Procedimento Comum Cível 0801465-34.2025.8.15.1071 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 2 de julho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801465-34.2025.8.15.1071

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jose Eduardo da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102) EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por JOSE EDUARDO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação revisional de tarifas bancárias. O embargante alega omissão quanto à sua condição de não alfabetizado e à aplicação do art. 595 do Código Civil, bem como contradição externa em relação a julgados de outras Câmaras deste Tribunal e erro material na análise da validade da assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade da contratação com base no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se a divergência com outros precedentes caracteriza contradição sanável via aclaratórios; e (iii) verificar se há erro material na validação da assinatura eletrônica por método diverso da certificação ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame do conjunto fático-probatório. Inexiste omissão quanto ao art. 595 do Código Civil quando o órgão julgador adota fundamento diverso e suficiente, calcado na prova de utilização efetiva e reiterada dos serviços bancários pelo correntista, o que configura comportamento concludente e atrai a incidência da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna (entre fundamentação e dispositivo) e não a externa, relativa à incompatibilidade do julgado com teses ou precedentes de outros órgãos fracionários. A validade da assinatura eletrônica via algoritmo hash em atos entre particulares dispensa a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2150278/PR. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada sob fundamento jurídico suficiente." 2. "A contradição apta a justificar o acolhimento de aclaratórios é exclusivamente a interna, não servindo o recurso para sanar divergência entre julgados de diferentes câmaras (contradição externa)." Referências: Dispositivos legais: Código de Processo Civil, arts. 926, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 595. Precedentes: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJPB, AC 0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 31/03/2026. Embargante: Antônio Leite Terceiro. Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102-A). Embargado: Bradesco Companhia de Seguros S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de fracionamento abusivo de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica bancária, com consequente ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente diante de alegada divergência com outros julgados; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de rediscussão do mérito ou prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência entre o acórdão embargado e outros julgados configura contradição externa, a qual não se enquadra como vício sanável por embargos de declaração. 5. A pretensão de reconhecimento de erro material revela, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito ( error in judicando ), incompatível com a via aclaratória. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, inclusive quanto à facultatividade da cumulação de pedidos, harmonizando-a com os princípios da boa-fé objetiva, cooperação e eficiência processual. 7. O fracionamento de demandas oriundas de uma única relação jurídica é qualificado como abuso do direito de ação, apto a ensejar ausência de interesse processual. 8. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a parte foi previamente intimada para se manifestar sobre a possível litigância abusiva. 9. O uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento exige a demonstração de omissão efetiva, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, desde que a decisão enfrente os fundamentos relevantes da controvérsia. 10. A ausência de vícios no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com outros precedentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes. 4. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Grifo nosso. Quanto ao suposto erro material na análise da validade da assinatura eletrônica, o acórdão foi expresso ao seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 2150278/PR. Restou consignado que a autenticação via algoritmo hash constitui meio idôneo e seguro de comprovação da manifestação de vontade, não sendo exigível a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para atos entre particulares realizados em momento pré-processual. Portanto, a insurgência do embargante revela mero inconformismo com a valoração probatória realizado, insuscetível de correção via aclaratórios. No que pertine à alegação de contradição, cumpre distinguir a contradição interna da externa. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre no caso em tela, dada a total coerência entre a análise das provas e a conclusão pelo desprovimento do apelo. A divergência entre o acórdão embargado e julgados de outras Câmaras ou Tribunais constitui contradição externa, a qual não autoriza o manejo desta espécie recursal, conforme entendimento pacificado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios intrínsecos ao julgado, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há contradição, pois o acórdão não afirmou a identificação de denunciantes nem confirmação formal das denúncias, limitando-se a registrar diligências prévias da Polícia Ambiental e do GAP que corroboraram, por elementos independentes, as notícias de prática delitiva. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 220.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800722-25.2025.8.15.0521 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha. Relator: Juiz convocado Adhailton Lacet Correia Porto. Embargante: Severino Silvino de Souza. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade OAB/PB 26.712. Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira OAB-PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de litigância abusiva decorrente do fracionamento de demandas, com pedido de efeitos infringentes para reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência com outros julgados configura contradição externa, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta coerência interna entre fundamentação e dispositivo, inexistindo contradição lógica. 6. O suposto erro material apontado não se refere a equívoco formal evidente, mas à valoração jurídica dos fatos, caracterizando error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 9. O pré-questionamento é atendido pela oposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Divergência jurisprudencial configura contradição externa e não autoriza o manejo de embargos de declaração. 3. A valoração jurídica dos fatos não caracteriza erro material, mas matéria de mérito insuscetível de revisão por embargos. 4. A oposição de embargos de declaração supre o requisito do pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 926. (0800722-25.2025.8.15.0521, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Ademais, a invocação do dever de uniformização previsto no art. 926 do CPC não transforma os embargos de declaração em instrumento de pacificação jurisprudencial. Eventual dissídio deve ser objeto de recursos próprios às instâncias superiores ou de incidentes de uniformização específicos, não servindo os aclaratórios para forçar a adequação do julgado a precedentes que a parte entende como corretos. Por fim, é cediço que o julgador não está compelido a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente para resolver a controvérsia, nos moldes do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. No caso em exame, todas as questões essenciais foram enfrentadas, não havendo lacuna, obscuridade ou incoerência a ser sanada. O que se observa é a nítida tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido de prequestionamento formulado pelo embargante para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, é imperioso destacar que a sistemática processual vigente, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, consagrou a figura do prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prequestionamento não exige a menção numérica e expressa de cada dispositivo legal invocado pela parte, bastando que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador. No caso em tela, todos os temas relevantes para a solução da lide, incluindo a validade da contratação eletrônica e a incidência do art. 595 do Código Civil frente ao comportamento contraditório do consumidor, foram exaustivamente apreciados, o que satisfaz plenamente o requisito do prequestionamento implícito. Por fim, analiso o pleito formulado pela instituição financeira embargada em suas contrarrazões (ID 41931570), visando à condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora este Colegiado tenha concluído pela inexistência dos vícios apontados e pela nítida tentativa de rediscussão do mérito, não vislumbro, por ora, a presença de dolo processual ou de intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da penalidade. O exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentos já rechaçados, insere-se nos limites da ampla defesa, não se amoldando às hipóteses de litigância temerária neste momento processual. Ressalte-se, contudo, que a reiteração de embargos com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação da sanção pecuniária em julgamento futuro, conforme a disciplina legal. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Dessa forma, deixo de aplicar a multa processual requerida, mantendo a integridade do debate jurídico travado nos autos. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801465-34.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSE EDUARDO DA SILVA (ID 41718485) contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível (ID 41487363), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação anteriormente manejado pelo ora embargante. O julgado ora impugnado manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica de pacote de serviços bancários e a legitimidade das cobranças efetuadas pelo BANCO BRADESCO S.A., fundamentando-se na robusta prova de utilização dos serviços pelo correntista. Em suas razões recursais (ID 41718485), o embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no aresto. Alega, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à sua condição de pessoa não alfabetizada e à inobservância das formalidades essenciais previstas no art. 595 do Código Civil para a validade do negócio jurídico; b) haveria erro material na análise da prova, pois a assinatura eletrônica apresentada não possui certificação ICP-Brasil nem métodos idôneos de validação, inexistindo prova da cadeia de custódia digital; c) o julgado incorreu em contradição externa ao divergir de entendimentos firmados por outras Câmaras deste Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, violando o dever de uniformização previsto no art. 926 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e, subsidiariamente, pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados. Intimada, a instituição financeira embargada apresentou contrarrazões (ID 41931570), arguindo que o embargante busca, em verdade, a rediscussão integral do mérito da causa, o que se revela processualmente inadequado na via estreita dos embargos de declaração. Defende que o acórdão enfrentou de forma clara e lógica todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício formal a ser sanado. Sustenta a validade da contratação eletrônica e a suficiência do conjunto probatório, requerendo a rejeição do recurso e a manutenção integral do julgado. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, submeto à apreciação deste Colegiado o exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A legitimidade e o interesse recursal também restam plenamente configurados, uma vez que o recurso é manejado pela parte que sucumbiu no julgamento do acórdão de ID 41487363. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Feito esse registro, é imperioso delimitar o campo de atuação da via aclaratória. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, cujo escopo é exclusivamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando sanar vícios intrínsecos ao julgado que porventura dificultem sua compreensão ou execução. Nessa perspectiva, deve-se enfatizar a natureza integrativa dos aclaratórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que tal instrumento processual não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio das vias recursais adequadas, não sendo lícito utilizar os embargos como sucedâneo recursal para tentar reformar o entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, salvo se a correção de um vício formal acarretar, por consequência lógica e necessária, a alteração do dispositivo. Sobre os limites cognitivos desta espécie recursal, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar, sob o ângulo em que foram postos, argumentos essenciais sobre a transição do regime da prescrição intercorrente e sobre a prejudicialidade externa, capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. A decisão desta Corte limitou-se a cassar o acórdão local por vício formal de fundamentação, determinando novo julgamento com enfrentamento expresso dos pontos omitidos, sem adentrar o mérito das teses de fundo relativas à aplicação das regras de transição da prescrição intercorrente e à configuração da prejudicialidade externa. 3. Os argumentos do embargante, no sentido de que o juiz não está obrigado a analisar todas as teses das partes e de que a controvérsia sobre penhorabilidade de verbas remuneratórias afastaria a nulidade do acórdão de origem, revelam mero inconformismo com o reconhecimento do vício formal e visam à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma suficiente a tese de negativa de prestação jurisdicional e expôs, de maneira coerente, as razões pelas quais se impôs a anulação do acórdão dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de matéria constitucional ou legal quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo, ademais, o exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.120.