Procedimento Comum Cível 0803549-43.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803549-43.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:59

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 07:37

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 20:10

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 08:02

Publicação

30/03/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803549-43.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [PIS/PASEP, PASEP, Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOAO DANIEL DA SILVA SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por João Daniel da Silva Sobrinho em face do Banco do Brasil S.A., versando sobre a recomposição de saldo em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em decorrência de supostos desfalques e falhas na prestação do serviço. O processo seguiu seu tramite regular. Foi concedida a gratuidade judicial ao autor (ID. 101711466), o réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID. 103951298), e o autor apresentou sua réplica (ID. 104086031). Em sua contestação, o banco réu arguiu preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da demanda (indicando que a legitimidade seria da União) e a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal. Defendeu a regularidade de sua conduta, a correta aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 104086031, rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, reiterando os termos da petição inicial e pugnando pelo julgamento procedente da ação. Intimados para indicarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, e a parte ré pugnou pela realização de prova pericial contábil (ID. 108242222). O processo teve sua tramitação suspensa por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou o sobrestamento nacional dos feitos que discutiam a matéria até o julgamento de temas sob o rito dos recursos repetitivos (ID. 115945450). É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos correspondentes, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e passo a analisar a necessidade de adequação dos atos processuais e o saneamento do processo, em estrita observância ao caráter vinculante dos precedentes, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Passo a resolver as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação. - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora é servidora pública aposentada e não teria comprovado a real insuficiência de recursos. Contudo, a alegação do banco não merece prosperar. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram a sua condição financeira restrita, não havendo nos autos nenhum elemento concreto trazido pelo réu que comprove a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A simples condição de servidora pública aposentada não afasta, por si só, a presunção de pobreza declarada nos autos. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido anteriormente. - Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu suscita, em sede de defesa, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero executor das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado à União, motivo pelo qual esta seria a verdadeira parte interessada na demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Passo à análise conjunta das prefaciais, por se tratarem de matérias intrinsecamente relacionadas, adiantando que nenhuma delas merece prosperar. A questão atinente à legitimidade encontra-se superada e pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Corte fixou tese com caráter vinculante sobre a matéria. Ficou expressamente estabelecido que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua pretensão exatamente na alegação de falha na administração de sua conta individual, apontando a ocorrência de saques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira depositária. Sendo assim, a legitimidade passiva do banco réu é manifesta e inquestionável. Por via de consequência, superada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cai por terra a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Uma vez reconhecido que a lide deve ser travada diretamente em face do Banco do Brasil, afasta-se a presença da União do polo passivo. O réu é uma sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as ações movidas contra sociedades de economia mista devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual. Ausente qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, rejeito ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição - Rejeição A instituição financeira ré suscita prejudicial de mérito arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sustenta, para tanto, que o termo inicial do prazo prescricional teria ocorrido em 01/09/2005, data em que a parte autora teria efetuado saque na conta vinculada ao PASEP sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0200". Contudo, a alegação não merece prosperar, pois parte de premissa fática equivocada e de interpretação distorcida dos próprios extratos carreados aos autos. Para o deslinde da controvérsia, é imperioso rememorar o entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150 e, mais recentemente, Tema 1.387). A Corte Superior fixou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial (actio nata) é o momento em que o titular toma ciência do dano, o que ocorre, inequivocamente, na