Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009040-72.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009040-72.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Publicação

30/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que o valor da execução está próximo ao teto para fins de expedição de RPV, passo a intimar a parte exequente para se manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente ou se mantem o valor ora executado e, consequentemente, requer a expedição da requisição de precatório. OBS: O valor do teto para fins de expedição de RPV Municipal corresponde ao maior valor do benefício do INSS, atualmente R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). O valor do teto para fins de expedição de RPV Estadual, corresponde ao valor de até 10 (dez) salários mínimos, atualmente R$ 16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais). João Pessoa-PB, 26 de março de 2026. LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0009040-72.2013.8.15.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:22

Ato ordinatório

26/03/2026, 18:21

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Trânsito em julgado

19/02/2026, 14:39

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 22:30

Publicação

23/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:16

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009040-72.2013.8.15.2001 [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão. Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório. D E C I D O. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119). Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante. Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, independentemente, de nova determinação. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0009040-72.2013.8.15.2001 [Nota Fiscal ou Fatura] Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 535, IV, do Código de Processo Civil, na qual sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução, bem como a incidência incorreta de índices de atualização monetária e juros moratórios sobre o valor executado. Alega o ente público que, à luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 1317982), os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios fixados no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 devem ser observados mesmo diante de título judicial que disponha de forma diversa. Sustenta, ainda, que, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar a taxa SELIC de forma exclusiva, vedada a cumulação de correção monetária com juros de mora. Junta aos autos parecer técnico contábil que demonstra o alegado excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Intimada, a parte exequente manifestou-se, pugnando pela rejeição da impugnação, sem contudo infirmar tecnicamente os fundamentos do parecer contábil apresentado. É o relatório. Decido. A impugnação merece ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. Segundo essa tese, o fato de a sentença definitiva ter fixado determinado percentual de juros moratórios não impede a incidência de outro índice diverso definido em lei ou pelo STF. O entendimento é de que juros e correções monetárias são efeitos que não desconstituem a sentença. Logo, o débito exequendo deve observar os seguintes critérios de atualização: Até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios na forma da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação conferida na ADI 4357/DF e ADI 4425/DF; A partir de 09/12/2021 (data de publicação da EC 113/2021): aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a sua dissociação ou cumulação. Quanto ao excesso de execução, o parecer técnico juntado aos autos foi elaborado com observância dos critérios legais ora mencionados, devendo estes serem aplicados em detrimento dos determinado na sentença. Dessa forma, há excesso de execução, sendo legítima a adequação dos valores aos critérios atualizatórios fixados pelo STF e pela legislação vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo Estado da Paraíba, e assim determino: 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Suspendo o processo pela expedição de RPV. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

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