Procedimento Comum Cível 0801008-58.2019.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801008-58.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801008-58.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. LENILTON DUARTE RIBEIRO ingressou com a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S.A. pleiteando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização. No curso do processo, em 21/07/2021, foi proferida decisão decretando a revelia da parte ré diante da ausência de manifestação oportuna após a citação válida (ID 45953228). Posteriormente, o autor requereu a designação de perícia médica para apurar o grau de invalidez (ID 58940127). Após um período de paralisação processual decorrente da não aceitação do encargo por peritos anteriormente nomeados, a parte ré protocolou contestação de forma extemporânea em abril de 2024. Diante disso, o autor apresentou petição de chamamento do feito à ordem, alegando erro no andamento processual ao ser intimado para impugnar a defesa intempestiva e especificar provas. Requereu o desentranhamento da contestação protocolada após a decretação da revelia e a nomeação do perito médico ortopedista Dr. Jânio Dantas Gualberto para a realização da prova técnica pendente. Vieram os autos conclusos. A revelia da seguradora ré foi devidamente decretada por meio da decisão de ID 45953228, uma vez que a parte, embora citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. Tal situação atrai a incidência do art. 344 do Código de Processo Civil, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Quanto ao pedido de desentranhamento da contestação protocolada apenas em abril de 2024, observa-se que a peça é manifestamente intempestiva. Contudo, o ordenamento jurídico processual atual não prevê o desentranhamento como penalidade ou efeito automático da revelia. Ao contrário, o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil assegura que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada entende que a manutenção da peça nos autos é medida adequada para preservar o registro histórico dos atos processuais e permitir que o magistrado tenha ciência de eventuais matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício. A permanência da contestação intempestiva não retira a eficácia da revelia nem prejudica o autor, pois a peça não terá o condão de afastar a preclusão temporal já ocorrida quanto à faculdade de contestar os fatos. Sobre a impossibilidade de desentranhamento da defesa a destempo, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0003800-36.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, em que pese a intempestividade da manifestação da BRADESCO SEGUROS S.A., a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e como instrumento de auxílio à cognição judicial, sem prejuízo aos efeitos materiais e processuais da revelia já reconhecidos. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pela BRADESCO SEGUROS S.A. em abril de 2024. Conforme fundamentado, a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e auxílio à cognição deste Juízo, permanecendo inalterados os efeitos da revelia já decretada (ID 45953228). No caso vertente a prova pericial é necessária, devendo ser realizada nos termos do Convênio 015/2020, com o custeio dos honorários periciais pela SEGURADORA LÍDER. Diante da necessidade de realização de perícia, nomeio como perito a Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva (CPF 587.738.514-34, CRM 4183/PB, fone 83 98765-6296 e 99122-3359, e-mail [email protected] ), sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, arbitrando os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, NCPC), contados do agendamento. INTIME-SE a parte promovida por expediente e o autor(a) pessoalmente e através de seu advogado, dando-se ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistente técnico, podendo apresentar quesitos em 5 dias, se ainda não o fez e indicar assistente técnico no mesmo prazo. INTIMO a Seguradora para efetuar o pagamento em 10 dias a contar da intimação (caso ainda não o tenha feito), devendo comprovar o pagamento das perícias realizadas nos autos. Após a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de acordo com o Convênio citado. Proceda-se com os expedientes necessários. Advirta-se ainda o autor o que a ausência injustificada a perícia será considerada desistência da prova pericial, sendo-lhe imputado o ônus probatório dessa inércia. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:27

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:03

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:08

Publicação

30/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801008-58.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. LENILTON DUARTE RIBEIRO ingressou com a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S.A. pleiteando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização. No curso do processo, em 21/07/2021, foi proferida decisão decretando a revelia da parte ré diante da ausência de manifestação oportuna após a citação válida (ID 45953228). Posteriormente, o autor requereu a designação de perícia médica para apurar o grau de invalidez (ID 58940127). Após um período de paralisação processual decorrente da não aceitação do encargo por peritos anteriormente nomeados, a parte ré protocolou contestação de forma extemporânea em abril de 2024. Diante disso, o autor apresentou petição de chamamento do feito à ordem, alegando erro no andamento processual ao ser intimado para impugnar a defesa intempestiva e especificar provas. Requereu o desentranhamento da contestação protocolada após a decretação da revelia e a nomeação do perito médico ortopedista Dr. Jânio Dantas Gualberto para a realização da prova técnica pendente. Vieram os autos conclusos. A revelia da seguradora ré foi devidamente decretada por meio da decisão de ID 45953228, uma vez que a parte, embora citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. Tal situação atrai a incidência do art. 344 do Código de Processo Civil, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Quanto ao pedido de desentranhamento da contestação protocolada apenas em abril de 2024, observa-se que a peça é manifestamente intempestiva. Contudo, o ordenamento jurídico processual atual não prevê o desentranhamento como penalidade ou efeito automático da revelia. Ao contrário, o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil assegura que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada entende que a manutenção da peça nos autos é medida adequada para preservar o registro histórico dos atos processuais e permitir que o magistrado tenha ciência de eventuais matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício. A permanência da contestação intempestiva não retira a eficácia da revelia nem prejudica o autor, pois a peça não terá o condão de afastar a preclusão temporal já ocorrida quanto à faculdade de contestar os fatos. Sobre a impossibilidade de desentranhamento da defesa a destempo, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0003800-36.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, em que pese a intempestividade da manifestação da BRADESCO SEGUROS S.A., a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e como instrumento de auxílio à cognição judicial, sem prejuízo aos efeitos materiais e processuais da revelia já reconhecidos. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pela BRADESCO SEGUROS S.A. em abril de 2024. Conforme fundamentado, a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e auxílio à cognição deste Juízo, permanecendo inalterados os efeitos da revelia já decretada (ID 45953228). No caso vertente a prova pericial é necessária, devendo ser realizada nos termos do Convênio 015/2020, com o custeio dos honorários periciais pela SEGURADORA LÍDER. Diante da necessidade de realização de perícia, nomeio como perito a Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva (CPF 587.738.514-34, CRM 4183/PB, fone 83 98765-6296 e 99122-3359, e-mail [email protected] ), sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, arbitrando os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, NCPC), contados do agendamento. INTIME-SE a parte promovida por expediente e o autor(a) pessoalmente e através de seu advogado, dando-se ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistente técnico, podendo apresentar quesitos em 5 dias, se ainda não o fez e indicar assistente técnico no mesmo prazo. INTIMO a Seguradora para efetuar o pagamento em 10 dias a contar da intimação (caso ainda não o tenha feito), devendo comprovar o pagamento das perícias realizadas nos autos. Após a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de acordo com o Convênio citado. Proceda-se com os expedientes necessários. Advirta-se ainda o autor o que a ausência injustificada a perícia será considerada desistência da prova pericial, sendo-lhe imputado o ônus probatório dessa inércia. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