data do saque integral do principal (fundo patrimonial). Da detida análise do extrato da conta vinculada do autor, constata-se que a movimentação ocorrida em 01/09/2005 não consistiu no saque integral do fundo. Na referida data, houve um saque dos rendimentos anuais ("PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0200", no valor de R$ 23,48) e do abono salarial ("PGTO ABONO CAIXA AG:0200 ANO:2004", no valor de R$ 276,52), mas o saldo principal não foi zerado, restando na conta a quantia de R$ 391,52, a qual continuou rendendo e sofrendo atualizações nos anos subsequentes. Tal fato se confirma pela ocorrência de um saque posterior, em 15/08/2018, sob a rubrica de "PGTO LEI 13677 CAIXA AG:0200", quando, sob a égide da flexibilização promovida pela Lei nº 13.677/2018, o autor efetuou o saque das cotas históricas, no valor de R$ 919,42 bem como o saque dos rendimentos e do abono do ano correspondente, momento em que o saldo da conta PASEP restou definitiva e inquestionavelmente zerado (R$ 0,00). Os créditos e débitos verificados nos anos posteriores a 2018 (2019 a 2024) referem-se ao repasse anual do abono salarial custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujos valores apenas transitam pela conta, entrando e saindo na mesma quantia, sendo o último deles realizado em 17/06/2024. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2024, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil até a data do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. - Da Distribuição do Ônus da Prova e Deferimento da Prova Pericial Superadas as questões preliminares, passo a disciplinar o ônus da prova. Com o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, a questão probatória em ações de contestação de saques no PASEP foi especificamente modulada, tornando necessária a adequação do comando judicial. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No extrato do autor, constatam-se operações de ambas as naturezas. Há lançamentos via crédito automático (como "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO ABONO CAIXA AG:0200 ANO:2004", "PGTO ABONO PIX 237/2007/203807") e operações realizadas presencialmente na agência bancária (como os saques sob as rubricas "CAIXA AG:0200", ocorridos notadamente em 2005 e o saque total do principal em 15/08/2018). Dessa forma, o ônus da prova recairá sobre cada parte conforme o precedente obrigatório mencionado, o que orientará a produção da prova pericial necessária para o deslinde da demanda e expressamente requerida pelo banco promovido na petição de Id. 108242222. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – LEVANTO A SUSPENSÃO do presente processo, determinando seu regular prosseguimento; II – REJEITO as preliminares suscitadas, bem como rejeito a prejudicial de prescrição arguidas pela parte ré; III – FIXO a distribuição do ônus da prova para, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, estabelecer que: a) Compete à parte autora, Joao Daniel da Silva Sobrinho, o ônus de comprovar a ausência de crédito ou a irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondam a "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG)", por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. b) Compete à parte ré, Banco do Brasil S.A., o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito que correspondam a "saque em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV – DEFIRO a determinação de produção de prova pericial contábil; V - NOMEIO COMO PERITO O SR. WILSON ROBERTO BARBOSA MEDEIROS (Telefone: (83) 98772-0808; Email: [email protected]), cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Arbitro os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. VI - Proceda o Cartório à notificação do perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o aceite ou recusa do encargo. V - Aceite o encargo pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, Código de Processo Civil). Havendo concordância, intime-se o réu para o depósito do valor em juízo, observando-se a gratuidade judicial deferida à parte autora; VI – INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos após o depósito dos honorários, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, observando a distribuição do ônus da prova especificada no item III desta decisão; VII – Desde já, fixo os seguintes quesitos, deste Juízo, a serem respondidos pelo perito nomeado: A) Da análise de toda a movimentação da conta PASEP, houve em algum momento o saque integral da rubrica "principal" (zeramento do saldo de cotas), decorrente de aposentadoria, reforma ou inatividade? Se sim, informe a data exata em que esse evento ocorreu. B) Desconsiderando os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor (que são de responsabilidade da União), o Banco do Brasil deixou de aplicar, na conta da parte autora, os juros remuneratórios, a correção monetária oficial ou os Resultados Líquidos Adicionais (RLA) devidos? Se sim, qual o valor das diferenças encontradas? C) Ao analisar os históricos dos débitos (saques) lançados na conta, quais operações foram realizadas mediante crédito automático em conta corrente/folha de pagamento e quais foram realizadas presencialmente na modalidade "saque em caixa"? VIII – Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do perito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Reforma de decisão anterior

