Procedimento Comum Cível 0820346-48.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820346-48.2026.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Edilson Oliveira Silva ajuizou ação ordinária contra Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. alegando abusividade de descontos em folha de pagamento sob a rubrica de empréstimo para a aquisição de bens duráveis. Sustentou que as cobranças ultrapassam o limite legal de 30% estabelecido por legislação estadual e que o réu utiliza essa modalidade contratual de forma ardilosa para contornar a margem consignável regulamentar. Com base em tais argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seus rendimentos, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Este juízo proferiu despacho ordenando a emenda à petição inicial para que o autor comprovasse sua situação de hipossuficiência financeira e seu domicílio, sob pena de indeferimento (id 156386456). O autor atendeu plenamente à determinação ao apresentar manifestação tempestiva acompanhada de sua declaração de imposto de renda, comprovantes de residência e de rendimentos dos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente ano (id 156926930). É o relatório. Decido. Concessão da Justiça Gratuita O pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora merece acolhimento. A análise dos holerites correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026 (id 156926935) e da última declaração de imposto de renda (id 156926933) evidencia que a subsistência do requerente encontra-se severamente comprometida. O autor, militar reformado da Polícia Militar do Estado da Paraíba com a graduação de terceiro sargento, sofre descontos expressivos que reduzem de forma drástica sua capacidade financeira mensal (id 156926935). A legislação processual civil determina que o requerimento de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial e que o juiz somente deve indeferi-lo se houver nos autos elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais. No caso em tela, a insuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio é presumida e restou amplamente documentada pelas provas de renda trazidas na emenda, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Tutela de urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exige-se a demonstração simultânea de elementos que comprovem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. A falta de qualquer um dos pressupostos impede o acolhimento do pedido emergencial, forçando o diferimento da análise do direito para o momento da instrução sob o crivo do contraditório. Na hipótese dos autos, constata-se a completa ausência do perigo de dano em decorrência do longo decurso de tempo desde a instituição dos descontos impugnados. O próprio autor afirma categoricamente na narrativa dos fatos de sua petição inicial que as deduções em folha promovidas pela instituição ré ocorrem de forma contínua "há um bom tempo". Tal declaração fática afasta a contemporaneidade e o caráter de urgência indispensáveis para a concessão da medida liminar pleiteada. Os documentos acostados ao feito corroboram o fato de que os descontos em folha de pagamento sob os códigos 723 e 747 do "Banco Capital" vêm se realizando de forma sucessiva nos contracheques de janeiro, fevereiro e março de 2026, relativos a parcelas contratuais extensas de até 96 meses (id 156926935). O prolongamento consentido dessa relação financeira obsta a configuração de perigo iminente capaz de justificar a intervenção judicial extraordinária sem a manifestação prévia da parte contrária. Diante do esvaziamento da urgência pela inércia prolongada do devedor em impugnar judicialmente as avenças, impõe-se o indeferimento da tutela, remetendo a matéria fática ao contraditório amplo. Diante do exposto: a) defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ante a ausência dos requisitos cumulativos do artigo 300 do diploma processual civil; c) determino a citação e a intimação da parte ré, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., no endereço indicado na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de quinze dias, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 11:41

Publicação

30/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820346-48.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende de forma a corrigir os vícios em referência. Na exordial, a parte autora indicou não juntou comprovante de residência atualizado e em seu nome. Ademais, pugna o promovente o deferimento do pedido de justiça gratuita. No entanto, para tal pretensão, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, para efeito de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emende a exordial de forma a acostar ao feito comprovante de residência recente (últimos três meses) em seu nome, salientando que caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração comprobatória de vínculo, com firma reconhecida em cartório, b) colacionar ao feito, cópia da última declaração do IR e cópia de seus três últimos contracheques, de modo a cumprir o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:27

Emenda à Inicial

24/03/2026, 16:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/03/2026, 09:19

Distribuição (sorteio)

24/03/2026, 09:19

Documentos

•30/07/2026, 00:00