Procedimento Comum Cível 0803464-55.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803464-55.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 11:37

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/06/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 11:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/06/2026, 08:52

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:08

Publicação

20/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803464-55.2025.8.15.0381. AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itabaiana, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 18/06/2026 Hora: 11:30 h. Advogados do(a) AUTOR: BARBARA MONIKY MENDES DE PONTES - PB29040, GLAUBER FERNANDO GONCALVES VIEIRA DE OLIVEIRA - PB27659 3ª VARA MISTA DE ITABAIANA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0803464-55.2025.8.15.0381 - CEJUSC Horário: 18 jun. 2026 11:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86881240300?pwd=G9OnJ2jHvrdsiYnjrwF44WwP4h6qcm.1 Link do chat da reunião https://us02web.zoom.us/launch/jc/86881240300 ID da reunião: 868 8124 0300 Senha: 758970 ITABAIANA-PB, em 18 de maio de 2026 De ordem, THERESA RAQUEL GOMES MONTEIRO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] , através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 18/06/2026 Hora: 11:30 h. Advogados do(a)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803464-55.2025.8.15.0381. AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itabaiana, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 18/06/2026 Hora: 11:30 h. Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 3ª VARA MISTA DE ITABAIANA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0803464-55.2025.8.15.0381 - CEJUSC Horário: 18 jun. 2026 11:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86881240300?pwd=G9OnJ2jHvrdsiYnjrwF44WwP4h6qcm.1 Link do chat da reunião https://us02web.zoom.us/launch/jc/86881240300 ID da reunião: 868 8124 0300 Senha: 758970 ITABAIANA-PB, em 18 de maio de 2026. De ordem, THERESA RAQUEL GOMES MONTEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:25

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

14/05/2026, 11:04

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:27

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 13:41

Documentos

EXPEDIENTE

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803464-55.2025.8.15.0381. AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). GUSTAVO CAMACHO MEIRA DE SOUSA, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itabaiana, fica(m) CITADA(s) a(s) parte(s) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), por todos os atos do processo acima mencionado, ficando ainda INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC Data: 18/06/2026 Hora: 11:30 h. Advogado do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567 3ª VARA MISTA DE ITABAIANA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0803464-55.2025.8.15.0381 - CEJUSC Horário: 18 jun. 2026 11:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/86881240300?pwd=G9OnJ2jHvrdsiYnjrwF44WwP4h6qcm.1 Link do chat da reunião https://us02web.zoom.us/launch/jc/86881240300 ID da reunião: 868 8124 0300 Senha: 758970 ITABAIANA-PB, em 18 de maio de 2026. De ordem, THERESA RAQUEL GOMES MONTEIRO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA PARA AUDIÊNCIA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803464-55.2025.8.15.0381. AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SEVERINO DOS RAMOS RODRIGUES em face do BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial (ID 124481280), o autor aduz que é idoso, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percebendo proventos de natureza alimentar. Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado, registrado sob o contrato nº 202538137, no valor mensal de R$ 355,00, sobre um montante total supostamente emprestado de R$ 29.820,00. Afirma categoricamente que jamais solicitou, contratou ou recebeu os valores referentes à referida operação financeira, aduzindo a inexistência de manifestação de vontade e, por conseguinte, a nulidade absoluta do negócio jurídico. Aponta que os descontos tiveram início em 05/07/2020 e permanecem ativos, totalizando um período extenso de suposta cobrança ilegítima. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (estimados em R$ 44.020,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Por meio do despacho de (ID 125581927), este Juízo determinou a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, solicitando a juntada de extratos bancários, declaração de imposto de renda e contracheques recentes. A parte autora apresentou manifestação no (ID 127407574), acompanhada de documento de consulta à Receita Federal (ID 127407578), informando que não possui renda ou patrimônio sujeitos à declaração de imposto de renda. Justificou a impossibilidade de apresentar extratos bancários em razão de limitações físicas e tecnológicas (dificuldade de manuseio de aplicativos e deslocamento à agência), reiterando que sua renda líquida é inferior a um salário-mínimo, conforme histórico de créditos do INSS anexado no (ID 124481281). É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição inicial e, diante dos esclarecimentos e documentos apresentados em sede de manifestação substitutiva à emenda (ID 127407574 e ID 127407578), os quais demonstram a percepção de renda líquida mensal referente a aposentadoria e a ausência de declaração de imposto de renda por insuficiência de patrimônio, considero preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita integral em favor da parte promovente. Na petição inicial, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub examine, embora a alegação de ausência de contratação, verifica-se que o próprio autor afirma na exordial (ID 124481280) e demonstra através do extrato de empréstimos consignados (ID 124481282) que os descontos referentes ao contrato objeto da lide (nº 202538137) iniciaram-se em julho de 2020. Considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em outubro de 2025, constata-se que a parte autora convive com os referidos descontos há mais de cinco anos. Tal hiato temporal entre o início do gravame e a busca pela tutela jurisdicional mitiga o requisito do periculum in mora necessário para a concessão de medida liminar inaudita altera parte. A urgência, para fins de antecipação de tutela, pressupõe a iminência de um prejuízo que não possa aguardar o tempo regular da instrução processual e do contraditório. Ademais, a suspensão imediata de descontos sem a oitiva da instituição financeira e sem a análise mínima do instrumento contratual (que deve ser colacionado pela ré) poderia acarretar irreversibilidade fática caso se comprove a regularidade da avença e o recebimento dos valores. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do requisito de urgência contemporânea ao ajuizamento da ação. Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e o réu no de fornecedor de serviços bancários (art. 3º, § 2º, CDC). A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No presente caso, a parte autora alega um fato negativo: a inexistência de contratação. Exigir que o autor prove que não assinou um contrato ou que não recebeu valores é impor-lhe a produção de "prova diabólica", de impossível ou excessivamente difícil realização. Por outro lado, a instituição financeira possui total superioridade técnica e detém o controle das informações e documentos relativos às suas operações. Cabe ao banco o ônus de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado, bem como o comprovante de disponibilização do crédito em conta de titularidade do autor (TED, DOC ou comprovante de saque), a fim de demonstrar a regularidade da operação e a inexistência de fraude. Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte ré o ônus de demonstrar a legitimidade do contrato nº 202538137. III – DISPOSITIVO Desta feita: INDEFIRO o pedido de suspensão imediata dos descontos (tutela de urgência), ante a ausência de perigo de dano iminente, considerando o longo tempo de vigência dos descontos sem questionamento judicial; DEFIRO a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), devendo a secretaria proceder à devida anotação devidas. A audiência de conciliação somente deixará de ser designada se ambas as partes manifestarem seu desinteresse, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC. Assim, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Caso as partes autora e ré manifestem desinteresse na conciliação, deverá ser essa cancelada, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Fica a parte autora intimada na pessoa da sua Defesa, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, caput, parte final, do CPC, por meio eletrônico, se cabível ao caso, nos termos do art. 246, V, do CPC. Ficam as partes cientes de que: I) a audiência poderá ser realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC; II) o comparecimento, acompanhado de Defesa (Advogado/a ou Defensor/a Público), é obrigatório, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC; e III) a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. No entanto, as partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, § 10, do CPC. O prazo para contestação de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, terá início: I) a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, nos termos art. 335, I, do CPC; ou II) a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré, caso a audiência seja cancelada pelo desinteresse de ambas as partes, nos termos do art. 335, II, do CPC. Deverá a instituição financeira, quando da contestação, colacionar cópia legível do contrato objeto da lide, bem como comprovante de desembolso do valor emprestado. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. I. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

—

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(27)