26/03/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:15

Recurso Especial repetitivo

14/07/2025, 01:56

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:51

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:05

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803549-43.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [PIS/PASEP, PASEP, Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOAO DANIEL DA SILVA SOBRINHO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por João Daniel da Silva Sobrinho em face do Banco do Brasil S.A., versando sobre a recomposição de saldo em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em decorrência de supostos desfalques e falhas na prestação do serviço. O processo seguiu seu tramite regular. Foi concedida a gratuidade judicial ao autor (ID. 101711466), o réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID. 103951298), e o autor apresentou sua réplica (ID. 104086031). Em sua contestação, o banco réu arguiu preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da demanda (indicando que a legitimidade seria da União) e a incompetência absoluta da justiça estadual. No mérito, suscitou a prejudicial de prescrição decenal. Defendeu a regularidade de sua conduta, a correta aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 104086031, rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, reiterando os termos da petição inicial e pugnando pelo julgamento procedente da ação. Intimados para indicarem se pretendiam produzir outras provas, a parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, e a parte ré pugnou pela realização de prova pericial contábil (ID. 108242222). O processo teve sua tramitação suspensa por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ordenou o sobrestamento nacional dos feitos que discutiam a matéria até o julgamento de temas sob o rito dos recursos repetitivos (ID. 115945450). É o breve relatório. Decido. A suspensão do processo foi determinada para aguardar a fixação de teses vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática processual vigente. Uma vez proferidas as decisões nos recursos especiais repetitivos correspondentes, a retomada da marcha processual é medida que se impõe. Assim, LEVANTO A SUSPENSÃO do presente feito e passo a analisar a necessidade de adequação dos atos processuais e o saneamento do processo, em estrita observância ao caráter vinculante dos precedentes, conforme dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Passo a resolver as questões preliminares e prejudiciais suscitadas na contestação. - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte autora é servidora pública aposentada e não teria comprovado a real insuficiência de recursos. Contudo, a alegação do banco não merece prosperar. A parte autora juntou aos autos documentos que demonstram a sua condição financeira restrita, não havendo nos autos nenhum elemento concreto trazido pelo réu que comprove a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A simples condição de servidora pública aposentada não afasta, por si só, a presunção de pobreza declarada nos autos. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita deferido anteriormente. - Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu suscita, em sede de defesa, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. Argumenta que atua como mero executor das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PASEP, órgão vinculado à União, motivo pelo qual esta seria a verdadeira parte interessada na demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Passo à análise conjunta das prefaciais, por se tratarem de matérias intrinsecamente relacionadas, adiantando que nenhuma delas merece prosperar. A questão atinente à legitimidade encontra-se superada e pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Corte fixou tese com caráter vinculante sobre a matéria. Ficou expressamente estabelecido que: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso dos autos, a parte autora fundamenta sua pretensão exatamente na alegação de falha na administração de sua conta individual, apontando a ocorrência de saques indevidos e má gestão por parte da instituição financeira depositária. Sendo assim, a legitimidade passiva do banco réu é manifesta e inquestionável. Por via de consequência, superada e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, cai por terra a alegação de incompetência da Justiça Estadual. Uma vez reconhecido que a lide deve ser travada diretamente em face do Banco do Brasil, afasta-se a presença da União do polo passivo. O réu é uma sociedade de economia mista, ou seja, pessoa jurídica de direito privado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as ações movidas contra sociedades de economia mista devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual. Ausente qualquer dos entes elencados no art. 109 da Constituição Federal na relação processual, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ante o exposto, rejeito ambas as preliminares suscitadas pela parte ré. - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição - Rejeição A instituição financeira ré suscita prejudicial de mérito arguindo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sustenta, para tanto, que o termo inicial do prazo prescricional teria ocorrido em 01/09/2005, data em que a parte autora teria efetuado saque na conta vinculada ao PASEP sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0200". Contudo, a alegação não merece prosperar, pois parte de premissa fática equivocada e de interpretação distorcida dos próprios extratos carreados aos autos. Para o deslinde da controvérsia, é imperioso rememorar o entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150 