Cumprimento de sentença 0066158-69.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0066158-69.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:58

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO FIDELIS DOS SANTOS REU: G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP DESPACHO O cumprimento de sentença foi inaugurado mediante o edital de intimação de (ID 136400558), fixando o débito no montante de R$ 28.391,67, com base na planilha de cálculos de (ID 114714663). Certificado o decurso do prazo editalício sem a comprovação do pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, incidem sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), estes relativos estritamente à fase executiva. Contudo, observa-se que o título executivo judicial de (ID 110267093) determinou parâmetros específicos de atualização, em especial a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de 30/08/2024, em conformidade com a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Dada a natureza do cumprimento de sentença contra réu revel citado por edital, assistido pela Curadoria Especial, e com o fito de evitar futuras alegações de excesso de execução ou nulidades processuais decorrentes de erro de cálculo, a cautela recomenda o prévio saneamento do quantum debeatur. Ademais, no que concerne ao pedido da Defensoria Pública do Estado no (ID 158788162), registro que, transcorrido o período de férias mencionado, e inexistindo óbice legal à continuidade do feito diante do princípio da unidade institucional, o processo deve retomar seu curso expropriatório. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0066158-69.2014.8.15.2001 Diante do exposto, DETERMINO: INTIME a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha de débitos atualizada, devendo: a) Observar rigorosamente os índices de correção e juros fixados na sentença de (ID 110267093), especialmente a aplicação da Taxa SELIC a partir de 30/08/2024 (conforme Lei 14.905/2024); b) Incluir as sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), incidentes sobre o valor inadimplido; c) Abater eventuais custas já adiantadas e passíveis de reembolso, se houver. Com a apresentação da nova memória de cálculo, dê-se vista à Defensoria Pública (Curadora Especial), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC c/c art. 128, I, da LC 80/94). Apresentada planilha, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19090615142600000000023442944 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031016213563300000027912207 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20031016213563300000027912207 Petição Petição 20031210270397000000027974873 Carta Carta 20061514025187100000030262741 Certidão Certidão 20091808364746200000032958447 AR 0066158-69.2014.815.2001 G3 CONSTRUTORA LTDA Aviso de Recebimento 20091808365168500000032958449 Mandado Mandado 21031909515519300000038898728 Petição Petição 21032909433991300000039238360 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA Substabelecimento 21032909434167300000039238361 Carta Carta 21052515430813900000041472025 Certidão Certidão 21070911291137400000043288784 Certidão Certidão 21082409225962000000045151072 Certidão Certidão 21083014290118900000045431850 AR 0066158 G3 Aviso de Recebimento 21083014290176900000045431856 Contestação Contestação 21091410520824200000046045246 CONTESTAÇÃO G3 CONTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA- EPP X Geraldo Fidelis Outros Documentos 21091410520998700000046045273 procuracao G3 Construção 13 Procuração 21091410521124700000046046042 Contrato Social G3 Documento de Identificação 21091410521361800000046046064 Mandado Mandado 21092210165894900000046418189 Substabelecimento Substabelecimento 21092914100554600000046746540 PETICAO DE HABILITACAO Substabelecimento 21092914100639200000046746541 SUBSTABELECIMENTO IGOR MIKAELY (1) Substabelecimento 21092914100701200000046746542 Petição Petição 21100713522225800000047114006 JUNTADA - OFÍCIO AOS ORGÃOS PÚBLICOS 0066158-69.2014.8.15.2001 Outros Documentos 21100713522387800000047114008 Substabelecimento Substabelecimento 22011716351629500000050524765 peticoes de habilitacao igor - Copy Outros Documentos 22011716351738500000050524768 SUBSTABELECIMENTO MIKA PARA IGOR SEM RESERVA - Copy Outros Documentos 22011716351835300000050524769 Despacho Despacho 22050215573571900000054681692 Infojud. G3 Construtora. Processo 0066158-69.