Execução Fiscal 0000104-22.2011.8.15.0031 - TJPB

Execução Fiscal 0000104-22.2011.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 12:22

Trânsito em julgado

25/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Publicação

30/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALAGOA GRANDE LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000104-22.2011.8.15.0031 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Vistos etc. A UNIÃO, devidamente qualificada, representada nos autos por seu Procurador, ajuizou ação de execução fiscal em face de AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL ALAGOA GRANDE LTDA - EPP, também qualificado, pelos motivos expostos na petição inicial. Juntou certidão de dívida ativa e documentos. É o relatório. Decido. Ao exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito fica paralisado por prazo superior ao estipulado na Súmula 314/STJ, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, é inafastável que a paralisação se debite ao exequente, devendo o feito ser extinto pela prescrição intercorrente. E essa prescrição deve ser reconhecida pelo juiz, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Sendo assim, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c o art. 174 do CTN, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023). Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoa Grande/PB, 26 de março de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 09:35

Petição (Contraminuta)

11/12/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:54

Mero expediente

01/12/2025, 12:54

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 10:23

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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