Cumprimento de sentença 0801031-48.2015.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801031-48.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 17:17

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0801031-48.2015.8.15.0181 [Compromisso] Vistos, etc. Proceda o cartório com busca de bens veiculares do(s) executado(s) no sistema Renajud (com restrição de transferência e licenciamento), bem como busca no sistema Infojud (inclusive da funcionalidade DOI), certificando nos autos. Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2026, 22:58

Documento (Certidão)

23/05/2026, 22:57

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 08:19

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:40

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:38

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:39

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:13

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0801031-48.2015.8.15.0181 [Compromisso] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual, após diversas deliberações processuais, este juízo, por meio da decisão de ID 128185118, datada de 18 de dezembro de 2025, determinou a inversão dos polos da demanda, passando a figurar como exequente o BANCO BRADESCO S/A e como executada a Sra. MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA. A instituição financeira exequente apresentou planilha de cálculo atualizada (ID 103316272), apontando um débito no montante de R$ 40.818,72 (quarenta mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), valor este que fundamentou a expedição de ordem de penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD. A diligência resultou no bloqueio parcial de valores, atingindo a quantia de R$ 438,18 (quatrocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos) em conta de titularidade da executada, conforme detalhado no recibo de protocolo de bloqueio anexado sob o ID 104135105. A executada, Sra. Maria de Lourdes Matos da Silva, apresentou sucessivas petições (ID 107673043 e, mais detalhadamente, ID 131628265), por meio das quais requer, em caráter de urgência, a liberação integral do valor constrito. Como fundamento para seu pedido, alega que os recursos são essenciais à sua subsistência e à manutenção de sua saúde. Para comprovar sua situação de vulnerabilidade, a executada informa ter 68 anos de idade e ser portadora de múltiplas enfermidades graves, incluindo Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), Diabetes Mellitus (DM), doença na tireoide e cardiopatia, com histórico de angioplastia coronária e necessidade de intervenção cirúrgica para tratamento de catarata. Apresentou, para tanto, documentos médicos consistentes em parecer cardiológico e eletrocardiograma (ID 131628269), que atestam seu delicado estado de saúde e a necessidade de uso contínuo de diversos medicamentos. Sustenta, assim, a natureza alimentar da verba e a proteção da impenhorabilidade, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. Paralelamente, a executada pleiteou a concessão de prioridade na tramitação do feito, com base em sua idade e condição de saúde. Em cumprimento à decisão de ID 128185118, que determinou a oitiva da parte exequente sobre o pedido de liberação, o prazo para manifestação transcorreu sem que o Banco Bradesco S/A apresentasse impugnação específica aos argumentos e documentos trazidos pela executada. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida por este juízo centra-se em dois pontos principais: o pedido de tramitação prioritária do feito e, meritória e urgentemente, a análise da legalidade da manutenção do bloqueio de valores em face da alegação de impenhorabilidade para garantia do mínimo existencial da executada. II.1. Da Prioridade de Tramitação em Razão da Idade e de Doença Grave Inicialmente, impõe-se a análise do requerimento de prioridade na tramitação processual, formulado pela executada na petição de ID 131628265. O pleito encontra amparo robusto na legislação pátria, que visa assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional a indivíduos em situação de vulnerabilidade. O artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, é expresso ao garantir tal benefício àqueles que contem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou sejam portadores de doença grave, assim compreendida qualquer daquelas enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, ou outra que a medicina especializada assim considere. No caso concreto, a executada demonstrou de forma inequívoca o preenchimento de ambos os requisitos. Conforme alegado e não contestado, a Sra. Maria de Lourdes Matos da Silva conta atualmente com 68 (sessenta e oito) anos de idade, superando o patamar legal. Ademais, os documentos médicos juntados aos autos (ID 131628269) são contundentes ao atestar que é portadora de múltiplas comorbidades, como cardiopatia grave, hipertensão e diabetes, condições que demandam acompanhamento médico contínuo e que se enquadram no conceito de doença grave para os fins