Execução de Título Extrajudicial 0821275-81.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0821275-81.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0821275-81.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO: JACKSON PIAU ALVES NETO Advogado: LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA OAB: PE30981 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da certidão de ID 163367475. Prazo:5 dias João Pessoa, em 10 de julho de 2026 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

13/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821275-81.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO: JACKSON PIAU ALVES NETO Nome: ALLUMO RENTAL LTDA Endereço: RODOVIA BR 230, 11034, Km 12, RENASCER, CABEDELO - PB - CEP: 58108-012 Advogado: LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA OAB: PE30981 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM. Juiz(a), intimo a parte interessada, em razão do Ofício Circular nº 043/2020/GAPRE/TJPB, para que apresente os dados bancários necessários (Nome do banco e números da agência e da conta) à confecção do alvará eletrônico determinado. Prazo:5 dias João Pessoa, em 1 de julho de 2026 FELIPE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Prestação de Serviços]

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 19:46

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:06

Documento (Certidão)

18/06/2026, 18:03

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 17:55

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

16/06/2026, 18:06

Mero expediente

12/06/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 20:54

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:48

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:15

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0821275-81.2026.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela empresa ALLUMO RENTAL LTDA em face de JACKSON PIAU ALVES NETO, distribuída a este Juízo em regime de Plantão Judiciário em 26 de março de 2026. A parte autora, ora exequente, busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 2.897,33 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), decorrente do inadimplemento de obrigações firmadas em um contrato de locação de veículo automotor (motocicleta), conforme detalhado na petição inicial (ID 156554387) e nos documentos que a acompanham. A exequente alega ser credora de quantia líquida, certa e exigível, fundamentando seu pedido no contrato de locação (ID 156554390), na memória de cálculo atualizada do débito (ID 156554389) e em outros documentos que, segundo sustenta, comprovam a relação jurídica e o descumprimento contratual pelo executado, como o termo de vistoria e recibo de entrega do veículo (ID 156554391) e comprovantes de despesas com revisão (ID 156554392). O pedido principal formulado na exordial consiste na citação do executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens, requerendo, desde já, a observância da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. O processo foi submetido à apreciação deste Juízo Plantonista. Contudo, antes de qualquer análise sobre o mérito da pretensão executória, é imperativo avaliar a competência deste órgão jurisdicional para processar e julgar a demanda em regime de plantão, uma vez que a atuação do plantão judiciário é estritamente excepcional e vinculada a hipóteses de urgência qualificada. I. DA NATUREZA E LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO O Plantão Judiciário representa uma estrutura de excepcionalidade no âmbito do Poder Judiciário, concebido para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional em períodos nos quais não há expediente forense regular. Sua finalidade, no entanto, não é a de substituir o juízo natural da causa, mas sim a de atender, de forma célere e focada, as demandas que, por sua natureza urgente, não podem aguardar o restabelecimento do horário normal de funcionamento dos fóruns, sob pena de perecimento do direito ou de ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Essa característica de excepcionalidade é rigorosamente delineada pela normativa que rege a matéria no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, a Resolução n.º 09/2024. O referido ato normativo, em seu artigo 1º, estabelece de forma inequívoca o propósito restrito do plantão: Art. 1° O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. §1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A interpretação teleológica e literal do dispositivo demonstra que a competência do juiz plantonista não é ampla e discricionária, mas, ao contrário, é estritamente vinculada à comprovação de um periculum in mora qualificado. Não basta a mera alegação de urgência; é indispensável que a parte demonstre, de forma objetiva e concreta, que a espera pelo próximo dia útil de expediente forense resultará em um prejuízo de tal magnitude que se torne irreparável ou, ao menos, de complexa e custosa reparação. A ausência dessa demonstração fática e jurídica afasta, de plano, a competência do regime de plantão. II. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO FRENTE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 09/2024 Para além da cláusula geral de urgência, a Resolução n.º 09/2024 estabelece, em seu artigo 13, um rol taxativo de matérias que podem ser apreciadas pelo juiz plantonista. A competência, portanto, é definida por um critério duplo e cumulativo: a matéria deve se enquadrar em uma das hipóteses do rol e, simultaneamente, apresentar a urgência qualificada definida no artigo 1º. Analisando a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial, verifica-se que a pretensão da parte exequente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no referido artigo 13. A título de fundamentação exaustiva, passa-se à análise pormenorizada de cada um dos seus incisos: “Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada.” Os incisos I, II, III e VII tratam de matérias de natureza criminal ou de garantias constitucionais específicas (habeas corpus e mandado de segurança), que evidentemente não guardam qualquer relação com a cobrança de dívida civil objeto destes autos. O inciso IV, que trata de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, exige a comprovação objetiva da urgência. A presente ação é uma execução por quantia certa, e não uma busca e apreensão. O pedido da exequente é para citação e posterior penhora, atos processuais que seguem um rito próprio e não se confundem com a medida cautelar específica de busca e apreensão, a qual demanda requisitos próprios e, no contexto do plantão, uma demonstração de risco iminente de desaparecimento do bem. O inciso V refere-se a medidas cautelares, cíveis ou criminais, que não possam ser realizadas no horário normal ou cuja demora implique risco de grave prejuízo. A ação de execução, por sua natureza, não é uma medida cautelar, mas sim um processo de satisfação de um direito já consubstanciado em um título executivo. Embora contenha medidas de urgência em seu bojo, como arrestos e penhoras, a simples propositura da ação executiva, com o pedido de citação para pagamento, não caracteriza, por si só, a urgência que justifica a intervenção do plantão. A exequente não demonstrou qualquer situação excepcional, como a iminente dilapidação de patrimônio pelo devedor, que tornasse a espera pelo expediente regular uma ameaça concreta e irreparável ao seu crédito. Por fim, o inciso VI menciona medidas urgentes da competência dos Juizados Especiais. Embora a causa, pelo valor (R$ 2.897,33), possa eventualmente ser da competência de um Juizado Especial Cível, a ação executiva proposta não se reveste do caráter de "medida urgente" nos moldes exigidos pela Resolução. Trata-se do exercício regular do direito de cobrança, cujo processamento pode, sem qualquer prejuízo demonstrado, ser iniciado durante o expediente forense ordinário. A demora de algumas horas ou de um dia para a distribuição regular e o despacho inicial de citação não configura o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que a norma busca evitar. Portanto, a análise sistemática da Resolução n.º 09/2024 conduz à conclusão inafastável de que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da atuação do Plantão Judiciário. A pretensão executória, embora legítima, carece do requisito indispensável da urgência qualificada, tratando-se de matéria a ser ordinariamente processada pelo juízo competente, a ser definido por distribuição regular. A utilização do plantão para o ajuizamento de demandas que podem aguardar o expediente normal desvirtua a finalidade do instituto e sobrecarrega um serviço destinado a garantir direitos em situações de risco efetivo e iminente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1º e 13 da Resolução n.º 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Plantonista para processar e julgar o presente feito, por não se tratar de matéria urgente e por não se enquadrar no rol taxativo de competências deste regime excepcional. Encerrado o período de Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo à distribuição, para que seja remetido ao Juízo competente, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 09/2024. Cumpra-se com as cautelas de praxe. JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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