Procedimento Comum Cível 0836153-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836153-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 43° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3º CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836153-45.2025.8.15.2001. APELANTE: AYLA OLIVEIRA MENDONCA MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA - PE31585 APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:18/06/2026 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836153-45.2025.8.15.2001. APELANTE: AYLA OLIVEIRA MENDONCA MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA - PE31585 APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:18/06/2026 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0836153-45.2025.8.15.2001. APELANTE: AYLA OLIVEIRA MENDONCA MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA - PE31585 APELADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - PB16477-A ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pela presente, de ordem do Desembargador Coordenador do CEJUSC do Segundo Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em cumprimento a este, INTIMO a(s) parte(s), na pessoa do(s) ADVOGADO(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) acima mencionado, para participar da referida sessão/audiência de CONCILIAÇÃO por videoconferência. A audiência ocorrerá por meio de utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, conforme dados abaixo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL- PLATAFORMA ZOOM TIPO: Conciliação Sala de Audiência 2 DATA E HORA:18/06/2026 09:00 Com acesso à sessão virtual através do LINK: https://bit.ly/2026-SALA2-CEJUSC_2GR Dúvidas contactar através do telefone (83) 99143-2693 ou e-mail: [email protected] João Pessoa/PB, 1 de junho de 2026. De ordem, LUACY VERONICA PIMENTEL DA SILVA Analista Judiciário MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836153-45.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação, em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:38

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 16:14

Publicação

30/03/2026, 00:32

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0836153-45.2025.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A capitalização diária de juros em contratos bancários exige pactuação expressa e específica, não sendo suprida pela simples indicação de taxas mensal e anual. A ausência de cláusula clara que autorize a capitalização diária configura violação ao dever de informação e enseja a revisão contratual. A repetição do indébito em dobro depende da comprovação de má-fé do credor, sendo cabível, na sua ausência, a compensação dos valores pagos indevidamente com o saldo devedor. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por AYLA OLIVEIRA TRAJANO MARTINS, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de unidade residencial. Sustenta que, no curso da execução contratual, foram constatadas irregularidades nos encargos aplicados, notadamente a capitalização diária de juros sem expressa pactuação, bem como a utilização da Tabela Price, o que teria gerado anatocismo e onerosidade excessiva. Afirma que tais práticas resultaram em majoração indevida do saldo devedor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência, bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, que não dispõe de todos os documentos contratuais, requerendo a exibição pela parte ré. Relata que, em razão dos encargos abusivos, houve comprometimento de sua capacidade de adimplemento, motivo pelo qual sustenta a descaracterização da mora, pugnando pela suspensão dos efeitos decorrentes do inadimplemento, inclusive quanto à consolidação da propriedade fiduciária do imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a sustação imediata dos efeitos da mora, com a suspensão de quaisquer medidas de consolidação da propriedade ou atos expropriatórios do bem, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. No mérito, postula a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação das taxas de juros aos limites legais e contratuais, o afastamento da capitalização indevida, a eventual substituição do sistema de amortização, bem como a repetição ou compensação dos valores pagos a maior. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a produção de prova pericial contábil, a não realização de audiência de conciliação, a citação da parte ré e, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 115126966.Tutela de urgência indeferida no mesmo ID. Devidamente citado, o promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresenta contestação ao ID 117159377, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não especificou adequadamente as cláusulas controvertidas nem promoveu a consignação do valor incontroverso, requisito necessário nas ações revisionais, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta, ainda, a inexistência dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária, bem como pugna pelo indeferimento da tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. No mérito, a parte ré afirma que o contrato celebrado entre as partes é válido e foi firmado com plena observância dos deveres de informação, tendo a autora ciência de todas as cláusulas, encargos e condições pactuadas desde o momento da contratação. Argumenta que não há qualquer prova da alegada capitalização diária de juros, tratando-se de mera alegação genérica desacompanhada de elementos técnicos ou documentos capazes de demonstrar a abusividade apontada, razão pela qual deve ser afastada. Defende, ademais, a legalidade dos encargos contratuais, sustentando que as taxas de juros praticadas seguem a média do mercado financeiro, conforme regulamentação do Banco Central, não se aplicando às instituições financeiras as limitações da Lei de Usura, sendo legítima, inclusive, a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. Aduz que inexiste direito à revisão contratual, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, não havendo cláusulas abusivas ou qualquer vício que justifique sua modificação. Sustenta, ainda, que a mora da parte autora está configurada, uma vez que não houve o depósito do valor incontroverso, sendo legítimas eventuais medidas de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes. Por fim, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos autorais, com a manutenção integral do contrato firmado, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação ao ID 121497508. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requer a produção de prova pericial. Prova pericial deferida ao ID 128919726. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da decisão, decorrido o prazo sem manifestação. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A instituição financeira demandada suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a parte autora não teria discriminado de forma precisa as obrigações contratuais controversas, tampouco quantificado e depositado o valor que entende como incontroverso. Contudo, a preliminar arguida não merece acolhimento. É certo que o artigo 330, § 2º, do CPC estabelece que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigações decorrentes de financiamento, o autor deve discriminar na petição inicial as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. No entanto, tal exigência deve ser interpretada em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça, não podendo se converter em um obstáculo intransponível ao exame do mérito da causa. No caso concreto, a parte autora delimitou suficientemente o objeto da lide, indicando de maneira expressa as práticas que considera abusivas: a capitalização diária de juros sem previsão contratual e o uso do sistema de amortização conhecido como Tabela Price. A partir dessas alegações, formulou pedidos claros de revisão contratual e de afastamento dos encargos supostamente indevidos. Tal delimitação permitiu que a parte ré exercesse plenamente seu direito de defesa, como de fato o fez por meio da contestação de ID 117159377, na qual rebateu especificamente os pontos controvertidos. A ausência de um depósito prévio do valor incontroverso, embora relevante para a análise da caracterização da mora, não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, especialmente em ações desta natureza, onde a definição do valor correto da prestação é um dos próprios objetivos do processo. A exigência de quantificação não pode ser levada ao extremo de inviabilizar a própria discussão judicial, principalmente quando a parte alega dificuldades na obtenção de todos os documentos e planilhas de evolução da dívida, que estão em poder da instituição financeira. Dessa forma, considerando que a petição inicial permitiu a exata compreensão da controvérsia e não gerou qualquer prejuízo à defesa da parte ré, não há que se falar em inépcia. Rejeito, portanto, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O banco réu impugna, em sua contestação, a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, deferido na decisão de ID 115126966. A impugnação, contudo, não deve prosperar. O benefício da justiça gratuita, uma vez concedido, somente pode ser revogado se a parte contrária apresentar provas concretas que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais para sua manutenção, ou seja, que a situação de insuficiência de recursos da beneficiária se alterou. A simples alegação de que a autora constituiu advogado particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência. A contratação de um advogado particular pode ocorrer sob diversas condições de pagamento que não necessariamente refletem capacidade financeira para arcar com a integralidade das custas processuais. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento ou evidência nova capaz de infirmar a decisão que concedeu a gratuidade. Limita-se a tecer considerações genéricas, sem comprovar que a autora possui renda ou patrimônio incompatíveis com o benefício. A decisão de ID 115126966 foi proferida com base nos documentos apresentados pela autora, os quais, à época, foram considerados suficientes pelo juízo para comprovar sua condição de hipossuficiência. Dessa forma, ausente prova robusta em sentido contrário, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. Rejeito, pois, a impugnação apresentada. MÉRITO O processo encontra-se em condições de receber o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Importa ressaltar que o pedido de produção de prova pericial contábil foi indeferido pela decisão de ID 128919726, por se entender que a análise da legalidade das cláusulas contratuais é atribuição do julgador, e eventual cálculo de liquidação seria realizado em fase posterior, se fosse o caso. A matéria ventilada na presente demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. A contratação de um empréstimo bancário constitui relação de consumo e, em razão disso, são aplicáveis as regras de proteção ao consumidor e se permite a revisão judicial de cláusulas eventualmente consideradas abusivas ou ilegais. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Sendo assim, a celebração do contrato firmado entre as partes é fato incontroverso nos autos, cingindo-se a controvérsia quanto à existência ou não de abusividade na cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios. Desse modo, passa-se a análise da cláusula indicada como ilegal pelo autor, salientando que apenas será analisada a cláusula indicada expressamente pelo promovente, visto que ao julgador é vedado conhecer de ofício, consoante entendimento sumulado do STJ: Súmula 381: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da legalidade dos encargos aplicados ao contrato de financiamento imobiliário nº 402.001.336, celebrado entre as partes em 07 de outubro de 2015 (ID 117159380). A autora alega, fundamentalmente, a existência de capitalização diária de juros sem pactuação expressa. JUROS CAPITALIZADOS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012). No caso concreto, verifica-se que o contrato em análise foi celebrado em data posterior a 31 de março de 2000, preenchendo, portanto, o primeiro requisito para a admissão da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. No que concerne ao segundo requisito,consistente na existência de pactuação expressa, observa-se que este não se encontra preenchido, especificamente no que diz respeito à capitalização diária de juros, que constitui o ponto central da controvérsia levantada pela parte autora. A instituição financeira ré, em sua contestação de ID 117159377, defende a legalidade da capitalização de juros com base no entendimento consolidado de que a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal seria suficiente para caracterizar a pactuação. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a divergência entre a taxa anual e o resultado da multiplicação por doze da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que, na prática, valida a capitalização mensal. Contudo, a argumentação do banco e o precedente invocado não se aplicam à situação específica dos autos. A controvérsia aqui não reside na legalidade da capitalização mensal, mas sim na suposta incidência da capitalização em periodicidade diária, prática que demanda um nível de transparência e especificidade contratual ainda mais rigoroso, em respeito ao dever de informação e à proteção do consumidor, consagrados no Código de Defesa do Consumidor. Uma análise minuciosa do Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública nº 402.001.336 (ID 117159380) revela que, embora existam previsões de taxas de juros mensal e anual, não há qualquer cláusula, menção ou indicativo que autorize, de forma clara e inequívoca, a incidência de juros capitalizados diariamente. A Cláusula Décima Primeira (ID 117159380, p. 14) detalha os encargos de inadimplemento, mencionando que os encargos adicionais seriam calculados "com base na taxa equivalente diária (ano comercial 365 dias)". Todavia, essa menção se refere exclusivamente a uma metodologia de cálculo para o período de anormalidade contratual (inadimplência) e não constitui uma autorização explícita para a capitalização diária dos juros remuneratórios durante o período de normalidade. A permissão para capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, embora admitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, é uma exceção à regra geral e, como tal, deve ser interpretada de forma restritiva. Sua aplicação depende, indispensavelmente, de pactuação expressa, que deve ser compreendida como uma cláusula contratual clara, precisa e destacada, que não deixe margem a dúvidas para o consumidor a respeito da metodologia de cálculo que agravará sua dívida. A simples dedução matemática a partir da diferença entre a taxa anual e a mensal pode ser suficiente para a jurisprudência no tocante à capitalização mensal, mas é absolutamente insuficiente para validar uma capitalização em periodicidade diária, que possui um potencial de onerosidade exponencialmente maior e exige, por isso, uma manifestação de vontade e ciência ainda mais qualificadas por parte do aderente. A ausência de uma cláusula específica que informe o consumidor sobre a taxa de juros diária e a sua forma de incorporação ao capital representa uma grave violação ao princípio da transparência, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, tem o dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre todos os elementos do contrato, especialmente aqueles que importem em ônus financeiro para o consumidor. A imposição de uma capitalização diária sem previsão contratual explícita surpreende o consumidor e cria um desequilíbrio contratual inaceitável, justificando a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a equidade. Portanto, assiste razão à parte autora neste ponto. A cobrança de juros capitalizados diariamente, por não ter sido objeto de pactuação expressa no contrato firmado entre as partes, é ilegal e abusiva. Impõe-se, assim, a revisão do contrato para afastar essa metodologia de cálculo, devendo a instituição financeira promover a readequação do saldo devedor, utilizando-se apenas a capitalização permitida em lei e no contrato, que no caso seria a periodicidade mensal, afastando por completo a incidência diária. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO A parte autora postula, em decorrência do reconhecimento da abusividade dos encargos, a condenação do banco réu à repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, dos valores pagos a maior. O pedido, contudo, não merece acolhimento nos termos em que foi formulado. A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige, para sua configuração, a demonstração de má-fé por parte do credor. No caso em análise, embora tenha sido reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, a cobrança decorreu da aplicação de uma metodologia financeira padrão da instituição, cuja abusividade foi declarada apenas por meio desta decisão judicial. A controvérsia sobre a legalidade de determinadas práticas contratuais é complexa e objeto de intenso debate jurídico, o que afasta, em princípio, a presunção de dolo ou má-fé da instituição financeira. A cobrança, ainda que indevida, estava amparada em cláusulas contratuais que, somente agora, foram invalidadas, caracterizando um engano justificável por parte do credor, o que impede a condenação à restituição em dobro. Quanto à repetição simples, o pedido também se mostra inadequado na forma proposta. A relação jurídica entre as partes consiste em um contrato de financiamento de longa duração, com saldo devedor em aberto. A solução mais adequada e que melhor atende aos princípios da economia processual e da razoabilidade não é a devolução em dinheiro dos valores pagos a maior, mas sim a compensação de tais valores com o débito remanescente. Esta medida evita o enriquecimento sem causa de ambas as partes: impede que o banco retenha valores que recebeu indevidamente e, ao mesmo tempo, direciona esse crédito para a finalidade original da relação, que é a quitação do financiamento. Dessa forma, os valores pagos a mais pela autora, em decorrência da aplicação da capitalização diária de juros ora afastada, deverão ser devidamente apurados em fase de liquidação de sentença. O montante apurado, com a devida correção monetária, deverá ser utilizado para amortizar o saldo devedor do contrato, recalculado sem a incidência do encargo abusivo. Portanto, julga-se improcedente o pedido de repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, determinando-se, contudo, que os valores pagos indevidamente sejam compensados com o saldo devedor do financiamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AYLA OLIVEIRA TRAJANO MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de juros com capitalização diária no Contrato de Financiamento Imobiliário nº 402.001.336, por ausência de pactuação expressa. b) DETERMINAR que a instituição financeira ré promova a readequação do contrato, recalculando todo o saldo devedor desde o início da vigência, afastando por completo a incidência de capitalização diária de juros. Os valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, deverão ser compensados com o saldo devedor recalculado, com a devida correção monetária pelo mesmo índice previsto no contrato para a correção do saldo devedor. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, tanto na forma simples quanto em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora obteve êxito na parte principal de seu pedido, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: a parte ré arcará com 70% (setenta por cento) das custas e dos honorários, enquanto a parte autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 20% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, vedada a compensação dos honorários. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em desfavor da parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (ID 115126966). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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