Indeferimento

26/03/2026, 18:43

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:26

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801008-58.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. LENILTON DUARTE RIBEIRO ingressou com a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S.A. pleiteando a condenação da seguradora ao pagamento de indenização. No curso do processo, em 21/07/2021, foi proferida decisão decretando a revelia da parte ré diante da ausência de manifestação oportuna após a citação válida (ID 45953228). Posteriormente, o autor requereu a designação de perícia médica para apurar o grau de invalidez (ID 58940127). Após um período de paralisação processual decorrente da não aceitação do encargo por peritos anteriormente nomeados, a parte ré protocolou contestação de forma extemporânea em abril de 2024. Diante disso, o autor apresentou petição de chamamento do feito à ordem, alegando erro no andamento processual ao ser intimado para impugnar a defesa intempestiva e especificar provas. Requereu o desentranhamento da contestação protocolada após a decretação da revelia e a nomeação do perito médico ortopedista Dr. Jânio Dantas Gualberto para a realização da prova técnica pendente. Vieram os autos conclusos. A revelia da seguradora ré foi devidamente decretada por meio da decisão de ID 45953228, uma vez que a parte, embora citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. Tal situação atrai a incidência do art. 344 do Código de Processo Civil, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Quanto ao pedido de desentranhamento da contestação protocolada apenas em abril de 2024, observa-se que a peça é manifestamente intempestiva. Contudo, o ordenamento jurídico processual atual não prevê o desentranhamento como penalidade ou efeito automático da revelia. Ao contrário, o art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil assegura que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada entende que a manutenção da peça nos autos é medida adequada para preservar o registro histórico dos atos processuais e permitir que o magistrado tenha ciência de eventuais matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício. A permanência da contestação intempestiva não retira a eficácia da revelia nem prejudica o autor, pois a peça não terá o condão de afastar a preclusão temporal já ocorrida quanto à faculdade de contestar os fatos. Sobre a impossibilidade de desentranhamento da defesa a destempo, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECORRENTE E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DA PEÇA DE DEFESA. REFORMA DO JULGADO Inconformismo recursal restrito à determinação de desentranhamento da peça de contestação apresentada a destempo. Decisão que merece reforma, não só porque dentre os efeitos materiais e processuais da revelia não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO. (0003800-36.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 08/04/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, em que pese a intempestividade da manifestação da BRADESCO SEGUROS S.A., a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e como instrumento de auxílio à cognição judicial, sem prejuízo aos efeitos materiais e processuais da revelia já reconhecidos. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pela BRADESCO SEGUROS S.A. em abril de 2024. Conforme fundamentado, a peça deve ser mantida nos autos para fins de documentação e auxílio à cognição deste Juízo, permanecendo inalterados os efeitos da revelia já decretada (ID 45953228). No caso vertente a prova pericial é necessária, devendo ser realizada nos termos do Convênio 015/2020, com o custeio dos honorários periciais pela SEGURADORA LÍDER. Diante da necessidade de realização de perícia, nomeio como perito a Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva (CPF 587.738.514-34, CRM 4183/PB, fone 83 98765-6296 e 99122-3359, e-mail [email protected] ), sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, arbitrando os honorários em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, NCPC), contados do agendamento. INTIME-SE a parte promovida por expediente e o autor(a) pessoalmente e através de seu advogado, dando-se ciência de que a perícia poderá ser acompanhada por assistente técnico, podendo apresentar quesitos em 5 dias, se ainda não o fez e indicar assistente técnico no mesmo prazo. INTIMO a Seguradora para efetuar o pagamento em 10 dias a contar da intimação (caso ainda não o tenha feito), devendo comprovar o pagamento das perícias realizadas nos autos. Após a entrega do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de acordo com o Convênio citado. Proceda-se com os expedientes necessários. Advirta-se ainda o autor o que a ausência injustificada a perícia será considerada desistência da prova pericial, sendo-lhe imputado o ônus probatório dessa inércia. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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