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 22050215573830800000054682603 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060607482689600000056156274 Expediente Expediente 22060607482689600000056156274 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22061709383556400000056668266 peticoes de habilitacao hm Documento de Comprovação 22061709383628600000056668268 substabelecimento igor para hm Documento de Comprovação 22061709383659000000056668269 SUBSTABELECIMENTO MIKA P IGOR Documento de Comprovação 22061709383676200000056668271 Despacho Despacho 22090319132691800000059555642 Mandado Mandado 22090810123963000000059770555 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423123972300000061983726 Certidão Certidão 22112309311917000000062760218 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 22113015523314300000063074622 mandado g3 Devolução de Mandado 22113015523412500000063074623 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120611051566100000063274435 Expediente Expediente 22120611051566100000063274435 Informação Informação 22121311365316800000063508288 Despacho Despacho 22121515242971100000063560759 Carta Carta 22121608375435200000063652533 Certidão Certidão 23021617112560700000065379877 Substabelecimento Substabelecimento 23030915370289900000066158216 Subs 0066158-69.2014.8.15.2001 Substabelecimento 23030915370312300000066158220 Certidão Certidão 23031523035873500000066446991 0066158-69.2014 Aviso de Recebimento 23031523040045400000066446993 Despacho Despacho 23072414022724100000071698193 Despacho Despacho 23072414022724100000071698193 Petição Petição 23082217514216100000073499598 Despacho Despacho 23101608222445500000075486510 Certidão Certidão 23112312310480600000077708149 Despacho Despacho 23120710461096900000078051145 Sisbajud endereço - 0066158-69.2014.8.15.2001 Documento de Comprovação 23120710461137100000078051174 Despacho Despacho 23120710461096900000078051145 Petição Petição 23121516013544000000078723951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121619000082900000078740471 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121619000082900000078740471 Petição Petição 24013017542583700000079901788 Despacho Despacho 24031717152419400000082072457 Certidão Certidão 24031915031933500000082200444 Carta Carta 24031915060420100000082200461 Certidão Certidão 24040508524561100000082996879 0066158-69.2014 Aviso de Recebimento 24040508524625300000082996881 Certidão Certidão 24041617065264600000083561149 0066158-69.2014 Aviso de Recebimento 24041617065333600000083561150 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041617092834700000083561165 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041617092834700000083561165 Petição Petição 24050316363422200000084457271 Despacho Despacho 24070409225873200000087394039 Edital Edital 24081311473896000000092425085 Edital Edital 24081311473896000000092425085 Certidão Certidão 24090317205872800000093751707 Certidão Certidão 24092314220313200000094763338 Certidão Certidão 24100717375125700000095511653 Certidão Certidão 24102316322999300000096385738 Despacho Despacho 24120211364793600000098275468 Expediente Expediente 24120211364793600000098275468 Contestação Contestação 25020709285166000000100839010 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020715242168600000100872133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020715242168600000100872133 Expediente Expediente 25020715242168600000100872133 Petição Petição 25021511274534100000101302880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021515190571700000101304810 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021515190571700000101304810 Cota Cota 25021918384607200000101539467 Petição Petição 25022417023266300000101761021 Comunicações Comunicações 25022417034328200000101761925 Sentença Sentença 25040710392069400000103517318 Sentença Sentença 25040710392069400000103517318 Expediente Expediente 25040710392069400000103517318 Cota Cota 25041110452807800000104088049 Comunicações Comunicações 25042312152813400000104563985 Certidão Certidão 25043011074071500000104935980 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060919050250800000107189431 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25061617300555300000107613207 Despacho Despacho 25070409360191700000108272176 Expediente Expediente 25070409360191700000108272176 Expediente Expediente 25070409360191700000108272176 Manifestação Petição 25092610023101700000115876046 Despacho Despacho 25112609515784800000119973621 Certidão Certidão 26020213251910900000127680675 Edital Edital 26020914453530700000128193779 Edital Edital 26020914453530700000128193779 Petição Petição 26050510441679600000150128928 DIARIO FERIAS Documento de Comprovação 26050510441733200000150128929 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão: 21070911291137400000043288784, Aviso de Recebimento: 21083014290176900000045431856, Certidão: 21083014290118900000045431850, Outros Documentos: 21091410520998700000046045273, Procuração: 21091410521124700000046046042, Documento de Identificação: 21091410521361800000046046064, Mandado: 21092210165894900000046418189, Substabelecimento: 21092914100639200000046746541, Substabelecimento: 21092914100701200000046746542, Outros Documentos: 21100713522387800000047114008]

