citação por edital. Assim, a promovida CONSTRUTORA TORRES FORTES LTDA apresentou contestação, por intermédio de curador especial, na forma de negativa geral. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para indicarem eventuais provas a produzir, a promovida BANCO DO BRASIL S/A pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora reiterou o pedido para produção de prova pericial de engenharia, bem como prova testemunhal. A Defensoria Pública expressou concordância com a produção de prova pericial. É o que importa relatar. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Preliminarmente -Da Ausência de interesse de agir A promovida BANCO DO BRASIL S/A arguiu a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito. No entanto, a referida alegação se adequa à análise de mérito, sendo o momento adequado para a análise dos fatos constitutivos (ou não) do direito autoral. Assim, incabível a referida análise em sede preliminar, motivo pelo qual rejeito. -Da ilegitimidade passiva Em sede de contestação foi levantada a ilegitimidade passiva da BANCO DO BRASIL S/A, sob o argumento de que a promovida atuou como mero agente financeiro, não possuindo responsabilidade pelos vícios alegados. Cumpre esclarecer que a análise da legitimidade, enquanto verificação de elemento constitutivo da regularidade da ação, não se confunde com a análise da responsabilidade civil pelo dano, uma vez que esta se trata de questão pertencente ao mérito da demanda. Nesse sentido, a análise da legitimidade fica adstrita ao vínculo abstrato entre as partes diante das alegações autorais. Ademais, a legislação consumerista exige a participação de todos que integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço para fins de responsabilização. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. -Da impugnação à gratuidade As razões elencadas pela promovida BANCO DO BRASIL S/A para invalidar o benefício da gratuidade deferido ao autor se revelam genéricas. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Referidas provas não foram anexadas. Portanto, rejeito a preliminar. Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação às parte rés. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que as partes rés ostentam conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação buscando a indenização por vícios construtivos, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e as partes rés, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a estas últimas, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. Da Prova Pericial O cerne da lide cinge a perquirir a existência ou não de responsabilidade das promovidas quanto à idoneidade do imóvel e sua necessária/esperada manutenção e higidez estrutural para moradia. Nesse ponto, cumpre apontar que o art. 95 do CPC estabelece que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, D.J.e 29/04/2015). Dessarte, ante a inversão do ônus da prova realizado em sede de audiência, fica a autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar às promovidas, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe às demandadas a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverão suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Sendo assim, por ser a perícia necessária ao melhor deslinde da causa, indico como perito: Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar, cadastrado junto ao site deste Tribunal de Justiça (CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected] (83) 99921-3307. Rua Doutor Arnaldo Escorel, nº 16, apto 202). Intime o perito para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei: 1- proposta de honorários; e 2- currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Ato seguinte: 1- Finalmente, intimem as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem eventual impedimento, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; Apresentada proposta pelo perito e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado o referido. 2 - Intime a parte ré BANCO DO BRASIL S/A para, em 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3 - Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; 4 - Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 - Após, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete via Diário Eletrônico e Minipac. CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3959-43 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de informação

Deferido o pedido de

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(30)