Procedimento Comum Cível 0801102-36.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801102-36.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:13

Publicação

08/06/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801102-36.2024.8.15.0601. AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por VALDEMIR RODRIGUES DE LIMA contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. Após transitar em julgado a sentença de mérito, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, e o cumprimento da(s) obrigação(ões). É o relatório. Fundamento e decido. Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência. Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". Contudo, com o fito de resguardar o contraditório e a ampla defesa, determino a intimação do exequente para que se manifeste acerca da petição retro. Não havendo insurgências, e o exequente já indicando os dados para transferência bancária, independente de nova conclusão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC. Ao cartório: Passado em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, observado a quantia homologada, nestes incluídos os honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB, condicionado à apresentação do instrumento contratual. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Intime-se o exequente para apresentá-lo. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo, proceda-se ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e intime-o por seus advogados para realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Em seguida, devolva-se o remanescente a este. Outrossim, expeça-se alvará em face da parte executada sob o valor que excedeu a condenação, após a dedução do pagamento das custas processuais. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 19:00

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 08:38

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 18:13

Publicação

30/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 346[1] do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019 que define os atos ordinatórios, passo, nesta data, a intimar parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BELÉM, 26 de março de 2026. PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário [1] Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias..

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:11

Ato ordinatório

26/03/2026, 17:10

Recebimento

26/03/2026, 15:21

Documentos

EXPEDIENTE

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3083234/PB (2025/0413159-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VALDEMIR RODRIGUES DE LIMA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB026712 VINÍCIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB026220 AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PE026687 PABLO FELLIPE BRANDAO DA SILVA MONTEIRO - PE051467 LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE030378 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VALDEMIR RODRIGUES DE LIMA, fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (fls. 333): "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS POR SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA." Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 399-400). Em suas razões recursais, o agravante alega violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil; 6, VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor; e 85 do Código de Processo Civil (fls. 458-459 e 403-416). Sustenta que: i) há dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício/conta, por se tratar de verba alimentar e de prática abusiva, razão pela qual a indenização por abalo moral deve ser reconhecida. ii) houve fixação e distribuição inadequadas dos honorários sucumbenciais, com valor ínfimo e desproporcional ao trabalho desenvolvido, impondo-se a majoração em respeito à natureza alimentar da verba e aos critérios legais. Contrarrazões apresentadas às fls. 451-454. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O recurso merece parcial provimento a fim de que os percentuais de honorários de sucumbência fixados em favor do causídico da parte recorrente incidam sobre o valor da causa. Quanto à alegação de violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, e art. 6°, incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso não merece prosperar. Isso porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a falha na prestação do serviço bancário, destacou que as circunstâncias fáticas postas ao juízo denotam mero dissabor, insuficiente para configurar os danos morais, em especial pelo valor descontado indevidamente, senão vejamos (fls. 328-330): "Restando induvidoso do caderno processual que ocorreu falha na prestação de serviço pela seguradora ré quando realizou cobranças indevidas sem contratação do serviço, indaga-se: esses fatos configuram danos morais a pessoa do consumidor? É importante destacar que a relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é “in re ipsa”, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte demandante, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte autora, conquanto tenha ocorrido de fato uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que a seguradora demandada efetuou cobranças indevidas à parte autora, no caso concreto não restou evidenciada a alegada ofensa à honra, as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor, de modo que a improcedência desse pedido deve ser mantida. Até mesmo porque o mero desconto não é apto a gerar dano moral indenizável, por si só, não tendo a parte autora comprovado a desestruturação financeira pelo desconto sofrido. (...) Ademais, diga-se, que, na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da parte reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: (...) Como visto, à luz das exposições, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade." Portanto, quanto ao pedido de condenação em danos morais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual estabelece que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo que esteja associada a circunstâncias agravantes, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. 'Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes' (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/6 /2023). 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando parcialmente a sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais à ora agravante, sob o fundamento de que, a despeito da conduta do banco réu e dos descontos no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 96,54, não se verificou nenhum prejuízo a direito da personalidade, de modo que os fatos narrados na inicial configuram-se como mero dissabor e aborrecimento cotidianos. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.222.178/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) [g.n.] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fraude bancária, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, se mostrando necessária a presença de elementos quer comprovem que o ato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa os direitos de personalidade da vítima. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, no caso concreto, apenas seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.202.582/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 1/9/2025.) [g.n.] Por outro lado, melhor sorte merece o recorrente em relação à fixação dos honorários de sucumbência. Isso porque, conforme se extrai da condenação fixada na sentença, o recorrido foi condenado a devolver ao recorrente aproximadamente R$ 515,55 (quinhentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). Nesse sentido, caso os percentuais fixados no acórdão incidissem sobre o referido valor, restaria um total de aproximadamente R$ 82,00 (oitenta e dois reais) em favor do causídico da parte vencedora. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, nos casos em que o proveito econômico obtido for irrisório, como na espécie, o legislador autorizou que os honorários de sucumbência fossem calculados sobre o valor da causa. Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.746.072/PR, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda, sobre o valor atualizado da causa. Excepcionalmente, poderão ser fixados por apreciação equitativa, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo, nos termos assim ementados: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido." (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019 - sem grifo no original). Tendo sido fixado como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor da condenação, o qual se mostra irrisório, o acórdão guerreado está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois deixou de adotar a regra estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, com a observância nos percentuais e na ordem de gradação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que os percentuais de honorários de sucumbência fixados em favor do causídico da parte recorrente incidam sobre o valor da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

23/02/2026, 00:00

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