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 23:17

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:47

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 10:44

Publicação

31/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO Cumprimento de Sentença COM PRAZO DE 20 DIAS O(A) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, F A Z S A B E R a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita no juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, a Ação Monitória, Processo Judicial Eletrônico nº 0066158-69.2014.8.15.2001, movida por GERALDO FIDELIS DOS SANTOS (AUTOR/EXEQUENTE) em desfavor de G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP (REU/EXECUTADO). Frustradas as tentativas de citação do réu/executado, e que, citado por edital, não compareceu ao processo, fora considerado revel na fase de conhecimento, com designação de curador especial (art. 256, II, § 3º c/c art. 72, II, § único); e, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido com trânsito em julgado e determinação para cumprimento da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015, expede-se o presente EDITAL, por meio do qual FICA INTIMADO G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP, para pagar a quantia executada de R$ 28.391,67 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) conforme memorial de cálculo apresentado em cumprimento de sentença e custas processuais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo inicial sem pagamento, será acrescida multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida; bem ainda, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação. Após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, CPC/2015. O prazo inicial de 15 dias começará a fluir do primeiro dia útil após decorrido o prazo do edital, que é de 20 dias, da data de publicação do edital no DJEN - plataforma de editais do CNJ. E com a publicação do presente edital, afasta-se alegação de desconhecimento dos atos processuais praticados. Dado e passado na cidade de João Pessoa/PB, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026. Eu, Simon Abrantes Pinheiro Barbosa, Analista Judiciário, o digitei. Juiz de Direito [Assinado digitalmente - Lei 11.419/2006, art.2º]

Expedição de documento (Edital)

09/02/2026, 14:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

deferimento

26/11/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:55

Retificação de movimento

20/11/2025, 16:07

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital EDITAL DE INTIMAÇÃO Cumprimento de Sentença COM PRAZO DE 20 DIAS O(A) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, F A Z S A B E R a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que tramita no juízo da 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital, a Ação Monitória, Processo Judicial Eletrônico nº 0066158-69.2014.8.15.2001, movida por GERALDO FIDELIS DOS SANTOS (AUTOR/EXEQUENTE) em desfavor de G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP (REU/EXECUTADO). Frustradas as tentativas de citação do réu/executado, e que, citado por edital, não compareceu ao processo, fora considerado revel na fase de conhecimento, com designação de curador especial (art. 256, II, § 3º c/c art. 72, II, § único); e, tendo sido proferida sentença de procedência parcial do pedido com trânsito em julgado e determinação para cumprimento da sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015, expede-se o presente EDITAL, por meio do qual FICA INTIMADO G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP, para pagar a quantia executada de R$ 28.391,67 (vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos) conforme memorial de cálculo apresentado em cumprimento de sentença e custas processuais, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo inicial sem pagamento, será acrescida multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor da dívida; bem ainda, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação. Após o prazo para pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, CPC/2015. O prazo inicial de 15 dias começará a fluir do primeiro dia útil após decorrido o prazo do edital, que é de 20 dias, da data de publicação do edital no DJEN - plataforma de editais do CNJ. E com a publicação do presente edital, afasta-se alegação de desconhecimento dos atos processuais praticados. Dado e passado na cidade de João Pessoa/PB, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2026. Eu, Simon Abrantes Pinheiro Barbosa, Analista Judiciário, o digitei. Juiz de Direito [Assinado digitalmente - Lei 11.419/2006, art.2º]