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803525-31.2025.8.15.0181. Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (0803525-31.2025.8.15.0181, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Portanto, a análise que se segue ater-se-á rigorosamente à verificação da existência dos vícios apontados pelo embargante, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal vigente. Em análise detida às razões recursais e ao acórdão de ID 41487363, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento, uma vez que o julgado não padece de nenhum dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada omissão quanto à aplicação do art. 595 do Código Civil em virtude da condição de analfabetismo do autor, é imperioso esclarecer que a decisão embargada não se omitiu, mas sim adotou fundamento jurídico diverso e suficiente para o deslinde da causa. O acórdão fundamentou a manutenção da improcedência na prova cabal do uso efetivo da conta bancária para finalidades que extrapolam o mero recebimento de benefício previdenciário, conforme os extratos de ID 40861126. A utilização reiterada de serviços como cheque especial e a contratação de empréstimos pessoais demonstram a anuência tácita do consumidor com a modalidade de conta tarifada, incidindo os institutos da boa-fé objetiva, notadamente a supressio e o venire contra factum proprium. Assim, a tese de nulidade formal baseada no art. 595 do Código Civil restou superada pela constatação de que a finalidade protetiva da norma foi atingida pelo comportamento concludente do próprio embargante, que usufruiu dos serviços por longo período sem qualquer irresignação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que a execução continuada do ajuste supre eventuais vícios de forma: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, fundamentado na ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e na evidente intenção de rediscussão do mérito da causa, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41487363 por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jose Eduardo da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102) EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por JOSE EDUARDO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação revisional de tarifas bancárias. O embargante alega omissão quanto à sua condição de não alfabetizado e à aplicação do art. 595 do Código Civil, bem como contradição externa em relação a julgados de outras Câmaras deste Tribunal e erro material na análise da validade da assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade da contratação com base no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se a divergência com outros precedentes caracteriza contradição sanável via aclaratórios; e (iii) verificar se há erro material na validação da assinatura eletrônica por método diverso da certificação ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame do conjunto fático-probatório. Inexiste omissão quanto ao art. 595 do Código Civil quando o órgão julgador adota fundamento diverso e suficiente, calcado na prova de utilização efetiva e reiterada dos serviços bancários pelo correntista, o que configura comportamento concludente e atrai a incidência da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna (entre fundamentação e dispositivo) e não a externa, relativa à incompatibilidade do julgado com teses ou precedentes de outros órgãos fracionários. A validade da assinatura eletrônica via algoritmo hash em atos entre particulares dispensa a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2150278/PR. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada sob fundamento jurídico suficiente." 2. "A contradição apta a justificar o acolhimento de aclaratórios é exclusivamente a interna, não servindo o recurso para sanar divergência entre julgados de diferentes câmaras (contradição externa)." Referências: Dispositivos legais: Código de Processo Civil, arts. 926, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 595. Precedentes: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJPB, AC 0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 31/03/2026. Embargante: Antônio Leite Terceiro. Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102-A). Embargado: Bradesco Companhia de Seguros S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de fracionamento abusivo de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica bancária, com consequente ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente diante de alegada divergência com outros julgados; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de rediscussão do mérito ou prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência entre o acórdão embargado e outros julgados configura contradição externa, a qual não se enquadra como vício sanável por embargos de declaração. 5. A pretensão de reconhecimento de erro material revela, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito ( error in judicando ), incompatível com a via aclaratória. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, inclusive quanto à facultatividade da cumulação de pedidos, harmonizando-a com os princípios da boa-fé objetiva, cooperação e eficiência processual. 7. O fracionamento de demandas oriundas de uma única relação jurídica é qualificado como abuso do direito de ação, apto a ensejar ausência de interesse processual. 8. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a parte foi previamente intimada para se manifestar sobre a possível litigância abusiva. 9. O uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento exige a demonstração de omissão efetiva, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, desde que a decisão enfrente os fundamentos relevantes da controvérsia. 10. A ausência de vícios no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com outros precedentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes. 4. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Grifo nosso. Quanto ao suposto erro material na análise da validade da assinatura eletrônica, o acórdão foi expresso ao seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 2150278/PR. Restou consignado que a autenticação via algoritmo hash constitui meio idôneo e seguro de comprovação da manifestação de vontade, não sendo exigível a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para atos entre particulares realizados em momento pré-processual. Portanto, a insurgência do embargante revela mero inconformismo com a valoração probatória realizado, insuscetível de correção via aclaratórios. No que pertine à alegação de contradição, cumpre distinguir a contradição interna da externa. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre no caso em tela, dada a total coerência entre a análise das provas e a conclusão pelo desprovimento do apelo. A divergência entre o acórdão embargado e julgados de outras Câmaras ou Tribunais constitui contradição externa, a qual não autoriza o manejo desta espécie recursal, conforme entendimento pacificado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios intrínsecos ao julgado, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há contradição, pois o acórdão não afirmou a identificação de denunciantes nem confirmação formal das denúncias, limitando-se a registrar diligências prévias da Polícia Ambiental e do GAP que corroboraram, por elementos independentes, as notícias de prática delitiva. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 220.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800722-25.2025.8.15.0521 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha. Relator: Juiz convocado Adhailton Lacet Correia Porto. Embargante: Severino Silvino de Souza. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade OAB/PB 26.712. Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira OAB-PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de litigância abusiva decorrente do fracionamento de demandas, com pedido de efeitos infringentes para reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência com outros julgados configura contradição externa, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta coerência interna entre fundamentação e dispositivo, inexistindo contradição lógica. 6. O suposto erro material apontado não se refere a equívoco formal evidente, mas à valoração jurídica dos fatos, caracterizando error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 9. O pré-questionamento é atendido pela oposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Divergência jurisprudencial configura contradição externa e não autoriza o manejo de embargos de declaração. 3. A valoração jurídica dos fatos não caracteriza erro material, mas matéria de mérito insuscetível de revisão por embargos. 4. A oposição de embargos de declaração supre o requisito do pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 926. (0800722-25.2025.8.15.0521, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Ademais, a invocação do dever de uniformização previsto no art. 926 do CPC não transforma os embargos de declaração em instrumento de pacificação jurisprudencial. Eventual dissídio deve ser objeto de recursos próprios às instâncias superiores ou de incidentes de uniformização específicos, não servindo os aclaratórios para forçar a adequação do julgado a precedentes que a parte entende como corretos. Por fim, é cediço que o julgador não está compelido a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente para resolver a controvérsia, nos moldes do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. No caso em exame, todas as questões essenciais foram enfrentadas, não havendo lacuna, obscuridade ou incoerência a ser sanada. O que se observa é a nítida tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido de prequestionamento formulado pelo embargante para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, é imperioso destacar que a sistemática processual vigente, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, consagrou a figura do prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prequestionamento não exige a menção numérica e expressa de cada dispositivo legal invocado pela parte, bastando que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador. No caso em tela, todos os temas relevantes para a solução da lide, incluindo a validade da contratação eletrônica e a incidência do art. 595 do Código Civil frente ao comportamento contraditório do consumidor, foram exaustivamente apreciados, o que satisfaz plenamente o requisito do prequestionamento implícito. Por fim, analiso o pleito formulado pela instituição financeira embargada em suas contrarrazões (ID 41931570), visando à condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora este Colegiado tenha concluído pela inexistência dos vícios apontados e pela nítida tentativa de rediscussão do mérito, não vislumbro, por ora, a presença de dolo processual ou de intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da penalidade. O exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentos já rechaçados, insere-se nos limites da ampla defesa, não se amoldando às hipóteses de litigância temerária neste momento processual. Ressalte-se, contudo, que a reiteração de embargos com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação da sanção pecuniária em julgamento futuro, conforme a disciplina legal. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Dessa forma, deixo de aplicar a multa processual requerida, mantendo a integridade do debate jurídico travado nos autos. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801465-34.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSE EDUARDO DA SILVA (ID 41718485) contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível (ID 41487363), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação anteriormente manejado pelo ora embargante. O julgado ora impugnado manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica de pacote de serviços bancários e a legitimidade das cobranças efetuadas pelo BANCO BRADESCO S.A., fundamentando-se na robusta prova de utilização dos serviços pelo correntista. Em suas razões recursais (ID 41718485), o embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no aresto. Alega, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à sua condição de pessoa não alfabetizada e à inobservância das formalidades essenciais previstas no art. 595 do Código Civil para a validade do negócio jurídico; b) haveria erro material na análise da prova, pois a assinatura eletrônica apresentada não possui certificação ICP-Brasil nem métodos idôneos de validação, inexistindo prova da cadeia de custódia digital; c) o julgado incorreu em contradição externa ao divergir de entendimentos firmados por outras Câmaras deste Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, violando o dever de uniformização previsto no art. 926 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e, subsidiariamente, pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados. Intimada, a instituição financeira embargada apresentou contrarrazões (ID 41931570), arguindo que o embargante busca, em verdade, a rediscussão integral do mérito da causa, o que se revela processualmente inadequado na via estreita dos embargos de declaração. Defende que o acórdão enfrentou de forma clara e lógica todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício formal a ser sanado. Sustenta a validade da contratação eletrônica e a suficiência do conjunto probatório, requerendo a rejeição do recurso e a manutenção integral do julgado. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, submeto à apreciação deste Colegiado o exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A legitimidade e o interesse recursal também restam plenamente configurados, uma vez que o recurso é manejado pela parte que sucumbiu no julgamento do acórdão de ID 41487363. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Feito esse registro, é imperioso delimitar o campo de atuação da via aclaratória. