Cumprimento de sentença 0827348-06.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827348-06.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº: 0827348-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: GENILDO FERREIRA XAVIER(051.168.004-07); JOSE ABMAEL MENEZES FREITAS(053.029.224-60); Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA(00.000.208/0001-00); RICARDO LOPES GODOY(745.902.356-68); Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Jose Abmael Menezes Freitas em face de BRB Banco de Brasília SA, com o objetivo de receber os valores estabelecidos na condenação judicial transitada em julgado nestes autos. A controvérsia da presente fase processual reside em definir se a obrigação imposta pelo título executivo judicial foi integralmente satisfeita pelo depósito realizado pela instituição financeira executada ou se assiste razão à parte exequente quanto à cobrança do valor remanescente, que inclui multas e honorários advocatícios. Após a análise detalhada dos documentos e das movimentações processuais, constata-se que a pretensão de continuidade da execução não merece prosperar. Do pagamento do valor incontroverso e da ausência de atraso A análise atenta dos autos revela que não há demonstração de atraso por parte da executada no cumprimento da obrigação. O despacho que determinou a intimação da instituição financeira para o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias foi proferido em 26 de março de 2026 (id. 156521596). A executada providenciou o depósito judicial do valor que entendia devido e apresentou sua impugnação tempestivamente, conforme os documentos anexados nos ids. 158123388 a 158123392. Desse modo, a afirmação da parte exequente de que a executada não cumpriu a obrigação no prazo estipulado carece de respaldo documental. O depósito foi realizado dentro dos limites processuais adequados após a devida intimação. A ausência de atraso configurado impede, de forma cabal, a aplicação da sanção correspondente. A penalidade por descumprimento não opera de forma automática antes do transcurso do prazo concedido pelo juízo após a intimação específica para a fase executiva. Portanto, a conduta da executada demonstra a intenção de satisfazer a obrigação determinada na sentença. Da inobservância do Enunciado 97 do FONAJE Outrossim, verifica-se um defeito formal e material na forma como a parte exequente apresentou o seu pedido de cumprimento de sentença (id. 156464703). Para que a execução prossiga de maneira transparente e permita o exercício adequado da defesa pela parte devedora, é indispensável que o credor apresente um demonstrativo atualizado e detalhado do débito. Nesse sentido, o Enunciado nº 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece de forma clara as exigências para o cálculo na fase de execução. A planilha de débito anexada pela parte exequente não atende aos parâmetros previstos neste enunciado. A petição limitou-se a apresentar um valor final (R$ 5.287,60) e a mencionar a adição de encargos, multas e honorários de maneira genérica e agregada, sem a discriminação precisa da evolução da dívida, dos índices de correção monetária aplicados mês a mês, dos juros incidentes e das datas base utilizadas para o cálculo. A ausência de uma planilha clara e detalhada prejudica a compreensão da formação do montante exigido e inviabiliza a conferência exata dos valores. Em contrapartida, a instituição financeira executada apresentou um demonstrativo de cálculo estruturado (id. 158123390), aplicando estritamente os critérios de atualização fixados na sentença (Taxa Selic e IPCA), chegando ao valor de R$ 3.275,06, montante este que reflete a realidade do comando judicial. Do evidente excesso de execução e da impossibilidade de cobrança de honorários O ponto central que impõe a extinção desta fase processual é a constatação de um flagrante excesso de execução na cobrança formulada pela parte exequente. O título executivo judicial formado neste processo é claro e restrito. A sentença homologada (ids. 125912226 e 125971640) condenou a executada, de forma exclusiva, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos morais suportados pelo autor. Não existe, em nenhuma linha da decisão judicial transitada em julgado, determinação para a restituição de valores cobrados indevidamente (danos materiais). A própria sentença afasta expressamente essa possibilidade ao registrar que não houve comprovação de prejuízos materiais e que estes sequer foram requeridos de forma adequada para condenação. Assim, a premissa da petição de cumprimento de sentença de incluir eventuais restituições configura inovação indevida e violação aos limites da coisa julgada. Soma-se a isso a inclusão totalmente descabida de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regra própria e imperativa quanto às despesas processuais no primeiro grau de jurisdição. A sentença expressamente consignou: "Sem custas e sem honorários, 'ex vi' dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95". A tentativa da parte exequente de embutir honorários na fase de cumprimento de sentença contraria diretamente a lei de regência e o próprio título judicial que busca executar. Além disso, a inclusão antecipada e unilateral da multa de 10% (dez por cento) constitui erro de procedimento. Como demonstrado no tópico anterior, a multa processual apenas tem lugar quando o devedor, devidamente intimado para a fase de cumprimento de sentença, deixa escoar o prazo legal sem realizar o pagamento. A parte exequente já incluiu a multa no seu cálculo inicial, antes mesmo de a executada ser intimada para pagar. Com o pagamento tempestivo realizado pela executada (ID 158123391), a exigibilidade dessa multa cai por terra definitivamente. Com efeito, o valor depositado pela instituição financeira (R$ 3.275,06) corresponde ao exato cumprimento do título executivo judicial, englobando a condenação principal e a devida atualização monetária e juros determinados na sentença. O montante exigido a maior pela parte exequente caracteriza excesso de execução desprovido de base legal ou judicial. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a obrigação foi integralmente satisfeita, não havendo valores remanescentes a serem perseguidos nestes autos. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda o cartório com a expedição de alvará em favor da parte exequente. Havendo pedido de honorários advocatícios e inexistindo contrato anexado nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o referido contrato, possibilitando a expedição de alvará. Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0827348-06.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: GENILDO FERREIRA XAVIER(051.168.004-07); JOSE ABMAEL MENEZES FREITAS(053.029.224-60); Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA(00.000.208/0001-00); RICARDO LOPES GODOY(745.902.356-68); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)