Procedimento Comum Cível 0804047-81.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804047-81.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

30/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2026, 12:16

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 18:51

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804047-81.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Polo ativo: IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) a(s) parte(s) apelada(s), por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA(S) via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) apelação(ões) interposta(s) nos autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Catolé do Rocha-PB, 27 de maio de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:47

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 09:14

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Documentos

Intimação de pauta

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804047-81.2025.8.15.0141. AUTOR: IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos etc. I - RELATÓRIO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 127958504) contra a sentença proferida (ID 127363429), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA. A embargante alega a existência de omissão na decisão, a qual não observou a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Argumenta que, por se tratar de matéria de ordem pública, os critérios de juros e correção monetária devem ser ajustados ao novo regramento legal, que estabelece a aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e aplicar o novo critério de atualização do débito. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se manifestado, ou para corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a embargante aponta uma omissão na sentença quanto à aplicação dos novos critérios de juros e correção monetária, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em sua maior parte em 30 de agosto de 2024. De fato, a definição dos encargos moratórios constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada e ajustada a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que isso configure violação à coisa julgada, especialmente quando há alteração legislativa superveniente. A sentença embargada condenou a seguradora a restituir à autora a quantia de R$ 136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. A Lei nº 14.905/2024 promoveu importantes modificações no Código Civil, buscando padronizar a atualização de débitos judiciais. O artigo 389 passou a prever, em seu parágrafo único, que, na ausência de convenção ou previsão legal específica, o índice de atualização monetária será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já o artigo 406 do mesmo diploma legal foi alterado para estabelecer que a taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A nova metodologia busca separar o que é juro real do que é mera recomposição do poder de compra da moeda. A sentença embargada fixou a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (ID 127363429, pág. 5). Este critério, embora usual antes da nova legislação, está em desacordo com a sistemática vigente imposta pela Lei nº 14.905/2024. A lei que altera o regime de juros e correção monetária tem aplicação imediata aos processos em curso. Assim, é imperativo ajustar o dispositivo da sentença para adequá-lo à nova realidade jurídica, a fim de garantir a segurança e a uniformidade na aplicação do direito. Portanto, o vício apontado pela embargante merece ser sanada. A condenação deve ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, e sobre o valor atualizado devem incidir juros de mora, calculados segundo a taxa SELIC deduzida a variação do IPCA do mesmo período, a partir de cada evento danoso (desconto indevido), conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil. Caso a apuração resulte em valor negativo, os juros serão considerados zero, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Com essa correção, a decisão se alinha perfeitamente ao ordenamento jurídico vigente, suprindo a omissão apontada e conferindo a devida prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão e, com isso, conferir efeitos infringentes à decisão, modificando o item 2 do dispositivo da sentença (ID 127363429), que passa a ter a seguinte redação: 2. CONDENAR a Ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. à obrigação de restituir à Autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ). Sobre o montante corrigido, incidirão juros de mora, a partir da data de cada desconto (evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ), calculados conforme a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa SELIC deduzida do IPCA). Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Intimem-se as partes, em especial a parte autora, a qual já havia apresentado recurso de apelação, para tomar ciência das modificações apresentadas. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804047-81.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, andar 17 ao 21 - ala A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO NÃO CONTRATADO. ACORDO PARCIALMENTE HOMOLOGADO COM UM DOS RÉUS. ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA Endereço: SÍTIO RANCHO DO POVO, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Repetição de Indébito promovida por IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Em suas razões iniciais, a parte autora, aposentada e analfabeta, afirmou jamais ter contratado um seguro junto à Mapfre, que gerou descontos de R$ 45,35 em sua conta bancária administrada pelo Banco Bradesco, nos meses de junho, julho e agosto de 2023. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 357,62) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a gratuidade da justiça de forma parcial (Num. 120283173), e o ônus da prova foi invertido contra os demandados, para que comprovassem a regularidade da contratação. Citadas, as empresas rés apresentaram contestações. A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (Num. 124022575) arguiu preliminar de prescrição ânua e, no mérito, defendeu a regularidade do contrato de seguro (apólice nº 2310830014074), que teria sido livremente pactuado pela autora, juntando o "Bilhete de Seguro" (Num. 124022576) e documento de cancelamento (Num. 124022577). A ré defendeu a impossibilidade de repetição do indébito e a inexistência de dano moral. O BANCO BRADESCO S.A. (Num. 124759024) arguiu preliminares de ilegitimidade passiva (mero intermediário), ausência de interesse de agir e a prática de litigância predatória/fracionamento de ações pela parte Autora. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação de serviço. A parte autora apresentou manifestação de aceitação de proposta de acordo formulada nos autos somente entre a Autora e o BANCO BRADESCO S.A. (Num. 126420219), requerendo o prosseguimento da ação em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Homologação do Acordo Parcial – Banco Bradesco S.A. Verifica-se a transação celebrada entre a Autora e o Réu BANCO BRADESCO S.A. (Num. 126417428), com a expressa concordância mútua das partes signatárias, requerendo a homologação do acordo, que é parcial, devendo a demanda tramitar em relação ao outro Réu. Assim, com base no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA e BANCO BRADESCO S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com relação a este réu, com resolução do mérito. II.2. Da Análise da Lide Remanescente em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE) Superado o acordo parcial, a lide prossegue entre a Autora e a Mapfre. A questão central discutida é unicamente de direito e de prova documental, sendo o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. II.2.1. Da Aplicabilidade do CDC e da Preliminar de Prescrição Inicialmente, ressalta-se a inequívoca relação consumerista entre as partes, conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do diploma, inclusive a responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços. A Mapfre arguiu a prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Contudo, tratando-se de pretensão à reparação de danos decorrentes de suposto defeito na prestação de serviço (cobrança indevida/ausência de contratação), deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, de acordo com o art. 27 do CDC, sendo este o entendimento majoritário. Considerando que os descontos impugnados ocorreram em junho, julho e agosto de 2023, e a ação foi ajuizada em agosto de 2025, não houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos. Portanto, rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela Mapfre. II.2.2. Do Mérito – Inexistência da Contratação e Falha na Prestação do Serviço O ponto controvertido reside na existência ou não de relação jurídica válida entre a Autora e a Mapfre que justificasse os descontos realizados na conta daquela a título de seguro (R$ 45,35 mensais). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso, tendo a Autora negado a contratação, incumbia à Ré (em razão da inversão do ônus da prova) a comprovação da regularidade e validade da contratação do seguro. A Mapfre juntou o "Bilhete de Seguro" (Num. 124022576), indicando tratar-se da Apólice nº 2310830014074, com vigência iniciada em 29/05/2023. O documento, no entanto, não contém a assinatura física ou eletrônica da consumidora, IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA, o que se torna ainda mais relevante considerando que, conforme alegado na inicial (Num. 120273628 Pág. 3), a Autora é analfabeta. Em um contexto de vulnerabilidade do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa com baixa escolaridade ou analfabetismo, a comprovação da manifestação de vontade deve ser inequívoca e formalizada, sob pena de nulidade do negócio jurídico. A simples emissão de um bilhete pela seguradora, sem a expressa anuência da consumidora, não é suficiente para comprovar a validade da contratação. Consequentemente, a Mapfre não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação da contratação torna os descontos ilegítimos, configurando falha na prestação do serviço por parte da seguradora Ré. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos débitos de PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS no valor de R$ 45,35 (em 05/06/2023, 03/07/2023 e 01/08/2023), e de quaisquer outros eventualmente vinculados à Apólice nº 2310830014074. II.2.3. Da Restituição dos Valores Reconhecida a ilegalidade dos descontos, impõe-se a obrigação de restituição dos valores indevidamente subtraídos. O montante descontado foi de R$ 136,05 (Num. 120274754). O pedido autoral de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, que deve ter agido com culpa grave ou dolo. Embora a cobrança seja indevida, a falha na contratação, por si só, se enquadra na modalidade de engano justificável, não havendo prova inequívoca de dolo da Mapfre na cobrança. Assim, a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, conforme o art. 884 do Código Civil. II.2.4. Do Dano Moral Em relação aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Contudo, nenhuma prova foi carreada ao feito nesse sentido. Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de maiores constrangimentos, dissabores ou transtornos decorrentes dos descontos mensais que ocorreram em sua conta. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Nesse sentido destaco posição do Desembargador João Batista Barbosa do TJPB, em Apelação nº0802574-49.2022.8.15.0211: “Conceitualmente, o dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, quais sejam os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Evidencia-se também pela diminuição ao patrimônio da pessoa sem sua anterior autorização, desde que praticado dentro de um lapso temporal razoável, não superior a um ano”. Em casos semelhantes, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que cabe à parte autora demonstrar a existência do abalo extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação mediante indenização pecuniária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente do demandante relacionados a empréstimo não contratado. Demonstrada a falha operacional imputável a instituição financeira que enseja a repetição do indébito. Contudo, a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.(0803079-40.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/08/2023). Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021). Dessa forma, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado, inexistente na hipótese em exame. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA e BANCO BRADESCO S.A. (Num. 126417428 e anexos), e, em relação a este Réu, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/15, REJEITO a preliminar de prescrição suscitada pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15, para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. referente à Apólice nº 2310830014074 e, consequentemente, a nulidade dos débitos de PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS ou similar, devendo a Mapfre abster-se de realizar novos descontos relativos a este contrato. 2. CONDENAR a Ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. à obrigação de restituir à Autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 136,05 (cento e trinta e seis reais e cinco centavos), com correção monetária pelo INPC/IBGE ou índice que venha a substituí-lo, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir da data do evento danoso (data de cada desconto, conforme art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré Mapfre, condeno a Autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais remanescentes e a Ré ao pagamento dos 90% (noventa por cento) restantes, respeitada a justiça gratuita da primeira. Condeno a Ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Ficam os honorários suspensos em relação à Autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Em razão da transação homologada, deixo de condenar as partes no que tange aos honorários e custas processuais recíprocas em relação ao BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Exclua-se o BANCO BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, permanecendo a sentença inalterada, intime-se o autor para que impulsione o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804047-81.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14261, andar 17 ao 21 - ala A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] PARTE PROMOVENTE: Nome: IVONE HOLANDA GALVAO FERREIRA Endereço: SÍTIO RANCHO DO POVO, SN, ZONA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Tendo em vistas as razões apresentadas, percebo que a parte autora, ainda que minimamente, poderá contribuir com a manutenção dos serviços jurisdicionais, sem prejuízo da sua própria manutenção. Daí porque, CONCEDO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça e REDUZO o valor das custas iniciais de R$863,36 para R$ 20,00 (vinte reais), a serem pagas em 15 dias, concedendo a gratuidade de forma integral para os demais atos do processo (art. 98, §5º, do CPC/15). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IN DEFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE DE SUPORTAR, TÃO SÓ, AS CUSTAS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.No caso dos autos, não existe comprovação de que a agravante esteja impossibilitada de pagar, tão só, as custas iniciais no importe de R$24,64 (vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. 2. Recurso desprovido. (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0819468-54.2022.8.15.0000, Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, DJ: 15/11/2022). Ato contínuo, pagas as custas, sem necessidade de nova conclusão, dê-se prosseguimento ao feito cumprindo as seguintes determinações: 1. Tendo em vista que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo nestas demandas, dispenso/cancelo a audiência de conciliação; 2. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação e demais documentos em 15 dias, informando se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas; 3. Aguarde-se o prazo legal para contestação, certificando o decurso do prazo em caso da não apresentação; 4. Sendo contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 5. Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova, conclusos para decisão; 6. Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 7. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 8. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito no item 6, conclusos os autos para decisão. 9. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos conclusos para sentença. 10. Inverto o ônus probatório e determino que o demandado demonstre a regularidade da contratação negada na peça de ingresso. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.357,62 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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