Procedimento Comum Cível 0804287-31.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804287-31.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:41

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804287-31.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC ou Reserva de Cartão Consignado - RCC), bem como as eventuais consequências jurídicas advindas de sua possível invalidação. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo, Relator do REsp nº 2.224.599/PE, em 13 de março de 2026 (com publicação no DJEN/CNJ em 17.03.2026), determinou, ad referendum da Colenda Segunda Seção, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional, que versem sobre a questão jurídica submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. O referido tema afetado possui a seguinte delimitação da controvérsia: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informação clara e adequada; (...) II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Nesse cenário, verificando que a matéria fática e jurídica debatida nestes autos amolda-se perfeitamente aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, impõe-se o imediato cumprimento da ordem emanada pela Corte Superior. Ressalto que a medida visa prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a economia processual, evitando a prolação de decisões conflitantes enquanto o Tribunal Superior não estabelece a tese vinculante sobre a matéria (art. 927, inciso III, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou até ulterior deliberação do STJ referente ao Tema 1.414. Proceda a Secretaria ao encaminhamento do processo à suspensão, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Intime as partes. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Recurso Especial repetitivo

26/03/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 21:13

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:01

Publicação

11/12/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804287-31.2024.8.15.0521.. AUTOR: [RAFAEL RAMOS PEREIRA - CPF: 054.654.034-11 (ADVOGADO), ANTONIO MANOEL DOS SANTOS - CPF: 713.386.914-49 (AUTOR), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BMG SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos advogados das partes promovente e promovida para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804287-31.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC ou Reserva de Cartão Consignado - RCC), bem como as eventuais consequências jurídicas advindas de sua possível invalidação. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo, Relator do REsp nº 2.224.599/PE, em 13 de março de 2026 (com publicação no DJEN/CNJ em 17.03.2026), determinou, ad referendum da Colenda Segunda Seção, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional, que versem sobre a questão jurídica submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. O referido tema afetado possui a seguinte delimitação da controvérsia: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informação clara e adequada; (...) II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Nesse cenário, verificando que a matéria fática e jurídica debatida nestes autos amolda-se perfeitamente aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, impõe-se o imediato cumprimento da ordem emanada pela Corte Superior. Ressalto que a medida visa prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a economia processual, evitando a prolação de decisões conflitantes enquanto o Tribunal Superior não estabelece a tese vinculante sobre a matéria (art. 927, inciso III, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou até ulterior deliberação do STJ referente ao Tema 1.414. Proceda a Secretaria ao encaminhamento do processo à suspensão, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Intime as partes. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Publicação

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Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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