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, cujo escopo é exclusivamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando sanar vícios intrínsecos ao julgado que porventura dificultem sua compreensão ou execução. Nessa perspectiva, deve-se enfatizar a natureza integrativa dos aclaratórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que tal instrumento processual não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio das vias recursais adequadas, não sendo lícito utilizar os embargos como sucedâneo recursal para tentar reformar o entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, salvo se a correção de um vício formal acarretar, por consequência lógica e necessária, a alteração do dispositivo. Sobre os limites cognitivos desta espécie recursal, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar, sob o ângulo em que foram postos, argumentos essenciais sobre a transição do regime da prescrição intercorrente e sobre a prejudicialidade externa, capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. A decisão desta Corte limitou-se a cassar o acórdão local por vício formal de fundamentação, determinando novo julgamento com enfrentamento expresso dos pontos omitidos, sem adentrar o mérito das teses de fundo relativas à aplicação das regras de transição da prescrição intercorrente e à configuração da prejudicialidade externa. 3. Os argumentos do embargante, no sentido de que o juiz não está obrigado a analisar todas as teses das partes e de que a controvérsia sobre penhorabilidade de verbas remuneratórias afastaria a nulidade do acórdão de origem, revelam mero inconformismo com o reconhecimento do vício formal e visam à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma suficiente a tese de negativa de prestação jurisdicional e expôs, de maneira coerente, as razões pelas quais se impôs a anulação do acórdão dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de matéria constitucional ou legal quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo, ademais, o exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.120.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803525-31.2025.8.15.0181. Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (0803525-31.2025.8.15.0181, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Portanto, a análise que se segue ater-se-á rigorosamente à verificação da existência dos vícios apontados pelo embargante, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal vigente. Em análise detida às razões recursais e ao acórdão de ID 41487363, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento, uma vez que o julgado não padece de nenhum dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada omissão quanto à aplicação do art. 595 do Código Civil em virtude da condição de analfabetismo do autor, é imperioso esclarecer que a decisão embargada não se omitiu, mas sim adotou fundamento jurídico diverso e suficiente para o deslinde da causa. O acórdão fundamentou a manutenção da improcedência na prova cabal do uso efetivo da conta bancária para finalidades que extrapolam o mero recebimento de benefício previdenciário, conforme os extratos de ID 40861126. A utilização reiterada de serviços como cheque especial e a contratação de empréstimos pessoais demonstram a anuência tácita do consumidor com a modalidade de conta tarifada, incidindo os institutos da boa-fé objetiva, notadamente a supressio e o venire contra factum proprium. Assim, a tese de nulidade formal baseada no art. 595 do Código Civil restou superada pela constatação de que a finalidade protetiva da norma foi atingida pelo comportamento concludente do próprio embargante, que usufruiu dos serviços por longo período sem qualquer irresignação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que a execução continuada do ajuste supre eventuais vícios de forma: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, fundamentado na ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e na evidente intenção de rediscussão do mérito da causa, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41487363 por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801465-34.2025.8.15.1071

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jose Eduardo da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, beneficiária da previdência social, alegou descontos indevidos referentes aos pacotes de tarifas denominados "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" e "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" em conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, postulando a conversão da conta para a modalidade essencial, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) definir se é válida a contratação eletrônica do pacote de serviços bancários tarifados por meio de assinatura com autenticação do tipo hash; (ii) estabelecer se a conta bancária em questão era utilizada de forma exclusiva como conta para recebimento de benefício, apta a afastar a cobrança de tarifas, ou se possuía a natureza de conta corrente com movimentação ampla; (iii) determinar se a cobrança realizada pela instituição financeira configura ato ilícito passível de gerar o dever de restituição de valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica, mesmo quando não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), constitui meio idôneo, seguro e legalmente válido para a formalização de contratos entre particulares, especialmente quando a instituição financeira comprova a autenticidade do documento, os dados da parte contratante e o registro da operação por meio de elementos técnicos de autenticação, como o algoritmo de integridade hash. O Termo de Opção à Cesta de Serviços aderido pelo consumidor, assinado eletronicamente na data de 10 de julho de 2023, demonstra a contratação expressa e consciente dos serviços bancários pela parte autora, autorizando os débitos em sua conta bancária. A Lei Estadual nº 12.027/2021 é inaplicável ao caso concreto, por restringir a sua exigência de assinatura física a contratos de operação de crédito, como empréstimos e financiamentos, firmados com pessoas idosas, não abrangendo os contratos de adesão a pacotes de tarifas de serviços para manutenção de conta corrente. A prova documental revela de maneira inequívoca que a conta bancária não era utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, havendo robusta demonstração de contratação de empréstimos pessoais, utilização rotineira de limite de crédito (cheque especial), transferências bancárias e diversos saques, serviços que extrapolam largamente os limites essenciais gratuitos previstos nas resoluções do Banco Central do Brasil. A cobrança da tarifa mensal decorre do exercício regular de um direito reconhecido da instituição financeira, amparado em contrato válido e na efetiva disponibilização e uso dos serviços, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço ou indício de má-fé. A ausência de impugnação aos descontos tarifários por um período prolongado, aliada à contínua utilização dos serviços bancários ofertados, caracteriza comportamento contraditório da parte autora, incidindo os institutos da boa-fé objetiva, especificamente a supressio e o venire contra factum proprium. Inexistente a prática de ato ilícito pela instituição bancária, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil necessários para a determinação de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, tampouco para a fixação de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de pacote de serviços bancários é válida e produz plenos efeitos jurídicos quando comprovada por termo de adesão contendo registros de autenticação da operação, como o código hash, não sendo exigível a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para atos entre particulares. A utilização reiterada de serviços bancários que vão além das funcionalidades básicas, como obtenção de crédito pessoal e uso de limite de cheque especial, afasta a caracterização da conta como exclusivamente destinada ao recebimento de benefício previdenciário e legitima a cobrança de pacote de tarifas. A cobrança de tarifa decorrente de contrato validamente celebrado e de serviços efetivamente colocados à disposição e utilizados pelo consumidor configura exercício regular de direito, circunstância que afasta por completo o dever de indenizar danos morais ou restituir valores. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, artigos 85, § 11, 98, § 3º e 373, inciso II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, artigo 10, § 2º; Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024; Tribunal de Justiça da Paraíba, Apelação Cível nº 0801665-28.2023.8.15.0031, Relator Desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior, Quarta Câmara Cível, julgado em 05/06/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801465-34.2025.8.15.1071 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 40861142) interposta por Jose Eduardo da Silva com o objetivo de reformar a sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú (ID 40861140), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na peça exordial (ID 40861124), a parte autora narrou ser pessoa de pouco grau de instrução e titular de conta bancária junto à instituição financeira demandada, utilizada com a finalidade estrita de receber o seu benefício previdenciário, correspondente a um salário mínimo mensal. Afirmou que foi surpreendida com a constatação de descontos sucessivos em sua conta, lançados sob as rubricas "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I" e "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso", cujos valores totalizavam R$ 454,75 até a data do ajuizamento da demanda. Sustentou que jamais solicitou, autorizou ou firmou qualquer contrato que legitimasse tais cobranças tarifárias e que a exigência desses valores compromete a sua subsistência básica. Diante desse cenário fático, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao pacote de tarifas, a conversão da conta para a modalidade de serviços essenciais isentos, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores debitados (alcançando o patamar de R$ 909,50) e, por fim, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou extensa contestação (ID 40861133), na qual suscitou preliminares de lide abusiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. No que pertine ao mérito da controvérsia, a instituição financeira defendeu a absoluta regularidade e legalidade da contratação, juntando aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 40861134), firmado em 10 de julho de 2023, contendo a assinatura eletrônica da parte autora com mecanismo de autenticação via código hash. Além do instrumento contratual, o banco colacionou extratos bancários minuciosos (ID 40861126) que demonstram de forma insofismável que o apelante faz uso regular e intenso de diversos produtos bancários que descaracterizam a natureza de conta exclusiva para recebimento de benefício, a exemplo da contratação de empréstimos pessoais, transferências financeiras (TED e PIX) e a utilização de limite de crédito pré-aprovado (cheque especial). Argumentou, com base nesses documentos, a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, o pleno exercício regular de um direito e a ausência completa de fundamentos fáticos e jurídicos para as condenações indenizatórias pleiteadas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 40861139), momento em que rechaçou as teses defensivas e argumentou que a assinatura digital, para possuir validade no ordenamento jurídico brasileiro, necessitaria obrigatoriamente de certificação emitida por autoridade associada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Invocou também a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a obrigatoriedade de assinatura física para idosos em determinados contratos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência integral de seus pleitos. Sobreveio a sentença de mérito (ID 40861140), por meio da qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú afastou as alegações autorais e concluiu pela validade do negócio jurídico. O magistrado sentenciante destacou que a apresentação de documento dotado de elementos técnicos de autenticação, como o hash de assinatura eletrônica, satisfaz plenamente a exigência probatória atribuída ao fornecedor. Salientou que a postura da parte autora buscou desconsiderar o avanço tecnológico já incorporado às relações negociais contemporâneas, validado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2150278/PR). Além disso, o juízo pontuou que o conjunto probatório atesta que o autor é um usuário ativo do sistema bancário, o que aponta para a regularidade dos descontos efetuados a título de cesta de serviços. Consectariamente, julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da justiça gratuita. Irresignada com o desfecho desfavorável, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 40861142). Em suas razões recursais, reiterou essencialmente os argumentos vertidos na petição inicial e na réplica. Insistiu na tese de que o contrato eletrônico apresentado padece de nulidade, porquanto ausente a certificação digital ICP-Brasil. Tornou a defender a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 como fundamento para exigir a assinatura física do instrumento contratual. Asseverou que as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vedam o desconto de tarifas sem autorização expressa e que a conduta da instituição financeira viola a dignidade da pessoa humana ao reter parcela de verba de natureza alimentar. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais. A instituição financeira apelada, intimada para responder ao recurso, apresentou Contrarrazões (ID 40861145). Em sua manifestação, o banco rebateu as teses recursais, reafirmando que o consumidor optou ativamente pela cesta de serviços e faz uso de produtos bancários que desbordam da mera conta salário, como os limites de crédito e empréstimos pessoais. Defendeu a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos morais, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – RELATOR Avaliando inicialmente os requisitos de admissibilidade do recurso, constato que a Apelação Cível é tempestiva, foi interposta por parte legítima e com inegável interesse recursal, adequando-se ao rito estabelecido no Código de Processo Civil. A parte apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, uma vez que milita sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício anteriormente deferido pelo juízo de origem e que ora mantenho nesta instância. Sendo assim, conheço do recurso, passando à profunda análise do mérito da controvérsia instaurada entre as partes. Da Validade da Contratação Eletrônica e da Assinatura Digital A espinha dorsal da irresignação da parte apelante reside na alegação de que não teria celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira capaz de autorizar o débito de tarifas sob a rubrica "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I". Para sustentar essa narrativa, a parte autora argumentou que o documento apresentado pelo banco não possui validade, uma vez que a assinatura eletrônica ali constante não se encontra certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No entanto, uma análise acurada e técnica dos autos revela que a argumentação recursal não encontra amparo no moderno ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. A instituição financeira desincumbiu-se plenamente do ônus probatório que lhe foi imposto pela legislação consumerista. O Termo de Opção à Cesta de Serviços acostado aos autos (ID 40861134) é claro, objetivo e demonstra de forma inequívoca a adesão da parte autora ao pacote de serviços tarifados. O documento, datado de 10 de julho de 2023, encontra-se devidamente assinado por meios eletrônicos, constando expressamente um longo código de autenticação do tipo hash, que funciona como uma impressão digital criptográfica do contrato, garantindo a autoria, a integridade e a inalterabilidade do conteúdo acordado. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, é explícita em seu artigo 10, § 2º, ao determinar que o ordenamento jurídico não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No ambiente de contratação de serviços bancários em massa, o fornecimento de senhas pessoais, biometria, tokens e registros de geolocalização e IP (que compõem a trilha de auditoria traduzida no código hash) são reconhecidos como elementos técnicos hábeis a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A exigência de que todos os contratos firmados no meio digital possuam certificado ICP-Brasil constitui um apego ao formalismo excessivo e obsoleto, frontalmente incompatível com a atual dinâmica das relações sociais e econômicas. Esse é o posicionamento cristalino e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme brilhantemente destacado pelo juízo singular, ao citar o entendimento da Terceira Turma (REsp 2150278/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi). A Corte Superior firmou a tese de que os níveis de autenticação em momento pré-processual, praticados entre particulares, conferem plena validade jurídica ao ato, cabendo ao consumidor que impugna a assinatura o ônus de apontar vícios específicos e fundamentados na transação, e não uma negativa genérica dissociada da realidade fática. A parte autora limitou-se a negar a contratação de forma abstrata, sem comprovar o extravio de seus documentos, o roubo de suas senhas ou qualquer fraude específica que maculasse o consentimento registrado eletronicamente. Da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso concreto No escopo de invalidar a contratação, a parte apelante invocou ainda a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que obriga a assinatura física de pessoas idosas em determinados contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba. Impende ressaltar, contudo, que a exegese atenta da referida legislação demonstra a sua total inaplicabilidade à hipótese dos autos. O parágrafo único do artigo 1º da mencionada Lei Estadual define o seu escopo de incidência: "Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arredamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito." Nota-se com extrema clareza que a intenção do legislador estadual foi criar uma camada adicional de proteção para o público idoso exclusivamente nas operações de natureza de crédito (empréstimos, financiamentos, consignados), nas quais o consumidor assume dívidas de considerável impacto financeiro. A presente lide não discute um contrato de mútuo ou operação de crédito fraudulenta, mas sim a simples adesão a um pacote de serviços de conta corrente bancária, cujo objeto é a definição de tarifas mensais em contrapartida à disponibilização de funcionalidades (saques excedentes, transferências, extratos, etc.). Trata-se de uma relação de prestação continuada de serviços bancários administrativos, que não se subsume ao conceito de "operação de crédito" tutelado pela norma estadual restritiva. Ademais, admitir a extensão analógica dessa norma para toda e qualquer interação entre o cliente idoso e a plataforma digital do banco significaria a exclusão sumária dessa parcela da população do acesso aos modernos, rápidos e seguros canais de autoatendimento bancário, criando um retrocesso inadmissível. Da natureza da conta bancária e da legitimidade da cobrança Superada a questão formal do contrato, impõe-se a análise da materialidade da relação entre as partes. A tese central da inicial é de que a conta bancária seria utilizada de forma exclusiva e restrita para a percepção dos proventos previdenciários, hipótese em que as normas do Conselho Monetário Nacional (notadamente as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.424/2006) vedariam a cobrança de tarifas de manutenção. No entanto, as provas documentais carreadas aos autos fulminam essa narrativa. Os fartos e detalhados extratos bancários acostados pela instituição financeira (ID 40861126) não deixam qualquer margem para dúvidas quanto ao perfil de utilização da conta. Os documentos revelam que a parte apelante não se limita a receber o salário e sacá-lo em sua integralidade. Muito ao revés, o extrato expõe uma movimentação rica e diversificada, característica inegável de uma conta corrente convencional. Observa-se nos registros financeiros a ocorrência sistemática de créditos sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL" (id. 40861126), seguidos do pagamento parcelado dessas obrigações. Ainda mais contundente para descaracterizar a mera conta-benefício é o apontamento mensal de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE". Tais rubricas comprovam de modo irrefutável que a parte autora não apenas possui, mas utiliza efetivamente o limite de crédito pré-aprovado (popularmente conhecido como cheque especial) vinculado à sua conta. A utilização voluntária de serviços como empréstimos diretos em conta e acesso a limite de crédito rotativo desnatura por completo o conceito de conta destinada exclusivamente ao pagamento de salários e benefícios previdenciários. Uma vez que o consumidor opta por usufruir da ampla gama de conveniências proporcionadas pela conta corrente e celebra termo de adesão a um pacote de tarifas que abriga essas facilidades, a cobrança efetuada pela instituição bancária não se afigura abusiva. Ao contrário, encontra guarida na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, constituindo-se em lídimo exercício regular de um direito do fornecedor de serviços financeiros. Reconhecer a ilegalidade da cobrança em face de um consumidor que ativamente consome os produtos bancários importaria em chancelar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é torrencial e uníssona no sentido de que a utilização de serviços próprios de conta corrente valida a cobrança do pacote de tarifas, conforme bem ilustra o precedente a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por titular de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pacote de serviços, determinou seu cancelamento, a restituição em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos e fixou indenização por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de tarifa bancária referente a pacote de serviços sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, quando comprovada a contratação expressa e a utilização de serviços típicos de conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas sobre contas destinadas exclusivamente ao pagamento de salários e benefícios previdenciários, salvo contratação diversa com utilização de serviços adicionais. 4. A existência de termo de adesão à cesta de serviços, assinado eletronicamente pela consumidora com uso de credenciais pessoais, comprova a contratação válida, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 5. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que demonstrada a autenticidade, integridade e manifestação inequívoca da vontade do consumidor, conforme boa-fé objetiva e dever de informação. 6. Demonstrado o uso de serviços típicos de conta-corrente e a contratação consciente da tarifa, inexiste ato ilícito, má-fé ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 7. A cobrança da tarifa configura exercício regular de direito, afastando a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, § 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 5.058/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801665-28.2023.8.15.0031, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. 4ª Câmara Cível; JOÃO PESSOA; 0804364-55.2024.8.15.0031; 2º Grau Classe:APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a):ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS; Data de julgamento:28/11/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Geraldo Campos de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou não ter contratado o “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I” e pediu a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 485,12) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A sentença entendeu comprovada a contratação dos serviços e afastou a configuração de ato ilícito, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação e a utilização dos serviços bancários que ensejaram as tarifas questionadas; (ii) definir se houve prática de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, conforme o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Tratando-se de alegação negativa (ausência de contratação), o banco deve comprovar a regularidade do contrato e da cobrança. O banco apelado juntou termo de adesão à cesta de serviços, com assinatura eletrônica do autor, além de extratos demonstrando movimentações financeiras diversas do mero recebimento de benefício previdenciário, tais como transferências, uso de cartão e contratação de crédito pessoal. A prova documental confirma a existência e utilização dos serviços contratados, afastando a tese de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a de cobrança indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que, comprovada a contratação e o uso voluntário dos serviços bancários, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1994362/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022). Ausente conduta ilícita do banco, não se configura dano moral ou material, pois a cobrança decorreu de contrato válido e de serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de serviços bancários comprovada mediante assinatura eletrônica e uso efetivo da conta autoriza a cobrança de tarifas correspondentes. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais. Cabe ao fornecedor demonstrar a validade da contratação quando o consumidor nega o vínculo, mas, comprovada a regularidade, mantém-se a improcedência da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1994362/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022. TJ-SP, Apelação Cível nº 1003842-84.2024.8.26.0048, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 10.10.2024. 1ª Câmara Cível; JOÃO PESSOA; 0801789-80.2023.8.15.0881; 2º Grau Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a):VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA; Data de julgamento:25/11/2025. Da Quebra da Boa-Fé Objetiva: Supressio e Venire Contra Factum Proprium Para além da constatação material da contratação e do uso efetivo dos serviços atrelados à conta corrente, o desfecho da lide impõe a aplicação dos vetores axiológicos da boa-fé objetiva, que deve nortear o comportamento de ambos os sujeitos da relação de consumo, consoante determina o Código Civil e o próprio Código de Defesa do Consumidor. A análise do lapso temporal percorrido é reveladora. Os extratos comprovam que os descontos referentes ao "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I" e à "Cesta B. Expresso" vêm ocorrendo sistematicamente, mês a mês, desde o ano de 2023. Não obstante, a parte autora prosseguiu movimentando intensamente a sua conta corrente e utilizando o limite de crédito que o banco lhe colocou à disposição, suportando passivamente a cobrança do pacote de tarifas até meados do ano de 2025, ocasião em que decidiu intentar a presente ação judicial requerendo a devolução dobrada de todo o período. Essa prolongada inércia da parte autora em buscar administrativamente o cancelamento da cesta de serviços ou a adequação da sua conta para a modalidade restrita de serviços essenciais consolidou, no fornecedor, a legítima expectativa de que o contrato estava sendo executado conforme os interesses de ambos os pactuantes. Esse fenômeno jurídico é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como supressio (perda de um direito ou faculdade pelo seu não exercício durante um longo período, criando a expectativa de que não mais seria exercido). Permitir que o consumidor, após usufruir prolongadamente dos benefícios da conta corrente, compareça ao Judiciário para pleitear a nulidade do contrato que ele próprio executou de forma contínua, caracteriza uma conduta manifestamente contraditória. O direito brasileiro rechaça peremptoriamente o venire contra factum proprium, princípio que veda o comportamento processual e material que se choca com os atos praticados anteriormente pela própria parte. Destarte, a aceitação tácita e prolongada dos descontos, aliada à fruição das facilidades bancárias, constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão anulatória. Da Inexistência de Dever de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, garante a repetição do indébito em dobro sempre que houver cobrança de quantia indevida e pagamento em excesso. Da mesma forma, o arcabouço civilista prevê a obrigação de reparar o dano nos casos em que a conduta do agente configure ato ilícito (violação do ordenamento jurídico geradora de lesão a outrem). Ocorre que, no caso em análise, conforme fartamente demonstrado ao longo desta fundamentação, não há que se falar em conduta ilícita, falha na prestação de serviço ou cobrança indevida por parte do Banco Bradesco S.A. A instituição financeira agiu no mais estrito exercício regular de seu direito contratual, efetuando o desconto de contraprestação financeira previamente pactuada e correlata a serviços efetivamente postos à disposição do cliente e por ele amplamente utilizados. Não havendo ilicitude na conduta do fornecedor, desmorona a base estrutural que sustentaria qualquer pretensão reparatória. Ausente o fato gerador (a cobrança indevida ou o ato ilícito), afasta-se de plano o dever de devolver os valores debitados (quer na modalidade simples, quer em dobro), bem como a obrigação de compensar pecuniariamente supostos abalos psicológicos ou danos de natureza moral, que se revelam absolutamente inexistentes diante da regularidade da operação entabulada. A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, portanto, revela-se irretocável, não merecendo qualquer censura por parte desta corte revisora, pois avaliou de forma técnica, equilibrada e profunda os elementos probatórios constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante as substanciosas e detalhadas razões jurídicas ora expendidas, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado CONHEÇA E NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e sólidos fundamentos. Em obediência à regra disposta no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração da verba honorária em sede recursal, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento, contudo, que a exigibilidade de tal obrigação permanecerá suspensa em relação à parte autora, em estrita observância à proteção assegurada pelo artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - SESSÃO VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 12:30