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713183-05.2014.8.01.0001. AUTOR: GERALDO FIDELIS DOS SANTOS REU: G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda do imóvel. A cláusula de tolerância para atraso na entrega do imóvel, quando expressamente prevista no contrato e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é considerada abusiva. O atraso superior ao prazo de tolerância gera direito à indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador pela privação do uso do imóvel, com base no valor locatício mensal de imóvel similar. O atraso significativo na entrega do imóvel configura dano moral passível de indenização, diante dos transtornos e frustração causados ao adquirente, ultrapassando o mero dissabor do inadimplemento contratual. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0066158-69.2014.8.15.2001 [Compra e Venda, Perdas e Danos, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DANOS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ajuizada por GERALDO FIDELIS DOS SANTOS em face de G3 CONSTRUTORA LTDA. Aduz o autor que firmou com a ré, em 29 de agosto de 2011, um CONTRATO DE COMPRA E VENDA para aquisição do imóvel situado na Rua José Dantas de Almeida, n. 350, Bairro das Indústrias, João Pessoa-PB, empreendimento Condomínio Residencial Park Flamboyant I, APTO - 302, BLOCO - 2, no valor de R$ 65.735,00, com prazo de entrega estipulado para o mês de MARÇO de 2012. Sustenta que a entrega do apartamento só ocorreu em 07 de julho de 2013, representando um atraso de 457 dias, o que resultou em prejuízos materiais e morais. Afirma que o contrato não prevê penalidades para o vendedor em caso de atraso na entrega, enquanto que o comprador é penalizado por atraso no pagamento, situação que configura desequilíbrio contratual. Pleiteia a desconsideração da Cláusula 4.1, que concede à vendedora um prazo de tolerância de 90 dias para a entrega do imóvel, por considerá-la abusiva. Sustenta que tal cláusula viola os princípios da igualdade contratual e o Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Requer: A declaração de nulidade da Cláusula 4.1 do contrato; A condenação da construtora ao pagamento do valor da multa pelo atraso na entrega do imóvel, estimado em R$ 13.925,27, com correção monetária e juros; A condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; A inversão do ônus da prova. A empresa ré foi citada por edital, com nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Contudo, houve comparecimento espontâneo de terceira pessoa, a empresa G3 CONTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA-EPP, a qual apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que houve uma informação equivocada nos autos do processo, pois o endereço para citação apresentado pela parte autora não correspondia à G3 COSNTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, qualificada na petição inicial. Indica como sujeito passivo legítimo para a demanda a G3 CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.314.781/0001-42, com endereço na Avenida Governador Flávio Ribeiro Coutinho, nº 16, sala 303 – B, Cabedelo/PB. No mérito, a contestante alega ser totalmente alheia ao contexto e aos fatos abordados pela parte autora na petição inicial. Subsidiariamente, caso o juízo não acolha a preliminar de ilegitimidade passiva, requereu que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes em todos os seus termos. Juntou-se aos autos o contrato de compra e venda firmado entre as partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que a empresa G3 CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA. não vínculo com as partes, a ela não repercutindo os efeitos da sentença, razão pela qual rejeito a contestação ofertada. 2. Do Mérito 2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em tela, tem-se uma relação contratual estabelecida entre o autor, pessoa física, adquirente de uma unidade imobiliária, e a construtora, pessoa jurídica, que desenvolve atividade empresarial de construção e comercialização de imóveis. Nesse contexto, inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, nos termos da Súmula n. 602 do STJ, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas." Ademais, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conforme acórdão do TJDFT: "A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor." (Acórdão 1188427, 00012671920168070020, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 2/8/2019). Reconhecida a natureza consumerista da relação contratual, passa-se à análise dos pedidos formulados pelo autor. 2.2. Da Cláusula de Tolerância (Cláusula 4.1) O autor questiona a validade da cláusula 4.1 do contrato, que prevê um prazo de tolerância de 90 dias para a entrega do imóvel a partir da data inicialmente prevista para março de 2012. Alega que tal cláusula é abusiva e viola o equilíbrio contratual. A questão relativa à validade da cláusula de tolerância em contratos de compra e venda de imóveis na planta já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.729.593, fixou importantes teses repetitivas sobre o tema. Conforme entendimento consolidado, o prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de imóveis em construção decorre da complexidade, dos possíveis imprevistos e das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando de cláusula abusiva. Nesse sentido, a primeira tese fixada pelo STJ é clara ao dispor: "1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." No caso em análise, o contrato de compra e venda firmado entre as partes estabeleceu de forma clara e expressa o prazo para entrega do imóvel (março de 2012), bem como o prazo de tolerância de 90 dias, o que está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Portanto, não há que se falar em abusividade da cláusula 4.1 do contrato, que prevê o prazo de tolerância de 90 dias para a entrega do imóvel, sendo improcedente o pedido de declaração de nulidade de tal cláusula. 