e, mais recentemente, Tema 1.387). A Corte Superior fixou a tese de que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial (actio nata) é o momento em que o titular toma ciência do dano, o que ocorre, inequivocamente, na data do saque integral do principal (fundo patrimonial). Da detida análise do extrato da conta vinculada do autor, constata-se que a movimentação ocorrida em 01/09/2005 não consistiu no saque integral do fundo. Na referida data, houve um saque dos rendimentos anuais ("PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0200", no valor de R$ 23,48) e do abono salarial ("PGTO ABONO CAIXA AG:0200 ANO:2004", no valor de R$ 276,52), mas o saldo principal não foi zerado, restando na conta a quantia de R$ 391,52, a qual continuou rendendo e sofrendo atualizações nos anos subsequentes. Tal fato se confirma pela ocorrência de um saque posterior, em 15/08/2018, sob a rubrica de "PGTO LEI 13677 CAIXA AG:0200", quando, sob a égide da flexibilização promovida pela Lei nº 13.677/2018, o autor efetuou o saque das cotas históricas, no valor de R$ 919,42 bem como o saque dos rendimentos e do abono do ano correspondente, momento em que o saldo da conta PASEP restou definitiva e inquestionavelmente zerado (R$ 0,00). Os créditos e débitos verificados nos anos posteriores a 2018 (2019 a 2024) referem-se ao repasse anual do abono salarial custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), cujos valores apenas transitam pela conta, entrando e saindo na mesma quantia, sendo o último deles realizado em 17/06/2024. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2024, constata-se que não transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil até a data do ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo réu. - Da Distribuição do Ônus da Prova e Deferimento da Prova Pericial Superadas as questões preliminares, passo a disciplinar o ônus da prova. Com o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, a questão probatória em ações de contestação de saques no PASEP foi especificamente modulada, tornando necessária a adequação do comando judicial. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." No extrato do autor, constatam-se operações de ambas as naturezas. Há lançamentos via crédito automático (como "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO ABONO CAIXA AG:0200 ANO:2004", "PGTO ABONO PIX 237/2007/203807") e operações realizadas presencialmente na agência bancária (como os saques sob as rubricas "CAIXA AG:0200", ocorridos notadamente em 2005 e o saque total do principal em 15/08/2018). Dessa forma, o ônus da prova recairá sobre cada parte conforme o precedente obrigatório mencionado, o que orientará a produção da prova pericial necessária para o deslinde da demanda e expressamente requerida pelo banco promovido na petição de Id. 108242222. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – LEVANTO A SUSPENSÃO do presente processo, determinando seu regular prosseguimento; II – REJEITO as preliminares suscitadas, bem como rejeito a prejudicial de prescrição arguidas pela parte ré; III – FIXO a distribuição do ônus da prova para, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, estabelecer que: a) Compete à parte autora, Joao Daniel da Silva Sobrinho, o ônus de comprovar a ausência de crédito ou a irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondam a "crédito em conta" e "pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG)", por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. b) Compete à parte ré, Banco do Brasil S.A., o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito que correspondam a "saque em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. IV – DEFIRO a determinação de produção de prova pericial contábil; V - NOMEIO COMO PERITO O SR. WILSON ROBERTO BARBOSA MEDEIROS (Telefone: (83) 98772-0808; Email: [email protected]), cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Arbitro os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. VI - Proceda o Cartório à notificação do perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o aceite ou recusa do encargo. V - Aceite o encargo pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias (art. 465, § 3º, Código de Processo Civil). Havendo concordância, intime-se o réu para o depósito do valor em juízo, observando-se a gratuidade judicial deferida à parte autora; VI – INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos após o depósito dos honorários, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, observando a distribuição do ônus da prova especificada no item III desta decisão; VII – Desde já, fixo os seguintes quesitos, deste Juízo, a serem respondidos pelo perito nomeado: A) Da análise de toda a movimentação da conta PASEP, houve em algum momento o saque integral da rubrica "principal" (zeramento do saldo de cotas), decorrente de aposentadoria, reforma ou inatividade? Se sim, informe a data exata em que esse evento ocorreu. B) Desconsiderando os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor (que são de responsabilidade da União), o Banco do Brasil deixou de aplicar, na conta da parte autora, os juros remuneratórios, a correção monetária oficial ou os Resultados Líquidos Adicionais (RLA) devidos? Se sim, qual o valor das diferenças encontradas? C) Ao analisar os históricos dos débitos (saques) lançados na conta, quais operações foram realizadas mediante crédito automático em conta corrente/folha de pagamento e quais foram realizadas presencialmente na modalidade "saque em caixa"? VIII – Apresentado o laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários do perito. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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