legais. Dessa forma, o deferimento da prioridade de tramitação é medida que se impõe, não como um favor judicial, mas como a concretização de um direito subjetivo da parte, essencial para que a justiça se realize em tempo hábil para quem o tempo é um fator crítico. II.2. Da Análise do Pedido de Desbloqueio dos Valores Superada a questão preliminar, passo ao exame do ponto central da presente decisão: o pedido de liberação da quantia de R$ 438,18 bloqueada em conta da executada. A análise da matéria exige uma cuidadosa ponderação entre, de um lado, o direito do credor à satisfação de seu crédito, pilar da efetividade da execução, e, de outro, a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, que impõe a preservação de um patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor. O ordenamento jurídico brasileiro, notadamente o Código de Processo Civil, estabelece em seu artigo 833 um rol de bens impenhoráveis, cuja finalidade é precisamente garantir que o processo executivo não aniquile as condições materiais de sobrevivência do executado. Duas hipóteses desse artigo são particularmente relevantes para o caso em tela. A primeira é a do inciso IV, que protege as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A segunda, prevista no inciso X, estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência, em uma interpretação teleológica e protetiva, tem estendido a proteção do inciso X para além da conta poupança, alcançando valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, desde que dentro do referido limite, presumindo-se que tais valores constituem uma reserva para garantir o mínimo existencial. No presente caso, a situação da executada, Sra. Maria de Lourdes, é de manifesta e comprovada vulnerabilidade. Como já mencionado, trata-se de pessoa idosa, com 68 anos, acometida por um conjunto de doenças crônicas graves que exigem despesas contínuas com medicamentos, listados na petição de ID 131628265, e acompanhamento médico especializado. A documentação acostada (ID 131628269) confere absoluta verossimilhança às suas alegações. O valor bloqueado, embora pequeno diante da totalidade da dívida, não pode ser considerado irrisório sob a perspectiva de quem depende de recursos para adquirir medicamentos essenciais ou mesmo para garantir a própria alimentação. A manutenção da constrição sobre a quantia de R$ 438,18 representa um impacto ínfimo na satisfação do crédito do exequente, uma das maiores instituições financeiras do país, mas, em contrapartida, pode significar um grave comprometimento da subsistência e da saúde da executada. Nesse contexto, a presunção de que o valor bloqueado se destina ao sustento da devedora é extremamente forte, atraindo a incidência da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal), não pode ser relegada a um segundo plano no processo de execução. A execução deve ser efetiva, mas não a qualquer custo; ela não pode servir como instrumento para levar o devedor a uma situação de indignidade ou para privá-lo do acesso à saúde, direito fundamental garantido pelo artigo 6º da Constituição. Adicionalmente, o valor constrito é muitíssimo inferior ao patamar de 40 salários-mínimos, o que reforça a sua impenhorabilidade, conforme a interpretação extensiva do inciso X do artigo 833 do CPC. Embora a executada tenha a responsabilidade de arguir a impenhorabilidade, o que foi devidamente feito nas petições de ID 107673043 e 131628265, a robustez das provas apresentadas e a inércia do banco exequente em impugnar os fatos e documentos tornam a pretensão da devedora plenamente acolhível. Portanto, ponderando os princípios em colisão, a manutenção do bloqueio revela-se uma medida excessivamente onerosa para a executada (art. 805 do CPC) e desproporcional, devendo prevalecer, no caso concreto, a proteção à vida, à saúde e à dignidade da devedora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1º, III, e 6º da Constituição Federal, e nos artigos 805, 833, IV e X, e 1.048, I, do Código de Processo Civil, DECIDO: DEFERIR o pedido de tramitação prioritária do feito, em razão da idade e da condição de saúde da executada, Sra. Maria de Lourdes Matos da Silva. Determino ao Cartório que proceda, de imediato, às anotações e identificações necessárias no sistema para garantir o cumprimento desta determinação. DEFERIR o pedido formulado pela executada nas petições de ID 107673043 e 131628265 para reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita. DETERMINAR, por consequência, o imediato desbloqueio e a liberação da integralidade do valor de R$ 438,18 (quatrocentos e trinta e oito reais dezoito centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, conforme documento de ID 104135105. Considerando a informação de que a conta se encontra inativa, expeça-se o competente Alvará em nome da executada, MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA, na modalidade Pix, ainda que em conta diversa. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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