2.3. Do Atraso na Entrega do Imóvel e dos Danos Materiais Consoante se extrai dos autos, o imóvel adquirido pelo autor deveria ter sido entregue em março de 2012, considerando-se o prazo de tolerância de 90 dias, a data limite para entrega seria junho de 2012. No entanto, a entrega somente ocorreu em 07 de julho de 2013, configurando um atraso de aproximadamente 12 meses (considerando o prazo de tolerância). A segunda tese fixada pelo STJ no REsp 1.729.593 estabelece que: "2 - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária." Nessa linha, o TJPB já se manifestou: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/09/2016). (0807335-64.2017.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2022) Ademais, conforme o julgado no REsp 2025166-RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, [...] Em sendo possível a cumulação, é lícita a pretensão formulada exclusivamente quanto à reparação dos danos materiais, em respeito ao princípio dispositivo." No caso em tela, verifica-se que o contrato não prevê cláusula penal moratória para o caso de atraso na entrega do imóvel, enquanto estabelece penalidades para o comprador em caso de atraso no pagamento. Conforme entendimento jurisprudencial, o valor considerado como equivalente ao locativo, normalmente, varia em torno de 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) do total do imóvel por mês de atraso. Assim, considerando o valor do imóvel (R$ 65.735,00) e aplicando-se o percentual de 0,5% ao mês, tem-se o valor mensal de R$ 328,67. Considerando o período de atraso de 12 meses (de julho de 2012 a julho de 2013), chega-se ao montante de R$ 3.944,04 a título de lucros cessantes. Nesse ponto, cabe salientar que, embora o autor tenha pleiteado o valor de R$ 13.925,27 a título de multa pelo atraso na entrega do imóvel, o cálculo apresentado por ele não guarda conformidade com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a fixação dos lucros cessantes. Portanto, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 3.944,04 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada aluguel mensal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, a partir de 30.8.2024, a incidência exclusiva da taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. 2.4. Dos Danos Morais Em relação ao pedido de danos morais, entendo que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, representando, em regra, mero dissabor ou aborrecimento inerente à vida em sociedade. No entanto, no caso em análise, o atraso foi de aproximadamente 12 meses, considerando o prazo de tolerância, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, configurando evidente frustração da legítima expectativa do consumidor quanto à aquisição de seu imóvel. O atraso significativo na entrega do imóvel causa transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, afetando a qualidade de vida do adquirente e impactando em seu planejamento familiar e financeiro, o que caracteriza dano moral passível de indenização. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTERILIZAÇÃO DE PACIENTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INCONTROVERSOS. "QUANTUM DA INDENIZAÇÃO". RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME PERICIAL. DESNECESSÁRIO." (Relator (a): Luís Camolez; Comarca: Rio Branco; Número do ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/03/2020; Data de registro: 09/03/2020). Ademais, a responsabilidade civil da construtora pelo atraso na entrega do imóvel é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem." Conforme jurisprudência consolidada: "No caso, ainda que se admita que os fatos alegados eram imprevisíveis e inevitáveis, isso não exclui a responsabilidade do fornecedor, tendo em vista que tais acontecimentos decorrem do risco da atividade exercida. É reconhecido pela doutrina como fortuito interno. (...) SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que o fortuito interno 'assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento ('omissis'); se o fato se deu durante a prestação do serviço, 'não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável'" (TJSP, Ap. 9091474-84.2009.8.26.0000, 7ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Luiz Antônio Costa, j. 25/04/2012). Assim, configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a repercussão no meio social, a situação econômica do ofendido e do ofensor, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, evitando-se o enriquecimento ilícito. No caso em tela, considerando que o atraso foi de aproximadamente 12 meses, que o valor do imóvel adquirido pelo autor era de R$ 65.735,00, e que o autor ficou privado de usufruir do bem por período significativo, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade da Cláusula 4.1 do contrato, que estabelece o prazo de tolerância de 90 dias para a entrega do imóvel; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 3.944,04 (três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada aluguel mensal, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, os quais devem ter como termo final a data de 29.8.2024 e, a partir de 30.8.2024, deve incidir apenas taxa SELIC a título de correção monetária e juros de mora; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, este considerado o dia seguinte ao prazo máximo de tolerância (súmula 54 do STJ). d) Diante da sucumbência mínima, CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066158-69.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 15 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066158-69.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066158-69.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066158-69.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos no ID 88903100, requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0066158-69.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[X] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 16 de dezembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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