Procedimento Comum Cível 0800522-35.2026.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800522-35.2026.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 10 de junho de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:26

Ato ordinatório

10/06/2026, 20:25

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 308 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias acerca da contestação. Belém-PB, em 13 de maio de 2026 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário ______________________________________ "Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC)."

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

13/05/2026, 07:36

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 17:06

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:44

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800522-35.2026.8.15.0601 DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do Artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, exige a presença concomitante e inequívoca da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a natureza complexa das alegações de fraude e a necessidade de produção de prova pericial e documental, a análise do fumus boni iuris neste momento inicial demanda cautela. Embora o Código de Defesa do Consumidor favoreça a inversão do ônus probatório (ope legis e ope judicis), a mera alegação da consumidora de que não celebrou o negócio jurídico não é suficiente, por si só, para garantir a suspensão dos descontos. Assim, a probabilidade do direito apta a justificar a medida extrema e satisfativa exigida pelo pedido de tutela carece, neste ponto, de uma análise mais aprofundada das provas, após o exercício pleno do contraditório. III. DA MITIGAÇÃO DO PERICULUM IN MORA EM RAZÃO DA LONGA DURAÇÃO DA SITUAÇÃO A ausência de periculum in mora contemporâneo constitui o obstáculo fundamental para o acolhimento da medida de urgência requerida pela Autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser analisado sob a perspectiva da urgência imediata, ou seja, da iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso o provimento jurisdicional venha apenas ao final do processo. No caso específico dos autos, a própria petição inicial evidencia que a situação de alegados descontos indevidos não é nova, mas sim consolidada e prolongada no tempo. Conforme narrado pela Autora, as deduções em seu benefício previdenciário têm ocorrido desde março de 2021. Portanto, o lapso temporal compreendido entre o início dos descontos e a data da propositura desta ação em março de 2026 é superior a quatro anos. Essa inércia prolongada da parte em buscar a tutela jurisdicional para a cessação dos descontos, por um período tão extenso, notadamente considerando o caráter alimentar dos proventos, descaracteriza a urgência contemporânea exigida pelo artigo 300 do CPC, que pressupõe um risco que se encontra na iminência de ocorrer ou se agravar. O fato de a Autora ter convivido com a ocorrência dos descontos por mais de quarenta e cinco meses demonstra que embora o dano seja contínuo e alegadamente grave (por atingir verba alimentar), a situação não se reveste da contemporaneidade e da premente urgência que justificaria a postergação do contraditório ou a concessão in limine litis de uma medida satisfativa. A urgência processual não se confunde com a urgência material da verba alimentar, quando esta é mitigada pela convivência prolongada com o suposto dano antes da propositura da demanda. IV. DO INDEFERIMENTO DA ANÁLISE CAUTELAR Pelo exposto, e considerando a ausência de periculum in mora que se mostre iminente ou contemporâneo aos autos, em virtude de a situação fática de descontos se estender por longo período histórico, o que induz à mitigação do requisito da urgência, mostra-se prudente INDEFERIR o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela Autora neste momento processual. O tema será reapreciado após a instrução probatória, se necessário, ou mediante a demonstração de alteração fática superveniente que configure o requisito da urgência. V. DISPOSIÇÕES FINAIS E DETERMINAÇÕES Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora. Ademais, DETERMINO o seguinte: Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 344 e 355, inciso II, do CPC. Oferecida a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 350 do CPC. Em seguida, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de cada uma, indicando de forma clara os fatos que buscam demonstrar, sob pena de se presumir desinteresse na dilação probatória. A ausência de manifestação será interpretada como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. Belém/PB, 24 de março de 2026. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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