Mero expediente

14/03/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:05

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Jose Eduardo da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102) EMBARGADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXTERNA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por JOSE EDUARDO DA SILVA contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação revisional de tarifas bancárias. O embargante alega omissão quanto à sua condição de não alfabetizado e à aplicação do art. 595 do Código Civil, bem como contradição externa em relação a julgados de outras Câmaras deste Tribunal e erro material na análise da validade da assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão ao não declarar a nulidade da contratação com base no art. 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se a divergência com outros precedentes caracteriza contradição sanável via aclaratórios; e (iii) verificar se há erro material na validação da assinatura eletrônica por método diverso da certificação ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou ao reexame do conjunto fático-probatório. Inexiste omissão quanto ao art. 595 do Código Civil quando o órgão julgador adota fundamento diverso e suficiente, calcado na prova de utilização efetiva e reiterada dos serviços bancários pelo correntista, o que configura comportamento concludente e atrai a incidência da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é a interna (entre fundamentação e dispositivo) e não a externa, relativa à incompatibilidade do julgado com teses ou precedentes de outros órgãos fracionários. A validade da assinatura eletrônica via algoritmo hash em atos entre particulares dispensa a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2150278/PR. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada sob fundamento jurídico suficiente." 2. "A contradição apta a justificar o acolhimento de aclaratórios é exclusivamente a interna, não servindo o recurso para sanar divergência entre julgados de diferentes câmaras (contradição externa)." Referências: Dispositivos legais: Código de Processo Civil, arts. 926, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 595. Precedentes: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024; TJPB, AC 0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 31/03/2026. Embargante: Antônio Leite Terceiro. Advogados: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102-A). Embargado: Bradesco Companhia de Seguros S.A. Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento de fracionamento abusivo de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica bancária, com consequente ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente diante de alegada divergência com outros julgados; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de rediscussão do mérito ou prequestionamento, na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência entre o acórdão embargado e outros julgados configura contradição externa, a qual não se enquadra como vício sanável por embargos de declaração. 5. A pretensão de reconhecimento de erro material revela, na realidade, inconformismo com a conclusão jurídica adotada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito ( error in judicando ), incompatível com a via aclaratória. 6. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, inclusive quanto à facultatividade da cumulação de pedidos, harmonizando-a com os princípios da boa-fé objetiva, cooperação e eficiência processual. 7. O fracionamento de demandas oriundas de uma única relação jurídica é qualificado como abuso do direito de ação, apto a ensejar ausência de interesse processual. 8. Não há violação ao princípio da não surpresa, pois a parte foi previamente intimada para se manifestar sobre a possível litigância abusiva. 9. O uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento exige a demonstração de omissão efetiva, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais, desde que a decisão enfrente os fundamentos relevantes da controvérsia. 10. A ausência de vícios no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição apta a justificar embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência com outros precedentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 3. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas relevantes. 4. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. APELANTE: Antonio Benedito da Silva ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix - OAB/RN 5069 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/RN 392-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO COM ANALFABETO. IMPRESSÃO DIGITAL CONFIRMADA POR PERÍCIA. USO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário relativos a cartão de crédito não contratado. O autor sustentou nulidade do contrato por ser analfabeto, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas (art. 595 do CC), além de requerer devolução em dobro dos valores e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 20/12/2018 e, no mérito, concluiu pela validade da contratação, com base em perícia datiloscópica e na utilização do cartão por quase dez anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito é inválido em razão de alegada fraude ou da ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para analfabeto; (ii) estabelecer se o uso prolongado do serviço supre eventual vício formal à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório; e (iii) determinar se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial datiloscópico confirma que a impressão digital aposta no contrato pertence ao autor, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação. 4. As faturas juntadas aos autos demonstram utilização reiterada do cartão desde 2014, evidenciando execução prolongada do contrato por aproximadamente dez anos. 5. A finalidade protetiva do art. 595 do Código Civil é assegurar a autenticidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do analfabeto, finalidade que se considera atingida diante da prova pericial e da execução continuada do ajuste. 6. A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe deveres de lealdade e coerência, vedando que o contratante usufrua do serviço por longo período e posteriormente alegue nulidade formal para afastar obrigações assumidas (venire contra factum proprium). 7. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica ao caso concreto, pois houve instrumento físico com impressão digital confirmada por perícia, inexistindo prova de contratação exclusivamente remota ou vício substancial. 8. Reconhecida a validade da contratação, a cobrança da anuidade constitui exercício regular de direito, inexistindo cobrança indevida, ato ilícito ou dano moral indenizável. 9. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor alcança as parcelas anteriores a 20/12/2018, conforme reconhecido na sentença. 10. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e não foi infirmada por prova robusta, devendo ser mantido o benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação pericial da impressão digital e a utilização prolongada do cartão de crédito comprovam a validade da contratação e afastam alegação de fraude. 2. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas em contrato firmado por analfabeto pode ser suprida quando a finalidade protetiva da norma é atingida por prova robusta e pela execução continuada do ajuste. 3. O uso do serviço por longo período impede a posterior alegação de nulidade formal, em observância à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório. 4. Reconhecida a regularidade da contratação, inexiste direito à repetição do indébito ou à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 595; CDC, art. 27; CPC, art. 85, §11; Lei Estadual nº 12.027/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021; TJPB, ApCív 0804286-95.2023.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024. (0802724-36.2023.8.15.0521, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2026) Grifo nosso. Quanto ao suposto erro material na análise da validade da assinatura eletrônica, o acórdão foi expresso ao seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp 2150278/PR. Restou consignado que a autenticação via algoritmo hash constitui meio idôneo e seguro de comprovação da manifestação de vontade, não sendo exigível a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para atos entre particulares realizados em momento pré-processual. Portanto, a insurgência do embargante revela mero inconformismo com a valoração probatória realizado, insuscetível de correção via aclaratórios. No que pertine à alegação de contradição, cumpre distinguir a contradição interna da externa. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo, o que não ocorre no caso em tela, dada a total coerência entre a análise das provas e a conclusão pelo desprovimento do apelo. A divergência entre o acórdão embargado e julgados de outras Câmaras ou Tribunais constitui contradição externa, a qual não autoriza o manejo desta espécie recursal, conforme entendimento pacificado: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios intrínsecos ao julgado, tais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há contradição, pois o acórdão não afirmou a identificação de denunciantes nem confirmação formal das denúncias, limitando-se a registrar diligências prévias da Polícia Ambiental e do GAP que corroboraram, por elementos independentes, as notícias de prática delitiva. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 220.290/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800722-25.2025.8.15.0521 Origem: Vara Única da Comarca de Alagoinha. Relator: Juiz convocado Adhailton Lacet Correia Porto. Embargante: Severino Silvino de Souza. Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade OAB/PB 26.712. Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira OAB-PE 26.687. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso de Apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de litigância abusiva decorrente do fracionamento de demandas, com pedido de efeitos infringentes para reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contradição ou erro material no acórdão embargado; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada divergência com outros julgados configura contradição externa, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta coerência interna entre fundamentação e dispositivo, inexistindo contradição lógica. 6. O suposto erro material apontado não se refere a equívoco formal evidente, mas à valoração jurídica dos fatos, caracterizando error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos. 7. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 9. O pré-questionamento é atendido pela oposição dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. Divergência jurisprudencial configura contradição externa e não autoriza o manejo de embargos de declaração. 3. A valoração jurídica dos fatos não caracteriza erro material, mas matéria de mérito insuscetível de revisão por embargos. 4. A oposição de embargos de declaração supre o requisito do pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 926. (0800722-25.2025.8.15.0521, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Ademais, a invocação do dever de uniformização previsto no art. 926 do CPC não transforma os embargos de declaração em instrumento de pacificação jurisprudencial. Eventual dissídio deve ser objeto de recursos próprios às instâncias superiores ou de incidentes de uniformização específicos, não servindo os aclaratórios para forçar a adequação do julgado a precedentes que a parte entende como corretos. Por fim, é cediço que o julgador não está compelido a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente para resolver a controvérsia, nos moldes do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. No caso em exame, todas as questões essenciais foram enfrentadas, não havendo lacuna, obscuridade ou incoerência a ser sanada. O que se observa é a nítida tentativa de rediscussão do mérito, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido de prequestionamento formulado pelo embargante para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, é imperioso destacar que a sistemática processual vigente, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, consagrou a figura do prequestionamento ficto. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prequestionamento não exige a menção numérica e expressa de cada dispositivo legal invocado pela parte, bastando que a matéria jurídica subjacente tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo órgão julgador. No caso em tela, todos os temas relevantes para a solução da lide, incluindo a validade da contratação eletrônica e a incidência do art. 595 do Código Civil frente ao comportamento contraditório do consumidor, foram exaustivamente apreciados, o que satisfaz plenamente o requisito do prequestionamento implícito. Por fim, analiso o pleito formulado pela instituição financeira embargada em suas contrarrazões (ID 41931570), visando à condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora este Colegiado tenha concluído pela inexistência dos vícios apontados e pela nítida tentativa de rediscussão do mérito, não vislumbro, por ora, a presença de dolo processual ou de intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da penalidade. O exercício do direito de recorrer, ainda que com argumentos já rechaçados, insere-se nos limites da ampla defesa, não se amoldando às hipóteses de litigância temerária neste momento processual. Ressalte-se, contudo, que a reiteração de embargos com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação da sanção pecuniária em julgamento futuro, conforme a disciplina legal. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 98 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO]: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJe 25/04/1994) Dessa forma, deixo de aplicar a multa processual requerida, mantendo a integridade do debate jurídico travado nos autos. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801465-34.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por JOSE EDUARDO DA SILVA (ID 41718485) contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível (ID 41487363), que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação anteriormente manejado pelo ora embargante. O julgado ora impugnado manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao reconhecer a validade da contratação eletrônica de pacote de serviços bancários e a legitimidade das cobranças efetuadas pelo BANCO BRADESCO S.A., fundamentando-se na robusta prova de utilização dos serviços pelo correntista. Em suas razões recursais (ID 41718485), o embargante sustenta a existência de omissão, contradição e erro material no aresto. Alega, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto à sua condição de pessoa não alfabetizada e à inobservância das formalidades essenciais previstas no art. 595 do Código Civil para a validade do negócio jurídico; b) haveria erro material na análise da prova, pois a assinatura eletrônica apresentada não possui certificação ICP-Brasil nem métodos idôneos de validação, inexistindo prova da cadeia de custódia digital; c) o julgado incorreu em contradição externa ao divergir de entendimentos firmados por outras Câmaras deste Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos, violando o dever de uniformização previsto no art. 926 do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a decisão e, subsidiariamente, pelo prequestionamento explícito dos dispositivos legais suscitados. Intimada, a instituição financeira embargada apresentou contrarrazões (ID 41931570), arguindo que o embargante busca, em verdade, a rediscussão integral do mérito da causa, o que se revela processualmente inadequado na via estreita dos embargos de declaração. Defende que o acórdão enfrentou de forma clara e lógica todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício formal a ser sanado. Sustenta a validade da contratação eletrônica e a suficiência do conjunto probatório, requerendo a rejeição do recurso e a manutenção integral do julgado. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Inicialmente, submeto à apreciação deste Colegiado o exame dos requisitos de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, observando-se o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. A legitimidade e o interesse recursal também restam plenamente configurados, uma vez que o recurso é manejado pela parte que sucumbiu no julgamento do acórdão de ID 41487363. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Feito esse registro, é imperioso delimitar o campo de atuação da via aclaratória. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, cujo escopo é exclusivamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, visando sanar vícios intrínsecos ao julgado que porventura dificultem sua compreensão ou execução. Nessa perspectiva, deve-se enfatizar a natureza integrativa dos aclaratórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que tal instrumento processual não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de provas. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio das vias recursais adequadas, não sendo lícito utilizar os embargos como sucedâneo recursal para tentar reformar o entendimento jurídico adotado pelo órgão julgador, salvo se a correção de um vício formal acarretar, por consequência lógica e necessária, a alteração do dispositivo. Sobre os limites cognitivos desta espécie recursal, colhe-se o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar, sob o ângulo em que foram postos, argumentos essenciais sobre a transição do regime da prescrição intercorrente e sobre a prejudicialidade externa, capazes, em tese, de alterar o resultado do julgamento, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. A decisão desta Corte limitou-se a cassar o acórdão local por vício formal de fundamentação, determinando novo julgamento com enfrentamento expresso dos pontos omitidos, sem adentrar o mérito das teses de fundo relativas à aplicação das regras de transição da prescrição intercorrente e à configuração da prejudicialidade externa. 3. Os argumentos do embargante, no sentido de que o juiz não está obrigado a analisar todas as teses das partes e de que a controvérsia sobre penhorabilidade de verbas remuneratórias afastaria a nulidade do acórdão de origem, revelam mero inconformismo com o reconhecimento do vício formal e visam à rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 4. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois a decisão enfrentou de forma suficiente a tese de negativa de prestação jurisdicional e expôs, de maneira coerente, as razões pelas quais se impôs a anulação do acórdão dos embargos de declaração no Tribunal de origem. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de matéria constitucional ou legal quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, sendo, ademais, o exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.120.109/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.) Grifo nosso. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803525-31.2025.8.15.0181. Origem: 5ª Vara Mista de Guarabira. Relator: Juiz Convocado Adhailton Lacet Correia Porto. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (0803525-31.2025.8.15.0181, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2026) Grifo nosso. Portanto, a análise que se segue ater-se-á rigorosamente à verificação da existência dos vícios apontados pelo embargante, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal vigente. Em análise detida às razões recursais e ao acórdão de ID 41487363, verifico que a pretensão do embargante não merece acolhimento, uma vez que o julgado não padece de nenhum dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No tocante à alegada omissão quanto à aplicação do art. 595 do Código Civil em virtude da condição de analfabetismo do autor, é imperioso esclarecer que a decisão embargada não se omitiu, mas sim adotou fundamento jurídico diverso e suficiente para o deslinde da causa. O acórdão fundamentou a manutenção da improcedência na prova cabal do uso efetivo da conta bancária para finalidades que extrapolam o mero recebimento de benefício previdenciário, conforme os extratos de ID 40861126. A utilização reiterada de serviços como cheque especial e a contratação de empréstimos pessoais demonstram a anuência tácita do consumidor com a modalidade de conta tarifada, incidindo os institutos da boa-fé objetiva, notadamente a supressio e o venire contra factum proprium. Assim, a tese de nulidade formal baseada no art. 595 do Código Civil restou superada pela constatação de que a finalidade protetiva da norma foi atingida pelo comportamento concludente do próprio embargante, que usufruiu dos serviços por longo período sem qualquer irresignação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que a execução continuada do ajuste supre eventuais vícios de forma: Ementa: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802724-36.2023.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, fundamentado na ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e na evidente intenção de rediscussão do mérito da causa, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão de ID 41487363 por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Jose Eduardo da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) e Cayo Cesar Pereira Lima (OAB/PB 19.102) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora, beneficiária da previdência social, alegou descontos indevidos referentes aos pacotes de tarifas denominados "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I" e "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" em conta bancária destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, postulando a conversão da conta para a modalidade essencial, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) definir se é válida a contratação eletrônica do pacote de serviços bancários tarifados por meio de assinatura com autenticação do tipo hash; (ii) estabelecer se a conta bancária em questão era utilizada de forma exclusiva como conta para recebimento de benefício, apta a afastar a cobrança de tarifas, ou se possuía a natureza de conta corrente com movimentação ampla; (iii) determinar se a cobrança realizada pela instituição financeira configura ato ilícito passível de gerar o dever de restituição de valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica, mesmo quando não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), constitui meio idôneo, seguro e legalmente válido para a formalização de contratos entre particulares, especialmente quando a instituição financeira comprova a autenticidade do documento, os dados da parte contratante e o registro da operação por meio de elementos técnicos de autenticação, como o algoritmo de integridade hash. O Termo de Opção à Cesta de Serviços aderido pelo consumidor, assinado eletronicamente na data de 10 de julho de 2023, demonstra a contratação expressa e consciente dos serviços bancários pela parte autora, autorizando os débitos em sua conta bancária. A Lei Estadual nº 12.027/2021 é inaplicável ao caso concreto, por restringir a sua exigência de assinatura física a contratos de operação de crédito, como empréstimos e financiamentos, firmados com pessoas idosas, não abrangendo os contratos de adesão a pacotes de tarifas de serviços para manutenção de conta corrente. A prova documental revela de maneira inequívoca que a conta bancária não era utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, havendo robusta demonstração de contratação de empréstimos pessoais, utilização rotineira de limite de crédito (cheque especial), transferências bancárias e diversos saques, serviços que extrapolam largamente os limites essenciais gratuitos previstos nas resoluções do Banco Central do Brasil. A cobrança da tarifa mensal decorre do exercício regular de um direito reconhecido da instituição financeira, amparado em contrato válido e na efetiva disponibilização e uso dos serviços, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço ou indício de má-fé. A ausência de impugnação aos descontos tarifários por um período prolongado, aliada à contínua utilização dos serviços bancários ofertados, caracteriza comportamento contraditório da parte autora, incidindo os institutos da boa-fé objetiva, especificamente a supressio e o venire contra factum proprium. Inexistente a prática de ato ilícito pela instituição bancária, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil necessários para a determinação de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, tampouco para a fixação de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de pacote de serviços bancários é válida e produz plenos efeitos jurídicos quando comprovada por termo de adesão contendo registros de autenticação da operação, como o código hash, não sendo exigível a certificação exclusiva pelo sistema ICP-Brasil para atos entre particulares. A utilização reiterada de serviços bancários que vão além das funcionalidades básicas, como obtenção de crédito pessoal e uso de limite de cheque especial, afasta a caracterização da conta como exclusivamente destinada ao recebimento de benefício previdenciário e legitima a cobrança de pacote de tarifas. A cobrança de tarifa decorrente de contrato validamente celebrado e de serviços efetivamente colocados à disposição e utilizados pelo consumidor configura exercício regular de direito, circunstância que afasta por completo o dever de indenizar danos morais ou restituir valores. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 2015, artigos 85, § 11, 98, § 3º e 373, inciso II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, artigo 10, § 2º; Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024; Tribunal de Justiça da Paraíba, Apelação Cível nº 0801665-28.2023.8.15.0031, Relator Desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior, Quarta Câmara Cível, julgado em 05/06/2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801465-34.2025.8.15.1071 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (ID 40861142) interposta por Jose Eduardo da Silva com o objetivo de reformar a sentença de mérito proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú (ID 40861140), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na peça exordial (ID 40861124), a parte autora narrou ser pessoa de pouco grau de instrução e titular de conta bancária junto à instituição financeira demandada, utilizada com a finalidade estrita de receber o seu benefício previdenciário, correspondente a um salário mínimo mensal. Afirmou que foi surpreendida com a constatação de descontos sucessivos em sua conta, lançados sob as rubricas "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I" e "Tarifa Bancária - Cesta B. Expresso", cujos valores totalizavam R$ 454,75 até a data do ajuizamento da demanda. Sustentou que jamais solicitou, autorizou ou firmou qualquer contrato que legitimasse tais cobranças tarifárias e que a exigência desses valores compromete a sua subsistência básica. Diante desse cenário fático, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica referente ao pacote de tarifas, a conversão da conta para a modalidade de serviços essenciais isentos, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores debitados (alcançando o patamar de R$ 909,50) e, por fim, o pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou extensa contestação (ID 40861133), na qual suscitou preliminares de lide abusiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. No que pertine ao mérito da controvérsia, a instituição financeira defendeu a absoluta regularidade e legalidade da contratação, juntando aos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 40861134), firmado em 10 de julho de 2023, contendo a assinatura eletrônica da parte autora com mecanismo de autenticação via código hash. Além do instrumento contratual, o banco colacionou extratos bancários minuciosos (ID 40861126) que demonstram de forma insofismável que o apelante faz uso regular e intenso de diversos produtos bancários que descaracterizam a natureza de conta exclusiva para recebimento de benefício, a exemplo da contratação de empréstimos pessoais, transferências financeiras (TED e PIX) e a utilização de limite de crédito pré-aprovado (cheque especial). Argumentou, com base nesses documentos, a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, o pleno exercício regular de um direito e a ausência completa de fundamentos fáticos e jurídicos para as condenações indenizatórias pleiteadas. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 40861139), momento em que rechaçou as teses defensivas e argumentou que a assinatura digital, para possuir validade no ordenamento jurídico brasileiro, necessitaria obrigatoriamente de certificação emitida por autoridade associada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Invocou também a incidência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a obrigatoriedade de assinatura física para idosos em determinados contratos, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência integral de seus pleitos. Sobreveio a sentença de mérito (ID 40861140), por meio da qual o Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú afastou as alegações autorais e concluiu pela validade do negócio jurídico. O magistrado sentenciante destacou que a apresentação de documento dotado de elementos técnicos de autenticação, como o hash de assinatura eletrônica, satisfaz plenamente a exigência probatória atribuída ao fornecedor. Salientou que a postura da parte autora buscou desconsiderar o avanço tecnológico já incorporado às relações negociais contemporâneas, validado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2150278/PR). Além disso, o juízo pontuou que o conjunto probatório atesta que o autor é um usuário ativo do sistema bancário, o que aponta para a regularidade dos descontos efetuados a título de cesta de serviços. Consectariamente, julgou improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da justiça gratuita. Irresignada com o desfecho desfavorável, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 40861142). Em suas razões recursais, reiterou essencialmente os argumentos vertidos na petição inicial e na réplica. Insistiu na tese de que o contrato eletrônico apresentado padece de nulidade, porquanto ausente a certificação digital ICP-Brasil. Tornou a defender a aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 como fundamento para exigir a assinatura física do instrumento contratual. Asseverou que as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vedam o desconto de tarifas sem autorização expressa e que a conduta da instituição financeira viola a dignidade da pessoa humana ao reter parcela de verba de natureza alimentar. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, julgando-se procedentes todos os pedidos iniciais. A instituição financeira apelada, intimada para responder ao recurso, apresentou Contrarrazões (ID 40861145). Em sua manifestação, o banco rebateu as teses recursais, reafirmando que o consumidor optou ativamente pela cesta de serviços e faz uso de produtos bancários que desbordam da mera conta salário, como os limites de crédito e empréstimos pessoais. Defendeu a impossibilidade de repetição do indébito e a ausência de danos morais, requerendo a manutenção integral da sentença recorrida. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – RELATOR Avaliando inicialmente os requisitos de admissibilidade do recurso, constato que a Apelação Cível é tempestiva, foi interposta por parte legítima e com inegável interesse recursal, adequando-se ao rito estabelecido no Código de Processo Civil. A parte apelante encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, uma vez que milita sob o pálio da gratuidade da justiça, benefício anteriormente deferido pelo juízo de origem e que ora mantenho nesta instância. Sendo assim, conheço do recurso, passando à profunda análise do mérito da controvérsia instaurada entre as partes. Da Validade da Contratação Eletrônica e da Assinatura Digital A espinha dorsal da irresignação da parte apelante reside na alegação de que não teria celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira capaz de autorizar o débito de tarifas sob a rubrica "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I". Para sustentar essa narrativa, a parte autora argumentou que o documento apresentado pelo banco não possui validade, uma vez que a assinatura eletrônica ali constante não se encontra certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No entanto, uma análise acurada e técnica dos autos revela que a argumentação recursal não encontra amparo no moderno ordenamento jurídico e na jurisprudência pátria. A instituição financeira desincumbiu-se plenamente do ônus probatório que lhe foi imposto pela legislação consumerista. O Termo de Opção à Cesta de Serviços acostado aos autos (ID 40861134) é claro, objetivo e demonstra de forma inequívoca a adesão da parte autora ao pacote de serviços tarifados. O documento, datado de 10 de julho de 2023, encontra-se devidamente assinado por meios eletrônicos, constando expressamente um longo código de autenticação do tipo hash, que funciona como uma impressão digital criptográfica do contrato, garantindo a autoria, a integridade e a inalterabilidade do conteúdo acordado. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, é explícita em seu artigo 10, § 2º, ao determinar que o ordenamento jurídico não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No ambiente de contratação de serviços bancários em massa, o fornecimento de senhas pessoais, biometria, tokens e registros de geolocalização e IP (que compõem a trilha de auditoria traduzida no código hash) são reconhecidos como elementos técnicos hábeis a atestar a manifestação de vontade do consumidor. A exigência de que todos os contratos firmados no meio digital possuam certificado ICP-Brasil constitui um apego ao formalismo excessivo e obsoleto, frontalmente incompatível com a atual dinâmica das relações sociais e econômicas. Esse é o posicionamento cristalino e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme brilhantemente destacado pelo juízo singular, ao citar o entendimento da Terceira Turma (REsp 2150278/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi). A Corte Superior firmou a tese de que os níveis de autenticação em momento pré-processual, praticados entre particulares, conferem plena validade jurídica ao ato, cabendo ao consumidor que impugna a assinatura o ônus de apontar vícios específicos e fundamentados na transação, e não uma negativa genérica dissociada da realidade fática. A parte autora limitou-se a negar a contratação de forma abstrata, sem comprovar o extravio de seus documentos, o roubo de suas senhas ou qualquer fraude específica que maculasse o consentimento registrado eletronicamente. Da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso concreto No escopo de invalidar a contratação, a parte apelante invocou ainda a Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, que obriga a assinatura física de pessoas idosas em determinados contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico no Estado da Paraíba. Impende ressaltar, contudo, que a exegese atenta da referida legislação demonstra a sua total inaplicabilidade à hipótese dos autos. O parágrafo único do artigo 1º da mencionada Lei Estadual define o seu escopo de incidência: "Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arredamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito." Nota-se com extrema clareza que a intenção do legislador estadual foi criar uma camada adicional de proteção para o público idoso exclusivamente nas operações de natureza de crédito (empréstimos, financiamentos, consignados), nas quais o consumidor assume dívidas de considerável impacto financeiro. A presente lide não discute um contrato de mútuo ou operação de crédito fraudulenta, mas sim a simples adesão a um pacote de serviços de conta corrente bancária, cujo objeto é a definição de tarifas mensais em contrapartida à disponibilização de funcionalidades (saques excedentes, transferências, extratos, etc.). Trata-se de uma relação de prestação continuada de serviços bancários administrativos, que não se subsume ao conceito de "operação de crédito" tutelado pela norma estadual restritiva. Ademais, admitir a extensão analógica dessa norma para toda e qualquer interação entre o cliente idoso e a plataforma digital do banco significaria a exclusão sumária dessa parcela da população do acesso aos modernos, rápidos e seguros canais de autoatendimento bancário, criando um retrocesso inadmissível. Da natureza da conta bancária e da legitimidade da cobrança Superada a questão formal do contrato, impõe-se a análise da materialidade da relação entre as partes. A tese central da inicial é de que a conta bancária seria utilizada de forma exclusiva e restrita para a percepção dos proventos previdenciários, hipótese em que as normas do Conselho Monetário Nacional (notadamente as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.424/2006) vedariam a cobrança de tarifas de manutenção. No entanto, as provas documentais carreadas aos autos fulminam essa narrativa. Os fartos e detalhados extratos bancários acostados pela instituição financeira (ID 40861126) não deixam qualquer margem para dúvidas quanto ao perfil de utilização da conta. Os documentos revelam que a parte apelante não se limita a receber o salário e sacá-lo em sua integralidade. Muito ao revés, o extrato expõe uma movimentação rica e diversificada, característica inegável de uma conta corrente convencional. Observa-se nos registros financeiros a ocorrência sistemática de créditos sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL" (id. 40861126), seguidos do pagamento parcelado dessas obrigações. Ainda mais contundente para descaracterizar a mera conta-benefício é o apontamento mensal de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZACAO LIMITE". Tais rubricas comprovam de modo irrefutável que a parte autora não apenas possui, mas utiliza efetivamente o limite de crédito pré-aprovado (popularmente conhecido como cheque especial) vinculado à sua conta. A utilização voluntária de serviços como empréstimos diretos em conta e acesso a limite de crédito rotativo desnatura por completo o conceito de conta destinada exclusivamente ao pagamento de salários e benefícios previdenciários. Uma vez que o consumidor opta por usufruir da ampla gama de conveniências proporcionadas pela conta corrente e celebra termo de adesão a um pacote de tarifas que abriga essas facilidades, a cobrança efetuada pela instituição bancária não se afigura abusiva. Ao contrário, encontra guarida na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, constituindo-se em lídimo exercício regular de um direito do fornecedor de serviços financeiros. Reconhecer a ilegalidade da cobrança em face de um consumidor que ativamente consome os produtos bancários importaria em chancelar o enriquecimento sem causa. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é torrencial e uníssona no sentido de que a utilização de serviços próprios de conta corrente valida a cobrança do pacote de tarifas, conforme bem ilustra o precedente a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por titular de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pacote de serviços, determinou seu cancelamento, a restituição em dobro dos valores cobrados nos últimos cinco anos e fixou indenização por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança de tarifa bancária referente a pacote de serviços sobre conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, quando comprovada a contratação expressa e a utilização de serviços típicos de conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas sobre contas destinadas exclusivamente ao pagamento de salários e benefícios previdenciários, salvo contratação diversa com utilização de serviços adicionais. 4. A existência de termo de adesão à cesta de serviços, assinado eletronicamente pela consumidora com uso de credenciais pessoais, comprova a contratação válida, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 5. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que demonstrada a autenticidade, integridade e manifestação inequívoca da vontade do consumidor, conforme boa-fé objetiva e dever de informação. 6. Demonstrado o uso de serviços típicos de conta-corrente e a contratação consciente da tarifa, inexiste ato ilícito, má-fé ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 7. A cobrança da tarifa configura exercício regular de direito, afastando a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, § 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10; Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 5.058/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801665-28.2023.8.15.0031, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. 