Procedimento Comum Cível 0804261-93.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804261-93.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

22/07/2026, 07:55

Mero expediente

21/07/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

18/05/2026, 08:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:44

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 19:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:36

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:39

Publicação

08/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804261-93.2025.8.15.0231. AUTOR: JOAO FRANCISCO MOREIRA COELHO Polo passivo: REU: GLAUBER GUTHIERRE DO NASCIMENTO BEZERRA RODRIGUES, REGINA HELENA NUNES FERREIRA, STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAIDE, Juíza de Direito Coordenadora do CEJUSC, que procedi a designação de audiências de mediação/conciliação de modo presencial/Virtual (híbrida), para o dia 15 de maio de 2026 pelas 09:00 horas, na Banca 01, nos presentes autos. Certifico, outrossim, que expedir intimação/citação das partes para referida audiência. Devendo aqueles que desejarem participar da audiência de forma presencial, comparecer ao fórum local, e os que optarem pela audiência através de videoconferência, (Virtual) deverá, acessar o link abaixo, com antecedência menina de 15 minutos, porém os que não conseguirem acessar referido link, deverá justificar a impossibilidade, nos respectivos autos. Link da audiência https://tinyurl.com/tjpbcejuscmme MAMANGUAPE, 6 de abril de 2026 ALBERTO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] Polo ativo:

07/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 20:53

Documentos

EXPEDIENTE

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804261-93.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO FRANCISCO MOREIRA COELHO em face de GLAUBER GUTHIERRE DO NASCIMENTO BEZERRA RODRIGUES, REGINA HELENA NUNES FERREIRA e STILO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o promovente que, em meados de janeiro de 2024, celebrou um negócio jurídico verbal com o primeiro demandado GLAUBER GUTHIERRE, para a aquisição de um veículo I/HYUNDAI SONATA GLS, ano 2010/2011, placa IRT3H16. Afirma que o preço total ajustado foi de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), quitado mediante transferências bancárias que totalizaram R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e a entrega de uma motocicleta Honda Broz 2024, avaliada em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Sustenta que parte do pagamento em dinheiro, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foi direcionada à conta da segunda ré, REGINA HELENA, apresentada como esposa do primeiro réu Aduz que, apesar de ter cumprido integralmente sua parte na obrigação, os réus não providenciaram a transferência da propriedade do veículo, que, ao contrário do que fora prometido, não estava livre e desembaraçado de ônus. Alega que, ao buscar a regularização, descobriu a existência de uma dívida de R$ 42.624,37 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) vinculada ao automóvel junto à terceira ré, RIQUINHO MOTORS, real proprietária registral do bem (ID 127703138, p. 5). Relata, ainda, uma série de tentativas frustradas de resolver a questão, marcadas por evasivas, promessas não cumpridas e o posterior bloqueio de comunicação pelo primeiro réu. Diante desse cenário, pleiteia a concessão da tutela de urgência para assegurar o resultado útil do processo, consistentes em: (i) sua manutenção na posse do veículo até o julgamento final da lide; (ii) o bloqueio do passaporte do réu GLAUBER GUTHIERRE e a imposição de proibição para que ele se ausente da comarca; e (iii) o bloqueio de bens e valores em nome dos dois primeiros réus, através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Para fundamentar o pedido de urgência, invoca a probabilidade de seu direito, consubstanciada nas provas documentais do negócio e do inadimplemento, e o perigo de dano, representado pelo risco de evasão do primeiro réu, dilapidação patrimonial e a possibilidade de perda da posse do veículo. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, em sua modalidade antecipada, representa uma ferramenta processual de extrema relevância, destinada a conferir efetividade à jurisdição ao antecipar, provisoriamente, os efeitos da decisão final de mérito. Sua concessão, contudo, é medida excepcional, pois ocorre em um momento de cognição sumária, antes do estabelecimento do contraditório pleno e da produção exauriente de provas. Por essa razão, a legislação processual civil estabelece requisitos rigorosos e cumulativos para o seu deferimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O primeiro requisito, a probabilidade do direito, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris, exige que o juiz, a partir de uma análise superficial do conjunto probatório inicial, se convença da plausibilidade da tese defendida pela parte requerente. Não se exige a certeza do direito, que é própria do julgamento de mérito, mas sim uma verossimilhança robusta, um grau elevado de probabilidade de que o autor sagrar-se-á vencedor ao final da demanda. O segundo requisito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora, traduz-se na demonstração de que a demora natural do trâmite processual pode acarretar um prejuízo grave e de difícil ou impossível reparação ao direito que se busca proteger. A urgência deve ser concreta, atual e iminente, não se prestando a medida para acautelar danos meramente hipotéticos, futuros ou que já se prolongam no tempo sem que tenham representado um obstáculo intransponível para a parte. A ausência de qualquer um desses dois pressupostos é suficiente para o indeferimento da medida, dada a sua natureza cumulativa. Cabe, portanto, a este juízo analisar se, no caso concreto, ambos os requisitos se encontram devidamente preenchidos. Em uma análise preliminar, compatível com esta fase processual, os elementos de prova apresentados pelo autor conferem significativa plausibilidade à sua narrativa. Os documentos juntados à petição inicial, especialmente os comprovantes de transferências bancárias (ID 127703138, p. 3) e as conversas de WhatsApp, fornecem indícios consistentes da realização do negócio jurídico e do pagamento do preço ajustado pela aquisição do veículo. A alegação de que o bem foi vendido como se estivesse livre de ônus, quando na verdade possuía uma dívida substancial junto à terceira ré, também encontra respaldo inicial na narrativa e nos contatos posteriores relatados com o representante da concessionária. A conduta evasiva atribuída aos réus, se confirmada, reforça a tese de violação dos deveres de lealdade e boa-fé que devem nortear as relações contratuais, conforme o artigo 422 do Código Civil. Desse modo, para os fins exclusivos de análise do pedido liminar, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito invocado pelo autor. As provas iniciais, em seu conjunto, formam um quadro fático coerente que aponta para o descumprimento contratual por parte dos réus, o que, em tese, autorizaria as pretensões de obrigação de fazer e de indenização formuladas na ação. A despeito da aparente probabilidade do direito, a análise do segundo requisito, o periculum in mora, conduz a uma conclusão distinta. A urgência que justifica a concessão de uma tutela provisória antes mesmo da citação da parte contrária deve ser contemporânea ao ajuizamento da ação, refletindo uma situação de crise iminente que não pode aguardar o desenvolvimento regular do processo. No caso em análise, o próprio autor informa que o negócio jurídico foi celebrado e o inadimplemento se iniciou em janeiro de 2024. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 05 de dezembro de 2025, ou seja, quase dois anos após a origem do conflito. Esse longo decurso de tempo entre o surgimento do suposto dano e a busca pela tutela jurisdicional é um fator que, objetivamente, enfraquece a alegação de urgência. Se a parte autora pôde conviver com a situação por um período tão extenso, torna-se frágil o argumento de que a espera pelo contraditório para a análise da medida liminar lhe causará um dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando especificamente os pedidos de urgência, essa ausência de contemporaneidade se manifesta de forma clara. Quanto à manutenção de posse, o autor declara que já se encontra na posse do veículo, tendo-o mantido em local seguro como medida de prudência (ID 127703138, p. 5). Isso demonstra que ele conseguiu, por seus próprios meios, resguardar o bem por quase dois anos, não havendo na inicial a indicação de um fato novo e iminente que represente uma ameaça concreta e imediata de esbulho ou turbação que não existisse anteriormente. No que tange ao bloqueio de passaporte e à proibição de ausência da comarca, o risco de evasão do primeiro réu, que supostamente utiliza viagens como subterfúgio, é um comportamento que, segundo a própria narrativa, foi percebido logo após o Carnaval de 2024 (ID 127703138, p. 4). A alegação de que ele "iria viajar novamente" (ID 127703138, p. 13) não é acompanhada de qualquer elemento concreto que demonstre a iminência dessa viagem. A simples possibilidade, existente há quase dois anos, não configura a urgência qualificada que autorizaria uma medida tão restritiva de direitos fundamentais sem a oitiva prévia. Finalmente, acerca do bloqueio de bens e valores, o risco de dilapidação patrimonial é inerente a qualquer demanda que envolva obrigações financeiras e suposta má-fé. Contudo, esse risco também existe desde o início do inadimplemento, em janeiro de 2024. O autor não apresentou qualquer fato novo que indique uma movimentação patrimonial atípica e recente por parte dos réus que justifique a decretação de uma constrição patrimonial de forma abrupta, suprimindo o contraditório. A espera de quase dois anos para pleitear tal medida em juízo milita contra a alegação de um perigo imediato de insolvência. Portanto, a conduta da parte autora, que aguardou um longo período para buscar a proteção judicial, é incompatível com a noção de periculum in mora. A tutela de urgência não se destina a remediar um inconveniente antigo ou a acautelar um temor que se prolonga no tempo, mas sim a combater um perigo concreto e atual. A ausência desse requisito essencial torna imperativo, ao menos por ora, o indeferimento do pleito liminar. Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, por constatar a ausência do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Publicada eletronicamente. Intime-se o autor. Após, na forma do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Por fim, concedo ao promovente os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804261-93.2025.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos. Observo que as custas processuais não foram recolhidas e há pedido de gratuidade judiciária. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Intime-se, ainda, da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape/PB. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

11/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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