4ª Câmara Cível; JOÃO PESSOA; 0804364-55.2024.8.15.0031; 2º Grau Classe:APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a):ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS; Data de julgamento:28/11/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Geraldo Campos de Andrade contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco Bradesco S/A. O autor alegou não ter contratado o “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I” e pediu a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 485,12) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A sentença entendeu comprovada a contratação dos serviços e afastou a configuração de ato ilícito, julgando improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação e a utilização dos serviços bancários que ensejaram as tarifas questionadas; (ii) definir se houve prática de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova, conforme o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Tratando-se de alegação negativa (ausência de contratação), o banco deve comprovar a regularidade do contrato e da cobrança. O banco apelado juntou termo de adesão à cesta de serviços, com assinatura eletrônica do autor, além de extratos demonstrando movimentações financeiras diversas do mero recebimento de benefício previdenciário, tais como transferências, uso de cartão e contratação de crédito pessoal. A prova documental confirma a existência e utilização dos serviços contratados, afastando a tese de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a de cobrança indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que, comprovada a contratação e o uso voluntário dos serviços bancários, inexiste ato ilícito ou falha na prestação do serviço (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1994362/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022). Ausente conduta ilícita do banco, não se configura dano moral ou material, pois a cobrança decorreu de contrato válido e de serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de serviços bancários comprovada mediante assinatura eletrônica e uso efetivo da conta autoriza a cobrança de tarifas correspondentes. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais ou materiais. Cabe ao fornecedor demonstrar a validade da contratação quando o consumidor nega o vínculo, mas, comprovada a regularidade, mantém-se a improcedência da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1994362/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022. TJ-SP, Apelação Cível nº 1003842-84.2024.8.26.0048, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 10.10.2024. 1ª Câmara Cível; JOÃO PESSOA; 0801789-80.2023.8.15.0881; 2º Grau Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Relator(a):VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA; Data de julgamento:25/11/2025. Da Quebra da Boa-Fé Objetiva: Supressio e Venire Contra Factum Proprium Para além da constatação material da contratação e do uso efetivo dos serviços atrelados à conta corrente, o desfecho da lide impõe a aplicação dos vetores axiológicos da boa-fé objetiva, que deve nortear o comportamento de ambos os sujeitos da relação de consumo, consoante determina o Código Civil e o próprio Código de Defesa do Consumidor. A análise do lapso temporal percorrido é reveladora. Os extratos comprovam que os descontos referentes ao "Pacote de Serviços - Padronizado Prioritários I" e à "Cesta B. Expresso" vêm ocorrendo sistematicamente, mês a mês, desde o ano de 2023. Não obstante, a parte autora prosseguiu movimentando intensamente a sua conta corrente e utilizando o limite de crédito que o banco lhe colocou à disposição, suportando passivamente a cobrança do pacote de tarifas até meados do ano de 2025, ocasião em que decidiu intentar a presente ação judicial requerendo a devolução dobrada de todo o período. Essa prolongada inércia da parte autora em buscar administrativamente o cancelamento da cesta de serviços ou a adequação da sua conta para a modalidade restrita de serviços essenciais consolidou, no fornecedor, a legítima expectativa de que o contrato estava sendo executado conforme os interesses de ambos os pactuantes. Esse fenômeno jurídico é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como supressio (perda de um direito ou faculdade pelo seu não exercício durante um longo período, criando a expectativa de que não mais seria exercido). Permitir que o consumidor, após usufruir prolongadamente dos benefícios da conta corrente, compareça ao Judiciário para pleitear a nulidade do contrato que ele próprio executou de forma contínua, caracteriza uma conduta manifestamente contraditória. O direito brasileiro rechaça peremptoriamente o venire contra factum proprium, princípio que veda o comportamento processual e material que se choca com os atos praticados anteriormente pela própria parte. Destarte, a aceitação tácita e prolongada dos descontos, aliada à fruição das facilidades bancárias, constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão anulatória. Da Inexistência de Dever de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, garante a repetição do indébito em dobro sempre que houver cobrança de quantia indevida e pagamento em excesso. Da mesma forma, o arcabouço civilista prevê a obrigação de reparar o dano nos casos em que a conduta do agente configure ato ilícito (violação do ordenamento jurídico geradora de lesão a outrem). Ocorre que, no caso em análise, conforme fartamente demonstrado ao longo desta fundamentação, não há que se falar em conduta ilícita, falha na prestação de serviço ou cobrança indevida por parte do Banco Bradesco S.A. A instituição financeira agiu no mais estrito exercício regular de seu direito contratual, efetuando o desconto de contraprestação financeira previamente pactuada e correlata a serviços efetivamente postos à disposição do cliente e por ele amplamente utilizados. Não havendo ilicitude na conduta do fornecedor, desmorona a base estrutural que sustentaria qualquer pretensão reparatória. Ausente o fato gerador (a cobrança indevida ou o ato ilícito), afasta-se de plano o dever de devolver os valores debitados (quer na modalidade simples, quer em dobro), bem como a obrigação de compensar pecuniariamente supostos abalos psicológicos ou danos de natureza moral, que se revelam absolutamente inexistentes diante da regularidade da operação entabulada. A sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, portanto, revela-se irretocável, não merecendo qualquer censura por parte desta corte revisora, pois avaliou de forma técnica, equilibrada e profunda os elementos probatórios constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante as substanciosas e detalhadas razões jurídicas ora expendidas, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado CONHEÇA E NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau por seus próprios e sólidos fundamentos. Em obediência à regra disposta no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração da verba honorária em sede recursal, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento, contudo, que a exigibilidade de tal obrigação permanecerá suspensa em relação à parte autora, em estrita observância à proteção assegurada pelo artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista que a apelante é beneficiária da justiça gratuita. É o voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte promovida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 1 de dezembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801465-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO DA SILVA Endereço: SITIO ESTACADA, S/N, ZONA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801465-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO DA SILVA Endereço: SITIO ESTACADA, S/N, ZONA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por JOSÉ EDUARDO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de nulidade e a cessação da cobrança de tarifas denominadas "PACOTE DE SERVIÇOS - PADRONIZADO PRIORITARIOS I" e "TARIFA BANCARIA - CESTA B.EXPRESSO", bem como a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 454,75, totalizando R$ 909,50 em dobro) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). O autor alega não ter celebrado contrato que autorizasse a cobrança das referidas tarifas em sua conta, que seria utilizada predominantemente para recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a ilicitude da conduta do réu e a responsabilidade objetiva pelos descontos indevidos. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (Id. 120579100), suscitando preliminares de lide abusiva e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços e a inexistência de ato ilícito, alegando que o autor anuiu com a contratação da cesta de serviços e se beneficiou dos serviços extras, conforme demonstrado nos extratos. Juntou o Termo de Opção à Cesta de Serviços contendo assinatura eletrônica com hash de autenticação (Id. 120579102). O autor apresentou réplica (Id. 123433271), reafirmando a inexistência de contratação e sustentando que a ausência de um contrato físico assinado ou de uma assinatura digital certificada pela ICP-Brasil invalidaria o negócio jurídico, requerendo a procedência dos pedidos. É o relato. Passo a decidir. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação da cesta de serviços, cuja existência é negada pelo autor, mas afirmada e comprovada pelo réu através de documentação digital. No momento processual oportuno, o réu, buscando cumprir o ônus probatório que lhe foi atribuído, apresentou o Termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. 120579102), que formaliza a adesão do autor ao "Pacote Padronizado Prioritários I", com indicação de que o documento foi assinado eletronicamente por JOSÉ EDUARDO DA SILVA, contendo um hash de autenticação. A documentação apresentada pelo réu demonstra a manifestação de vontade do autor por meio eletrônico, em um ambiente seguro e auditável, mediante a utilização de mecanismos tecnológicos. Os extratos bancários também acostados aos autos (Id. 116973016) atestam que o autor é um usuário ativo do sistema bancário, realizando operações como saques e contratação de empréstimos pessoais (Crédito Pessoal Contrato 486041805 e 517105498), demonstrando que possui ciência e concordância com a utilização de meios eletrônicos para a formalização de negócios jurídicos e movimentações financeiras. Não é admissível, portanto, que a parte autora pretenda, de forma abstrata e sem indicar especificamente qualquer falha ou vício no processo de formalização, desqualificar o mecanismo de assinatura eletrônica utilizado pela instituição financeira, simplesmente para sustentar a tese de inexistência de contratação. O hash de autenticação serve exatamente para garantir a integridade e a autoria da transação eletrônica, equiparando-se, quanto à sua força probatória, a qualquer comprovante eletrônico de saque ou depósito bancário. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a aplicação do direito na esfera digital, reconhece a validade e a força probatória de documentos e assinaturas emitidos por meios eletrônicos, mesmo fora do sistema ICP-Brasil, desde que haja um lastro tecnológico que permita a auditabilidade e a garantia da autoria e integridade do documento. Nesse sentido, e de forma amplamente ilustrativa e aplicável ao caso: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) O excerto do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 2150278/PR é altamente relevante para o deslinde do caso. No decisum, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a assinatura eletrônica, em suas diversas modalidades, possui validade jurídica e força probatória, sendo o controle de integridade (como o hash) e a autenticidade fatores preponderantes. O tribunal de cúpula deixa claro que a utilização de métodos tecnológicos de autenticação, como o hash (mecanismo que garante que o conteúdo não foi alterado), é suficiente para comprovar a manifestação de vontade, sendo inadmissível um "excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual", notadamente a recusa em aceitar formas de autenticação que não se restrinjam à ICP-Brasil, quando aplicadas a atos praticados entre particulares em meio eletrônico em momento pré-processual. No presente caso, o banco apresentou instrumento contratual com padrão de autenticação via hash (Id. 120579102), que é um meio reconhecido como válido para comprovação da manifestação de vontade do consumidor. Incumbindo ao fornecedor a demonstração da contratação, a apresentação de documento com elementos técnicos de autenticação — como o hash de assinatura eletrônica — satisfaz a exigência probatória, transferindo ao consumidor o ônus de impugnar, de forma específica e fundamentada, eventual vício ou falha na contratação. O autor não cumpriu esse ônus. Limitou-se a negar a contratação e a argumentar, de forma genérica, que a assinatura deveria ter sido física ou, no mínimo, certificada pela ICP-Brasil, postura que busca desconsiderar o avanço tecnológico já incorporado às relações negociais e amplamente aceito pelo próprio autor em suas rotineiras movimentações bancárias (saques e empréstimos eletrônicos). Não há, portanto, prova capaz de infirmar a existência da contratação. O conjunto probatório aponta para a regularidade do negócio e dos descontos a título de cesta de serviços, não havendo elementos que autorizem a declaração de nulidade ou a indenização pretendida. Ante o exposto, e em conformidade com o que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 1 de setembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801465-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO DA SILVA Endereço: SITIO ESTACADA, S/N, ZONA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria 01/2022, intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 1 de setembro de 2025. SHERLLA MARIA GONZAGA Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801465-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO DA SILVA Endereço: SITIO ESTACADA, S/N, ZONA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Av Cidade de Deus, s/n, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801465-34.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR(S): Nome: JOSE EDUARDO DA SILVA Endereço: SITIO ESTACADA, S/N, ZONA RURAL, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

01/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)